Execução de Título Extrajudicial 0800442-72.2022.8.20.5160 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800442-72.2022.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ESPÓLIO DE ANTÔNIA MARLENE BEZERRA DOS SANTOS DESPACHO DETERMINO a intimação do exequente por meio de seus patronos devidamente habilitados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando meios para a satisfação de seu crédito, devendo ser advertido que nova inércia acarretará a suspensão da execução. Após, nova conclusão. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800442-72.2022.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/05/2026, 00:00

Publicação

24/04/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ESPÓLIO DE ANTÔNIA MARLENE BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. INTRODUÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800442-72.2022.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa. O embargante articula uma série de argumentos, buscando a anulação da decisão e o consequente prosseguimento do feito executivo. Em sua peça (ID nº 179338416), a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de múltiplos vícios processuais que maculariam a validade da sentença. Alega, preliminarmente, a nulidade da intimação por desatendimento ao pedido de publicação exclusiva em nome de seus advogados, conforme o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. No mérito recursal, aponta a violação ao disposto no artigo 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a extinção por abandono pressupõe requerimento expresso da parte executada, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, a inadequação da via extintiva, defendendo que a medida correta seria a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC, diante da não localização de bens penhoráveis. Adicionalmente, afirma que não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do feito, requisito essencial para a configuração do abandono. Por fim, invoca a violação aos princípios do dever de garantir a efetividade da tutela executiva, da vedação à decisão surpresa e a possibilidade de retratação do juízo, nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Devido à natureza dos argumentos, que apontam para a existência de error in procedendo e a possibilidade de efeito modificativo, passo à análise pormenorizada de cada um dos pontos levantados pela parte embargante. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de atualização de endereço e da nulidade da intimação Inicialmente, o embargante requer a atualização de seu endereço profissional e reitera o pedido para que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. A esse respeito, o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". A análise dos autos revela que, de fato, havia requerimento expresso para a publicação em nome de advogados específicos. O desatendimento a esse comando legal configura vício que acarreta a nulidade dos atos de comunicação processual subsequentes, por cercear o direito de defesa da parte, impedindo-a de se manifestar e praticar os atos processuais cabíveis em tempo hábil. A validade das intimações é pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, e sua inobservância constitui nulidade que pode e deve ser declarada, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Acolho, portanto, o pedido para que a Secretaria proceda à imediata atualização do endereço do patrono do embargante e observe, em todas as futuras comunicações, a necessidade de intimar os advogados expressamente indicados, conforme solicitado. A análise dos demais pontos fica, em tese, prejudicada pela nulidade da intimação que precedeu a sentença. Contudo, por dever de cooperação e para evitar futuras alegações, passo a examinar os demais fundamentos, que, aliás, reforçam a necessidade de anulação da sentença proferida ao ID nº 178446130. 2.2. Da violação ao artigo 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do STJ O embargante sustenta que a sentença extintiva contrariou o disposto no artigo 485, § 6º, do CPC e na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o referido dispositivo legal estabelece que, "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". A Súmula 240 do STJ, por sua vez, consolida o entendimento de que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Esse posicionamento se justifica pelo fato de que, uma vez estabelecida a relação processual com a citação e a apresentação de defesa, presume-se o interesse também do réu na solução do litígio. A extinção de ofício, sem a sua anuência, poderia privá-lo de uma decisão de mérito que lhe poderia ser favorável. No caso em análise, a parte executada foi devidamente citada e constituiu advogado nos autos, conforme se verifica da petição de embargos. Não há, contudo, qualquer registro de requerimento da parte ré para a extinção do feito por abandono. A atuação de ofício do juízo, nesse cenário, representa uma clara ofensa à norma processual e ao entendimento jurisprudencial consolidado, configurando um vício insanável na sentença proferida. A ausência de requerimento do réu impede a extinção do processo por abandono, sendo este um requisito de validade do ato. 2.3. Da inadequação da extinção do feito em detrimento da suspensão processual (art. 921, III, do CPC) O embargante argumenta, com acerto, que a sistemática processual para a fase de execução, diante da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, prevê uma solução distinta da extinção por abandono. