Execução Fiscal 0013886-56.2008.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0013886-56.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 18:20

Trânsito em julgado

14/07/2025, 18:16

Decurso de Prazo

15/05/2025, 01:21

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:29

Publicação

22/04/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013886-56.2008.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Poti Prestadora e Administradora de Serviços Ltda SENTENÇA EMENTA: Execução Fiscal. Cancelamento da inscrição na dívida ativa. Extinção do feito. I – Cancelada a inscrição na dívida ativa, cumpre ser declarada jurisdicionalmente a extinção da execução fiscal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., A parte exequente ajuizou execução fiscal contra o executado acima nominado. No decorrer do processo foi requerida a extinção do feito, em face do cancelamento da inscrição de dívida ativa, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o que comporta relatar, decido. Reza o artigo 26 da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1980: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." A referida disposição legal não dá margens a controvérsias, restando como única solução do processo, a extinção do feito por sentença. Isto posto, com fulcro no artigo 26 da Lei nº.6.830/80, declaro extinta a presente execução fiscal, para o fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exeqüente, para que surta os jurídicos e legais efeitos, autorizo os levantamentos que se fizerem necessários ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Natal/RN, 15 de abril de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) }

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:44

Cancelamento de Dívida Ativa

15/04/2025, 10:33

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:44

Publicação

14/04/2025, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:12

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013886-56.2008.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Poti Prestadora e Administradora de Serviços Ltda SENTENÇA EMENTA: Execução Fiscal. Cancelamento da inscrição na dívida ativa. Extinção do feito. I – Cancelada a inscrição na dívida ativa, cumpre ser declarada jurisdicionalmente a extinção da execução fiscal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59076-120 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc., A parte exequente ajuizou execução fiscal contra o executado acima nominado. No decorrer do processo foi requerida a extinção do feito, em face do cancelamento da inscrição de dívida ativa, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. É o que comporta relatar, decido. Reza o artigo 26 da Lei no. 6.830, de 22 de setembro de 1980: "Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." A referida disposição legal não dá margens a controvérsias, restando como única solução do processo, a extinção do feito por sentença. Isto posto, com fulcro no artigo 26 da Lei nº.6.830/80, declaro extinta a presente execução fiscal, para o fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Com fundamento no artigo 999, do C.P.C., HOMOLOGO o pedido de desistência do prazo recursal, formulado pela exeqüente, para que surta os jurídicos e legais efeitos, autorizo os levantamentos que se fizerem necessários ao efetivo cumprimento desta sentença, bem assim, o desentranhamento de peças, se requerido, arquivando-se, em seguida, mediante baixa na distribuição. Sem custas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Natal/RN, 15 de abril de 2025 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) }

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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