Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ PROCURADOR(A): ELIZANDRA BRUNA SANTOS DE LUCENA RECORRIDO(A): CASTRO & SANTOS FABRICACAO DE CERAMICA LTDA ADVOGADO(A): ALBER BATISTA PEREIRA JUNIOR JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ZONA RURAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2005 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS COM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA ESTÁ SITUADA EM ZONA/ ÁREA RURAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DIREITO AUTORAL NÃO DESCONSTITUÍDO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Recorrente ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal, 07 de janeiro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo a segunda parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95. SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ZONA RURAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2005 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS COM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA ESTÁ SITUADA EM ZONA/ ÁREA RURAL. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DIREITO AUTORAL NÃO DESCONSTITUÍDO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Natal, 07 de janeiro de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 11 de Fevereiro de 2025.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800404-58.2024.8.20.5138 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO Advogado(s): Polo passivo CASTRO & SANTOS FABRICACAO DE CERAMICA LTDA Advogado(s): ALBER BATISTA PEREIRA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº: 0800404-58.2024.8.20.5138 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRUZETA