Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800140-97.2018.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800140-97.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) REQUERENTE: LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA (RN012580) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA ADVOGADO(A) REQUERIDO: LUCIO DE OLIVEIRA SILVA (RN002287) DESPACHO Determino que a Secretaria certifique o decurso do prazo para cumprimento da obrigação. Em caso de não comprovação do pagamento, proceda-se ao sequestro, nos termos já estabelecidos na decisão de id. 159957931, item 3. São Tomé/RN, data de validação no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (866) Nº 0800140-97.2018.8.20.5155

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

30/06/2026, 11:37

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 14:11

Mero expediente

05/05/2026, 20:42

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 21:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 21:56

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:04

Publicação

31/01/2026, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS Demandado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé, Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe PROCESSO Nº 0800140-97.2018.8.20.5155 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Demandante(s): Intime-se o executado para tomar ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO que segue em anexo, assinado eletronicamente, devendo proceder ao pagamento voluntário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do sistema SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 1.519, de 19/12/2018, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 31/01/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Em razão da expedição de RPV, SUSPENDO o processo, enquanto esta requisição é processada e o pagamento efetivado, nos termos do Informativo nº 54 da Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN. Habituais intimações. São Tomé, data indicada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800140-97.2018.8.20.5155. REQUERENTE: LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão transitado em julgado. Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV. Razões do pedido no Id 152733169, seguidas da planilha de cálculos correspondente e documentos (Id 152733170 e ss.). Impugnação aos cálculos do executado (Id 158284624). Concordância da parte exequente à impugnação (Id 159486727). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE Nos termos do art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução arguindo excesso, conforme inciso IV do dispositivo. Na impugnação o argumento de excesso se baseia pela inclusão errônea de valores recebidos a título de 1/3 de férias, divergindo da base de cálculo utilizada pela exequente, utilizando como base para sua insurgência a ficha financeira do servidor. Manifestação da exequente, concordando à impugnação apresentada pelo município executado (Id 159486727). Desse modo, considerando que os valores trazidos pelo município executado, no valor total de R$ 10.647,79 (dez mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), conforme Id 158284626, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo o referido valor, atualizado até o dia 12 de junho de 2025. Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. II – DA AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O CRÉDITO PRINCIPAL Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais do valor principal a ser recebido pela parte exequente em favor do advogado, conforme instrumento contratual no Id 28747794. III – DA NATUREZA DOS CRÉDITOS Em relação ao crédito das férias indenizadas e do terço de férias sua natureza classificação como alimentar e a referência do crédito como gratificação-indenização. IV – DA EXPEDIÇÃO DO RPV - CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE Com fulcro no artigo 535, § 3º, II, do CPC c/c a Resolução n. 17/2021 – TJRN, considero que o crédito da exequente, incluindo-se a retenção dos honorários advocatícios contratuais, deve ser adimplido via RPV por não ultrapassar o limite do valor estabelecido pelo Município de Ruy Barbosa na Lei Complementar nº 321/2006 e determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, autorizando as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda a nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeçam-se, nos termos acima delineados, o competente ofício requisitório da verba devida à credora com a respectiva retenção dos honorários advocatícios contratuais. Comprovado o pagamento dos RPVs, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800140-97.2018.8.20.5155 Polo ativo LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE RUY BARBOSA Advogado(s): LUCIO DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: JUIZ MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico pretendido atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC e observado o § 3º do art. 98 do mencionado diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por LILIAN CARLA RODRIGUES DOS SANTOS em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO TOMÉ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: 41. Ante o exposto: A) nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão de cobrar terço de férias dos períodos anteriores a 16/07/2013. B) Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu ao pagamento, em favor da parte autora, do valor correspondente ao terço constitucional de férias não pago, referente a 15 (quinze) dias de férias gozadas em recessos escolares anuais, nos termos da fundamentação, excluídas as verbas prescritas. 42. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização de 15 dias de férias, nos termos da fundamentação supra. 43. A correção monetária e os juros da mora devem ser aplicados nos termos do parágrafo 40 desta sentença. Aduz a parte recorrente, em síntese, que: O próprio MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN reconheceu em sua defesa que concede e paga férias apenas de 30 dias, tendo inclusive juntado as fichas financeiras dos Autores, que corroboram com as informações presentes na exordial. Restando, portanto, cristalino o direito dos Recorrente também ao recebimento do valor correspondente aos 15 dias de férias não gozadas, tendo em vista a INEXISTÊNCIA DE PROVA, PELO DEMANDADO, DE QUE O GOZO E O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS SE DERAM COM BASE NO PERÍODO DE 45 DIAS, E NÃO DE 30 DIAS, conforme entendimento já pacificado nesta Tuma Recursal. (...). Segundo entendimento da decisão, “a edilidade comprovou por meio dos calendários escolares juntados aos autos que, efetivamente, concedia recessos até mesmo superiores aos 45 dias previstos em lei”. A fundamentação sentencial nesse ponto, faz uma verdadeira confusão entre férias e recesso escolar, contrariando totalmente a jurisprudência aplicável a caso. O plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de RUY BARBOSA/RN, elaborado em respeito ao comando externado no Artigo 206, V da Constituição do Brasil foi instituído pela LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 002/2009, e em seu Artigo 49, assegura aos professores em efetivo exercício da sala de aula, o direito às férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias a serem gozados no período de recesso escolar, de acordo com o calendário anual. (...). Inclusive o entendimento da presente decisão, contraria o posicionamento recente da Turma Recursal, que em matéria semelhante reconheceu o direito dos professores do Município de UMARIZAL/RN também ao recebimento do valor correspondente aos 15 dias de férias não gozadas, tendo em vista a INEXISTÊNCIA DE PROVA, PELO DEMANDADO, DE QUE O GOZO E O PAGAMENTO DE TERÇO DE FÉRIAS SE DERAM COM BASE NO PERÍODO DE 45 DIAS, E NÃO DE 30 DIAS, conforme entendimento já pacificado nesta Tuma Recursal. Ao final, requer: a) O deferimento da gratuidade judiciária em favor da Parte Autora, com fulcro no art. 98 do CPC e Lei 1.060/50; b) O conhecimento e provimento do presente Recurso para reformar parte da Sentença, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN ao pagamento do valor correspondente a 15 (quinze) dias de férias, acrescidos do terço constitucional de férias, por cada ano de trabalho, no período do quinquênio anterior ao protocolo da presente ação, conforme previsto no Artigo 17, da Lei Municipal nº 315/1998, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, acrescidos das prestações vincendas, dos juros de mora e da correção monetária. c) A condenação do MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/RN em honorários advocatícios sucumbenciais em importe nunca inferior a 20% (vinte por cento), sobre o valor total da condenação. Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. A proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. FÁBIO HOLANDA GADELHA DE PAIVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

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