Execução de Título Extrajudicial 0010101-36.2018.8.20.0163 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0010101-36.2018.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 09:35

Trânsito em julgado

21/08/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

07/07/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 19:49

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 10:35

Publicação

28/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0010101-36.2018.8.20.0163 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ERIKO CRUZ DE ARAUJO Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MAT. REUT. RECIC. REJEITOS E ASG DO VALE DO ITAJA/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a Ata de Audiência de ID 151290770, INTIMO a parte executada, na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar os dados bancários para fins de recebimento de Alvará, no prazo de 05 (cinco) dias. Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu, Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000, 26 de maio de 2025. SAMARA DALIANI DA SILVA LIMA Matrícula: 206.903-2 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:11

Ato ordinatório

26/05/2025, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 12:07

Mero expediente

23/05/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010101-36.2018.8.20.0163. EXEQUENTE: ERIKO CRUZ DE ARAUJO EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MAT. REUT. RECIC. REJEITOS E ASG DO VALE DO ITAJA/RN DECISÃO Em cumprimento à decisão de id. 143143172, procedeu-se à penhora via SISBAJUD da conta do executado, conforme o bloqueio constante no id. 147577645. A parte executada apresentou impugnação à penhora (id. 147228244), informando que os valores bloqueados possuem natureza estritamente alimentar, sendo integralmente destinados ao repasse a mais de 100 (cem) trabalhadores associados da requerente, pugnando pelo desbloqueio dos valores. A exequente, por sua vez, pugnou pela manutenção da penhora e requereu o aprazamento de audiência conciliatória (id. 147587423). Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com a tela do SISBAJUD e certidão da secretaria, foi realizado o bloqueio do valor de R$ 24.462,98 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). O executado, por sua vez, alegou que tais recursos ostentam natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Contudo, ao analisar os autos, constata-se que a verba cuja execução se persegue decorre de prestação de serviço realizada por pessoa física, o que lhe confere também inegável caráter alimentar. O crédito exequendo, portanto, também está abarcado pela proteção constitucional atribuída à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, previstos na Constituição Federal. Neste cenário, impõe-se juízo de ponderação entre valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico, a saber: de um lado, a proteção da associação executada e de suas atividades institucionais; de outro, o direito do exequente ao recebimento de verba de natureza alimentar, fruto do seu labor. Não se ignora a finalidade social da executada, tampouco a importância de sua subsistência para o cumprimento de sua função estatutária. Todavia, eventual impenhorabilidade de verbas não pode servir como escudo absoluto contra a efetividade da jurisdição executiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos, mantendo-se por ora a medida constritiva anteriormente deferida. Designe-se audiência conciliatória a ser presidida por este juízo para a próxima pauta desimpedida. Publique-se. Intimem-se ambas as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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