Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800109-15.2018.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800109-15.2018.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 23:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

26/03/2026, 23:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Publicação

01/02/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 05:04

Publicação

01/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID 128323998. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DE ANGICOS / DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE ANGICOS / COMARCA DE ANGICOS RUA PEDRO MATOS, Nº 81, CENTRO, ANGICOS - 59515000 OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº AG-VJP01-31/2025 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR Processo Ação: Exequente 0800109-15.2018.8.20.5111 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Adriano Clementino Barros Advogado Não Informados Executado ANGICOS Ao(À) Excelentíssimo(a) Senhor Miguel Pinheiro Neto AVENIDA SENADOR GEORGINO AVELINO, Nº 118, CENTRO - 59.515-000, Senhor(a) Prefeito(a), Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda o pagamento do presente requisitório de pequeno valor, conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via BACEN-JUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: VALOR LÍQUIDO TOTAL: IMPOSTO DE RENDA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: DATA BASE DO CÁLCULO: Adriano Clementino Barros 053.323.174-41 R$ 1.779,83 R$ 0,00 R$ 0,00 23/05/2025 R$ 0,00RETENÇÃO: TOTAL: R$ 1.779,83 TOTAL A PAGAR: R$ 1.779,83 Rafael Barros Tomaz do Nascimento JUIZ DE DIREITO DA CLASSE FINAL ANGICOS /RN, 17 de Junho de 2025 *DOCUMENTOS ANEXOS (ART. 4º, DA PORTARIA Nº 638/2017, DE 04 DE ABRIL DE I - sentença da ação originária; II - acórdão da setença originária (se houver); III - certidão de trânsito em julgado da ação originária; IV - certidão de citação da Fazenda Pública para opor embargos, ou certidão de intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação a execução; V - sentença de embargos (se houver) ou decisão sobre a impugnação (se houver); VI - acórdão dos embargos/impugnação (se houver); VII - certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição (se houver); VIII - demonstrativo do cálculo homologado. EM CASO DE PROCESSO ELETRÔNICO ACRESCENTAR NO OFÍCIO O SEGUINTE TEXTO: Nos termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, informo que a íntegra dos autos deste processo, encontra-se disponível no portal do TJRN, na internet, cumprindo os requisitos dos artigos 6º e 7º da referida Lei. Para ter acesso ao processo, siga os passos abaixo: 1. Acesse a página do TJRN (www.tjrn.jus.br) e, na seção 'Acesso Rápido', clique na opção SAJ Serviços; 2. Selecione a opção 'Consultas Processuais;' 3. Selecione a opção 'Consulta de Processos do 1º Grau'; 4. Digite os dados para pesquisa, selecionando o filtro desejado (Nome da parte, Nº do processo, Nome do advogado, etc); 5. Para visualizar os autos digitais, clique no link 'Este processo é digital. Clique aqui para visualizar os autos.';

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Rogério Marcos de Morais, devidamente qualificado, em desfavor do município de Angicos/RN, igualmente qualificado. Iniciado o cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC e intimada a fazenda pública, esta apresentou impugnação, alegando, em resumo, a necessidade de remessa dos autos à perícia judicial. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o art. 535, §2º, do CPC, ao impugnar o cumprimento de sentença contra a fazenda pública com fundamento no excesso de execução, deve a parte executada “declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. A sanção deve ser aplicada à tese de excesso executivo em virtude de erro na atualização dos cálculos, já que não foi apresentado o valor entendido como correto. Nessa linha, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 535, §2º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do art. 535, IV, do Código de Processo Civil, é facultado à Fazenda Pública impugnar o cumprimento de sentença, arguindo excesso de execução. 2. Nessa linha de raciocínio, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, e instruí-la com demonstrativo de cálculo, nos moldes do art. 535, §2º do CPC. 3. Restando patente o descumprimento, pelo devedor, da norma processual civil, há que ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.015423-5/001, julgado em 02/02/2021 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, deixo de acolher a impugnação e homologo os cálculos da parte exequente. Determino, outrossim, o cumprimento das determinações de ID 128323998 em sua integralidade. