Cumprimento de sentença 0102526-78.2014.8.20.0145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0102526-78.2014.8.20.0145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 04:42

Definitivo

16/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Vitória Maia de Morais Naufna e Becosglo Naufna Requerido: Jeferson Silva Vieira DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº: 0102526-78.2014.8.20.0145 Intime-se a parte exequente para que tome ciência do teor do Id: 148255907 e seus anexos, sem requerimentos pendentes de análise, arquive-se. P. I. Nísia Floresta/RN, 14/04/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:09

Mero expediente

14/04/2025, 09:29

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 08:39

Publicação

14/04/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 00:55

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:19

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:19

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:19

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:06

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102526-78.2014.8.20.0145 Polo ativo JEFFERSON SILVA VIEIRA Advogado(s): LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA Polo passivo VITORIA MAIA DE MORAIS NAUFNA e outros Advogado(s): DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS, PATRICIA PINHEIRO BARBOSA, GILBERTO BARBOSA DE MEDEIROS EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 15 ANOS, SEM OPOSIÇÃO E/OU INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À CONCESSÃO DA PRETENSÃO AQUISITIVA DO BENS USUCAPIENDOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). PROVA DA PROPRIEDADE PELA PARTE APELADA E DA POSSE INJUSTA DO APELANTE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO QUANTO ÀS EDIFICAÇÕES REALIZADAS NOS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 12 DO LOTEAMENTO SÃO PEDRO, PERTENCENTES À PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, NOS AUTOS DA REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e rejeitar o pedido dos apelados de condenação do apelante em litigância de má fé, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por JEFERSON SILVA VIEIRA, em face da sentença conjunta que julgou improcedente a pretensão nos autos da Ação de Usucapião nº 0100484-90.2013.8.20.0145, condenando-o a pagar despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, proporcional à quantidade de lotes (R$ 2.340,00 por cada lote), a ser pago aos réus MARIA IACY SIMÕES RIBEIRO (lote 17) e VITÓRIA MAIA DE MORAIS NAUFNA e BECOSGLO NAUFNA (lotes 11 e 12); E procedentes os pedidos da Ação Reivindicatória nº 0102526-78.2014.8.20.0145 “para reconhecer e declarar em favor de VITÓRIA MAIA DE MORAIS NAUFNA e BECOSGLO NAUFNA a aquisição de propriedade sobre a área objeto da referida demanda (lotes n. 11 e 12 da quadra 12 do Loteamento São Pedro), descrita no documento de ID 65127251 - p. 15/18, determinando, em consequência, após o trânsito em julgado, seja expedido mandado de restituição do bem imóvel descrito na inicial à parte autora, com esteio no artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro”, condenando-o, na condição de réu da Ação Reivindicatória, a pagar despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alega que, desde abril de 1996, há cerca de 16 anos, efetuou a compra de 07 terrenos, os lotes de n° 11 ao 17 da quadra 12, integrante do loteamento São Pedro, no Município de Nísia Floresta, e, na mesma época, já se achava na posse mansa e pacífica de parte dos lotes 09 e 10 e de todos os lotes 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do mesmo loteamento, sem qualquer reclamação sobre a invasão, não sabendo quem são os proprietários. Acresce que, desde que adquiriu os lotes, “teve a o animus domini, tanto que construiu uma residência, atualmente avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fez um poço, avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e uma caixa d´água avaliado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de plantação”, e que os lotes contestados pelos réus, na ação de usucapião, foram apenas os lotes 11 e 12. Aduz que “as testemunhas que possuem imóveis no local desde 1999-2001, NUNCA viram a Sra Vitoria ou seu esposo nas