Execução Fiscal 0803537-24.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0803537-24.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:03

Publicação

15/04/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GERALDO FRANCISCO DE MORAIS S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803537-24.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de GERALDO FRANCISCO DE MORAIS. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

Definitivo

10/04/2025, 07:58

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 13:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2025, 15:57

Ato ordinatório

09/03/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 11:12

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/09/2024, 16:01

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 08:48