Cumprimento de sentença 0822116-45.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0822116-45.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/06/2026, 18:39

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:26

Publicação

08/06/2026, 04:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822116-45.2015.8.20.5001. REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: ARLENE BEZERRA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Levando-se em conta a certidão anexa: 1- Confirmo o desbloqueio do valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), realizado na conta da parte devedora ARLENE BEZERRA SILVA, tendo em vista representar parte ínfima do crédito perseguido. 2- Atentando-se ao peticionamento de Id 166829516, reexaminando os autos, constata-se que as diligências de busca via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD foram anteriormente realizadas SEM SUCESSO para bens da devedora (id 110759148, 116914991, 116958561 e 175332267). Assim, tendo em vista a ausência de comprovação da modificação da condição financeira do executado (Id 166829516), indefiro o pedido de buscas patrimoniais. 3- Não obstante, considerando que a execução deve ser impulsionada a requerimento do interessado e não há pedidos ainda não apreciados, arquivem-se os autos imediatamente. Registre-se que é facultado o peticionamento e posterior desarquivamento dos autos eletrônicos para formulação de pedido, acompanhado de planilha atualizada e fundamentação suficiente à continuidade da tramitação. Por fim, tão logo despachado, levante-se o sigilo imposto ao documento de Id. 179374958, permitindo-se sua ampla visualização. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Definitivo

03/06/2026, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:57

Arquivamento

02/06/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:13

Documento (Certidão)

