Execução de Título Extrajudicial 0802414-11.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802414-11.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802414-11.2018.8.20.5001. REQUERENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Em retro petição o exequente informou a quitação do débito e, simultaneamente, requereu também a utilização do sistema SISBAJUD para fins de penhora de velores. Verifica-se, de plano, que os pedidos são manifestamente contraditórios. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer sobre os termos da sua manifestação, saneando a divergência apontada. Após, retornem-me conclusos. P.I. NATAL/RN, 10 de julho de 2026. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 03:36

Publicação

25/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802414-11.2018.8.20.5001. REQUERENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando a informação de disponibilidade do montante de R$ 4.408,72 (quatro mil quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos) em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como o requerimento formulado pela parte exequente, defiro o levantamento do numerário. Determino a expedição de alvarás em favor da parte exequente e seu causídico, acompanhados das respectivas atualizações, observando-se a seguinte divisão: a) Em favor da exequente ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., a quantia de R$ 3.967,85 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), mediante transferência para: Banco do Brasil (001); Agência n.º 22-1; Conta Corrente n.º 108066-0; CNPJ n.º 08.570.707/0001-45; Titular: Eldorado Administradora de Consórcio Ltda. b) Em favor do patrono da exequente, JOSÉ DELGADO E DUTRA ADVOGADOS, a quantia de R$ 440,87 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 10% do valor liberado, mediante transferência para: Banco Bradesco (237); Agência n.º 3439; Conta n.º 0237672-5; CNPJ n.º 07.589.929/0001-47; Titular: José Delgado e Dutra Advogados. Após, intime-se a a parte exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. Cumpra-se. Natal, 22 de junho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802414-11.2018.8.20.5001. REQUERENTE: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando a informação de disponibilidade do montante de R$ 4.408,72 (quatro mil quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos) em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como o requerimento formulado pela parte exequente, defiro o levantamento do numerário. Determino a expedição de alvarás em favor da parte exequente e seu causídico, acompanhados das respectivas atualizações, observando-se a seguinte divisão: a) Em favor da exequente ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., a quantia de R$ 3.967,85 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), mediante transferência para: Banco do Brasil (001); Agência n.º 22-1; Conta Corrente n.º 108066-0; CNPJ n.º 08.570.707/0001-45; Titular: Eldorado Administradora de Consórcio Ltda. b) Em favor do patrono da exequente, JOSÉ DELGADO E DUTRA ADVOGADOS, a quantia de R$ 440,87 (quatrocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), correspondente a 10% do valor liberado, mediante transferência para: Banco Bradesco (237); Agência n.º 3439; Conta n.º 0237672-5; CNPJ n.º 07.589.929/0001-47; Titular: José Delgado e Dutra Advogados. Após, intime-se a a parte exequente para trazer aos autos planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. P.I. Cumpra-se. Natal, 22 de junho de 2026 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 21:55

Documento (Certidão)