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil determina que a execução deve ser suspensa quando o executado não for localizado ou quando não forem encontrados bens penhoráveis. O parágrafo 1º do mesmo artigo detalha o procedimento, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Somente após o decurso desse prazo anual de suspensão, sem que o exequente se manifeste, é que se inicia a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, conforme o § 2º. A extinção prematura do processo executivo, como ocorreu no presente caso, representa um error in procedendo, pois ignora a disciplina específica aplicável. A inércia do exequente em localizar bens do devedor não se traduz automaticamente em abandono da causa, mas sim na ativação de um mecanismo próprio de suspensão processual, destinado a preservar o direito de crédito enquanto se aguarda uma alteração na situação patrimonial do devedor. A finalidade da norma é justamente equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a razoável duração do processo, evitando que a execução se perpetue indefinidamente, mas sem extinguir abruptamente a pretensão executória diante de uma dificuldade momentânea na localização de bens. Portanto, a conduta esperada deste juízo, ao constatar a dificuldade na satisfação do crédito, seria determinar a suspensão do processo com base no artigo 921 do CPC, e não extingui-lo com base no artigo 485, III, do mesmo diploma legal. 2.4. Da inexistência do prazo de 30 dias para caracterização do abandono Como se não bastassem os vícios já apontados, o embargante demonstra que a sentença foi proferida sem que se observasse o requisito temporal para a configuração do abandono. O artigo 485, inciso III, do CPC, que fundamentou a decisão extintiva, exige que o autor abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme alegado e demonstrado na petição de embargos (despacho de ID. 143195946 e datas de 19/02/2026 e 25/02/2026), o lapso temporal entre o término do prazo para cumprimento da determinação judicial e a prolação da sentença foi inferior aos 30 (trinta) dias exigidos pela lei. O embargante aponta que o prazo fatal para cumprimento do último despacho ocorreu em 19/02/2026, e a sentença foi proferida em 25/02/2026, evidenciando que o processo não permaneceu paralisado pelo período mínimo legalmente estabelecido. Além disso, a caracterização do abandono exige, cumulativamente, a inércia por mais de 30 dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º do artigo 485. No caso, além da ausência do decurso do prazo de 30 dias, também não houve a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que, por si só, já impediria a extinção por abandono. A inobservância desses requisitos cumulativos configura manifesto error in procedendo, impondo a cassação da sentença. 2.5. Da violação aos deveres de cooperação, efetividade e da vedação à decisão surpresa Os argumentos finais do embargante, embora de natureza mais principiológica, são igualmente pertinentes e reforçam a invalidade da decisão. O Código de Processo Civil de 2015 estrutura-se sobre um modelo cooperativo, no qual todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz, devem colaborar para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC). O juiz, como diretor do processo, tem o dever de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a efetividade da tutela (art. 139, IV, do CPC). A extinção abrupta da execução, sem observar os procedimentos legais específicos (suspensão do art. 921) e sem a provocação da parte interessada, vai de encontro a esse dever de buscar a satisfação do direito do credor. A decisão não apenas frustra a efetividade da tutela executiva, mas também viola o princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC. Tais dispositivos proíbem que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. A extinção do processo por abandono é, sem dúvida, uma decisão que prejudica a parte autora. Antes de proferi-la, o juízo deveria, em respeito ao contraditório substancial e ao dever de prevenção, intimar a parte para se manifestar sobre a possível extinção, garantindo-lhe a oportunidade de influenciar o convencimento judicial, conforme exige o mandamento constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A ausência dessa oitiva prévia torna a decisão nula por violar o contraditório. 3. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DOS EFEITOS INFRINGENTES A parte embargante, embora tenha nominado a peça como "Embargos de Declaração", apresenta argumentos que, em sua essência, apontam para a ocorrência de error in procedendo, matéria tipicamente devolvida em sede de apelação. Contudo, ao final, pugna pela atribuição de efeito modificativo aos embargos e pela possibilidade de retratação, prevista no art. 485, § 7º, do CPC. Considerando o princípio da fungibilidade recursal e, principalmente, a clareza e a gravidade dos vícios processuais apontados, que são manifestos e de ordem pública, é possível o recebimento da manifestação para, desde logo, exercer o juízo de retratação. A economia processual e a celeridade recomendam que o próprio juízo prolator da decisão, ao constatar o equívoco, a anule, evitando o trâmite de um recurso de apelação que certamente teria provimento. Os múltiplos erros de procedimento, como a ausência de intimação válida, a inobservância da Súmula 240 do STJ, a não aplicação do regime de suspensão do art. 921 do CPC e o desrespeito aos requisitos temporais e formais do art. 485 do CPC, demonstram de forma inequívoca a nulidade da sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na robusta argumentação jurídica apresentada acima, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID nº 179338416, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, em exercício do juízo de retratação previsto no artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA EXTINTIVA proferida nos autos ao ID nº 178446130. Determino, por conseguinte: a) Que a Secretaria proceda à imediata atualização do endereço do escritório de advocacia da parte exequente, conforme informado na petição de embargos; b) Que a Secretaria passe a observar, rigorosamente, o requerimento de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados pela parte exequente (Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza - OAB/RN nº 473-A, Dra. Marizze Fernanda Martinez - OAB/RN nº 663-A, Dra. Maritzza Fabiane Martinez - OAB/RN nº 474-A, e Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza - OAB/RN nº 1567-A), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; c) O regular prosseguimento do feito executivo, devendo a parte exequente ser intimada, por meio de seus patronos devidamente habilitados acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando meios para a satisfação de seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/04/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 14:43

