Execução de Título Extrajudicial 0814094-61.2021.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814094-61.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 11:55

Publicação

24/03/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A. MAIA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HEMERSON PEREIRA SANTOS DA ROCHA CERTIDÃO Anexa, a resposta do SERASAJUD à ordem de inclusão de restrição. À ciência do exequente e, após, ao arquivo, conforme determinação retro. Mossoró/RN, 20/03/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0814094-61.2021.8.20.5106

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A. MAIA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HEMERSON PEREIRA SANTOS DA ROCHA CERTIDÃO Anexa, a resposta do SERASAJUD à ordem de inclusão de restrição. À ciência do exequente e, após, ao arquivo, conforme determinação retro. Mossoró/RN, 20/03/2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO NUNES DE CARVALHO E SILVA Servidor(a) do Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0814094-61.2021.8.20.5106

23/03/2026, 00:00

Definitivo

20/03/2026, 04:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 04:57

Documento (Certidão)

20/03/2026, 04:57

Documento (Certidão)

19/03/2026, 14:06

Reativação

16/03/2026, 14:05

Mero expediente

16/03/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:05

Definitivo

27/01/2026, 08:52

Trânsito em julgado

27/01/2026, 08:50

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: A. MAIA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HEMERSON PEREIRA SANTOS DA ROCHA V/G SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814094-61.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que, após exauridos todos os meios de satisfação da integralidade da dívida, a parte exequente requereu a inscrição do nome do executado no SERASAJUS bem como suspensão da CNH do mesmo. Vieram-me os autos conclusos. 1) BENS PENHORÁVEIS: De acordo com o artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95, extingue-se o processo de execução quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, sendo este dispositivo aplicado também às hipóteses de execução por título judicial. E, ainda de acordo com o mencionado dispositivo legal, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 1.1) No presente caso, feitas as pesquisas nos sistemas judiciais, não foram encontrados bens passíveis de execução e, intimado, o Exequente apenas requereu a suspensão da CNH do Executado e a sua inscrição no SERASAJUD, não informando outros bens que pudessem ser objeto de penhora. 1.2) BLOQUEIO DA CNH: De início, importa esclarecer que a autorização conferida ao Juiz para impor medidas indutivas e coercitivas com vistas ao cumprimento da determinação judicial, prevista no artigo 139, IV, do CPC, não pode ser interpretada irrestritamente, sob pena de incorrer em violação a direitos assegurados na Constituição Federal. Portanto, em atendimento aos parâmetros da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, as medidas aplicadas devem ser as adequadas ao efetivo cumprimento da ordem judicial. A suspensão da CNH do(s) executado(s), com a finalidade de compeli-lo(s) ao cumprimento de uma obrigação de pagar, importaria em limitação ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF), não se relacionando, direta ou indiretamente, com os objetivos perseguidos por esta execução. Não existe demonstração de utilidade da suspensão, nos termos pleiteados, como medida apta ao pagamento da dívida, não sendo razoável o seu deferimento ao caso dos autos, posto que excessivamente gravosa à obrigação de pagamento do débito, o que contraria o artigo 805, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os pedidos formulados pelo exequente, de suspensão de passaporte, de suspensão da CNH e de cancelamento dos cartões de crédito e débito, seriam excessivamente gravosos aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito, mormente considerando que, no caso, o Juízo a quo já deferira medida adequada a compelir os devedores ao adimplemento, determinando inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1283998 RS 2018/0096527-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH. I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos. II - A suspensão de passaporte e CNH não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07222871720188070000 DF 0722287-17.2018.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. DESCABIMENTO. MEDIDA GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Conquanto a execução se processe no interesse do credor, deve se dar de modo menos gravoso ao devedor. Caso em que não há indicativos de que a medida postulada pelo agravante contribuirá para o adimplemento do débito. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082538422, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 27-08-2019) (TJ-RS - AI: 70082538422 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 27/08/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019). À vista de tais considerações, INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH. 1.3) Já no que tange ao Exequente ao id 169083636 de inscrição do nome do executado no SERASAJUD, haja vista a inércia quanto ao pagamento do débito,entendo por razoável e, por conseguinte, DETERMINO à Secretaria proceda com a inscrição do nome do Executado HEMERSON PEREIRA SANTOS DA ROCHA - CPF: 117.887.104-52 no SERASAJUD, comprovando-se a diligência nos autos. 2) Ressalto que o Judiciário não pode eternizar um processo, ficando ele ativo, mas sem efetividade. O presente processo tramita desde o ano de 2021. Trata-se do princípio da instrumentalidade ou da efetividade do processo. Se as medidas possíveis para localizar bens, que têm RESERVA DE JURISDIÇÃO, foram tentadas e não se obteve sucesso, ou não foram requeridas, inócuo manter o processo em tramitação. Demais disso, cabe também ao exequente buscar bens e indicá-los. Ademais, também pode ele, com o título executivo em mãos, protestá-lo com o fim de pressionar o devedor a satisfazer a dívida, não havendo RESERVA DE JURISDIÇÃO para esse fim. A dilação de prazo ou mesmo a suspensão provisória, levaria o processo a permanecer ativo, o que é desnecessário e indevido. Caso o exequente encontre bens passíveis de penhora ou requeira providências úteis ao seu intento, poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. Demais disso, o arquivamento ora determinado evitará a existência de indevidos processos paralisados e em aberto. Por fim, destaco que poderá ser expedida certidão narrativa, a qualquer tempo, mediante requerimento de qualquer interessado, mediante pedido apresentado a(o) Chefe de Secretaria. 