Execução de Título Extrajudicial 0802430-22.2020.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802430-22.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802430-22.2020.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Promovido(a): DANIEL DA SILVA DE SOUZA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a certidão exarada no ID 183266020, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 07:02

Publicação

13/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:02

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802430-22.2020.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Promovido(a): DANIEL DA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surtam efeitos jurídicos (ID 182225171). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, conforme solicitado no ID 182225171. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se, dispensando as intimações. Sem custas, nem honorários. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802430-22.2020.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Promovido(a): DANIEL DA SILVA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que surtam efeitos jurídicos (ID 182225171). Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, conforme solicitado no ID 182225171. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se, dispensando as intimações. Sem custas, nem honorários. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 06:18

Homologação de Transação

08/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/03/2026, 10:41

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

30/03/2026, 10:41

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:04

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MACAÍBA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE MACAÍBA Telefone/Whatsapp: (84) 3673-9422 (84) 98822-6868 Email: [email protected] Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Processo n°: 0802430-22.2020.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Parte: DANIEL DA SILVA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO CEJUSC - Conciliação Cível De ordem do M.M. Juíza Coordenadora do CEJUSC Macaíba, Dra. Josane Peixoto Noronha, em cumprimento ao despacho retro, nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação a se realizar na modalidade virtual, dia 09/12/2025 às 09:00, através da plataforma Microsoft TEAMS, conforme link/QR CODE abaixo: https://lnk.tjrn.jus.br/mcicejusccvelvarasjuizado Caso ocorra dificuldade de acesso, entrar em contato com o CEJUSC através dos números/whatsapp: (84) 3673-9422 / (84) 98822-6868. É facultado o comparecimento presencial à sala de audiências do CEJUSC no Fórum de Macaíba. ADVERTÊNCIAS: 1. Nas causas cíveis, não comparecendo a parte requerida, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais e será proferido julgamento, de plano; não comparecendo a parte autora, o processo será arquivado (arts. 18, § 1.º, 20 e 51, I da Lei 9.099/95). 2. Comparecendo a parte requerida e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento, concedendo-se prazo para juntada de contestação. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. ATENÇÃO: As partes/prepostos deverão comparecer munidos de documento de identidade e CPF, não sendo admitido, nesse juízo, o instituto da representação. Macaíba, 9 de outubro de 2025. KARINA REGINA NUNES BARROS CARLOS Chefe de Secretaria Mat. 208182-2 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802430-22.2020.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: RESIDENCIAL CHACARA SANTO ANTONIO Promovido(a): DANIEL DA SILVA DE SOUZA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial referente à cobrança de taxas condominiais e honorários advocatícios, postulando o pagamento do valor de R$ 12.134,10 (doze mil cento e trinta e quatro reais e dez centavos) – ID 146697989. Intimada a parte exequente para juntar aos autos a planilha de cálculos, excluindo os honorários advocatícios, a parte exequente juntou petição no ID 146689710, solicitando que este Juízo aceite a planilha com a inclusão dos honorários advocatícios, alegando que a cobrança dos mencionados honorários foi deliberada em assembleia. É o que importa relatar. DECIDO. Compulsando os autos, entendo não assistir razão à parte exequente. Dispõe o artigo 1.336, §1º, do Código Civil: São deveres do condômino: Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos (…) Cito ainda o artigo 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (...) No presente caso, a parte exequente pleiteia que os honorários advocatícios aprovados em assembleia geral sejam incluídos na planilha de débitos. Ocorre que não é encargo do condômino o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que tal cobrança tenha sido aprovada em assembleia geral, haja vista que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil apenas prevê o pagamento de juros moratórios e de multa de até dois por cento sobre o total do débito. Ademais, o art. 784, inciso X, do CPC atribui força executiva apenas ao crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias, sem considerar, portanto, as penalidades impostas ao condômino inadimplente, ainda que previstas na Convenção. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – Embargos à execução – Despesas condominiais - Sentença de procedência – Inconformismo do embargado – Preliminar arguida em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Inocorrência de violação ao artigo 1.010, inciso I, do CPC - Execução de título extrajudicial – Reconhecimento de excesso de execução quanto à cobrança de honorários advocatícios convencionais – Impossibilidade de cobrança da referida verba, ainda que haja previsão aprovada por assembleia em convenção condominial – Honorários advocatícios incluídos no demonstrativo de débito que embasou a pretensão executiva que configuram excesso de execução – Acolhimento dos embargos para exclusão da referida verba que se mostra correto – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – AC: 10129915620208260562 SP 1012991-56.2020.8.26.0562, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 04/11/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). Portanto, não há que se falar em acolher a inclusão dos honorários advocatícios na planilha de débitos. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de inclusão os honorários advocatícios na planilha de débitos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial ou converta-a em ação de cobrança, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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