Execução de Título Extrajudicial 0801366-59.2024.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801366-59.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

22/01/2026, 16:40

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:03

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 11:49

Publicação

01/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801366-59.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HAROLDO DE SOUZA DESPACHO No feito, após a frustação da alienação do bem móvel por duas vezes, o exequente pugnou pela disponibilização do bem, mais uma vez, à hasta pública. Ocorre que a realização de leilão é ato processual extremamente dispendioso, uma vez que envolve formalidades, tais como a publicação de editais. Assim, não parece razoável, após a verificação de sucessivas tentativas infrutíferas da alienação dos bens constritos, a insistência na prática de tal ato, o qual onera o Poder Judiciário. Por tal razão, determino a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na adjudicação do bem, na alienação por iniciativa particular ou ainda requeira providências para que o bem se torne mais atrativo para o mercado, justificando a nova hasta pública do bem. Transcorrido o prazo, venham-me aos autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:30

Requisição de Informações

27/11/2025, 10:18

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 17:21

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:09

Publicação

09/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801366-59.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HAROLDO DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos, para tomar ciência do resultado negativo do leilão judicial, conforme informações prestadas pelo leiloeiro oficial nos Ids nº 155863303 e 162368242. Ao ato de intimação, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente requerer medidas objetivas para a continuidade do feito sob pena de suspensão da execução com amparo no art. 921, inc. III, do CPC. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801366-59.2024.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE HAROLDO DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOSE HAROLDO DE SOUZA, devidamente qualificado e representado, onde requer o pagamento do débito encartado na Cédula de Crédito Bancário de Id nº 124652454. Decisão de Id nº 148081225 deferindo a penhora da embarcação e nomeando o perito. Edital publicado no Id nº 152014335 e homologado por força da decisão de Id nº 153644250. A parte executada peticionou no Id nº 153900233 requerendo o cancelamento do leilão, sob o argumento de que a embarcação objeto da penhora é indispensável para o exercício da profissão, haja vista o executado ser pescador artesanal. Relatei. Decido. O Código de Processo Civil estabelece um rol de bens e direitos (art. 833, CPC) que não se sujeitam à penhora para pagamento de dívidas civis, preservando um mínimo existencial necessário à subsistência do devedor e do seu núcleo familiar. Dentre os direitos acobertados pela garantia da impenhorabilidade, está o salário (art. 833, V, CPC) que, pela própria natureza, se destina a garantir a aquisição de bens e serviços essenciais à dignidade humana, tais como alimentação, moradia e vestuário. Em análise dos autos, observo que o executado comprovou ser pescador profissional (Id nº 153900246 e Id nº153900247) e que utiliza a embarcação como instrumento indispensável para a execução do trabalho, incidindo o disposto no art. 833, V, CPC, segundo o qual “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” são impenhoráveis. A conclusão aqui exposta é respaldada pela jurisprudência, conforme abaixo destacado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Danos morais. Indenização. Cumprimento de sentença. Restituição de valores levantados a maior. Impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser arguida a qualquer tempo. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. Constrição sobre veículo e reboque. Pescador profissional. Veículo de uso para transporte de barco para diferentes locais de pesca. Impenhorabilidade que cumpre reconhecer. Código de Processo Civil, artigo 833, V, para bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Bloqueio de valor encontrado em conta bancária do executado, proveniente de depósito em conta poupança, inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Código de Processo Civil, artigo 833, X, § 2º. Precedente de Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para afastar a constrição. (TJ-SP - AI: 21975215020228260000 SP 2197521-50.2022.8.26.0000, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 09/11/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PENHORA SOBRE BARCO DE PESCA EM CONSTRUÇÃO E MOTOSSERRA. DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO, DE QUE OS BENS SE ENQUADRAM DENTRE AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE ELENCADAS NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO DE PESCADOR PROFISSIONAL PERANTE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONTEXTO EM QUE ENCONTRADO OS REFERIDOS BENS QUE EMPRESTAM TAL CONDIÇÃO TAMBÉM À MOTOSERRA. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS BENS CONSTRITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030538-93.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50305389320248240000, Relator.: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 05/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público) Destarte, comprovada a indispensabilidade laboral da embarcação penhorada, convém deferir o pedido formulado pela parte executada, uma vez que o bem não é possível de constrição. Dessa forma, torno sem efeito a penhora feita no Id nº 133978794, nos termos do art. 833, V, CPC e determino o imediato cancelamento do leilão agendado para o dia 24/06/2025. À Secretaria para intimar o leiloeiro, com urgência, informando-o do cancelamento do ato. Cumprida a providência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ: 00.000.000/0001-91) EXECUTADO: JOSÉ HAROLDO DE SOUZA (CPF: 012.823.344-33) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 24 de junho de 2025, com encerramento às 09:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir- se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 24 de junho de 2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 278.189,25 (duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em 27 de junho de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 124652460. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO BEM: 01 (um) Barco Pesqueiro, “Cisomar”, motor 4 cilindros, tamanho 10,20m por 3,50m de largura, cor branco com vermelho. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em 11 de outubro de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): JOSÉ HAROLDO DE SOUZA 8) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Não informado. 9) ÔNUS: Nada consta. OBS.: O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o Órgão Competente, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o Órgão Competente. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados ao Leiloeiro, ou sua equipe, para o devido peticionamento nos autos. 10) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub- rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. 11) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo- se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fidelisleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 12) VENDA DIRETA: Sendo infrutíferas as tentativas de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) e não havendo interesse do Exequente em adjudicá-lo(s), será procedida a venda direta do(s) mesmo(s), pelo prazo de 60 (sessenta) dias nas mesmas condições determinadas para o 2º leilão, conforme publicado neste edital, aproveitando todos os atos legais praticados para realização dos leilões supra. Observação.: A venda direta será fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando- se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr. EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN n° 0112/2016, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 antecedência do leilão, através do site www.fidelisleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.fidelisleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). Em caso de veículos com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária IPCA; Caução: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 18) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. 19) PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. OBS.: Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 20) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 21) LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 22) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 23) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. 24) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 25) CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 26) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado JOSÉ HAROLDO DE SOUZA e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.fidelisleiloes.com.br. Nesta Cidade e Comarca de Areia Branca/RN, em 20 de maio de 2025. DR(a). ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA BR-110, km 101, Areia Branca/RN – CEP: 59655-000. E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9965 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, EDEYLSON PEIXOTO FIDELIS, inscrito na JUCERN N° 0112/2016, através da plataforma eletrônica www. fidelisleiloes. com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 0801366-59.2024.8.20.5113 – CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2)

22/05/2025, 00:00

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Execução frustrada

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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