proximidades, e nem fizeram qualquer reclamação quanto a posse do recorrente”, assim como ficou comprovada sua posse em todos os lotes desde 1996. Na ação reivindicatória, afirma que não foi observado que “houve pedido contraposto de indenização, deixando assim, o apelante em total prejuízo e enriquecendo ilicitamente a parte apelada que diante da sentença ficaria com o lote, sem ter tido qualquer despesa de IPTU, muro, poço, cisterna e imóvel”. Ao final, pugna pela procedência da pretensão inicial para julgar procedente o direito de usucapião dos lotes (09,10,11,12,13,14,15,16,17,18) e julgar improcedente a ação reivindicatória. Contrarrazões de VITÓRIA MAIA DE MORAIS NAUFNA e BECOSGLO NAUFNA, em ambas as ações, pelo desprovimento do apelo, com majoração da verba sucumbencial, e pela condenação do recorrente em multa por litigância de má-fé. A SOLIMÓVEIS LTDA também apresentou contrarrazões na Ação de Usucapião. A Procuradoria de Justiça não emitiu opinamento. Pretende o apelante a declaração de aquisição originária de propriedade dos imóveis descritos na inicial, correspondentes as partes dos lotes de nº 09, 10, 17 e 18 e os lotes de nº 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra 12 do Loteamento São Pedro, em Nísia Floresta e, consequentemente, a improcedência da ação reivindicatória. Sobre a modalidade de usucapião extraordinária, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, cumpre ao recorrente comprovar a posse mansa e pacífica pelo prazo mínimo de 15 anos, de forma ininterrupta e com animus domini, independentemente de título e boa-fé. Em atenção à função social da posse, poderá haver a redução do prazo para 10 anos se o usucapiente estiver morando no imóvel ou tenha tornado a terra produtiva. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, notadamente porque não comprovou a posse qualificada por 15 anos, nem mesmo por 10 anos, eis que, embora indique a aquisição dos imóveis em 1996, conforme Contrato Particular de Compra e Venda (ID 20280326 – páginas 15/16), observa-se que somente foi reconhecida a firma e registrado o referido documento no ano de 2011. E, ao contrário do apelo, das oitivas das testemunhas em Juízo não é possível se afirmar, com convicção, a data inicial da posse exercida pelos autores, muito menos o efetivo exercício da posse no prazo legal, para fins de comprovar a prescrição aquisitiva em relação aos lotes pretendidos. Ainda na forma da sentença, verifica-se: [...] Os documentos atinentes à compra de material de construção e de serviços realizados no imóvel datam dos anos de 2011 e 2012. Outrossim, os extratos de tributos (IPTU) referentes aos lotes 11 a 17, apesar de mencionarem os exercícios 2005 a 2011, somente ocorreram em 2011, conforme se infere dos documentos anexados ao ID 65949163 - p. 33 e ao ID 65949164, que indicam ao final a data de expedição como sendo 20/12/2011. O conjunto probatório, portanto, é desfavorável à postulação de declaração de aquisição de propriedade originária, seja em relação aos lotes objetos da Reivindicatória (lotes 11 e 12), seja em relação aos demais lotes objetos da Usucapião (partes dos lotes 9, 10 e 18 e lotes 13 a 17). Outro não é o entendimento desta Corte Potiguar: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA CONTESTADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0100754-79.2014.8.20.0113, Des. Vivaldo Pinheiro, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. REQUISITO INDISPENSÁVEL TRAZIDO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE SE INCUMBIR NA PRODUÇÃO DE PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802770-50.2016.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023). Com o não reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade em prol da parte autora da ação de usucapião, subsiste eventual direito de propriedade deduzido pelos autores da ação reivindicatória, que discute o direito de haver coisa própria (jus possidendi) e encontra fundamento especialmente no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, para a propositura da ação reivindicatória há de restar comprovado os seguintes requisitos específicos: domínio do bem, identificação individualizada da coisa perseguida e a prova de que a parte demandada a possua ou a detenha