Procedimento Comum Cível 0816435-26.2022.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0816435-26.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:12

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:06

Publicação

25/03/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:38

Publicação

25/03/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO Advogados: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A, RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Parte ré: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5) Advogados: KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA - AL10394, SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA - AL4531 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816435-26.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Ante a documentação acostada no ID nº 169067795, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIMEM-SE a partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se pretendem produzir provas em juízo, devendo, em caso positivo, especificá-las. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO Advogados: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A, RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Parte ré: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5) Advogados: KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA - AL10394, SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA - AL4531 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816435-26.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Vistos etc. Ante a documentação acostada no ID nº 169067795, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIMEM-SE a partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem se pretendem produzir provas em juízo, devendo, em caso positivo, especificá-las. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 07:59

Gratuidade da Justiça

21/03/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 19:23

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO Advogados: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN 8233, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN 6975A, RODRIGO FALCAO LEITE - RN 7372 Parte ré: ESPÓLIO de FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5) Advogados: KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA - AL10394, SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA - AL4531 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816435-26.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, pela última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar documentos probatórios sobre a sua hipossuficiência financeira, eis que a CTPS acostada, no ID nº 160306472, não se presta a referida finalidade, considerando que somente demonstra a qualificação civil do demandante, em nada comprovando acerca dos vínculos trabalhistas. Advirta-se que a ausência de comprovação acarretará no indeferimento do pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A, RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Parte ré: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5) Advogados do(a) REQUERIDO: KARINE MAFRA SARMENTO BESERRA - AL10394, SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA - AL4531 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0816435-26.2022.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o comando judicial proferido no ID de nº 152215235, devendo acostar cópia da sua CTPS ou declaração fiscal, pois os documentos apresentados no ID de nº 154517970/154517971 não se revelam suficientes para fins de comprovação da insuficiência financeira. Ainda, à secretaria unificada cível, para efetuar nova correção da classe processual, visto que, conforme movimentação processual, houve a retificação da classe de tutela antecipada antecedente para procedimento comum, o que prejudica sobremaneira os dados estatísticos da unidade perante o GPSJUS, devendo ser feita a evolução processual. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE - RN8233, IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO - RN0006975A, RODRIGO FALCAO LEITE - RN7372 Ré(u)(s): ESPÓLIO registrado(a) civilmente como FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: SAMIA MARIA JUCA SANTOS LESSA - AL4531 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0816435-26.2022.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a)(es): JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO Advogados do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, DECRETO A REVELIA DO DEMANDADO HALLPH SÁ DE ARAÚJO. Noutra quadra, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação, e a oportunidade de manifestação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto a parte autora para que aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entende já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverá, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverá estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa, pelas partes, das teses retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 9 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: IRENO ROMERO DE MEDEIROS CRISPINIANO, FRANCISCO GASPAR PINHEIRO BRILHANTE Parte ré: FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5) DECISÃO JOSE RIBAMAR FERNANDES DE ARAUJO, qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente Ação Indenizatória de Benfeitorias com pedido tutela de urgência de indisponibilidade de bem imóvel, em face de FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO e outros (5), igualmente qualificada. Em seu escorço, alegou o autor que foi possuidor de um imóvel por 34 anos entre o período de 1987 e 2021. Disse haver necessitado desocupar o aludido imóvel por força de sentença de improcedência em ação de usucapião por si ajuizada e registrada sob n° 0004687-20.2007.8.20.0106, tramitou na Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN. Narrou que, durante o período em que exercia a posse do imóvel, implementou inúmeras benfeitorias úteis e necessárias, que totalizam o valor de R$ 2.429.800,00, consistentes na construção de sua residência, além de duas casas de funcionários; obras e serviços de caráter produtivo; e complexas obras de terraplanagem e movimentação de terras. Aduziu ter chegado ao seu conhecimento de que o aludido imóvel fora arrolado nos autos do inventário que tramita na 21ª Vara Cível Sucessões, da Comarca da Capital, Estado de Alagoas, sob o nº 6841-8/97. Alegando a presença dos requisitos autorizadores, pugnou pelo deferimento de medida de urgência para determinar: a) a decretação de indisponibilidade do bem ( imóvel registrado na folha 028, do Livro 2-63 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Mossoró/RN, sob o nº de ordem R-3-8162, matrícula nº 8.162.), seja para venda ou arrendamento, além de impor aos réus que se abstenham de realizar qualquer alteração na estrutura do imóvel, enquanto perdurar a presente lide. b) A expedição de Ofício ao Juízo da 21ª Vara Cível Sucessões, da Comarca Maceió/AL, referente aos autos do processo n° 0006841-85.1997.8.02.0001, para que permaneça suspensa a sobrepartilha do bem, comunicando acerca de tal indisponibilidade até o deslinde do presente feito e, alternativamente, a expedição de ofício requisitando ao serviço notarial referido para que anote na matrícula do imóvel, a existência do presente processo, bem como objeto da ação e identificação das partes e valor da causa. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do fumus boni iuris et periculum in mora. Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido liminar da tutela antecipada. No presnete, a pretensão autoral se ressente da probabilidade do direito alegado em face do direito de propriedade reconhecido em favor de terceiro, a quem assiste a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, na forma do art. 1228 do Código Civil. Isto posto, Intimação - - - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816435-26.2022.8.20.5106 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Indenização por Dano Material] Parte INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito em Substituição Legal

14/09/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(26)