Execução Fiscal 0834261-36.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0834261-36.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 17:11

Mero expediente

20/01/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:37

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 06:37

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 06:36

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2025, 02:33

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/07/2025, 02:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/06/2025, 14:02

Publicação

14/04/2025, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:55

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: AUTO LOCADORA GOOD LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0834261-36.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra AUTO LOCADORA GOOD LTDA. Infrutíferas as tentativas de citação da pessoa jurídica executada, por carta com aviso de recebimento e por Oficial de Justiça, por não ter sido localizada em seu domicílio fiscal, foi perfectibilizada a citação editalícia (ID 87857094). Citada por edital, a empresa executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução, motivo pelo qual foram realizadas tentativas de penhora de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), as quais restaram inexitosas. Em petição de ID 46768299, a Fazenda exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio corresponsável no momento da dissolução irregular da empresa (CINTIA ARAUJO SOARES - CPF: 003.076.788-14 e WALTER CURVELO SOARES JUNIOR CPF - 337.261.918-87), nos termos do enunciado da Súmula 435 do STJ. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no enunciado da Súmula 435, no sentido de que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP, e nº 1645281/SP, representativos de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos, referida Corte de Justiça, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Na ocasião, restou assentado que o redirecionamento da demanda executória fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada estaria condicionado ao exercício de poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente do exercício de poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário exequendo. Destacou-se ainda que, apesar de o inadimplemento do tributo não autorizar, por si só, a responsabilização do sócio, prevista no art. 135 do CTN, pelo que seria indispensável a prática de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da empresa (Enunciado da Súmula 430 do STJ), cuja conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a jurisprudência da Corte há muito consolidou o entendimento de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, tornando possível a responsabilização do sócio, a quem incumbe o ônus de provar a ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, visto que a dissolução irregular configura a infração à lei, desencadeando a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, III, do CTN. Dessa forma, revela-se cabível o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio corresponsável da pessoa jurídica executada, por restar presumida a sua dissolução irregular, considerando ter sido constatado que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem prévia comunicação à autoridade fazendária, conforme Certidão do Oficial de Justiça. Repise-se que tal determinação não se funda no mero inadimplemento do débito exequendo, pois, se assim o fosse, não haveria a responsabilidade do sócio, consoante redação do enunciado da Súmula 430 STJ, mas sim na infração à lei, oriunda da dissolução da empresa de forma irregular. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL para o(s) sócio(s)-administrador(es) indicado(s), ao tempo em que determino a expedição de carta de citação para o(s) endereço(s) indicado(s) pela exequente na petição de ID 46768299. Tão logo seja citada a parte executada, proceda-se à penhora de valores e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos da Decisão inicial. Publique-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: AUTO LOCADORA GOOD LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0834261-36.2015.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra AUTO LOCADORA GOOD LTDA. Infrutíferas as tentativas de citação da pessoa jurídica executada, por carta com aviso de recebimento e por Oficial de Justiça, por não ter sido localizada em seu domicílio fiscal, foi perfectibilizada a citação editalícia (ID 87857094). Citada por edital, a empresa executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução, motivo pelo qual foram realizadas tentativas de penhora de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD), as quais restaram inexitosas. Em petição de ID 46768299, a Fazenda exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio corresponsável no momento da dissolução irregular da empresa (CINTIA ARAUJO SOARES - CPF: 003.076.788-14 e WALTER CURVELO SOARES JUNIOR CPF - 337.261.918-87), nos termos do enunciado da Súmula 435 do STJ. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no enunciado da Súmula 435, no sentido de que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Com efeito, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, nº 1643944/SP, e nº 1645281/SP, representativos de controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos, referida Corte de Justiça, sob a relatoria da Ministra Assusete Magalhães, fixou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”. Na ocasião, restou assentado que o redirecionamento da demanda executória fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada estaria condicionado ao exercício de poderes de administração no momento da dissolução irregular da empresa, independentemente do exercício de poderes de gerência à época do fato gerador do crédito tributário exequendo. Destacou-se ainda que, apesar de o inadimplemento do tributo não autorizar, por si só, a responsabilização do sócio, prevista no art. 135 do CTN, pelo que seria indispensável a prática de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto da empresa (Enunciado da Súmula 430 do STJ), cuja conclusão é corolário da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a jurisprudência da Corte há muito consolidou o entendimento de que a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, tornando possível a responsabilização do sócio, a quem incumbe o ônus de provar a ausência de dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, visto que a dissolução irregular configura a infração à lei, desencadeando a sua responsabilização tributária, na forma do art. 135, III, do CTN. Dessa forma, revela-se cabível o redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio corresponsável da pessoa jurídica executada, por restar presumida a sua dissolução irregular, considerando ter sido constatado que a empresa deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem prévia comunicação à autoridade fazendária, conforme Certidão do Oficial de Justiça. Repise-se que tal determinação não se funda no mero inadimplemento do débito exequendo, pois, se assim o fosse, não haveria a responsabilidade do sócio, consoante redação do enunciado da Súmula 430 STJ, mas sim na infração à lei, oriunda da dissolução da empresa de forma irregular. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL para o(s) sócio(s)-administrador(es) indicado(s), ao tempo em que determino a expedição de carta de citação para o(s) endereço(s) indicado(s) pela exequente na petição de ID 46768299. Tão logo seja citada a parte executada, proceda-se à penhora de valores e veículos, via SISBAJUD e RENAJUD, nos termos da Decisão inicial. Publique-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0834261-36.2015.8.20.5001. Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado(s): AUTO LOCADORA GOOD LTDA Valor do débito: R$ 32.589,19 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Penhora no Sistema RENAJUD: Total de veículos: 35 MYV3622 RN VW/PARATI 1.6 MYV3662 RN VW/PARATI 1.6 MYV3562 RN VW/GOL 1.0 MYV3552 RN VW/GOL 1.0 MYV3532 RN VW/GOL 1.0 MYV3522 RN VW/GOL 1.0 MYV3492 RN VW/GOL 1.0 MYV3602 RN VW/GOL 1.0 MYV3652 RN VW/PARATI 1.6 MYV3392 RN VW/GOL 1.0 MYV3412 RN VW/GOL 1.0 MYN8262 RN VW/GOL 1.6 MYN8402 RN VW/GOL 1.6 MYN8482 RN VW/GOL 1.6 MYN8572 RN VW/GOL 1.6 MYN8412 RN VW/GOL 1.6 MYN8302 RN VW/GOL 1.6 MYN8242 RN VW/GOL 1.6 MYN7852 RN VW/GOL 1.6 MYN8162 RN VW/GOL 1.6 MYN8032 RN VW/GOL 1.6 MYP7692 RN VW/PARATI 1.6 MYP7092 RN VW/PARATI 1.6 MYP7032 RN VW/PARATI 1.6 MYP7002 RN VW/PARATI 1.6 MZC8465 RN VW/POLO SEDAN 1.6 MZC8445 RN VW/POLO SEDAN 1.6 MZC8495 RN VW/POLO SEDAN 1.6 MXU2215 RN FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX MXT9285 RN FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX MXT9255 RN FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX MXT9295 RN FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX MZL7989 RN GM/CELTA 4P MZL7969 RN GM/CELTA 4P MZL7959 RN GM/CELTA 4P E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 20 de julho de 2023. Eu, OTAVIO JOSE DA FONSECA JUNIOR, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 20 de julho de 2023. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 15080513373448500000002974474 Peticao CDAs Contribuinte 20 Certidão de Dívida Ativa 15080513365577600000002974489 Despacho Despacho 15081218222290700000003040882 Citação Citação 15100209521409600000003541078 Aviso de Recebimento Aviso de recebimento 18050215565301100000024623426 AR AUTO LOCADORA GOOD LTDA Aviso de recebimento 18050215565312600000024623427 Citação Citação 18110722423472200000033417608 Citação Citação 18112715201248700000033852713 Diligência Diligência 19060214202410600000042418403 Diligência Diligência 19060407561469300000042483129 Intimação Intimação 19060407561469300000042483129 Petição Petição 19071513282005700000045245880 Petição - Redirecionamento aos sócios Outros documentos 19071513263734800000045245908 Despacho Despacho 20030708133409900000052071872 Citação Citação 20072505585346400000055709605 Petição Petição 20110517332100000000059901223 Petição Petição 20110517332100000000059901224 Citação Citação 20072505585346400000055709605 Certidão Certidão 22090109484944500000083332273 Certidão do DJEN Outros documentos 22090109485117000000083332274 Decisão Decisão 23021320525133600000089991260 ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA Certidão 23032114185545900000091791920 SISBAJUD NEGATIVO Certidão 23032715303116200000092161343 RENAJUD.RESTRIÇÕES DE VEÍCULOS Outros documentos 23051009222161400000094284277 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) AUTO LOCADORA GOOD LTDA CNPJ: 70.157.961/0001-90, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

21/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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