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:08

Mero expediente

10/03/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 09:39

Mero expediente

04/03/2026, 18:19

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ESPÓLIO DE ANTÔNIA MARLENE BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. INTRODUÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800442-72.2022.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa. O embargante articula uma série de argumentos, buscando a anulação da decisão e o consequente prosseguimento do feito executivo. Em sua peça (ID nº 179338416), a parte embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de múltiplos vícios processuais que maculariam a validade da sentença. Alega, preliminarmente, a nulidade da intimação por desatendimento ao pedido de publicação exclusiva em nome de seus advogados, conforme o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil. No mérito recursal, aponta a violação ao disposto no artigo 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a extinção por abandono pressupõe requerimento expresso da parte executada, o que não teria ocorrido. Sustenta, ainda, a inadequação da via extintiva, defendendo que a medida correta seria a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC, diante da não localização de bens penhoráveis. Adicionalmente, afirma que não transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias de paralisação do feito, requisito essencial para a configuração do abandono. Por fim, invoca a violação aos princípios do dever de garantir a efetividade da tutela executiva, da vedação à decisão surpresa e a possibilidade de retratação do juízo, nos termos do artigo 485, § 7º, do CPC. Devido à natureza dos argumentos, que apontam para a existência de error in procedendo e a possibilidade de efeito modificativo, passo à análise pormenorizada de cada um dos pontos levantados pela parte embargante. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do pedido de atualização de endereço e da nulidade da intimação Inicialmente, o embargante requer a atualização de seu endereço profissional e reitera o pedido para que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade. A esse respeito, o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". A análise dos autos revela que, de fato, havia requerimento expresso para a publicação em nome de advogados específicos. O desatendimento a esse comando legal configura vício que acarreta a nulidade dos atos de comunicação processual subsequentes, por cercear o direito de defesa da parte, impedindo-a de se manifestar e praticar os atos processuais cabíveis em tempo hábil. A validade das intimações é pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, e sua inobservância constitui nulidade que pode e deve ser declarada, conforme preconiza o artigo 280 do CPC. Acolho, portanto, o pedido para que a Secretaria proceda à imediata atualização do endereço do patrono do embargante e observe, em todas as futuras comunicações, a necessidade de intimar os advogados expressamente indicados, conforme solicitado. A análise dos demais pontos fica, em tese, prejudicada pela nulidade da intimação que precedeu a sentença. Contudo, por dever de cooperação e para evitar futuras alegações, passo a examinar os demais fundamentos, que, aliás, reforçam a necessidade de anulação da sentença proferida ao ID nº 178446130. 2.2. Da violação ao artigo 485, § 6º, do CPC e à Súmula 240 do STJ O embargante sustenta que a sentença extintiva contrariou o disposto no artigo 485, § 6º, do CPC e na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o referido dispositivo legal estabelece que, "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". A Súmula 240 do STJ, por sua vez, consolida o entendimento de que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Esse posicionamento se justifica pelo fato de que, uma vez estabelecida a relação processual com a citação e a apresentação de defesa, presume-se o interesse também do réu na solução do litígio. A extinção de ofício, sem a sua anuência, poderia privá-lo de uma decisão de mérito que lhe poderia ser favorável. No caso em análise, a parte executada foi devidamente citada e constituiu advogado nos autos, conforme se verifica da petição de embargos. Não há, contudo, qualquer registro de requerimento da parte ré para a extinção do feito por abandono. A atuação de ofício do juízo, nesse cenário, representa uma clara ofensa à norma processual e ao entendimento jurisprudencial consolidado, configurando um vício insanável na sentença proferida. A ausência de requerimento do réu impede a extinção do processo por abandono, sendo este um requisito de validade do ato. 2.3. Da inadequação da extinção do feito em detrimento da suspensão processual (art. 921, III, do CPC) O embargante argumenta, com acerto, que a sistemática processual para a fase de execução, diante da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, prevê uma solução distinta da extinção por abandono. