Cumprimento de sentença 0802413-55.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802413-55.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802413-55.2025.8.20.5106. AUTOR: ANTÔNIA JEAN SOARES ADVOGADO(A): DESLEY NUNES RICARTE E OUTRO RÉU: COSERN - COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Não obstante a dispensa do relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a breve relato dos fatos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o(as) autor(as) pleiteia danos extrapatrimoniais e restituição de valores pagos com religação e adequação de instalação elétrica, visto que ficou seis dias sem energia elétrica, após caminhão de terceiro derrubar os fios de energia que forneciam energia ao seu imóvel, em 20/11/2024. Em contestação, a concessionária aduz que a suspensão dos serviços se deu por razões de ordem técnica e segurança (Id. 143929780), tendo a parte requerente feito o ajuste e entrado em contato para religação, porém, a ré não procedeu com regularização do serviço, pois existia fatura em atraso com vencimento de 21/11/2024. O promovente apresentou réplica a contestação refutando os argumentos levantados pela concessionaria. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Ao mérito. Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, razão pela qual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da suspensão do fornecimento de energia na unidade de consumo da parte autora, consoante o art. 373, inciso II, do CPC, o que não se verifica na lide. Pois bem, percebe-se pelas provas dos autos, que um caminhão derrubou os fios de energia que alimentavam a residência da parte promovente em 20/11/2024, com isso, este entrou em contanto com a concessionária ré, que ao comparecer ao local, contatou irregularidades na instalação da requerente, as quais não se sabe se ocasionadas pelo acidente de trânsito, que pelas fotos (Id. 141856485), arrancou o posto que ficava no imóvel da autora ou se eram pretéritas ao acidente, visto que a concessionária sequer juntou notificação da irregularidade e a coligida pela autora está ilegível (Id. 141856483). Todavia, tais irregularidades não são negadas pelas partes, assim, trata-se de fato incontroverso, e devem ser sanadas pelo usuário, visto que nos termos do art. 30, I c/c art. 40 da Resolução Normativa n 1.000/2021, da ANEEL, é responsabilidade do consumidor e demais usuários manter a adequação técnica e a segurança de suas instalações, bem como, é obrigação destes se adequar ao padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora. Logo, a exigência da adequação não é ilegal e trata-se de execício regular do direito da ré. Noutro ponto, assiste razão a parte autora quanto a manutenção indevida da suspensão de energia elétrica, ante a exigência de pagamento da fatura de 21/11/2024 (Id. 141854628), visto que a suspensão da energia não se deu por inadimplência, mas por acidente de trânsito, que possivelmente, ocasionou a inadequação técnica e de segurança nas instalações da autora. Inclusive, na data do acidente a fatura sequer estava vencida, logo, inaplicável ao caso concreto o conceito do art. 346, §3º da Resolução Normativa n 1.000/2021, da ANEEL. Dessa maneira, a ré deve ressarcir os danos ocasionados, nos termos do art. 14, do CDC, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer das causas exoneratórias do § 3º do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990 (CDC). Considero serem presumíveis os danos morais em situações como à narrada à exordial, pois o serviço de que aqui se trata é de natureza essencial à dignidade humana, de modo que a suspensão do seu fornecimento é capaz de acarretar transtornos em muito superiores a meros contratempos cotidianos. Tal abalo se agrava quando tal conduta é praticada fora dos parâmetros legais, como no caso de que se cuida, sendo indiscutível o prejuízo às atividades normais de qualquer lar, bem como ao bem-estar dos indivíduos que nele residem. O ato ilícito reside na suspensão indevida do fornecimento de energia indevidamente na residência da parte autora. O dano suportado é evidente, visto que a demandante suportou os transtornos gerados pelo corte equivocado de energia elétrica, o qual é um serviço essencial. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela demandada. Quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a doutrina divide-o em emergentes e lucros cessantes. O primeiro importa na efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima em razão do ato ilícito, ou seja, é aquilo que efetivamente a vítima perdeu. Já o lucro cessante consiste no reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio do ofendido, isto é, é a perda do ganho esperável. Portanto, o dano material ou patrimonial deve resultar de prejuízos ligados diretamente ao fato e efetivamente comprovados. Assim, analisando os autos, constatou-se que a parte autora não trouxe nenhum documento comprobatório dos supostos danos materiais, considerando que os gastos feitos com a adequação técnica, devem ocorrer às expensas do usuário. Contudo, percebe-se que houve a cobrança de taxa de religação na fatura de 12/2024 (Id. 143929781), esta que entendo por indevida, considerando a situação supratranscrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para CONDENAR a ré em danos materiais no valor de R$ 10,59 (dez reais e cinquenta e nove centavos, referente a taxa de religação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora. Por fim, considerando que o efetivo prejuízo e a citação válida são posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que os DANOS MATERIAIS devem ser atualizados unicamente pela Taxa SELIC, a partir do efetivo prejuízo, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Quanto aos DANOS MORAIS, considerando que o arbitramento destes e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta, igualmente, decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, Registre-se, Intime-se. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

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