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800109-15.2018.8.20.5111 Polo ativo MUNICIPIO DE ANGICOS Advogado(s): PABLO DE MEDEIROS PINTO Polo passivo ROGERIO MARCOS DE MORAIS Advogado(s): ADRIANO CLEMENTINO BARROS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO DE PERCEPÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, TENDO EM VISTA QUE A PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO SE ENCONTRA ACOLHIDA NA SENTENÇA ATACADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 507/1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 55, § 5º, ALÍNEA “B”, DA LEI MUNICIPAL Nº 499/1998. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angicos/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada nos autos da ação ordinária promovida por ROGÉRIO MARCOS DE MORAIS, nos seguintes termos: Do dispositivo Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, II, do NCPC, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o demandado a implementar no contracheque da parte autora o referido adicional de 10% para detentores do curso de 2ª grau nos termos da lei de regência, com efeitos retroativos a partir da data do requerimento administrativo. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ) nos termos do dispositivo e do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Atento à sucumbência parcial do autor no que tange ao termo inicial dos efeitos retroativos e condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 30% do valor da causa (3%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; Custas ex lege no montante de 70%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. Angicos/RN, data de assinatura no sistema. Em suas razões, alega o município que, apesar de o apelado ter comprovado ser detentor de curso de ensino médio no que faria jus a concessão da vantagem disposta no inciso IV, do art. 32, da Lei Municipal nº 507/1998, o servidor se encontra hoje vinculado junto a programa do Governo Federal de cuja fonte decorre sua remuneração mensal e, com isso, gera impedimento no recebimento da vantagem pecuniária encartada, nos termos do art. 55, § 5º, alínea “b”, da Lei nº 499/1998, o qual instituiu e regulamentou o regime jurídico único municipal. Afirma, ainda, que a legislação instituidora da vantagem assegurada pela Administração Pública exige, para a sua obtenção, a formulação de requerimento administrativo, o que afasta a pretensão autoral de recebimento da aludida gratificação retroativamente. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito, por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO De início, cumpre destacar que, da leitura do § 1º, do art. 32, da citada lei, é possível observar que os efeitos financeiros da referida gratificação, por titulação, devem surtir efeitos a partir da data do requerimento administrativo, conforme foi decidido pelo julgador sentenciante, pois é o momento em que a Administração Pública toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida, de modo que a insurgência do ente público nesse ponto não deve ser conhecida, por ausência de interesse recursal. Portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. O cerne meritório do presente recurso consiste em aferir o acerto ou não da sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, condenou o ente público a proceder à implantação em seus vencimentos da vantagem prevista no art. 32, inciso II, da Lei Municipal nº 507/1998, no percentual de 10% (dez por cento), tendo em vista a conclusão do ensino médio, com a consequente condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de juros moratórios e correção monetária. Com efeito, a Lei Municipal nº 507/1998, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Angicos/RN, e que rege a matéria, estabelece o seguinte: Art. 32 – Aos salários dos integrantes da carreira dos servidores após o interstício de dois anos é acrescido de: I – 5% para detentores do curso de 1º grau; II – 10% para detentores do curso de 2º grau; III – 15% para detentores do curso superior; IV – 20% para detentores do curso de especialização; V – 25% para detentores do curso de mestrado; VI – 30% para detentores do curso de doutorado. § 1º Aplicam-se todos os incisos do artigo aos servidores pertencentes a qualquer um dos grupos desde que comprovada a mudança de escolaridade. (destaquei) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que a vantagem pleiteada se submete a 02 (dois) requisitos, quais sejam: a) cumprimento do interstício mínimo de 02 (dois) anos; e b) comprovação de mudança de escolaridade. Nesses termos, a lei é clara no sentido de que, cumprido o requisito temporal e diante da inércia do ente público quanto à sua realização, é devida a vantagem/benefício ao servidor de forma automática, norma esta que reputo válida, uma vez que o servidor não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública. Na hipótese dos autos, a parte apelada foi aprovada em concurso público e nomeada em caráter efetivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em 20/7/1999, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos. Com efeito, o servidor, que não se encontra em estágio probatório, logrou êxito em comprovar seu direito à vantagem, considerando que juntou aos autos Certificado de Conclusão do Ensino Médio, bem como o interstício de 02 (dois) anos exigido