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil determina que a execução deve ser suspensa quando o executado não for localizado ou quando não forem encontrados bens penhoráveis. O parágrafo 1º do mesmo artigo detalha o procedimento, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição". Somente após o decurso desse prazo anual de suspensão, sem que o exequente se manifeste, é que se inicia a contagem do prazo para a prescrição intercorrente, conforme o § 2º. A extinção prematura do processo executivo, como ocorreu no presente caso, representa um error in procedendo, pois ignora a disciplina específica aplicável. A inércia do exequente em localizar bens do devedor não se traduz automaticamente em abandono da causa, mas sim na ativação de um mecanismo próprio de suspensão processual, destinado a preservar o direito de crédito enquanto se aguarda uma alteração na situação patrimonial do devedor. A finalidade da norma é justamente equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a razoável duração do processo, evitando que a execução se perpetue indefinidamente, mas sem extinguir abruptamente a pretensão executória diante de uma dificuldade momentânea na localização de bens. Portanto, a conduta esperada deste juízo, ao constatar a dificuldade na satisfação do crédito, seria determinar a suspensão do processo com base no artigo 921 do CPC, e não extingui-lo com base no artigo 485, III, do mesmo diploma legal. 2.4. Da inexistência do prazo de 30 dias para caracterização do abandono Como se não bastassem os vícios já apontados, o embargante demonstra que a sentença foi proferida sem que se observasse o requisito temporal para a configuração do abandono. O artigo 485, inciso III, do CPC, que fundamentou a decisão extintiva, exige que o autor abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. Conforme alegado e demonstrado na petição de embargos (despacho de ID. 143195946 e datas de 19/02/2026 e 25/02/2026), o lapso temporal entre o término do prazo para cumprimento da determinação judicial e a prolação da sentença foi inferior aos 30 (trinta) dias exigidos pela lei. O embargante aponta que o prazo fatal para cumprimento do último despacho ocorreu em 19/02/2026, e a sentença foi proferida em 25/02/2026, evidenciando que o processo não permaneceu paralisado pelo período mínimo legalmente estabelecido. Além disso, a caracterização do abandono exige, cumulativamente, a inércia por mais de 30 dias e a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o § 1º do artigo 485. No caso, além da ausência do decurso do prazo de 30 dias, também não houve a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que, por si só, já impediria a extinção por abandono. A inobservância desses requisitos cumulativos configura manifesto error in procedendo, impondo a cassação da sentença. 2.5. Da violação aos deveres de cooperação, efetividade e da vedação à decisão surpresa Os argumentos finais do embargante, embora de natureza mais principiológica, são igualmente pertinentes e reforçam a invalidade da decisão. O Código de Processo Civil de 2015 estrutura-se sobre um modelo cooperativo, no qual todos os sujeitos do processo, inclusive o juiz, devem colaborar para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável (art. 6º do CPC). O juiz, como diretor do processo, tem o dever de determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a efetividade da tutela (art. 139, IV, do CPC). A extinção abrupta da execução, sem observar os procedimentos legais específicos (suspensão do art. 921) e sem a provocação da parte interessada, vai de encontro a esse dever de buscar a satisfação do direito do credor. A decisão não apenas frustra a efetividade da tutela executiva, mas também viola o princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do CPC. Tais dispositivos proíbem que o juiz decida com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício. A extinção do processo por abandono é, sem dúvida, uma decisão que prejudica a parte autora. Antes de proferi-la, o juízo deveria, em respeito ao contraditório substancial e ao dever de prevenção, intimar a parte para se manifestar sobre a possível extinção, garantindo-lhe a oportunidade de influenciar o convencimento judicial, conforme exige o mandamento constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). A ausência dessa oitiva prévia torna a decisão nula por violar o contraditório. 3. DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DOS EFEITOS INFRINGENTES A parte embargante, embora tenha nominado a peça como "Embargos de Declaração", apresenta argumentos que, em sua essência, apontam para a ocorrência de error in procedendo, matéria tipicamente devolvida em sede de apelação. Contudo, ao final, pugna pela atribuição de efeito modificativo aos embargos e pela possibilidade de retratação, prevista no art. 485, § 7º, do CPC. Considerando o princípio da fungibilidade recursal e, principalmente, a clareza e a gravidade dos vícios processuais apontados, que são manifestos e de ordem pública, é possível o recebimento da manifestação para, desde logo, exercer o juízo de retratação. A economia processual e a celeridade recomendam que o próprio juízo prolator da decisão, ao constatar o equívoco, a anule, evitando o trâmite de um recurso de apelação que certamente teria provimento. Os múltiplos erros de procedimento, como a ausência de intimação válida, a inobservância da Súmula 240 do STJ, a não aplicação do regime de suspensão do art. 921 do CPC e o desrespeito aos requisitos temporais e formais do art. 485 do CPC, demonstram de forma inequívoca a nulidade da sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento na robusta argumentação jurídica apresentada acima, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID nº 179338416, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, em exercício do juízo de retratação previsto no artigo 485, §7º, do Código de Processo Civil, TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA EXTINTIVA proferida nos autos ao ID nº 178446130. Determino, por conseguinte: a) Que a Secretaria proceda à imediata atualização do endereço do escritório de advocacia da parte exequente, conforme informado na petição de embargos; b) Que a Secretaria passe a observar, rigorosamente, o requerimento de publicação exclusiva em nome dos advogados indicados pela parte exequente (Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza - OAB/RN nº 473-A, Dra. Marizze Fernanda Martinez - OAB/RN nº 663-A, Dra. Maritzza Fabiane Martinez - OAB/RN nº 474-A, e Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza - OAB/RN nº 1567-A), sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC; c) O regular prosseguimento do feito executivo, devendo a parte exequente ser intimada, por meio de seus patronos devidamente habilitados acima, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando meios para a satisfação de seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: ANTONIA MARLENE BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800442-72.2022.8.20.5160 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de ANTONIA MARLENE BEZERRA DOS SANTOS, na qual, visando à satisfação de seu crédito, houve a penhora (ID nº 114667520). Instada a se manifestar nos autos em diversas ocasiões no decorrer do feito executivo (ID's 170035573 e 173097198), diante da inércia quanto a diversas intimações anteriores realizadas no feito, a parte exequente se manteve silente, consoante atestado em Certidões nos ID's 172931280 e 177973157. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor não promover as diligências e atos que lhe incumbiam por período superior a 30 (trinta) dias, já preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, conquanto a parte exequente tenha sido intimada inúmeras vezes para que impulsionasse o feito (ID's 170035573 e 173097198), não realizou o cumprimento da determinação judicial estabelecida, permanecendo o feito paralisado em prazo superior a 30 (trinta) dias. Assim, a aplicação do art. 485, inciso III, do CPC in casu é medida que se impõe, vez que resta caracterizado, portanto, o abandono da causa pela exequente. Diante do exposto, uma vez configurado o abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida. Certifique-se o trânsito em julgado da presente Sentença e, após, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

26/02/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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