Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825423-02.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825423-02.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0825423-02.2023.8.20.5106. REQUERENTE: LUIZ CALDAS DUARTE NETO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN T/E DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação em que, ao id 131545980, foi proferida sentença julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu na obrigação de fazer a fim de que se abstenha de efetuar descontos de imposto de renda sobre a remuneração do segurado em virtude da enfermidade contraída, nos termos do laudo médico contido na Pag. 03 da petição inicial de ID 110949386, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente ação; e CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora à título de imposto de renda, a partir de 14 de abril de 2023, até a data em que houver a cessação dos descontos nos proventos da autora. Embargos de declaração opostos pela parte autora ao id 131727245. Proferida sentença ao id 136200488 conhecendo dos Embargos dando-lhe provimento para o fim de, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENAR o réu na obrigação de fazer a fim de que se abstenha de efetuar descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado em virtude da enfermidade contraída, nos termos do laudo médico contido na Pag. 03 da petição inicial de ID 110949386, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente ação; e CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora à título de imposto de renda, a partir de 14 de abril de 2023, até a data em que houver a cessação dos descontos nos proventos da autora. Interposto recurso inominado pelo réu ao id 132836420. Proferido acórdão ao id 151452925 conhecendo do recurso e dando-lhe provimento parcial, reformando a sentença para afastar apenas as condenações referentes à contribuição previdenciária, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios. Certidão de trânsito em julgado ao id 151454681. Requerido o cumprimento da Obrigação DE FAZER ao id 152557711, sendo proferida decisão ao id 152729500 deferindo o desarquivamento dos autos e recebendo o pedido de Cumprimento de Sentença e determinando a intimação da Fazenda Pública executada para cumprir com a obrigação. Ao id 161760056 o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte juntou aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer. Vieram-me os autos conclusos. 1) Tendo em vista manifestação da Fazenda Pública Executada, acostando aos autos documentos comprobatórios de cumprimento da obrigação de fazer (id 161760056), INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação cabível e, querendo, apresentar os cálculos para fins de prosseguimento acerca da obrigação de pagar, sob pena de arquivamento dos autos. 2) Decorrido o prazo supra sem manifestação do exequente, arquive-se os autos, sem prejuízo do seu posterior desarquivamento quando requerido o cumprimento da obrigação da pagar quantia certa. 3) De outro vértice, sendo apresentada planilha de cálculos relativa à obrigação de pagar quantia certa, SEM NECESSIDADE DE NOVO DESPACHO OU CONCLUSÃO, fica de logo recebido o pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa. Custas dispensadas, por se tratar de juizados especiais. 4) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, pagando ou comprovando o pagamento do mesmo nos autos, estando desde já advertida de que a sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados. 4.1) Apresentada impugnação, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, por seu representante judicial, via PJE, para, em 15 dias, apresentar sua resposta. Após, CONCLUSÃO. 5) Havendo a concordância expressa com os valores ou não sendo apresentada impugnação, certifique-se isso nos autos e faça-se a CONCLUSÃO para decisão de HOMOLOGAÇÃO. 6) Ressalto que, na hipótese de dissonância, verificada por exame simples comparativo, dos cálculos apresentados em relação aos índices e percentuais da condenação, ou de discordância expressa pela Fazenda Pública, com fundamento no artigo 524, §2º, do CPC, e considerando a criação de Contadoria Judicial – COJUD (Resolução nº 05/2017 – TJRN), não será de logo homologado o valor, sendo determinada a remessa dos autos ao COJUD a fim de ser viabilizada a execução dos cálculos referentes ao pagamento da condenação em face da Fazenda Pública, e para apurar o valor efetivamente devido à(o) exequente dentro dos parâmetros fixados pelo título executivo (Sentença/Acórdão). INTIME-SE AS PARTES, via Pje, acerca do presente Despacho. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN RECORRIDO: LUIZ CARLOS DUARTE NETO ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/2005. IMPOSSIBILIDADE. ADI N.º 3.477/RN. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 40, §21, DA CF/88. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REVOGADO PELA EC 103/2019. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO §23 DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/20. LEI ESTADUAL N.º 11.109/2022. PREVISÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte, visa a desonerá-lo devido aos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença, conforme assegura o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1998. 2 – O contribuinte acometido de alguma das enfermidades mencionadas no rol taxativo da Lei nº. 7.713/1998, a exemplo da cardiopatia isquêmica grave com cirurgia de revascularização do miocárdio, faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda ainda que ausente o laudo médico oficial, desde que os documentos acostados aos autos mostrarem-se suficientes ao convencimento do magistrado sobre o acometimento de doença grave (Súmula n.