Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: DEUZIMAR JOSE DA GAMA
RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE O INÍCIO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNDASE). AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/1994. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RISCO NO AMBIENTE DE TRABALHO. JUNTADA DE NOVO LAUDO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. LAUDO CONFECCIONADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO REALIZADO NA MESMA UNIDADE DE LABOR DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO RISCO EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820850-18.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803981-71.2023.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 30/06/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863412-66.2023.8.20.5001 Polo ativo DEUZIMAR JOSE DA GAMA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0863412-66.2023.8.20.5001