Procedimento Comum Cível 0801405-55.2025.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801405-55.2025.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial no ID 191830925, INTIMO as partes, por meio dos(as) advogados(as), para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo (CPC, art. 477, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 3 de julho de 2026. MACILEIDE SILVA DOS SANTOS CRUZ Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801405-55.2025.8.20.5102

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:28

Ato ordinatório

15/06/2026, 16:27

Documento (Certidão)

09/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

21/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 14:03

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA Requerido(a): Banco Mercantil do Brasil SA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801405-55.2025.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, narra a inicial que: a) a autora é pessoa aposentada por idade, detentora do Número de Benefício 173.460.746-4; b) ao realizar saque em novembro de 2024, constatou que havia um desconto desconhecido na sua remuneração; c) ao procurar maiores informações, soube que os descontos eram causados pela existência de empréstimo consignado; d) não autorizou a realização do empréstimo. Nesse cenário, pleiteou a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a fixação de indenização por danos morais (id. 148006570). Posteriormente, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 148129840). Por sua vez, o requerido BANCO BRADESCO S/A suscitou a existência de preliminares como inépcia da inicial e ausência do interesse de agir. Ainda, citou a existência de prejudiciais de mérito como prescrição e decadência. No mérito, afirmou, em síntese, que a contratação do empréstimo foi realizada de maneira válida havendo, inclusive, a assinatura da autora. Ademais, afirmou que a possibilidade da requerente ser analfabeta não afasta a licitude da contratação, que houve o regular depósito do empréstimo contratado e que inexiste abusividade no contrato acordado (id. 151602488). Noutro passo, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ofereceu contestação suscitando em suma, a sua ilegitimidade passiva e a existência de prejudicial de mérito quanto à prescrição. No mérito, afirmou que a contratação foi feita de maneira regular, tendo a requerente se beneficiado da quantia depositada, sendo descabida a declaração de nulidade contratual e restituição dos valores (id. 151882131). Em réplica às contestações, à demandante rechaçou as preliminares e prejudiciais suscitadas pelos réus, bem como reforçou os fundamentos da sua petição inicial (ids. 154591110 e 154591111). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, a autora requereu a designação de perícia grafotécnica (id. 169432269), enquanto que o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 170249352). É o relatório. Decido. Procedo ao saneamento do feito, decidindo as questões processuais pendentes. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração atualizada, entendo incabível a pretensão do requerido, haja vista que a procuração juntada aos autos não estabeleceu termo de vigência, de modo que o instrumento continua válido. Ainda, é válido ressaltar que a requisição de apresentação de procuração atualizada pode ser justificada em hipóteses específicas que justifiquem a cautela. No entanto, alegações genéricas, como as citadas na contestação, não se mostram suficientes para determinar a juntada de nova procuração. Em relação à alegada ausência do interesse de agir da autora, compreendo que a referida preliminar não merece prosperar. Isso porque, para demandar em juízo não há a necessidade de esgotamento das vias administrativas, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, verifico que não assiste razão ao requerido. Em que pese a parte afirme que realizou a cessão do crédito ao BANCO BRADESCO S/A, é imperioso considerar que o objeto principal deste feito se concentra na existência, ou não, do negócio jurídico citado nos autos. Não se questiona apenas uma ou outra cláusula contratual ou as obrigações do acordo de empréstimo, mas a própria gênese do negócio jurídico. Dessa maneira, considerando que foi o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A o responsável pela possível existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, deve o réu figurar no polo passivo junto do BANCO BRADESCO S/A. Assim sendo, REJEITO as preliminares arguidas. Ressalto que as prejudiciais de mérito consistentes nas hipóteses de decadência e prescrição serão analisada na ocasião do julgamento definitivo da ação. Declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Como questão controvertida temos: a existência ou não do contrato de empréstimo consignado de n.º 015358029, questionado na inicial. Já as questões de direito são: a) se o prazo decadencial do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso; b) qual o termo inicial do prazo prescricional. Conforme consta nos autos, a requerente alega que não firmou negócio jurídico que originou os descontos mencionados com os réus, bem como não reconhece como sua a assinatura constante do contrato, havendo necessidade de exame grafotécnico. Já os requeridos asseveram que a contratação foi realizada pela autora, tendo liberado os valores oriundos do referido negócio, anexando cópia de contrato. Assim sendo, considerando a existência da referida questão controvertida, DEFIRO o pedido e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato questionado, a fim de aferir se as assinaturas apostas no referido documento foram firmadas pela parte autora. Dessa maneira, NOMEIO para o encargo de perito(a) Cristiane Pereira Nobre, inscrita no CPF n.º 023.693.994-73, com endereço a Rua Joaquim Victor de Hollanda, n.º 1987, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59062460, telefone (84) 99185-7769, e-mail: [email protected], o(a) qual possui cadastro junto ao NUPEJ. Fixo os honorários periciais em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria n.º 1.693/2024, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. No mesmo prazo, deverão os requeridos depositarem o valor dos honorários periciais. Comprovado o depósito, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Após, determino que a Secretaria apraze a realização do exame pericial de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da petição inicial, das contestações, do contrato a ser periciado, dos documentos pessoais da autora, da procuração e dos quesitos formulados pelas partes, se houverem. Designada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer munido de documento original de identificação, bem como intimem-se os réus, por meio de seus advogados, para, caso queiram, acompanhar o trabalho pericial. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do Juízo. DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

11/04/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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