º 598 do STJ). Precedentes: REsp n. 1.927.670, Ministro Herman Benjamin, DJe de 03/05/2021; REsp n. 1.822.709, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 06/08/2019. 3 – Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n.º 3477/RN, o parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual n.º 8.633/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, somente seria válido quando interpretado à luz do §21 do art. 40 da CF/88, ou seja, a contribuição para o beneficiário portador de doença incapacitante incidiria apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do art. 201 da CF/88. 4 – O art. 36, inciso II, da EC n.º 103/2019, condicionou a sua entrada em vigor, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, no que se refere às revogações, principalmente a do §21 do art. 40 da CF/88, à data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente. 5 – A Emenda à Constituição Estadual n.º 20, de 29 de setembro de 2020, por meio do seu art. 15, revogou expressamente o § 23 do art. 29 da Carta Estadual, o qual estabelecia que a contribuição, nos casos de portador de doença incapacitante, somente incidiria sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 6 – A Lei Estadual n.º 11.109, de 26 de maio de 2022, que, nos termos da Emenda à Constituição Estadual n.º 20/2020, dispõe sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 1º, § 4º, estabeleceu que a contribuição previdenciária incidirá somente sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos casos em que o beneficiário seja portador de doença incapacitante, nos termos da lei, cuja edição pelo Ente público não foi comprovada. 7 – Inexistindo norma estadual específica, que delimite as doenças consideradas incapacitantes para fins de isenção da contribuição previdenciária, nos moldes do art. 1º, § 4º, da Lei Estadual n.º 11.109/2022, mister é reconhecer a inaplicabilidade da referida norma, até a sua regulamentação por intermédio de norma específica. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença para afastar apenas as condenações referentes à contribuição previdenciária, nos termos do voto do relator. Sem condenação em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz Michel Mascarenhas Silva que se adota: SENTENÇA Sem relatório. 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825423-02.2023.8.20.5106 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN Advogado(s): Polo passivo LUIZ CALDAS DUARTE NETO Advogado(s): ALEXANDRE BRUNO MENDES CORREIA RECURSO INOMINADO 0825423-02.2023.8.20.5106 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento das provas acima especificadas e não tendo as partes requerido outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Antes de adentrar no mérito, observar-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, com fulcro na Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. (Grifou-se). Desse modo, considerando que a propositura da ação ocorreu em 20 de novembro de 2023, considero prescritas as parcelas anteriores a 20 de novembro de 2018. 3) No mérito, após a análise dos fatos e documentos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. Após analisar os documentos trazidos aos autos pelas partes, restou devidamente comprovado que a autora é portadora de cardiopatia grave, conforme se fez prova através do documento juntado a Pag. 03 da inicial de ID 110949386. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1998: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (grifo nosso). O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, reconhecida a doença catalogada como passível de isenção no imposto de renda, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (AgRg no AREsp 436.268/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.02.2014; AgRg no AREsp 436.073/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 1235131/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22.03.2011). 4) A isenção do imposto de renda trazida pela Lei n. 7.713/98, para determinadas doenças severas, possui uma razão de ser: possibilitar que o paciente, com a isenção do tributo, possa ter melhores condições econômicas para o tratamento da doença. Assim, observo que este é um direito dos cidadãos aposentados acometidos com doenças graves, como é o caso do requerente no presente caso. Sobre o tema posto em debate, colaciono os recentes julgados que abarcam o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para isenção do imposto de renda sobre os proventos de pessoa física portadora de patologia grave é a data do diagnóstico da enfermidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1735616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 02/08/2018). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. MAL DE ALZHEIMER. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, porquanto o entendimento da Corte é no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, para as pessoas com moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedentes: AgRg no AREsp 312.149/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/9/2015 e AgRg no REsp 1.364.760/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). 5) No caso dos autos, a doença incapacitante de que padece a autora foi novamente diagnosticada com cardiopatia grave em 14 de abril de 2023, conforme laudo médico apresentado. Outrossim, apesar de mencionar no laudo que a parte autora estava acometida pela doença a mais de 1 ano e meio, o autor não trouxe aos autos outros laudos ou exames que comprovasse a alegação, razão pela qual deve-se levar em consideração apenas a data do laudo anexado na inicial, data essa em que a parte autora passa a fazer jus ao referido benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer a fim de que se abstenha de efetuar descontos de imposto de renda sobre a remuneração do segurado em virtude da enfermidade contraída, nos termos do laudo médico contido na Pag. 03 da petição inicial de ID 110949386, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente ação; e b) CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora à título de imposto de renda, a partir de 14 de abril de 2023, até a data em que houver a cessação dos descontos nos proventos da autora. Sem custas, nem honorários. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 4 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignado, o autor ofertou embargos de declaração em face da decisão supra transcrita, tendo o juízo de piso acolhido a pretensão autoral nos seguintes termos: SENTENÇA Sem relatório. 1) Com base no artigo 48 da Lei Federal nº 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O CPC por sua vez, no art. 1.022 estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 2) No caso dos autos, a parte autora ora embargante se insurgiu em face da Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais suscitando que a mesma foi omissa quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária formulado no item “b” da petição inicial, tendo este Juízo no dispositivo sentencial somente se pronunciado acerca do pleito de isenção de imposto de renda, pugnando assim para que tal questão seja sanada. Instado a se manifestar, a parte ré, embora intimada, permaneceu inerte, conforme certificado ao ID nº 136164456. Reavaliando a presente Sentença, entendo que os presentes embargos declaratórios merecem prosperar. Isso porque, embora a fundamentação da Sentença tenha se referido a questão da isenção da contribuição previdenciária, mais especificamente em seu item 3, em que se verificou que o aposentado portador de doença incapacitante terá direito à isenção da contribuição previdenciária no valor que superar o dobro do teto da isenção aplicável aos demais inativos, verifico que no dispositivo sentencial não foi inserida a condenação acerca da isenção da contribuição previdenciária de forma expressa, pelo que entendo que merece prosperar tal correção. Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e dou provimento, para o fim de corrigir a omissão constante no dispositivo da Sentença de ID nº 131545980, mantendo incólume os demais termos da mesma, retificando-o no seguinte sentido: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para: a) CONDENAR o réu na obrigação de fazer a fim de que se abstenha de efetuar descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a remuneração do segurado em virtude da enfermidade contraída, nos termos do laudo médico contido na Pag. 03 da petição inicial de ID 110949386, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do trânsito em julgado da presente ação; e b) CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora à título de imposto de renda, a partir de 14 de abril de 2023, até a data em que houver a cessação dos descontos nos proventos da autora. Sem custas, nem honorários. Sobre o valor da condenação ou do que for apurado na fase de cumprimento de sentença, relativo a obrigação de pagar quantia certa, incidirão juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, a serem calculados desde a citação válida do réu na presente ação, e correção monetária pelo IPCA desde a data do evento ou do(s) dia(s) em que deveria(m) ser pago(s) o(s) valor(es) cobrado(s). Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo.” Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data e hora registradas no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos moldes citados. Em suas razões recursais, o IPERN narra que a parte autora foi diagnosticada com cardiopatia grave, tendo solicitado administrativamente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) a isenção de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária, o qual foi negado pela Junta Médica do IPERN, que considerou que a autora não se enquadrava nos critérios legais para patologias graves. Todavia, a sentença reconheceu parcialmente o pedido da autora, concedendo-lhe o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de inatividade e determinando a restituição de valores pagos a partir do diagnóstico da doença (14/04/2023). Alega que a sentença foi fundamentada em norma estadual revogada (Lei nº 8.633/2005), que previa isenção de contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes. Aduz que as reformas previdenciárias (EC nº 103/2019 e EC nº 20/2020) revogaram isenções para aposentados portadores de doenças graves e que as alterações constitucionais introduziram contribuições obrigatórias para aposentados e pensionistas com rendimentos acima de determinados limites, sem distinção para doenças incapacitantes. Defende a ausência de exames que revelem a cardiopatia grave, bem como que os documentos acostados pelo ora recorrido não são acompanhados de exames médicos que apotam a existência atual e os critérios técnicos para considerar a doença. Ao final, pede a reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo, em síntese, que preenche os requisitos necessários à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. Cinge-se a análise do presente recurso inominado cível em saber se a parte autora, ora recorrida, servidor público estadual aposentado, possui o direito à isenção de desconto do imposto de renda nos seus proventos, bem como da contribuição previdenciária em face da sua condição de portadora de doença cardíaca incapacitante. No que concerne à isenção de imposto de renda, vale destacar que de acordo com a regra prevista no art. 30 da Lei Federal nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, porém a