Execução de Título Extrajudicial 0802933-69.2021.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802933-69.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0802933-69.2021.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: FABIANO LAERCIO DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da avaliação e eventuais requerimentos. CAICÓ, 27 de maio de 2026. ROSANGELA DO NASCIMENTO FEDERICO Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 08:53

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 08:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2025, 14:04

Outras Decisões

06/11/2025, 11:51

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 13:03

Publicação

12/09/2025, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802933-69.2021.8.20.5101. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FABIANO LAERCIO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. No curso do processo, intimada para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entendesse de direito, sob pena de suspensão, a parte exequente quedou-se inerte (Id 163504139). Relatado. Fundamento. Decido. Preconiza o art. 921, inciso III e §1º do CPC que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Já o §2° do art. 921 do CPC prevê que “Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Destarte, quedando-se inerte a parte exequente quando intimada para indicar bens penhoráveis do executado, a medida que se impõe é suspensão do feito, nos moldes da legislação de regência. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º e 2º, do CPC. P. R. I. Suspenda-se o feito no PJE, procedendo-se as anotações que forem pertinentes. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:39

Execução frustrada

10/09/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FABIANO LAERCIO DANTAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0802933-69.2021.8.20.5101 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Fabiano Laércio Dantas. O executado apresentou petição na qual impugna o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD, apontando que a quantia constrita — R$ 40,42 — é de valor ínfimo e insuficiente para satisfazer a execução, além de se encontrar protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, por não ultrapassar o limite de 40 salários mínimos. Com base nisso, pleiteia a liberação da quantia bloqueada e a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da penhora, sob o argumento de que o executado não comprovou a origem salarial ou alimentar dos valores, cabendo-lhe o ônus da prova. É o relatório. Decido. A pretensão do executado merece acolhimento quanto ao desbloqueio dos valores constritos. Nos termos do art. 836 do CPC, "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". No caso dos autos, o valor bloqueado é irrisório, não alcançando sequer as custas iniciais suportadas pelo exequente, o que torna a medida antieconômica e ineficaz. Ademais, nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de sua origem ou natureza. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido, admitindo a impenhorabilidade mesmo quando os valores se encontrem aplicados em modalidades como CDBs, salvo comprovação de má-fé, abuso ou fraude: “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude.” (STJ – AgInt no REsp 1.881.498/RS – Rel. Min. Gurgel de Faria – DJe 14/09/2021) No presente caso, não há qualquer indício de que o executado tenha agido com má-fé, tampouco há elementos que evidenciem fraude ou abuso de direito, sendo aplicável, portanto, a proteção legal à quantia constrita. Quanto ao pedido de suspensão da execução com fulcro no art. 921, III, do CPC, anoto que, embora o bloqueio realizado tenha sido ineficaz, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a inexistência de bens penhoráveis. A jurisprudência majoritária condiciona o acolhimento de tal pedido à frustração de diversas tentativas de constrição, mediante utilização dos sistemas disponíveis (RENAJUD, INFOJUD, CNIB etc.), o que ainda não se verifica nos autos. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, X, e 836 do CPC, bem como na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID nº 140649208), autorizando-se a imediata liberação da quantia em favor do executado; INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da execução com base no art. 921, III, do CPC, cabendo nova apreciação após esgotamento das medidas executivas cabíveis; Intimem-se as partes para ciência e cumprimento, devendo a parte autora requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Caicó/RN, 9 de abril de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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