Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818824-08.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818824-08.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0818824-08.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ANTONIO CELESTINO BARBOSA FILHO Advogado(s): ANDREY JERONIMO LEIRIAS RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NATAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2010. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE DEMANDADO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DO ART. 8º, IX, DA LC 173/2020, QUE NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 2º DA LC 191/2022. ENCARGOS MORATÓRIOS. MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inobstante as razões apresentadas pelo ente municipal, a peça recursal não comporta acolhimento. Explico. O STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020, consignou a impossibilidade jurídica de cômputo do tempo de serviço entre 28/5/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. 2. No entanto, o art. 2º da LC 191/2022, ao incluir o § 8º ao art. 8º da LC 173/2020, conferiu aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade de contagem do tempo de serviço prestado entre 28/5/2020 e 31/12/2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. 3. Por ser a autora/recorrida servidora da saúde, não está sujeita à limitação exposta na Lei nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). 4. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 5. Tratando-se de matéria de ordem pública, devem ser alterados, de ofício, os termos de incidência de juros e correção monetária, de modo a observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 6. Recurso conhecido e desprovido. Alteração, de ofício, dos termos de incidência dos encargos moratórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte ré e, de ofício, adequar a fixação dos encargos moratórios, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. O Município recorrente é isento de custas processuais, mas pagará honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Natal (id. 22867054) em face da sentença proferida pelo 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de implantação e pagamento retroativo do ADTS, condenando o demandado a implantação do ADTS no percentual de 25% com pagamento das diferenças retroativas do ADTS de 20% para 25%, com o desconto dos afastamentos devidamente demonstrados nas fichas financeiras e respeitada a pescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o recorrente alega que a sentença não observou corretamente o período de suspensão previsto na LC 173/2020, declarada CONSTITUCIONAL pelo STF. Ao final, requer a reforma da sentença impugnada para “que o pagamento retroativo do ADTS seja a partir de janeiro de 2022, depois do final da vigência da LC 173 de 2020, e nos termos da LC 191 de 2022”. Contrarrazões apresentadas em id. 22867058, nas quais a parte recorrida pleiteia, em síntese, pelo não provimento da peça recursal. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 25 de Março de 2025.

10/04/2025, 00:00

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