Procedimento Comum Cível 0801270-31.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801270-31.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0801270-31.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DO CARMO DE SOUZA MEDEIROS FILHA Polo Passivo: DECIO DA SILVA ARAUJO CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 146769215, transitou em julgado no dia 25/04/2025, às 23:59:59 O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de abril de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 28 de abril de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

29/04/2025, 00:00

Definitivo

28/04/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2025, 13:59

Trânsito em julgado

28/04/2025, 13:58

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:09

Publicação

31/03/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0801270-31.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante(s): MARIA DO CARMO DE SOUZA MEDEIROS FILHA Advogado(s) do reclamante: AILTON BENITTO MEDEIROS DE ARAUJO Demandado(a)(s): DECIO DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes de ID 146646328. Sumariado. Passo a decidir. As partes são capazes, além de lícito e juridicamente possível o objeto do acordo. Isto posto, HOMOLOGO a transação para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com arrimo no art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:42

Homologação de Transação

27/03/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 14:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/03/2025, 14:03

Documentos

Intimação

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0801270-31.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: MARIA DO CARMO DE SOUZA MEDEIROS FILHA Advogado(s) do reclamante: AILTON BENITTO MEDEIROS DE ARAUJO Demandado: DECIO DA SILVA ARAUJO DECISÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DO CARMO DE SOUZA MEDEIROS FILHA em desfavor de DECIO DA SILVA ARAUJO, onde alega ser a legal proprietária do veículo de marca Honda Modelo City DX MT, placa QGV8C53, renavam 01120278551, chassi 93HGM6530HZ205504, cor cinza, financiado junto a BV Financeira. Disse que o réu, com quem a autora fora casada, tomou-lhe emprestado o veículo, já pela segunda vez, sem devolvê-lo até o momento, motivo pelo qual requereu a busca e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação com que veio instruída a inicial, notadamente o CRLV do veículo "sub judice", em nome da autora e relativo ao exercício de 2024, denotando-se, pois, a sua aparente condição de proprietária. Pontue-se, por mister, não se poder exigir da parte autora prova de difícil consecução para evidenciar o seu direito, notadamente por envolver uma alegada situação de retenção do veículo pelo réu, apontado como seu ex-cônjuge, donde aí reside o "periculum in mora", seja porque está o(a) demandante privado(a) do uso do bem, embora, ao que parece, continue pagando as parcelas do financiamento (o bem está gravado com alienação fiduciária); seja porque o veículo pode estar em potencial situação de risco de perecimento, em virtude mesmo da sua proprietária desconhecer-lhe o destino. A propósito, em situação semelhante, decidiu a nossa Egrégia Corte de Justiça, em voto, assim, ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA AÇÃO. DOCUMENTO DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM NOME DA PARTE AGRAVADA. VEÍCULO QUE FICOU NA POSSE DA PARTE AGRAVANTE APÓS TÉRMINO DE RELACIONAMENTO AMOROSO. BEM UTILIZADO PELO FILHO DA PARTE AGRAVANTE NA ATIVIDADE DE UBER. DIVERSAS MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DA PARTE AGRAVADA. IMINENTE RISCO DE DANO AO VEÍCULO, BEM COMO CONSTRIÇÃO DO BEM POR PARTE DA FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS. PARTE AGRAVADA QUE É A LEGAL PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810697-15.2023.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2023, PUBLICADO em 29/11/2023) (grifos acrescidos) De fato, o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) em nome da parte demandante induz presunção "juris tantum" da respectiva propriedade, passando a ser da parte adversa o ônus probatório de desconstituí-la. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DECISÃO CONFIRMADA. Constatada a probabilidade do direito vindicado, mediante a juntada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, impõe-se deferir a medida liminar de busca e apreensão do bem, retirando-o da posse do terceiro que o detém até que se faça prova contrária à presunção decorrente do CRLV. O perigo da demora em casos tais é recorrente, não sendo raras as vezes em que, ao final da demanda, o veículo sequer é encontrado, ainda mais considerando que já foi objeto de negociação com terceiro. Presentes, pois, os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência ( CPC, artigo 300), impõe-se a confirmação da decisão que assim dispõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO - AI nº 04905339620188090000 – Relator Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição - 5ª Câmara Cível - j. em 26/04/2019 - destaquei) (grifo acrescido) Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada. A presente decisão servirá de Mandado de Busca e Apreensão do veículo de marca Honda Modelo City DX MT, placa QGV8C53, renavam 01120278551, chassi 93HGM6530HZ205504, cor cinza, a ser cumprido no endereço sede da pessoa jurídica do réu, a saber, R DELMIRA QUEIROZ PINTO, 96, Rincão, Mossoró/RN. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com vistas à realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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