3) Entendo, outrossim, por ARQUIVAR o presente processo pela falta do pressuposto processual específico das execuções relativo a existência de bens penhoráveis suficientes à integral satisfação do débito. Feitas as pesquisas e inexistentes bens suficientes à satisfação do débito, a manutenção do processo de execução deixa de ter sentido. Ressalto que, mesmo não tendo ocorrido anteriormente a suspensão ou o arquivamento provisório, o arquivamento ora determinado não trará prejuízos ao exequente, pois, como dito acima, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos sem ônus. De fato, a presente extinção não impede que a execução venha a ser retomada no caso de serem localizados bens passíveis de penhora, podendo o processo ser desarquivado e reativado, e sem ônus de custas para o exequente. Porém, como já frisado, não encontrados bens pelas medidas com RESERVA DE JURISDIÇÃO, cabe ao exequente indicar e especificar bens. 3.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a órgãos públicos, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, ou documento que prove a posse; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova documental da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização destes, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837 do CPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, ou por seu representante judicial, via PJe. 4) O CPC regula a ausência de pressupostos processuais, como razão de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Não tendo sido encontrados, até o momento, bens penhoráveis, ficou o processo pendente do pressuposto processual acima apontado, sendo esta uma matéria reconhecível de ofício. Ante o exposto, com base no artigo 53, §4º, da Lei Federal nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE EXISTÊNCIA DO PROCESSO, referente a localização de bens penhoráveis, razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sendo encontrados, especificados e documentados, pela parte exequente, bens penhoráveis, poderá ela pedir o desarquivamento dos autos, sem ônus, e a continuidade dos atos executórios, observados os itens 3 e 3.1 supra. Intime-se a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814094-61.2021.8.20.5106. EXEQUENTE: A. MAIA DOS SANTOS - ME EXECUTADO: HEMERSON PEREIRA SANTOS DA ROCHA G DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada no valor de R$ 1.794,68, conforme a planilha de id 92752616, recebida ao id 71481882. Expedido mandado de citação 104314115, sendo o executado devidamente citado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id 107187637. Ao id 113275006 foi certificado o decurso do prazo concedido sem a notícia do pagamento do débito ou oposição de embargos pelo executado. Expedido mandado de penhora ao id 115315277, todavia a diligência restou negativa, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id 120808398, ante a não localização do executado. Instada a manifestar-se, a exequente, ao id 127459479, requereu a penhora no SISBAJUD e RENAJUD. Proferido despacho ao id 127468970 determinando os atos constritivos à satisfação do débito. SISBAJUD parcial ao id 132894468 no valor de R$ 96,84. SISBAJUD “teimosinha” ao id 139844068 no valor de R$ 459,99. RENAJUD negativo ao id 139942876. INFOJUD negativo ao id 143603986. Expedido mandado de intimação ao executado acerca da penhora ao id 145609731, contudo a diligência restou negativa, sendo certificado pelo Oficial de Justiça ao id 150943693 que o executado não mais reside no endereço indicado. A parte exequente requereu a expedição de alvará ao id 149607109, já informando os dados bancários de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, qual seja, a MAIA ELETROMOVEIS LTDA. Foi então proferido despacho por este Juízo considerando o réu presumidamente intimado acerca do bloqueio de ativos financeiros em suas contas, haja vista ter mudado de endereço sem comunicar previamente ao Juízo, tendo sido, por conseguinte, determinada a expedição do competente Alvará a favor do exequente. Ato contínuo, tendo em vista que todas as medidas com reservas de jurisdição já foram efetivadas por este Juízo, em relação ao saldo remanescente foi determinada a intimação do exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Alvará expedido ao ID nº 155538034 no importe de R$ 556,83. Intimado para indicar bens penhoráveis e requerer o que entender de direito em relação ao saldo remanescente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, o exequente apresentou petição ao ID nº 162129162, requerendo a DILAÇÃO de prazo por 15 dias para que possa se manifestar nos autos, indicando bens penhoráveis. Vieram-me os autos conclusos. 1) Diante da petição de ID nº 162129162 protocolada pelo exequente requerendo a dilação de prazo para cumprimento do despacho que determinou a indicação do exequente de bens penhoráveis de propriedade do executado, haja vista todas as medidas com reserva de jurisdição já terem sido efetivadas por este Juízo, DEFIRO o pedido e concedo ao executado o prazo adicional de 15 (quinze) dias. 2) Assim, INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu procurador, via PJE, (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito, podendo desde já indicar bens passíveis de penhora na forma do item infra, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos processuais válidos atinentes a existência de bens penhoráveis. 3) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN,data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/10/2025, 00:00

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