Cumprimento de sentença 0800511-46.2025.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800511-46.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800511-46.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONIA JANUARIO NOGUEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença que estabeleceu obrigação de pagar em desfavor da parte ré. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos valores dentro do prazo assinalado, a executada dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, opor embargos à execução. Não sendo opostos embargos ou havendo informação de que o pagamento foi voluntário ou de que não serão apresentados embargos, proceda-se à liberação do valor em favor da exequente, por meio de alvará eletrônico de transferência. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para, em 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC. Após, Proceda-se com a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema Sisbajud até a satisfação integral do débito. Efetuado o bloqueio de valores, proceda com a intimação da parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Não havendo embargos ou caso manifeste concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, libere-se a quantia transferida em favor do exequente, mediante Alvará Judicial eletrônico, vindo-me os autos conclusos para Sentença de Extinção em seguida. Na hipótese de omissão ou inexistência de saldo para bloqueio, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800511-46.2025.8.20.5113. AUTOR: ANTONIA JANUARIO NOGUEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação proposta por Antônia Januário Nogueira em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., distribuída sob o ID 144821738, acompanhada de documentos comprobatórios, dentre os quais procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, carta de concessão de benefício previdenciário, extratos de descontos, boletim de ocorrência e registros de tentativas de portabilidade, além de contrato extraído do portal do INSS. Na inicial, a parte autora alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado não contratado, imputando ao réu responsabilidade pela suposta fraude e requerendo tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob o ID 148223246, instruída com documentos de representação processual, substabelecimento, contrato, extratos e comprovantes de transações financeiras. Na defesa, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, na busca por afastar a tese de fraude. A parte autora apresentou manifestação em réplica, registrada no ID 152030836, na qual refutou os argumentos expendidos na contestação, reafirmou a inexistência de contratação válida e reiterou os pedidos formulados na exordial, juntando novos documentos, incluindo procuração pública e identificação de representante. Posteriormente, foram protocoladas novas petições e documentos por ambas as partes. A autora, sob o ID 155415792, trouxe aos autos fichas de abertura de conta, cópias de documentos de identificação e extratos bancários para reforçar a alegação de irregularidade. O réu, por sua vez, complementou sua defesa com novos extratos financeiros e registros eletrônicos de operações, constantes do ID 155415796 e seguintes. Ainda, sob o ID 157780710, a parte autora protocolou petição acompanhada de cópias de carteira de trabalho, fotografias, comprovantes de recebimento de parcelas do programa Bolsa Família em nome de terceiros e documento emitido pelo próprio Banco Mercantil, reafirmando a tese de fraude e de descontos indevidos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRELIMINARES II.1.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos, dispensando-se a produção de outras provas. Nos termos do dispositivo supracitado, impõe-se o julgamento antecipado, considerando que os elementos constantes dos autos são bastantes à adequada formação do convencimento deste Juízo. II.1.2 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, constato tratar-se de uma relação de consumo, pois a autora e as rés se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, definidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC): Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único: Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de ser/viços. No caso em análise, a autora é consumidora, uma vez que utiliza o serviço prestado pelas rés como destinatária final. Por sua vez, as rés são fornecedoras, sendo pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços, especificamente bancários, aos seus consumidores. Ressalta-se que é pacífica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II.1.3 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte ré alega que, sendo necessária a realização de perícia para verificar a existência de vício no produto, o feito não poderia ser processado no Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a realização de prova pericial é faculdade do juízo, e os Juizados Especiais Cíveis possuem métodos próprios para apreciação da prova documental, podendo o magistrado formar seu convencimento com base nos documentos e demais elementos dos autos. A exigência de perícia não implica, por si só, a necessidade de extinção do feito. No caso concreto, há documentos suficientes que permitem a análise da controvérsia sem necessidade de exame pericial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II.1.4 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade nas hipóteses expressamente previstas em seu § 3º. Entre elas, encontra-se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em análise, a alegação de que a operação contestada teria sido realizada mediante utilização de senha pessoal não é suficiente para afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. Isso porque a instituição financeira possui o dever legal e contratual de adotar mecanismos de segurança eficazes, aptos a prevenir fraudes e garantir a autenticidade das operações realizadas em nome de seus clientes. A jurisprudência é firme no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade econômica desempenhada. Assim, eventuais falhas de segurança nos sistemas de autenticação e validação de transações eletrônicas não podem ser imputadas ao consumidor. Portanto, presente a pertinência subjetiva, uma vez que a parte autora afirma ter sido lesada por operação supostamente vinculada ao Banco réu, resta configurada a legitimidade passiva da instituição financeira para responder na presente demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, determinando o regular prosseguimento do feito. Não havendo mais preliminares a apreciar, passo à análise de mérito. II. 2 – DO MÉRITO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Antônia Januário Nogueira em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., em razão de suposta contratação de empréstimo consignado que teria ensejado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A autora alega não ter celebrado qualquer contrato com a instituição financeira, imputando à ré a responsabilidade pelos prejuízos materiais e morais sofridos. Verifica-se dos autos que a instituição financeira apresentou documentos para comprovar a suposta contratação. Todavia, a análise detida dos referidos revela vícios formais e substanciais que lhes retiram a idoneidade probatória. O documento juntado sob o ID 155415793 corresponde à ficha de proposta de abertura de conta, mas não contém assinatura a rogo válida ou certificação digital idônea. A ausência de manifestação de vontade devidamente formalizada compromete a validade do documento, em afronta ao art. 104, III, do Código Civil, que exige a forma prescrita ou não defesa em lei para validade do negócio jurídico. Da mesma forma, o documento de identificação apresentado pelo réu, sob o ID 155415794, revela-se absolutamente ilegítimo. A suposta Carteira de Trabalho (CTPS) não corresponde à parte autora, apresentando divergências que evidenciam adulteração ou utilização indevida de dados pessoais. O cotejo com os documentos oficiais apresentados pela demandante demonstra de forma cabal que se trata de documento produzido de forma fraudulenta, sem qualquer correspondência com a realidade. a) Documento constante no ID 155415794, referente a CTPS utilizada na pactuação; b) Documento constante no ID 157780715, referente a CTPS original da autora; Também a fotografia apontada como biometria facial da contratante, anexada sob o ID 155415795, não guarda semelhança com a autora. A diferença é manifesta e suficiente para descaracterizar a autenticidade da suposta comprovação biométrica. A prova visual, nesse caso, reforça a convicção de que a contratação não foi realizada pela autora, mas por terceiro fraudador, sem sua ciência ou autorização. a) Imagem constante no ID 155415795, referente a biometria facial utilizada na pactuação; b) Imagem constante no ID 157780714, referente a fisionomia real da autora; Outro aspecto relevante é que as transações bancárias questionadas foram realizadas em agência localizada no Estado de Minas Gerais, ao passo que a autora sempre residiu em Areia Branca, no Estado do Rio Grande do Norte, sem qualquer vínculo ou deslocamento compatível com a contratação alegada. A distância geográfica significativa entre os locais evidencia a inviabilidade de a autora, pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade social, ter comparecido pessoalmente para formalizar o contrato. Esse elemento reforça a conclusão de que não houve manifestação de vontade da demandante na celebração da avença, tratando-se, inequivocamente, de contratação fraudulenta Em razão desses elementos, constata-se a inexistência de contrato válido entre as partes. O réu não conseguiu comprovar a contratação regular do empréstimo consignado, limitando-se a apresentar documentos maculados por vícios que demonstram a ocorrência de fraude. Logo, não se pode reconhecer a formação válida da relação jurídica alegada, impondo-se a declaração de inexistência do contrato e a invalidação de todos os descontos daí decorrentes. A conduta da instituição financeira caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, por negligência no cumprimento de seu dever de verificar a autenticidade da contratação. A omissão em adotar mecanismos eficazes de segurança para impedir fraudes em operações bancárias gerou prejuízo direto à autora, ensejando o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do mesmo diploma legal. O negócio jurídico, para ser considerado válido, exige a presença concomitante de requisitos de existência, validade e eficácia, nos termos do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso em análise, resta ausente o requisito essencial da manifestação de vontade da autora, pois os documentos apresentados pelo banco não comprovam que a demandante tenha anuído à contratação do empréstimo. Ao contrário, evidenciam que terceiros se utilizaram de documentos falsos e biometria facial divergente, afastando qualquer possibilidade de formação válida do contrato. A ausência de manifestação de vontade idônea configura hipótese de inexistência jurídica do contrato, pois não há convergência entre proposta e aceitação aptas a gerar vínculo obrigacional. O ordenamento jurídico repele a imputação de obrigações quando não há consentimento do suposto contratante, sendo nulos os efeitos que se pretendem extrair de tal prática fraudulenta. Assim, os documentos colacionados pelo réu não têm o condão de constituir relação