Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-13.2007.8.20.0108 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001790-13.2007.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001790-13.2007.8.20.0108. autora: ANTONIO DE PADUA FERNANDES PIMENTA, EDIVANIA NUNES DE MENDONCA, EMY Construções Ltda, FERNANDA ALVES RODRIGUES, MARCELO ALVES RODRIGUES, WAGNER ALVES RODRIGUES e PEDRO PAULO MENDONCA RODRIGUES Advogado(s) do REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA FERNANDES PIMENTA Parte ré: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Parte Trata-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de Francisco Terto Rodrigues, proprietário da empresa EMY Construções Ltda - ME, ora exequente do presente Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa Consta a Certidão de Óbito no ID 174519212. Recebido o pedido de habilitação, foi determinada a intimação da parte executada para pronunciar acerca do pleito (ID 175314567), a parte executada não apresentou objeção, conforme de extrai da petição de ID 154076385. É o relatório. Decido. Acerca do processo de habilitação, Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo CPC Comentado, pag. 688), assim leciona: O processo de habilitação, com procedimento previsto nos arts. 687 a 692 do Novo CPC, tem como objetivo regularizar a sucessão processual quando ocorre a morte de qualquer das partes. […] Trata-se de processo de conhecimento de natureza contenciosa, considerando-se que a pretensão dos autores dessa demanda de alterar a relação jurídica processual é potencialmente conflituosa. A sentença tem natureza constitutiva porque cria uma nova situação jurídica decorrente da alteração da relação jurídica processual. […] Na realidade a habilitação continua a ter natureza de ação incidente não de mero incidente processual, tendo sido nesse sentido mantida a citação dos requerentes no caput do art. 690 do Novo CPC e a sentença como decisão que julga a habilitação no art. 692 do Novo CPC. Por sua vez, o art. 691 do CPC dispõe o seguinte: Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Conforme visto, a regra é que a habilitação seja decidida de imediato, salvo necessidade de dilação probatória ou documental. No presente caso, verifico que o executado não impugnou o pedido. De outro lado, a documentação carreada aos autos pela requerente é suficiente e demonstra com clareza a sucessão processual, o que autoriza o deferimento do pedido de habilitação pretendido. Vale frisar que com o trânsito em julgado da presente, os autos retomarão o seu curso normalmente, nos termos do art. 692 do CPC, visto que o pedido de habilitação por se tratar de ação incidental é ajuizada nos próprios autos em que se pretende habilitar os interessados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos requerentes na petição de ID 174519193, nos termos do art. 691 do CPC. Em consequência, DETERMINO a habilitação no polo ativo da presente demanda, na qualidade de sucessores do falecido FRANCISCO TERTO RODRIGUES, de EDIVANIA NUNES DE MENDONÇA (meeira) e dos herdeiros WAGNER ALVES RODRIGUES, CHARLES ALVES RODRIGUES, MARCELO ALVES RODRIGUES, FERNANDA ALVES RODRIGUES e PEDRO PAULO MENDONÇA RODRIGUES. Proceda-se à atualização do cadastro processual no Pje, com a retificação do polo ativo e das respectivas representações processuais. Em seguida, DETERMINO que a secretaria atualize o precatório mencionado no despacho de ID 148213229 (documento de ID 148213329), fazendo a retificação a fim de expedir os precatórios em favor de EDIVANIA NUNES DE MENDONÇA (meeira: 50%) e dos herdeiros WAGNER ALVES RODRIGUES, CHARLES ALVES RODRIGUES, MARCELO ALVES RODRIGUES, FERNANDA ALVES RODRIGUES e PEDRO PAULO MENDONÇA RODRIGUES, em proporção equivalente. Cumprida as disposições acima, tendo em vista que já foi proferida Sentença no ID 15085602, determino o arquivamentos dos autos. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. Edilson Chaves de Freitas Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001790-13.2007.8.20.0108. autora: ANTONIO DE PADUA FERNANDES PIMENTA e EMY Construções Ltda Advogado(s) do REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA FERNANDES PIMENTA Parte ré: Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros Advogado(s) do EXECUTADO: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte Trata-se de cumprimento de sentença definitiva de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública. Intimadas para se manifestar sobre os cálculos realizados pela CONJUD, a parte exequente manifestou concordância no ID 98891717. A executada, por sua vez, concordou com os valores, entretanto pugnou pela condenação da empresa exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, em virtude de excesso na execução, consoante ID 99133683. Decisão de ID 99436850 homologou os cálculos apresentados pela CONJUD nos Ids. 97574740 e 97574737. Foram apresentados embargos de declaração no ID 100113746, aludindo sobre a omissão da decisão judicial com relação ao requerimento do ente executado. Parte exequente apresentou manifestação aos embargos, pugnando pela declaração da preclusão consumativa em relação a impugnação aos cálculos e pela manutenção da sentença, consoante ID 100817440. Após, decisão no ID 101253799 rejeitou os embargos. A parte executada interpôs apelação no ID 104309353, que foi contrarrazoada pela apelada no ID 105550387. Após, foi proferido acórdão no ID 120673371, que deu provimento ao apelo, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido na sentença de homologação dos cálculos. O Município de Pau dos Ferros requereu no ID 120979575 o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do acórdão. EMY CONSTRUÇÕES LTDA, por sua vez, requereu o cumprimento da sentença de ID 99436850. Petição de ID 126565913, a empresa exequente requereu a compensação entre os valores a serem pagos pelo ente executado e o montante relativo aos honorários sucumbenciais, a ser pago pela exequente. Intimada, a Fazenda Pública informou que concorda com os termos propostos pela empresa Emy Construções, conforme petição de ID 133352512. Após, a Fazenda Pública Municipal apresentou pedido subsidiário em petição de ID136544990 em caso de indeferimento do pedido de compensação. Decisão no ID 140713979 deferiu a compensação de créditos e autorizou a dedução do montante de R$ 17.961,11 a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Município de Pau dos Ferros. Na sequência, foi proferido despacho no ID 148213229, juntando Ofícios Requisitórios Eletrônicos (ORE). Após, as partes manifestaram ciência, conforme Ids. 150548514 e 150548514. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. O art. 924 do CPC diz que a execução será extinta: a) quando ocorrer o indeferimento da petição inicial; b) quando satisfeita a obrigação; c) quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) quando o exequente renunciar ao crédito; e) ocorrer a prescrição intercorrente. Com relação ao processamento do precatório, o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 determina que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal. Por sua vez, o art. 3º, V assevera que é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório. Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório. Registre-se que no TJRN há regramento específico a respeito dos ofícios precatórios apresentados ao Tribunal. O art. 8º, § 1º da Resolução TJRN n. 17/2021 determina a autuação de processo novo perante o TJRN que “receberá numeração única própria, distinta do processo judicial do qual se originou”. Ademais, mesmo havendo litisconsorte no processo de origem, há autuação dos Ofícios Requisitórios Eletrônicos (ORE) de forma individualizada, por credor beneficiário, razão pela qual não há fundamento legal ou normativo, seja no CNJ ou no TJRN, no sentido que que o processo de origem deve ficar suspenso aguardando o pagamento. Acrescente-se que todas as deliberações a respeito do processamento e pagamento dos precatórios são tomadas nos processos de pagamento perante à presidência do Tribunal, por constitui medida executória de natureza administrativa, na forma dos arts. 36 a 39 da Resolução TJRN n. 17/2021. Por fim, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC). É o que deve ser feito. Diante do exposto, satisfeita as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC, Resolução CNJ n. 303/2019 e Resolução TJRN n. 17/2021, EXTINGO o cumprimento da sentença. Registrada no sistema. Intimem-se. Após, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0001790-13.2007.8.20.0108 Polo ativo EMY CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): GLENA MARIA RAMALHO CORREIA, ANTONIO DE PADUA FERNANDES PIMENTA Polo passivo MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD, APÓS CONCORDÂNCIA DOS LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cabível a fixação de honorários em favor do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao respectivo excesso de execução, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias acerca do tema, sem implicar em ofensa ao princípio da causalidade. 2. Em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado em virtude do inadimplemento do ente público, verifica-se que a parte exequente/apelada apontou na inicial débito bastante superior à quantia efetivamente devida. Dessa forma, o excesso da execução faz incidir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido na sentença de homologação dos cálculos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (Id 21512564), que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001790-13.2017.8.20.0108, proposto por EMY CONSTRUÇÕES LTDA, homologou os valores apresentados pela COJUD, no valor de R$ 326.445,87 em favor da parte autora e R$ 32.644,59 referente aos honorários sucumbenciais. 2. Em seu recurso (Id 21512972), o ente público apelante requereu o provimento do apelo para reformar a sentença no que tange à condenação dos honorários advocatícios, visto que não foi apreciada a sucumbência sobre o excesso da execução. 3. Em sede de contrarrazões (Id 21512975) a parte apelada refutou os argumentos deduzidos no apelo e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento. 4. Instada a se manifestar, Dra. Darci Pinheiro, Décima Primeira Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id 21590221). 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço do apelo. 7. Trata-se de apelação cível em que o ente público pretende a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, visto que não foi apreciada a sucumbência sobre o excesso da execução. 8. Depreende-se dos autos que a parte exequente buscava executar a quantia de R$ 538.701,60 (quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e um reais e sessenta centavos), contudo, após a realização da perícia contábil pela COJUD, foi apontado como devido o valor de R$ 359.090,46 (trezentos e cinquenta e nove mil, noventa reais e quarenta e seis centavos), totalizando R$ 179.611,14 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e onze reais e quatorze centavos) como excesso de execução. 9. Na sequência, os litigantes manifestaram concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 10. Assim, é cabível a fixação de honorários em favor do apelante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao respectivo excesso de execução, em consonância com a legislação e jurisprudência pátrias acerca do tema, sem implicar em ofensa ao princípio da causalidade. 11. É que, em que pese o ajuizamento da ação tenha se dado em virtude do inadimplemento do ente público, verifica-se que a parte exequente/apelada apontou na inicial débito bastante superior à quantia efetivamente devida. Dessa forma, o excesso da execução faz incidir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. 12. Acerca dessa matéria, foi pacificado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, de Relatoria do e. Ministro Luis Felipe Salomão, processado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1134186/RS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011) 13. Portanto, tratando-se de pedido de fixação de honorários em virtude da falta de arbitramento pelo juízo de primeiro grau, estes devem fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o excesso do valor executado em favor do patrono do executado/apelante. 14. No mesmo sentido, precedentes desta Corte de Justiça: “EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 410. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERCEPÇÃO DE VALORES POR PRECATÓRIO/RPV EM MOMENTO FUTURO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0811852-95.2017.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 14/07/2022) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA EXEQUENTE COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 0823771-13.2019.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, j.17/08/2022) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. TEMA APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS). AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(AG n.º 2016.011907-8, Relª. Desª. Judite Nunes, 2.ª Câmara Cível, j. 13/06/2017) 15. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido na sentença de homologação dos cálculos. 16. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

19/03/2024, 00:00

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