Execução Fiscal 0802766-46.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802766-46.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:04

Documento (Certidão)

02/03/2026, 13:03

Publicação

31/01/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0802766-46.2022.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x Companhia Frigorífico Potengy DECISÃO A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens do(s) executado(s), com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como sua intimação acerca do resultado obtido. É que importa relatar. A providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do(s) executado(s), não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s) através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Desse modo, decreto a indisponibilidade genérica de bens e direitos do executado, até o limite do valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 185-A do CTN, a ser processada via CNIB, juntando a resposta respectiva, a partir do código hash gerado pelo sistema. Determino o uso da funcionalidade “consultar indisponibilidades”. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)m/g 2

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:09

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 14:02

Documento (Certidão)

29/09/2025, 14:00

Documento (Certidão)

29/09/2025, 13:56

Documento (Certidão)

29/09/2025, 13:47

Outras Decisões

13/09/2025, 10:40

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL - 0802766-46.2022.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x Companhia Frigorífico Potengy DECISÃO A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade de bens do(s) executado(s), com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como sua intimação acerca do resultado obtido. É que importa relatar. A providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do(s) executado(s), não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens e direitos do(s) executado(s) através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Desse modo, decreto a indisponibilidade genérica de bens e direitos do executado, até o limite do valor atualizado da dívida, com fundamento no art. 185-A do CTN, a ser processada via CNIB, juntando a resposta respectiva, a partir do código hash gerado pelo sistema. Determino o uso da funcionalidade “consultar indisponibilidades”. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)m/g 2

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0802766-46.2022.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - Companhia Frigorífico Potengy. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), Companhia Frigorífico Potengy, CNPJ: 08.479.123/0001-69, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 18.849,21, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, LARISSA AMARAL DE ARAUJO PASSAIA, Analista Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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