jurisprudência evoluiu sobre a matéria, determinando que o termo inicial para isenção do imposto de renda deve corresponder a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, mesmo que feito por particular, não sendo necessário que seja através de laudo oficial, destacando a Súmula nº 598 do STJ, que trata da matéria em apreço, que restou assim sumulada: “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Destarte, depreende-se que foram beneficiados com a isenção do imposto de renda da pessoa física os inativos aposentados ou reformados por acidente em serviço e os portadores de uma das enfermidades elencadas no rol do dispositivo, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Do exame dos autos, percebe-se que há laudo pericial médico emitido pelo Cardiologista Dr. Dixon Fradik m. lima (ID 29432184), datado de 14/04/2023, indicando que o demandante é portador de Cardiopatia grave. Portanto, pode-se concluir que é incontroverso o fato de que o autor é portador de cardiopatia grave. Nesse contexto, cumpre consignar que o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/1988 estabelece uma série de requisitos para que o contribuinte possa ter direito à isenção do imposto de renda, a saber: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” (destaquei). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em casos semelhantes. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). Portanto, de acordo com o laudo médico acostado aos autos, o qual consta que o autor foi diagnosticado com cardiopatia grave, outra não pode ser a conclusão senão a de que o autor possui o direito à isenção do imposto de renda em virtude de ser portador de doença incapacitante, desde a data da perícia médica em 14/04/2023. A jurisprudência das Turmas Recursais é uníssona nesse sentido, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACOMETIMENTO DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DISTINGUISHING. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. RECORRIDA PORTADORA DE DOENÇA PREVISTA NO ROL DO INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI N° 7713/1988. LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN – 3ª Turma Recursal – Processo nº 0806201-38.2024.8.20.5001, Relator Juiz Cleanto Alves Pantaleão Filho, j. 04/02/2025) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DOENÇA INCAPACITANTE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM CARDIOPATIA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/98. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA NOS AUTOS DA PATOLOGIA GRAVE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598/STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Desnecessário a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, nos termos da Súmula 598 do STJ. (TJRN – 1ª Turma Recursal – Processo nº 0828015-77.2022.8.20.5001, Relator Juiz João Afonso Morais Pordeus, j. 28/01/2025) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. TEMA 350 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. LAUDO OFICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença julgou procedente os pedidos autorais para reconhecer a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como determinar a restituição, na forma simples, das parcelas indevidamente retiradas. Em suas razões recursais, suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, sustentando, no mérito, que a parte autora não comprovou ser portadora de patologia grave, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral. 2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. 3 – Inaplicável o Tema de Repercussão Geral nº 350 do STF nos casos de pedido de isenção de imposto de renda, o qual não se confunde com benefício previdenciário, de modo que desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição da ação. (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022; TJRN - AC n.º 0866612-86.2020.8.20.5001, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Des. Claudio Manuel Amorim dos Santos, j. 27/01/2023) 4 – A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte, visa a desonerá-lo devido aos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença, conforme assegura o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1998. 5 – O contribuinte acometido de alguma das enfermidades mencionadas no rol taxativo da Lei nº. 7.713/1998 faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda ainda que ausente o laudo médico oficial, desde que os documentos acostados aos autos mostrarem-se suficientes ao convencimento do magistrado sobre o acometimento de doença grave (Súmula n.º 598 do STJ). (TJRN – 2ª Turma Recursal – Processo nº 0861291-65.2023.8.20.5001, Relator Juiz Reynaldo Odilo Martins Soares, j. 23/10/2024) Noutro pórtico, em relação à pretensão de isenção do pagamento da contribuição previdenciária, destaco que de acordo com a regra inserta no revogado parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.633/2005, que dispunha sobre a contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, eram isentos do pagamento da aludida contribuição os aposentados e pensionistas portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do imposto de renda. Assim, transcrevo a redação do mencionado dispositivo. Confira-se: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Ocorre que, em que pese o art. 106 da Lei Complementar Estadual n.