04/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 09:02

Publicação

02/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Publicação

01/02/2026, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 20:09

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822116-45.2015.8.20.5001. REQUERENTE: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA EXECUTADO: ARLENE BEZERRA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. A parte exequente informou o pagamento das custas para a emissão da certidão de protesto no Id. 166831603 e requereu a penhora via Sisbajud. É o que importa relatar. DECIDO: Defiro o pedido da parte exequente. a) atentando-se ao decisório de Id. 162560007 e peticionamento de Id. 166829516: i) promova-se à emissão de certidão de teor da sentença de Id. 86883846, nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, conforme determinado no Id. 162560007, se comprovado o recolhimento das custas. ii) proceda-se com a inserção do nome da executada ARLENE BEZERRA SILVA nos cadastros restritivos de crédito via Serasajud b) Após, promova-se a tentativa de penhora via SISBAJUD, da quantia de R$ 308.564,89 (trezentos e oito mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) - Id. 166829521- planilha atualizada, na conta da parte executada ARLENE BEZERRA SILVA, na modalidade 'teimosinha', pelo prazo de 15 (quinze) dias. c) Aguardem os autos na tarefa "[SISBAJUD] Aguardando abertura de ordem judicial de bloqueio de valores", enquanto se cumpre este decisório. d) Inclua-se a ordem de penhora em sigilo às partes e terceiros, até que se encerre o procedimento, objetivando-se, assim, a eficácia da medida. e) Havendo sucesso no bloqueio, de logo, transfira-se imediatamente a quantia penhora à conta judicial vinculada ao processo. Se o resultado for considerado ínfimo em relação ao saldo perseguido, autorizo, desde já, o seu desbloqueio. Com o resultado, faça-se conclusão para deliberação acerca da continuidade dos atos. P.I. NATAL /RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822116-45.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL EXECUTADO: ARLENE BEZERRA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos conclusos em 24/10/2022 e analisados consoante art. 2º da Portaria nº 01/2022-9VC. Trata-se de cumprimento de sentença supedaneado em título judicial transitado em julgado, conforme certidão de Id. nº 90679876, promovido por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de ARLENE BEZERRA SILVA. Verificam-se cumpridos os requisitos do artigo 524 do código de Processo Civil. 1 – De início, diante do lapso temporal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito, sob pena de arquivamento. 2- Cumprida a providência anterior, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 513, §2º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, § 1° do CPC). 3 - Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Destaque-se que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º CPC). 4 - Não havendo pagamento da dívida, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (Sisbajud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor. 5- Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou diligenciar o feito, sob pena de arquivamento. 6 - Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição intercorrente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0822116-45.2015.8.20.5001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: ARLENE BEZERRA SILVA S E N T E N Ç A NÚCLEO DE APOIO ÀS METAS DO CNJ I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, em desfavor de ARLENE BEZERRA SILVA, ambos já qualificados nos autos, alegando em síntese: Ter firmado com a requerida um contrato de crédito pessoal, parcelado através de consignação em folha de pagamento, de nº 433784717, no valor de R$ 63.417,21 (Sessenta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e um centavos), a ser pago em 48 prestações com vencimento inicial em 03/05/2007 e final 03/04/2011. Assevera que, apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse, o contrato não foi honrado pelo contratante a partir da parcela vencida em 03/09/2007, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes, gerando o débito constante da planilha em anexo, cujo valor está atualizado até o mês de maio de 2015. Diante da inadimplência da parte ré, considerando que a parte autora não dispõe de um título executivo extrajudicial, resolveu ajuizar a presente ação monitória com vista a obter a satisfação do débito. Pugna, desta forma, pela apresentação de embargos devidos, caso não pague o réu o valor supramencionado, sob pena de imediata conversão da presente demanda em título executivo judicial. Tudo sob os auspícios da justiça gratuita. Acostou documentos. Em decisão de Id. 3123612, foi deferida a expedição do mandado citatório e monitório correspondente, além de ser concedido os benefícios da justiça gratuita. Foram remetidos ofícios pelo juízo a fim de localizar o réu para citação. Por fim, após diversas tentativas, foi efetivada a citação da parte ré na data de 28/04/2022, Id. 82801648. Nesse sentido, instada a apresentar contestação a parte autora quedou-se inerte, portanto, devem ser aplicados os efeitos da revelia no caso concreto. Por fim, a parte autora apresentou manifestação, requerendo a o julgamento antecipado da lide, Id. 86217754. Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, diante da inexistência de outras provas a serem produzidas e havendo apenas questões de direito a serem dirimidas, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação monitória instrumentada por contrato de mútuo sem força executiva. Verifico plausibilidade nas alegações tecidas pela parte autora em sua inicial. A ação monitória é meio hábil para a cobrança de documento sem eficácia executiva, sendo desnecessária, a priori, a demonstração da causa debendi pela parte autora para ver satisfeito o seu crédito. Na verdade, é ônus da parte ré, ao defender-se por meio dos embargos monitórios, podendo se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, nos termos do art. 702, §1º, do CPC/15. Da análise dos autos, extraio ser incontroverso que a ré celebrou contrato de mútuo com a autora e que essa não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de fatos capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito alegado pelo autor. Observando-se o contrato de nº 433784717, acostado, é possível verificar a existência de negócio jurídico firmado entre os litigantes, sendo os documentos juntados pela parte autora suficientes para embasar a presente monitória e garantir a cobrança do valor devido. No caso, a parte ré foi citada para apresentar embargos, entretanto, quedou-se inerte, desta forma, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial e prosseguindo-se o feito nos termos do art. 1.102c § 3º, do antigo CPC. Para viabilidade da ação monitória, é indispensável a presença de prova escrita demonstrativa do crédito que se pretende ver satisfeito e destituído de eficácia executiva autônoma, sendo certo que o devedor tem o ônus de aderir ao pedido formulado pelo credor ou, então, oferecer embargos, objetivando impedir que o título judicial - inexistente até então - aperfeiçoe-se e forneça base legítima ao processo de execução. A essência da ação monitória, pois, repousa na necessidade de ser facilitada a conversão em título executivo judicial de prova documental escrita destituída de executividade. Consoante se observa, é necessário que a documentação que instrui a ação seja apta a permitir o acompanhamento da evolução da dívida, de modo a conter a descrição de parcelas devidas e os encargos cobrados, possibilitando, assim, em sede de embargos, o debate pertinente ao quantum debeatur, ocasião na qual a cognição, por ser mais profunda, permitirá o afastamento de eventual excesso do valor a ser posteriormente executado. Sabe-se que a concretização dessa espécie de tutela jurisdicional realiza-se, sobretudo, pela idoneidade da prova documental apresentada por aquele que se qualifica como credor e que deve reunir todos os elementos hábeis a vincular o devedor, e, uma vez por este oferecidos os embargos em face de discordar da quantia, cujo pagamento foi pedido, o valor devido será apurado no âmbito desta medida processual. Por conseguinte, a distribuição do ônus da prova assume significativa relevância na ação monitória, de modo a propiciar que o julgador se pronuncie de forma adequada, especialmente porque ao magistrado é vedado o julgamento non liquet. Nesse sentido, doutrina Ernane Fidélis dos Santos que: "Objetivamente considerado, o ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro (e considerando que o juiz, apesar disso, deverá julgar), a lei traça critérios destinados a informar de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas, ou obscuridades, arcando com as consequências de não haver provado o que aproveitava. Irrelevante, pois, é a posição da parte no processo para a distribuição do ônus probatório, bem como para aferir a natureza dos embargos à monitória, na consideração de que o que se busca, no caso, como critério subsidiário de julgamento é a verificação do interesse de cada qual na instrução, sem importar que se apresente como autor ou réu." (Ação Monitória, Ed. Del Rey, 2.000, p. 165). Já é pacífico em nossa jurisprudência que o contrato de empréstimo descontado em folha de pagamento é passível de ser cobrado mediante ação monitória. Por óbvio, o referido contrato contém todos os requisitos previstos pelo Art. 1.102 do antigo Código Civil, quais sejam: prova escrita, sem eficácia de título executivo que indique o dever do réu em efetuar certo pagamento em dinheiro. Estes elementos são encontrados por intermédio dos documentos de Ids. 2454337 Fls. 01/02, 2454342 Fls. 01/03 e 2454343 Fls. 01/02. Na referida avença se encontra a assinatura da parte ré, o detalhamento da cobrança, com o passar dos anos, sendo elevados pelo Banco autor e o cálculo do saldo devedor da requerida. Ademais, os documentos juntados nos autos comprovam a inadimplência do contrato, confirmando a versão dada pelo autor. Salvo melhor juízo, seria dever da ré, pelo menos, ter juntado o valor incontroverso do débito, conforme dicção expressa do Artigo 330, § 2º do atual CPC, entretanto, como destacado anteriormente, esta quedou-se inerte quando instada a apresentar defesa no processo. Postula ainda a requerente o pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Tal pretensão não merece prosperar. Ora, os honorários contratuais decorreram de avença estritamente particular entre a parte autora e seu procurador, sem qualquer participação da ora requerida. Por conseguinte, há direito somente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque, entender de modo diverso, seria permitir que a ré também cobrasse os honorários contratuais de seu procurador, em caso de improcedência dos pedidos. Sobre a questão, destaco recente julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 477.296/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015). D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório deduzido por Banco Cruzeiro do Sul S/A contra ARLENE BEZERRA SILVA, DECLARANDO CONSTITUÍDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o contrato de nº 433784717, no valor de R$ 181.045,40 (Cento e oitenta e um mil, quarenta e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGPM, ambos a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Natal/RN, 13 de agosto de 2022. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

29/08/2022, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(76)