Execução de Título Extrajudicial 0875232-48.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0875232-48.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/11/2025, 11:42

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:45

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:45

Publicação

22/10/2025, 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875232-48.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente/Primeira Transigente: FIGITAL TECNOLOGIA LTDA Executado/Segunda Transigente: KNBZ LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Figital Tecnologia Ltda (Exequente/Primeira Transigente) em desfavor de Knbz Ltda (Executado/Segunda Transigente), objetivando a satisfação do crédito decorrente de Contrato de Prestação de Serviços. O valor original da causa era de R$ 11.218,68. As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados nos autos, apresentaram petição conjunta em 03/09/2025 (ID 162902294/162902295), juntando Termo de Acordo Extrajudicial. A Knbz Ltda (Segunda Transigente) reconheceu expressamente a dívida incontroversa, líquida e confessada no valor de R$ 12.746,03. Em virtude da transação, as partes convencionaram reduzir o valor total do débito para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caráter de composição amigável e sem reconhecimento de saldo remanescente. A forma de pagamento ajustada pela Segunda Transigente é em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, com vencimentos previstos para 05/09/2025, 07/10/2025, 07/11/2025 e 05/12/2025. Ademais, a Segunda Transigente comprometeu-se a pagar, em parcela única até 07/09/2025, R$ 1.000,00 (mil reais) diretamente à advogada da Primeira Transigente. As partes estipularam que o inadimplemento de qualquer das parcelas, incluindo a dos honorários advocatícios, implicará no vencimento antecipado da totalidade do débito remanescente. O saldo devedor, em caso de inadimplemento, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. As partes requerem a homologação judicial da transação e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. - FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme previsto nos artigos 840 a 850 do Código Civil. Tendo em vista que o acordo foi firmado por partes capazes, representadas por advogados, e que o objeto é lícito e disponível, a transação se mostra válida e eficaz. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que se resolve o mérito quando o juiz homologar a transação. Além disso, as partes renunciaram a qualquer recurso contra esta decisão homologatória. No que tange às custas processuais e eventuais despesas remanescentes, estas correrão exclusivamente por conta da Segunda Transigente, conforme pactuado. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo extrajudicial (ID 162902295) celebrado entre Figital Tecnologia Ltda (Primeira Transigente) e Knbz Ltda (Segunda Transigente). Em consequência, julgo extinta a presente Execução de Título Extrajudicial com resolução de mérito. Determino ainda, o seguinte: 1. A Segunda Transigente (Knbz Ltda) seja responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes e despesas, conforme acordado na Cláusula Quinta, item 5.4. 2. Em caso de integral e pontual cumprimento do acordo, a Primeira Transigente deverá informar nos autos para fins de arquivamento, momento em que se dará plena e geral quitação referente ao objeto da execução. 3. O inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo e forma estipulados, autorizará a Primeira Transigente a prosseguir com a execução pelo saldo devedor remanescente, acrescido das penalidades previstas na Cláusula Quarta do acordo (multa de 10%, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês). Após o trânsito em julgado e certificada a satisfação das obrigações (ou decorrido o prazo para cumprimento, sem manifestação das partes), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Natal/RN, 15 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:06

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2025, 22:10

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 20:25

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 07:16

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 05:16

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875232-48.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente/Primeira Transigente: FIGITAL TECNOLOGIA LTDA Executado/Segunda Transigente: KNBZ LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Figital Tecnologia Ltda (Exequente/Primeira Transigente) em desfavor de Knbz Ltda (Executado/Segunda Transigente), objetivando a satisfação do crédito decorrente de Contrato de Prestação de Serviços. O valor original da causa era de R$ 11.218,68. As partes, devidamente representadas por seus procuradores habilitados nos autos, apresentaram petição conjunta em 03/09/2025 (ID 162902294/162902295), juntando Termo de Acordo Extrajudicial. A Knbz Ltda (Segunda Transigente) reconheceu expressamente a dívida incontroversa, líquida e confessada no valor de R$ 12.746,03. Em virtude da transação, as partes convencionaram reduzir o valor total do débito para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caráter de composição amigável e sem reconhecimento de saldo remanescente. A forma de pagamento ajustada pela Segunda Transigente é em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada, com vencimentos previstos para 05/09/2025, 07/10/2025, 07/11/2025 e 05/12/2025. Ademais, a Segunda Transigente comprometeu-se a pagar, em parcela única até 07/09/2025, R$ 1.000,00 (mil reais) diretamente à advogada da Primeira Transigente. As partes estipularam que o inadimplemento de qualquer das parcelas, incluindo a dos honorários advocatícios, implicará no vencimento antecipado da totalidade do débito remanescente. O saldo devedor, em caso de inadimplemento, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inadimplido, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. As partes requerem a homologação judicial da transação e a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. - FUNDAMENTAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes previnem ou terminam litígios mediante concessões mútuas, conforme previsto nos artigos 840 a 850 do Código Civil. Tendo em vista que o acordo foi firmado por partes capazes, representadas por advogados, e que o objeto é lícito e disponível, a transação se mostra válida e eficaz. O Código de Processo Civil, em seu artigo 487, inciso III, alínea "b", estabelece que se resolve o mérito quando o juiz homologar a transação. Além disso, as partes renunciaram a qualquer recurso contra esta decisão homologatória. No que tange às custas processuais e eventuais despesas remanescentes, estas correrão exclusivamente por conta da Segunda Transigente, conforme pactuado. - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com o artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo extrajudicial (ID 162902295) celebrado entre Figital Tecnologia Ltda (Primeira Transigente) e Knbz Ltda (Segunda Transigente). Em consequência, julgo extinta a presente Execução de Título Extrajudicial com resolução de mérito. Determino ainda, o seguinte: 1. A Segunda Transigente (Knbz Ltda) seja responsável pelo pagamento das custas processuais remanescentes e despesas, conforme acordado na Cláusula Quinta, item 5.4. 2. Em caso de integral e pontual cumprimento do acordo, a Primeira Transigente deverá informar nos autos para fins de arquivamento, momento em que se dará plena e geral quitação referente ao objeto da execução. 3. O inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo e forma estipulados, autorizará a Primeira Transigente a prosseguir com a execução pelo saldo devedor remanescente, acrescido das penalidades previstas na Cláusula Quarta do acordo (multa de 10%, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês). Após o trânsito em julgado e certificada a satisfação das obrigações (ou decorrido o prazo para cumprimento, sem manifestação das partes), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.. Natal/RN, 15 de outubro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0875232-48.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: FIGITAL TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: KNBZ LTDA DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inicial (ID 135452211). Cite-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida descrita na planilha de ID 135453580, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos), devendo, ainda, proceder a intimação do executado da penhora e avaliação; do seu cônjuge, se bem imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); e de terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis. Caso o executado não seja localizado no endereço informado na inicial, intime-se o exequente para fornecer o endereço correto e atual do executado no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a citação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. P.I.C Natal/RN, 6 de fevereiro de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

17/02/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)