pela legislação, preenchendo os requisitos expressamente previstos na lei municipal. Por outro lado, importa mencionar que não merece respaldo a alegação deduzida pelo município em suas razões. Isso porque, conforme dispõe o art. 32, § 1º, da Lei Municipal nº 507/1998, a vantagem de que trata o referido artigo é assegurada a qualquer um dos grupos de servidores discriminados pela lei, dentre eles, o apelado, na medida em que faz parte do quadro efetivo da Administração Pública Municipal, de modo que não se aplica o citado art. 55, § 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 499/1998 à hipótese dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, em função do desprovimento do recurso, condeno o ente público ao pagamento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11), entretanto, por cuidar-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária sucumbencial e recursal, nos termos previstos nos incisos de I a V, do § 3º, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC/2015, art. 85, § 4º, II), que não pode ultrapassar os limites dos §§ 2º e 3º, do artigo 85, do mesmo diploma legal. É como voto. Natal/RN, 4 de Setembro de 2023.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800109-15.2018.8.20.5111. AUTOR: ROGERIO MARCOS DE MORAIS REU: MUNICIPIO DE ANGICOS Núcleo de Apoio às Metas 02, 04, 06 e 08 do CNJ Sentença ROGÉRIO MARCOS DE MORAIS, ajuizou a presente demanda em desfavor do MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN, com intuito de obter a condenação do demandado ao pagamento do adicional de ensino de 2 º Grau no montante de 10% previsto na Lei Municipal 507/1998, tendo em vista a conclusão de seu ensino médio. Afirma que apresentou requerimento administrativo no qual foi negado pela administração municipal. Em razão disso, requer a procedência do pedido para que seja concedido o referido adicional, inclusive os valores retroativos a partir de outubro/2013. Requereu justiça gratuita e juntou documentos. Em despacho inicial foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do demandado. Devidamente citado, o município demandado não apresentou contestação, conforme certificado em ID 42596057. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos chegaram conclusos para julgamento. É o relatório. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355 do NCPC. Do mérito O cerne da questão consiste em saber se de fato a autora faz jus ao referido adicional de titulação e aos valores retroativos desde a data em que preencheu os requisitos para sua concessão. Pois bem, a Lei Municipal 507/1998 instituiu o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Angicos/RN no qual dividiu, para fins de desenvolvimento funcional, os servidores municipais em grupos de atividade. Art. 2ª - O Plano de Cargos e Salários é determinante do desenvolvimento funcional, identificado por área de atuação governamental e disposto em Grupo de Atividades na forma do Anexo 1 desta Lei. Art. 3 - Ficam criados, no âmbito da administração do Município, os seguintes grupos de atividades (...) 1 - Padrão A - Grupo de Apoio Operacional Nível I- Composto de cargos e / ou funções, cujo nível de escolaridade independem de instrução formal mensageiro, gari, servente de obras, vigia, merendeira, fiscal de obras, coveiro, auxiliar de eletricista, jardineiro, auxiliar de serviços diversos, lavadeira, auxiliar de mecânico. Nível II - Composto de cargos e / ou funções que exigem escolaridade formal ou seja. 1° grau incompleto acompanhado de capacitação técnica específica: carpinteiro, encanador, pintor, soldador, mestre de obras, motorista, mecânico, eletricista, pedreiro, tratorista, calceteiro, borracheiro. Padrão B - Grupo de Apoio Administrativo: Nível II - Composto de cargos e / ou funções cujo exercício exige escolaridade de 2° grau incompleto acompanhado de capacitação técnica específica: agente fiscal de tributos, digitador, almoxarife, auxiliar de secretaria III - Padrão C - Grupo de Técnico de Nivel Médio: Nível 1 - Composto de cargos e / ou funções que exigem a escolaridade de 2° grau inespecífico acompanhado de capacitação técnica: auxiliar de topografia, laboratorista, assistente administrativo, auxiliar de consultório dentário. parteira, auxiliar de escritório Nível II - Composto de cargos e / ou funções que exigem a escolaridade de 2ª grau com habilitação técnica específica: auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, professor ensino médio, técnico agricola, técnico em contabilidade, técnico em mecânica topografo, técnico em edificações. desenhista, técnico em eletricidade, técnico de laboratório, técnico em sancamento, técnico em higiene bucal, técnico em secretariado escolar. IV - Padrão D - Grupo Técnico de Nivel Superior - TNS Nível I - Composto de cargos e / ou funções cujo os integrantes são detentores de habilitação profissional: administrador de empresa, professor licenciado ou graduado, engenheiro agrônomo, assistente social. Nível II - Composto de cargos e / ou funções que além de habilitação exige