obrigacional, porquanto carecem do elemento volitivo da autora. Ainda que se cogitasse da existência de consentimento, o que não se admite, este estaria viciado por fraude, hipótese que atrai a nulidade do ato jurídico, consoante o disposto nos arts. 138 e seguintes do Código Civil. A fraude, enquanto vício social do negócio jurídico, compromete sua finalidade, tornando-o insuscetível de produzir efeitos válidos. Na hipótese dos autos, a fraude se evidencia não apenas pela falsificação documental, mas também pela tentativa de imputar à autora obrigações que jamais assumiu. A vontade deve ser livre, consciente e exteriorizada de forma legítima para gerar efeitos jurídicos. No caso concreto, a ausência de manifestação de vontade da autora é patente, seja pela inexistência de assinatura válida, seja pela ausência de qualquer ato de confirmação ou ratificação do negócio. Trata-se, portanto, de ato jurídico inexistente, destituído de aptidão para vincular a demandante. Ademais, a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais previsto no art. 422 do Código Civil, foi frontalmente violada, na medida em que a instituição financeira não observou os deveres anexos de cautela, lealdade e informação, permitindo que terceiros se valessem de seu sistema para perpetrar fraude. A omissão no dever de verificar a identidade do contratante frustra a confiança legítima que deve permear as relações negociais, reforçando a nulidade da avença. Assim, diante da ausência de manifestação válida de vontade, da constatação de fraude e da inobservância da boa-fé objetiva, conclui-se que o suposto contrato não se reveste de qualquer validade ou eficácia. Não há relação obrigacional legítima a ser reconhecida, devendo o negócio jurídico ser declarado inexistente, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados e a reparação dos danos morais sofridos. Importante ressaltar que, na condição de consumidora, a autora encontra-se protegida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14. A fraude perpetrada decorre de risco inerente à atividade bancária, qualificando-se como fortuito interno, que não afasta, mas reforça a responsabilidade da instituição financeira pelos danos experimentados pelo consumidor. A jurisprudência consolidada e a doutrina majoritária reconhecem que o banco responde pelos prejuízos causados por fraude em operações bancárias, justamente porque a atividade de crédito envolve riscos que devem ser absorvidos pelo fornecedor do serviço. Não se pode transferir ao consumidor, parte vulnerável da relação, os efeitos de falhas no sistema de segurança da instituição financeira. Eis o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal da Justiça, in verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora, desde novembro de 2023, consistem em retenção ilícita de valores de natureza alimentar. A prova documental juntada pela parte demandante demonstra que, mensalmente, foram abatidos R$ 396,00 a título de suposto empréstimo consignado, além de R$ 53,79 relativos a cartão consignado, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira, vedado pelo art. 884 do Código Civil. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros, salvo engano justificável. No presente caso, não há que se falar em engano justificável, uma vez que o banco falhou de modo grave em seu dever de cautela, permitindo a concretização da fraude. Logo, é devida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados. O dano material, portanto, encontra-se plenamente configurado e quantificado, pois os descontos realizados retiraram da autora parcela significativa de sua única fonte de sustento, de caráter alimentar. A restituição em dobro visa recompor integralmente a esfera patrimonial lesada, corrigindo os efeitos nocivos da conduta ilícita da ré. Paralelamente, não há dúvidas de que a autora sofreu dano moral em decorrência dos descontos ilegítimos. A jurisprudência reconhece que a cobrança e a retenção de valores indevidos em benefício previdenciário constituem, por si só, violação a direitos da personalidade, prescindindo de prova específica quanto ao sofrimento. Trata-se de hipótese em que o dano moral é presumido, dada a gravidade da ofensa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA ALIMENTAR. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Antônio Amadeu da Costa contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade das cobranças indevidas, condenar o réu à devolução em dobro do valor cobrado e determinar a cessação dos descontos, mas não acolheu a pretensão de indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de afronta à dignidade do autor e caracterização de lide predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o desconto indevido realizado sobre verba alimentar é suficiente para configurar dano moral in re ipsa; e (ii) fixar o valor adequado da indenização, considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido sobre verba alimentar, mesmo de pequeno valor, configura dano moral in re ipsa, dado o impacto sobre a subsistência do consumidor e a violação de sua dignidade, independentemente de prova de prejuízo adicional. 4. O autor é idoso e depende exclusivamente de sua aposentadoria, o que agrava os efeitos do desconto indevido e caracteriza lesão à sua dignidade, ultrapassando o mero aborrecimento. 5. A condenação por danos morais deve ter caráter preventivo e punitivo, mas sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. O dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo compatível com os valores usualmente praticados em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido sobre verba alimentar configura dano moral in re ipsa, dada a relevância desse valor para a subsistência do consumidor. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às especificações do caso concreto. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015977620238205160, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 20/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS, AINDA QUE DECORRENTES DE FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. VERBA ALIMENTAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO SUMULADO DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Impugnada a assinatura pelo consumidor, cabem às instituições financeiras demonstrarem a legalidade das contratações, consoante disposto no art. 428, I do CPC. II – Ainda que se trate de fraude, cumpre à instituição financeira envidar esforços operacionais a fim de evitar a burla ao sistema com prejuízo a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ preleciona que as referidas instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. III – O desconto de verba alimentar é situação que ultrapassa a normalidade das relações em sociedade, causando danos in re ipsa. Acerca do quantum, deve ser considerada a situação financeira das partes e o caráter punitivo, pedagógico e compensatório do instituto. IV – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de moram fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e a correção monetária incidem a partir do efetivo prejuízo em relação aos danos materiais (súmula 43 do STJ) e a partir do arbitramento para os danos morais (súmula 362 do STJ). V – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES – APELAÇÃO CÍVEL: 0002710-51.2017.8.08.0049, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) A ilicitude verificada extrapola o mero aborrecimento cotidiano, pois afeta diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, que depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para garantir sua sobrevivência. A redução injusta de seus proventos comprometeu sua dignidade e gerou aflição e insegurança, justificando a reparação pecuniária a título de danos morais. No tocante ao valor da indenização, deve-se considerar a gravidade do dano, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não se deve permitir que a indenização seja tão ínfima a ponto de não surtir efeito pedagógico, nem tão elevada a ponto de gerar enriquecimento indevido do lesado. O valor deve refletir a função compensatória e sancionatória da reparação. Assim, entende este juízo que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Tal montante mostra-se adequado às circunstâncias do caso, representando valor suficiente para compensar a dor experimentada pela autora e, ao mesmo tempo, constituir sanção pedagógica à instituição financeira, a fim de que adote medidas mais eficazes de prevenção a fraudes. Registre-se que a responsabilidade da instituição financeira é integral e independe da comprovação de culpa subjetiva, por se tratar de responsabilidade objetiva nas relações de consumo. A alegação de fraude praticada por terceiro não afasta o dever de indenizar, pois decorre do risco inerente à atividade bancária. Incide, portanto, plenamente, a disciplina do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conclui-se, portanto, que restou demonstrada a inexistência de relação contratual entre as partes, a ocorrência de fraude na documentação apresentada pelo réu, a falha na prestação dos serviços bancários e a configuração de danos materiais e morais suportados pela autora. Tais elementos impõem a procedência do pedido inicial, com condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado. Diante de todo o exposto, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil do réu, impondo-se a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em quantia certa. O conjunto probatório dos autos revela, de forma inequívoca, que a parte autora foi vítima de fraude em operação bancária, situação que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a necessidade de reparação integral do dano. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência das relações jurídicas entre as partes, referentes ao contrato de n° 806757817, no valor de R$ 15.732,56, o qual seria pago em 84 parcelas de R$396,00, bem como a consignação do cartão no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “268 CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”; b) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora, entre novembro de 2023 e fevereiro de 2025, em montantes variados (R$ 396,00, R$ 53,79, R$ 66,00 e R$ 59,55), totalizando o montante de R$ 7.300,89 até a presente data, sem prejuízo da inclusão de eventuais descontos indevidos posteriores, devidamente comprovados em sede de cumprimento de sentença; b.1) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados (EAREsp 676.608/RS), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; b.2) Sobre o montante a ser restituído, incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data de cada desconto indevido até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, com o início dos efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora passarão a ser calculados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, adotando-se a taxa referencial SELIC, enquanto a correção monetária deverá observar o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); c.1) Sobre esse montante, incidirão juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da indenização, conforme Súmula 362 do STJ, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Destaco que não é possível a compensação requerida pela ré, uma vez que a parte autora não recebeu os valores, tratando-se de fraude. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Procedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(90)