Procedimento Comum Cível 0800273-61.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800273-61.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/09/2025, 06:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800273-61.2024.8.20.5113. AUTOR: CLEYTON SOBRAL DE SOUZA REU: NU PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Considerando que já houve o trânsito em julgado (ID 146316810), bem como a confecção e validação do alvará com os dados bancários retificados do requerente (ID 158598426 e 158598427), estando os valores devidamente liberados, não subsistindo outras pendências, determino o arquivamento definitivo dos autos, com baixa na distribuição. Expeçam-se os expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/09/2025, 00:00

Definitivo

24/09/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 14:06

Arquivamento

24/09/2025, 09:53

Documento (Certidão)

24/07/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:51

Documento (Certidão)

08/07/2025, 12:50

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 15:09

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:24

Publicação

23/06/2025, 06:05

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUTOR: CLEYTON SOBRAL DE SOUZA REQUERIDO: REU: NU PAGAMENTOS S.A. O( A) Doutor (a) EMANUEL TELINO MONTEIRO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, conforme determinado nos autos do processo supra, pelo presente Alvará, AUTORIZA o BANCO DO BRASIL S/A, pagar a, CLEYTON SOBRAL DE SOUZA CPF: 009.716.154-38 quantia de R$ 4.271,21 (quatro mil duzentos e setenta e um reais e vinte e um centavos) e a Alexandro Marques Sociedade de Advogados, CNPJ nº 64.32734/0001.02 a quantia de R$ 2.299,87 (dois mil duzentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigida do montante de R$ 6.571,08 (seis mil quinhentos e setenta e um reais e oito centavos), devidamente corrigida, correspondente ao valor em conta judicial depositada nessa instituição financeira e à disposição deste Juízo, conforme comprovante de depósito vinculado ao presente feito cuja cópia segue anexa, mediante crédito na(s) cont(s)a bancária(s) a seguir identificada(s): *Cleyton Sobral de Souza - Banco: Neon Pagamentos - 536 - Tipo: Pessoa física TELEFONE/PIX: 84 99929-8287 - Agência: 0655 - Conta corrente: 19405337-7 *Alexandro Marques Sociedade de Advogados - Banco: 033 - Santander - Tipo: Pessoa Jurídica CNPJ/PIX: 56432734000102 - Agência: 4456 - Conta corrente: 13.004899-9 CERTIFICO, NOS TERMOS DO ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO DA PORTARIA CONJUNTA 47/2022 QUE OS ALVARÁS SÃO EXPEDIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO SISTEMA SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), PORÉM, POR FORÇA DE IMPOSSIBILIDADE, DE FORMA EXCEPCIONAL E JUSTIFICADA, NÃO FOI POSSÍVEL FAZÊ-LO EM REFERIDO SISTEMA. SENDO NECESSÁRIO EXPEDIÇÃO POR MEIO TEXTUAL/MANUAL À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. Areia Branca/RN 12 de junho de 2025 O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) GLEDSON FLORENCIO DA SILVA, analista judiciário e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Email: [email protected] - Tel: (84) 3673-9970 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PROCESSO N° 0800273-61.2024.8.20.5113.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: NU Pagamentos S.A. Advogado: Alexandro Marques dos Santos Filho e outros Apelado: Cleyton Sobral de Souza Advogado: Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por NU Pagamentos S.A. contra sentença que condenou ao pagamento de danos morais a Cleyton Sobral de Souza, em razão do encerramento unilateral de sua conta bancária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se o encerramento da conta corrente do apelado, sem notificação prévia e justificativa idônea, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. Razões de Decidir - A Resolução n. 4.753/2019 do BACEN exige comunicação prévia e justificativa para encerramento de contas, o que não foi observado. - O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara, violado pela ausência de notificação. - O encerramento abrupto causou danos significativos ao apelado, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. - Tese de julgamento: "O encerramento unilateral de conta corrente, sem notificação prévia e justificativa idônea, constitui falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Resolução n. 4.753/2019 do BACEN, art. 5º, inciso I. Código de Defesa do Consumidor. Código Civil, art. 422. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800273-61.2024.8.20.5113 Polo ativo CLEYTON SOBRAL DE SOUZA Advogado(s): ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO, SHEYLA ADRIELLY RODRIGUES PEREIRA Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Apelação Cível nº 0800273-61.2024.8.20.5113 Trata-se de recurso de Apelação interposto pela NU Pagamentos S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da ação ordinária n. 0800273-61.2024.8.20.5113, ajuizada por Cleyton Sobral de Souza, julgou procedente o pedido autoral para condenar a parte demandada ao pagamento de danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No seu recurso (ID 26850310), o apelante narra que o apelado ingressou em juízo objetivando indenização por danos morais, sob o fundamento de que sua conta bancária foi indevidamente cancelada. Aduz que o bloqueio dos serviços da conta do recorrido foi realizado em conformidade com os procedimentos de segurança previstos contratualmente, após a detecção de uma atividade atípica. Afirma que o procedimento de bloqueio preventivo é apoiado pelo Banco Central e que a conta foi desbloqueada após análise interna. Alega que todas as ações foram comunicadas ao recorrido e que não houve falha na prestação do serviço. Assevera que o contrato firmado entre as partes prevê a possibilidade de bloqueio preventivo e que tal prática é um exercício regular de direito, não configurando conduta abusiva. Argumenta que a sentença de primeira instância, ao considerar o bloqueio injustificado, fere o princípio da autonomia privada e deve ser reformada. Defende que não houve ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, pois o procedimento foi realizado de acordo com o contrato e as normas de segurança. Questiona o valor da indenização fixada, alegando que não houve dano moral e que o valor é desproporcional, podendo configurar enriquecimento ilícito. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, ou, alternativamente, que o valor da indenização seja reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nas contrarrazões (ID 26850314), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 27517028). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a legalidade do encerramento unilateral da conta corrente do apelado. A Resolução n. 4.753/2019 do BACEN estabelece, em seu art. 5º, inciso I, que o encerramento de conta deve ser precedido de comunicação entre as partes, explicitando os motivos da rescisão, especialmente quando relacionados a irregularidades de natureza grave, conforme disposto no art. 6º. No presente caso, o apelante limitou-se a apresentar uma justificativa genérica, alegando "sem interesse", sem qualquer menção às motivações previstas na referida resolução ou em legislação específica. Ademais, a ausência de notificação prévia ao apelado, que apenas tomou ciência do encerramento de sua conta ao tentar efetuar uma compra, evidencia a falha no cumprimento das normas regulamentares. Tal procedimento não apenas contraria as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central, mas também fere o direito do consumidor à informação adequada e clara, conforme preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa conduta negligente e desprovida de transparência reforça a inadequação do comportamento do apelante. Cito precedente desta Corte no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRINCÍPIOS DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO (APELAÇÃO CÍVEL, 0834724-94.2023.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) Outrossim, o art. 422 do Código Civil impõe aos contratantes a obrigação de agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato. O encerramento imotivado da conta bancária do apelado, sem uma justificativa idônea, demonstra clara violação a este princípio, abalando a confiança que deve permear as relações contratuais. Em relação ao dano moral, o encerramento abrupto e imotivado da conta bancária do apelado transcendeu o mero aborrecimento, produzindo repercussões significativas em sua vida financeira. Tal medida inesperada privou o apelado do acesso a seus recursos, comprometendo sua capacidade de realizar transações básicas e honrar compromissos financeiros. Este tipo de interrupção não só causa transtornos imediatos, mas também gera um estado de insegurança e vulnerabilidade, afetando a dignidade e a paz de espírito do indivíduo. Assim, a indenização fixada em primeira instância não apenas se mostra adequada, mas também necessária para coibir práticas semelhantes, reafirmando o compromisso com a proteção dos direitos dos consumidores e a promoção da justiça. Por fim, entendo que o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 5.000,00) se mostra condizente com as peculiaridades do caso, bem como se adequa aos parâmetros desta Corte em situações semelhantes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

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