especialização específica: advogado, médico, médico veterinário enfermeiro, nutricionista, psicólogo, cirurgião dentista, auditor fiscal contador, bioquímico/farmacêutico, engenheiro civil, pedagogo e economista. Na hipótese, a parte autora foi aprovada em concurso público e nomeada em caráter efetivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em 20/07/1999, conforme se verifica dos documentos colacionados aos autos. Partindo desse pressuposto, a Lei Municipal 507/1998 estabelece o pagamento de vantagem àqueles servidores que comprovarem a modificação de escolaridade após a nomeação no concurso, nos termos do art. 32, senão vejamos: Art. 32 – Aos salários dos integrantes da carreira dos servidores após o interstício de dois anos é acrescido de: I- 5% para detentores do curso de 1° grau; II- 10% para detentores do curso de 2° grau; III- 15% para detentores do curso superior; IV- 20% para detentores do curso de especialização; V- 25% para detentores do curso de mestrado; VI- 30% para detentores do curso de doutorado. § 1° - Aplicam-se todos os incisos do artigo aos servidores pertencentes a qualquer um dos grupos desde que comprovada a mudança de escolaridade. Nesse sentido, para que haja a concessão da referida gratificação por titulação, é necessário averiguar o transcurso do período de 02 anos após a posse e a comprovação da mudança de escolaridade. Dito isto, importa mencionar que não merece respaldo as alegações deduzidas pelo demandado em sede de indeferimento administrativo. Conforme dispõe o art. 32, §1, a vantagem de que trata o referido artigo é aplicável a qualquer um dos grupos de servidores discriminados pela Lei, sendo que, conforme já mencionado, a autora pertence a um dos grupos previstos em lei, na medida em que é servidora efetiva do quadro da prefeitura. No caso dos autos, na data do requerimento a parte autora já possuía mais de 02 anos na ativa tendo em vista que sua posse ocorreu em 20/07/1999 (ID 35334617). No mesmo sentido, comprovou a mudança de escolaridade após a posse com a conclusão do 2º grau ou ensino médio no ano de 2007, conforme consta no certificado de conclusão juntado ao ID 35334643. Isso posto, fica claro que a parte autora faz jus ao referido adicional por titulação, sendo necessário apenas determinar o termo inicial de sua percepção. Em se tratando do termo inicial dos efeitos retroativos decorrentes da referida vantagem, vale ressaltar ainda que a parte autora entrou com pedido administrativo para concessão da referida gratificação apenas no ano de 2018, conforme ID 35334665. Para concessão das vantagens definidas em lei que dependem da apresentação de um documento estranho ao conhecimento da administração pública, se faz necessário que o interessado realize o requerimento para que a administração pública tome conhecimento de seu direito. Nesse sentido, o termo inicial da retroação dos efeitos financeiros será a partir da data do requerimento. No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 507/1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO DE PERCEPÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO ACADÊMICA PREVISTA NO ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 507/1998, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS/RN. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. DIREITO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO DE PERCEPÇÃO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão Portanto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos em lei municipal, a procedência da demanda é medida que se impõe, sendo devido o pagamento do referido adicional desde a data do requerimento administrativo. Do dispositivo Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, II, do NCPC, julgo parcialmente procedente a demanda para condenar o demandado a implementar no contracheque da parte autora o referido adicional de 10% para detentores do curso de 2ª grau nos termos da lei de regência, com efeitos retroativos a partir da data do requerimento administrativo. Valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa. Condeno a parte requerida a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do STJ) nos termos do dispositivo e do art. 85, § 2 e § 3, inciso I, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a baixa complexidade da causa, a sucumbência da Fazenda e a evidência que a condenação não ultrapassará 200 salários mínimos. Atento à sucumbência parcial do autor no que tange ao termo inicial dos efeitos retroativos e condeno a parte autora a pagar 30% das custas e despesas, além de honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre 30% do valor da causa (3%), nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita; Custas ex lege no montante de 70%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, arquive-se. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao TJRN. Angicos/RN, data de assinatura no sistema. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2022, 00:00

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