injustamente. Constata-se, conforme sentença, que o domínio do bem encontra-se legitimamente comprovado nos autos, bem como devidamente identificado o imóvel, conforme atesta a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, consistente nos lotes de nº 11 e 12 da quadra 12 do Loteamento São Pedro (ID 20281780 – páginas 17/20), bem como Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do referido imóvel (ID 20281780 - páginas 15/16), os quais demonstram que os autores VITÓRIA MAIA DE MORAIS NAUFNA e BECOSGLO NAUFNA, ora apelados, figuram como proprietários do imóvel descrito na inicial. E, não satisfeito o requisito temporal, não se podendo acolher a usucapião, resta demonstrada que a posse exercida pelo réu, aqui parte apelante, mostra-se injusta, pelo menos em relação aos lotes de nº 11 e 12, a que se referem a Reivindicatória, os quais ainda foram contestados pelos apelados quando da lavratura de boletim de ocorrência no ano de 2012 (ID 20281780 - página 21), antes do próprio ajuizamento das referidas ações. A pretensão reivindicatória, portanto, merece respaldo, sendo sua procedência medida que se impõe. No referente ao pleito recursal de possibilidade de indenização pelas benfeitorias (despesa de muro, poço, cisterna e imóvel), constata-se que “o demandado não discriminou as benfeitorias/acessões realizadas no imóvel, especificamente sobre os lotes 11 e 12 da quadra 12”, em inobservância ao disposto no art. 538, §1º, do CPC, sendo inviável “a análise do pedido de indenização por benfeitorias/acessões no bojo do presente feito, considerando a ausência de discriminação, bem como a especificação de tais melhorias realizadas especificamente nos lotes 11 e 12 da quadra 12”, como muito bem observado no julgado. Por fim, não está caracterizada qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, como pretendido pela parte apelada, tendo em vista que, mesmo que infundadas as alegações da parte vencida, não é o caso de aplicação da multa disposta em seu art. 81. Pelo exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios já fixados em desfavor do apelante em cada uma das ações (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator VOTO VENCIDO Pretende o apelante a declaração de aquisição originária de propriedade dos imóveis descritos na inicial, correspondentes as partes dos lotes de nº 09, 10, 17 e 18 e os lotes de nº 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos da quadra 12 do Loteamento São Pedro, em Nísia Floresta e, consequentemente, a improcedência da ação reivindicatória. Sobre a modalidade de usucapião extraordinária, dispõe o art. 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, cumpre ao recorrente comprovar a posse mansa e pacífica pelo prazo mínimo de 15 anos, de forma ininterrupta e com animus domini, independentemente de título e boa-fé. Em atenção à função social da posse, poderá haver a redução do prazo para 10 anos se o usucapiente estiver morando no imóvel ou tenha tornado a terra produtiva. Todavia, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I do CPC, notadamente porque não comprovou a posse qualificada por 15 anos, nem mesmo por 10 anos, eis que, embora indique a aquisição dos imóveis em 1996, conforme Contrato Particular de Compra e Venda (ID 20280326 – páginas 15/16), observa-se que somente foi reconhecida a firma e registrado o referido documento no ano de 2011. E, ao contrário do apelo, das oitivas das testemunhas em Juízo não é possível se afirmar, com convicção, a data inicial da posse exercida pelos autores, muito menos o efetivo exercício da posse no prazo legal, para fins de comprovar a prescrição aquisitiva em relação aos lotes pretendidos. Ainda na forma da sentença, verifica-se: [...] Os documentos atinentes à compra de material de construção e de serviços realizados no imóvel datam dos anos de 2011 e 2012. Outrossim, os extratos de tributos (IPTU) referentes aos lotes 11 a 17, apesar de mencionarem os exercícios 2005 a 2011, somente ocorreram em 2011, conforme se infere dos documentos anexados ao ID 65949163 - p. 33 e ao ID 65949164, que indicam ao final a data de expedição como sendo 20/12/2011. O conjunto probatório, portanto, é desfavorável à postulação de declaração de aquisição de propriedade originária, seja em relação aos lotes objetos