º 308/2005 ter expressamente ressalvado a isenção de contribuição previdenciária para o regime próprio prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.633/2005, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.477/RN, acatou parcialmente o pedido formulado na inicial da demanda, dando interpretação conforme para que o parágrafo único do dispositivo acima transcrito fosse interpretado à luz do §21 do art. 40 da Constituição Federal, que continha a seguinte redação, antes de ser revogado pela EC 103/2019: § 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A propósito, transcrevo a ementa do julgado mencionado acima: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 8.633/2005 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. DISPENSA NA REFORMA DA CARTA ESTADUAL PARA INSTITUIÇÃO DA EXAÇÃO EM TELA, A QUAL PODE PERFEITAMENTE SER CRIADA PELA LEI ESTADUAL. A CRFB/88, EM SEU ARTIGO 40, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 41/2003, ESTABELECE REGRA GERAL A SER OBSERVADA PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 149 DA CRFB/88. IMPOSIÇÃO AOS ESTADOS DE OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE SEUS SERVIDORES. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI HOSTILIZADA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO PARÁGRAFO 21 DO ART. 40 DA CRFB/88, SEGUNDO A TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 3477, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2015 PUBLIC 04-05-2015) – Destaques propositais. Nesse contexto, observa-se que o STF manteve o texto normativo impugnado, mas aplicando a técnica da interpretação conforme a Constituição, afastou do dispositivo legal qualquer significado no sentido de que os aposentados e pensionistas, portadores de doença incapacitante, tivessem o direito à isenção integral da contribuição previdenciária. Inobstante a referida ADI não tenha tratado expressamente das disposições contidas na LCE 308/2005, que foi editada posteriormente à Lei Estadual n.º 8.633/2005, essa constatação, por si só, não era suficiente para modificar o alcance dos efeitos da decisão tomada pelo STF, isso porque: 1) o art. 106 da LCE 308/2005 devia ser interpretado conjuntamente à regra do art. 84 do mesmo diploma, que fez menção expressa ao art. 40, § 21 da Constituição Federal quando assegurou aos servidores portadores de doença incapacitante a redução da contribuição previdenciária; 2) por outro lado, a Ação Rescisória n.º 2.503/RN, proposta perante o STF com vistas à desconstituição do acórdão prolatado na ADI n.º 3.477/RN, teve o seu seguimento negado conforme o julgado ementado a seguir, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/10/2021: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI nº 3477/RN). VEDAÇÃO DO ART. 26 DA LEI 9.868/99. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DE MINHA RELATORIA: AR Nº 2492/DF, DJE DE 09.9.2019 E AR Nº 2487/MG, DJE DE 04.11.2019. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insuscetível de corte rescisório decisão do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade. Aplicação do artigo 26, in fine, da Lei 9.868/99. 2. Indissociável a declaração de inconstitucionalidade das eventuais limitações dos efeitos desta decisão, justifica-se a incidência da vedação prevista no mesmo artigo 26 da Lei 9.868/99 à pretensão de se obter, por meio da via rescisória, modulação originariamente não realizada. Precedentes desta Suprema Corte. 3. Pretendendo os autores da ação rescisória obter modulação de efeitos originariamente não deferida no âmbito da ADI nº 3477/RN, impositivo confirmar a decisão agravada no sentido de inadmissibilidade da ação rescisória. Acórdãos do Pleno desta Suprema Corte em casos de minha relatoria: AR nº 2492 AgR/DF, DJe de 09.9.2019 e AR nº 2487 AgR/MG, DJe de 04.11.2019. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. AR 2503 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021) – Grifos acrescidos. Portanto, dado o caráter vinculante da decisão lançada pela Suprema Corte na ADI 3.477/RN, observa-se que a isenção da contribuição previdenciária prevista no revogado parágrafo único do art. 3º da Lei Estadual n.º 8.633/2005, deveria observar o parâmetro estabelecido no art. 40, § 21, da Constituição Federal, ou seja, deveria incidir nas remunerações que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Sobre a revogação do art. 40, § 21, da Carta Magna pela EC 103/2019, é preciso registrar que o art. 36, inciso II, da referida emenda preceituou que, para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modificação da norma constitucional somente pode ter vigência após a publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referende integralmente, o que, no caso do Estado do Rio Grande do Norte, veio a ocorrer com a edição da Emenda à Constituição Estadual n.º 20, de 30.09.2020, que no seu art. 15, revogou expressamente o § 23 do art. 29 da Carta Estadual, o qual estabelecia: § 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Logo, resta inegável que a revogação do art. 40, § 21, da Carta Magna pela EC 103/2019 foi referendada pela EC 20/2020, ficando patente que, após a citada emenda à Constituição Estadual, passou a não mais haver amparo legal para a redução parcial da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais inativos beneficiários da isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. Assim, forçoso concluir que a parte autora, ora recorrida, preenche os requisitos apenas da isenção do imposto de renda, devendo ser reformada pontualmente a sentença vergastada, afastando-se a condenação quanto à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de inatividade. Com efeito, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe parcial provimento. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência. Natal/RN, data do registro no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06 Natal/RN, 25 de Março de 2025.

11/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Acolhimento

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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