23/06/2026, 21:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 11:14

Mero expediente

22/06/2026, 13:49

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 22:31

Publicação

16/06/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 10:44

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802414-11.2018.8.20.5001. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA RÉU: GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO DECISÃO O presente processo se originou como ação de busca e apreensão e foi posteriormente convertido em busca e apreensão. Passo a examinar a questão da competência, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. A Lei Complementar Estadual n. 643/2018, que passou a regular a divisão e a organização judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, estabeleceu, em seus anexos, que compete exclusivamente às 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal processar e julgar os feitos de execução por títulos extrajudiciais e os respectivos embargos. A nenhuma outra unidade judiciária da mesma comarca foi atribuída tal competência, o que evidencia tratar-se de competência de natureza absoluta, fixada em razão da matéria. Antes do advento da referida lei complementar, vigorava a Resolução n. 63/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, editada sob a égide da lei de organização judiciária então vigente. Referida resolução previa, em seu art. 4º, parágrafo único, a permanência, perante o juízo de origem, das execuções já distribuídas quando de sua publicação. Contudo, a Lei Complementar n. 643/2018 revogou tacitamente o regramento anterior, por força do critério hierárquico e do critério cronológico, sem reproduzir qualquer ressalva que autorizasse a continuidade da tramitação dessas execuções em varas diversas das competentes. Inexistindo, na norma posterior e hierarquicamente superior, permissivo que excepcione a sua aplicação, não há fundamento legal para a prorrogação de competência. O art. 43 do Código de Processo Civil dispõe que a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. A hipótese dos autos se enquadra precisamente na ressalva legal: a Lei de Organização Judiciária promoveu alteração de competência absoluta, determinando, por conseguinte, a redistribuição do feito ao juízo materialmente competente, independentemente da data de ajuizamento da demanda. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte consolidou entendimento nesse sentido em reiterados julgados do Tribunal Pleno, todos unânimes. Confiram-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 17ª VARA CÍVEL E DA 23ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE NATAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 23ª VARA CÍVEL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ANTERIOR. INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE NATAL." (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0803682-92.2023.8.20.0000, Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2023) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN E O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DA PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 43 E 44 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0803451-65.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2023; no mesmo sentido: Conflito de Competência Cível n. 0803444-73.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2023; Conflito de Competência Cível n. 0803935-80.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2023) "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL EM FACE DO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 643/2018, QUE PASSOU A REGULAR A DIVISÃO E A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS 21ª, 22ª, 23ª, 24ª E 25ª VARAS CÍVEIS DE NATAL. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43 E 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, EDITADA SOB A ÉGIDE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA REVOGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJRN, Conflito de Competência Cível n. 0809056-89.2023.8.20.0000, Des. Virgílio Macedo Jr., Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2023) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Diante do exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente execução de título extrajudicial, declino da competência em favor de uma das 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN, para as quais determino a redistribuição do feito, observadas as regras de distribuição vigentes. Eventuais valores disponíveis em conta judicial, vinculada ao presente feito, deverão ser colocados à disposição da unidade na qual se processará o feito. P. I. Cumpra-se, independentemente de preclusão. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802414-11.2018.8.20.5001. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA RÉU: GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO DECISÃO ELDORADO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ajuizou ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69 em face de GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO, alegando inadimplemento contratual decorrente de dois contratos de alienação fiduciária vinculados aos Grupos de Consórcio nº 666 (cota 30) e nº 668 (cota 134). Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens descritos, bem como a consolidação da posse em caso de não purgação da mora, nos moldes legais. Após o deferimento da liminar e diversas tentativas de localização e citação do réu, que se estenderam por vários anos, sobreveio a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, conforme decisão de ID nº 113757947, com fundamento na nova redação do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. O réu, após a citação por edital, apresentou contestação, que ora Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal recebo como embargos à execução. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas e ambas requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Decido. A presente demanda, inicialmente proposta como ação de busca e apreensão, foi convertida em execução de título extrajudicial, em razão da não localização do bem objeto da alienação fiduciária. Tal medida encontra respaldo no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê expressamente a conversão da ação em execução quando não localizado o bem. Dessa forma, recebo a contestação apresentada pelo executado como embargos à execução, nos termos do art. 914 e seguintes do CPC. De início, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. Isso porque, verifico que foram realizadas diversas tentativas de localização do réu, com sucessivos pedidos de novo endereço, utilização de sistemas de pesquisa e envio de mandados a diversos locais, desde o ano de 2018 até 2024. Somente após a constatação de que o réu encontrava-se em local incerto e não sabido é que foi determinada a citação por edital, obedecendo-se aos critérios do art. 256 do CPC. Inexiste, pois, qualquer vício que comprometa a validade do ato citatório. Diante do estágio processual e da ausência de outras matérias pendentes, passo a determinar a adequação da classe processual. Determino à Secretaria que evolua a classe processual para “Execução de Título Extrajudicial”, nos termos da decisão de ID nº 113757947. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802414-11.2018.8.20.5001. AUTOR: ELDORADO ADMNISTRADOR DE CONSÓRCIO LTDA RÉU: GERALDO ANSELMO DA SILVA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Eldorado Administradora de Consórcio Ltda. em face de Geraldo Anselmo da Silva. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do réu, foi determinada sua citação por edital, conforme os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. O réu, por meio de curador especial nomeado, arguiu preliminar de nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não teriam sido esgotadas todas as diligências necessárias para sua localização. Determinada a manifestação da parte autora, esta sustentou que foram realizadas diversas diligências cabíveis para localizar o réu, sem sucesso, razão pela qual requereu a citação editalícia. É o breve relatório. Inicialmente, analisa-se a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pelo réu. A citação é um ato essencial para o desenvolvimento válido do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O artigo 256, inciso II, do CPC, dispõe que a citação por edital é cabível quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". No caso concreto, observa-se que foram adotadas diversas diligências para a localização do réu, incluindo a consulta a bases de dados judiciais e administrativas, tais como Infojud, Sisbajud e Siel. A parte autora demonstrou que não obteve êxito na localização do endereço do réu por meios convencionais, motivo pelo qual requereu a citação editalícia, conforme prevê o CPC. Outrossim, não é necessário o esgotamento absoluto de todas as diligências possíveis para a citação pessoal do réu, sendo suficiente a demonstração de que foram realizadas tentativas razoáveis e proporcionais de sua localização, como ocorrera no presente caso. Diante disso, rejeito a preliminar. Por fim, determino a intimação de todas as partes para, no prazo de 10(dez) dias ratificarem as provas indicadas na petição inicial e na contestação, especificando e justificando a necessidade de cada uma, ou requeiram o que entenderem de direito. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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