da Reivindicatória (lotes 11 e 12), seja em relação aos demais lotes objetos da Usucapião (partes dos lotes 9, 10 e 18 e lotes 13 a 17). Outro não é o entendimento desta Corte Potiguar: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE MANSA E PACÍFICA CONTESTADA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL nº 0100754-79.2014.8.20.0113, Des. Vivaldo Pinheiro, JULGADO em 16/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. REQUISITO INDISPENSÁVEL TRAZIDO NO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE SE INCUMBIR NA PRODUÇÃO DE PROVAS DAS SUAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802770-50.2016.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2023, PUBLICADO em 23/02/2023). Com o não reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade em prol da parte autora da ação de usucapião, subsiste eventual direito de propriedade deduzido pelos autores da ação reivindicatória, que discute o direito de haver coisa própria (jus possidendi) e encontra fundamento especialmente no art. 1.228 do Código Civil, segundo o qual “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, para a propositura da ação reivindicatória há de restar comprovado os seguintes requisitos específicos: domínio do bem, identificação individualizada da coisa perseguida e a prova de que a parte demandada a possua ou a detenha injustamente. Constata-se, conforme sentença, que o domínio do bem encontra-se legitimamente comprovado nos autos, bem como devidamente identificado o imóvel, conforme atesta a Escritura Pública de Compra e Venda do Imóvel, consistente nos lotes de nº 11 e 12 da quadra 12 do Loteamento São Pedro (ID 20281780 – páginas 17/20), bem como Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda do referido imóvel (ID 20281780 - páginas 15/16), os quais demonstram que os autores VITÓRIA MAIA DE MORAIS NAUFNA e BECOSGLO NAUFNA, ora apelados, figuram como proprietários do imóvel descrito na inicial. E, não satisfeito o requisito temporal, não se podendo acolher a usucapião, resta demonstrada que a posse exercida pelo réu, aqui parte apelante, mostra-se injusta, pelo menos em relação aos lotes de nº 11 e 12, a que se referem a Reivindicatória, os quais ainda foram contestados pelos apelados quando da lavratura de boletim de ocorrência no ano de 2012 (ID 20281780 - página 21), antes do próprio ajuizamento das referidas ações. A pretensão reivindicatória, portanto, merece respaldo, sendo sua procedência medida que se impõe. No referente ao pleito recursal de possibilidade de indenização pelas benfeitorias (despesa de muro, poço, cisterna e imóvel), constata-se que “o demandado não discriminou as benfeitorias/acessões realizadas no imóvel, especificamente sobre os lotes 11 e 12 da quadra 12”, em inobservância ao disposto no art. 538, §1º, do CPC, sendo inviável “a análise do pedido de indenização por benfeitorias/acessões no bojo do presente feito, considerando a ausência de discriminação, bem como a especificação de tais melhorias realizadas especificamente nos lotes 11 e 12 da quadra 12”, como muito bem observado no julgado. Por fim, não está caracterizada qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, como pretendido pela parte apelada, tendo em vista que, mesmo que infundadas as alegações da parte vencida, não é o caso de aplicação da multa disposta em seu art. 81. Pelo exposto, voto por desprover o recurso e majorar em 2% os honorários advocatícios já fixados em desfavor do apelante em cada uma das ações (art. 85, § 11 do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Data do registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024.

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JEFFERSON SILVA VIEIRA Advogado(s): LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA registrado(a) civilmente como LARISSA VIEIRA DE MEDEIROS SILVA APELADO: VITORIA MAIA DE MORAIS NAUFNA, BECOSGLO NAUFNA Advogado(s): DANIELLE LACERDA DE MEDEIROS, PATRICIA PINHEIRO BARBOSA, GILBERTO BARBOSA DE MEDEIROS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 03/04/2024 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0102526-78.2014.8.20.0145 Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

05/03/2024, 00:00

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