Execução de Título Extrajudicial 0820838-57.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820838-57.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME EXECUTADO: WANDERSON CESAR DA SILVA MORAIS DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820838-57.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por CPO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA - ME em desfavor de WANDERSON CESAR DA SILVA MORAIS. Observando não residir o executado nesta Comarca, este juízo determinou intimação da exequente para discorrer sobre o ponto, sobrevindo a petição de ID. 148961481 na qual sustenta competência territorial com base no local da formação do vínculo obrigacional e de cumprimento da obrigação. É o sucinto relatório. Decido. Custas recolhidas, conforme comprovante de ID. 147861124. A relação entre instituição de ensino e o aluno é considerada relação de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso significa que o aluno é considerado o consumidor final e a instituição de ensino é o fornecedor do serviço educacional. Conforme consta no art. 63, § 1º do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Ou seja, a cláusula amolda-se exatamente à exceção final contida no antedito § 1º, em relação consumerista, eleição de foro somente é válida se favorável ao consumidor. A relação contratual é de consumo, prestação de serviço educacional, devendo prevalecer o domicílio do consumidor executado, qual seja, Santa Cruz (Avenida Paulo Afonso, nº 581, Paraíso, CEP: 59.200-000). Cabe destacar, ainda, que, antes mesmo da alteração legislativa supra o Egrégio TJRN entendia possível a declinação de ofício, vide: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 21ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM (SUSCITADO). RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJACENTE NA ORIGEM. CONSUMIDORES OCUPANDO O POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 33 DO STJ. VULNERABILIDADE (ART. 4º, I, DO CDC) E FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). IMPROCEDÊNCIA DO CC. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUESTÃO. TJRN. Conflito de Competência nº 0801153-66.2024.8.20.0000. Rel. Des. GLAUBER REGO. JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 11/03/2024) Diante do exposto, ante atual redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC, em sendo ainda a relação contratual de natureza consumerista, de ofício, DECLINO a competência para processar o presente feito ao juízo competente da Comarca de Santa Cruz, local de domicílio do consumidor executado. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2025, 00:00

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