Execução de Título Extrajudicial 0800279-07.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0800279-07.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2025, 13:45

Trânsito em julgado

07/05/2025, 13:44

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:56

Publicação

14/04/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800279-07.2025.8.20.5122. EXEQUENTE: ELIAB OLIVEIRA DE SOUZA EXECUTADO: ANABELLE ALEIXO CHAVEIRO CAIXETA SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Fundamentação Ao analisar a inicial, verifico que o valor do contrato de compra e venda do veículo em questão é de R$ 70.000,0. Assim, em ações de obrigação de fazer também é necessário que haja uma atribuição de valor à causa, conforme art. 291 do CPC, preceito não cumprido pela parte autora. Outrossim, o valor atribuído à causa, no presente caso, deve ser o valor do contrato do veículo. Assim, uma vez que a inicial narra que o valor do contrato celebrado foi de R$ 70.000,00, esse deveria ter sido o valor atribuído à causa, invocando a incompetência do Juizado Especial para processá-la e julgá-la. A incompetência absoluta do Juizado Especial Cível pode ocorrer em razão da complexidade da causa, quando o valor da causa exceder a quarenta vezes o salário mínimo, conforme se extrai da interpretação teleológica do art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Desta feita, forçoso reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação, em conformidade com o que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). MARTINS/RN, data no sistema. MAYANA NASAL SANT´ANA ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 08:19

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/04/2025, 01:07

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 08:45

Documentos

•11/04/2025, 00:00