Execução de Título Extrajudicial 0800313-97.2016.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800313-97.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Executados: DENISE DE ANDRADE SIMOES - ME e outros. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800313-97.2016.8.20.5121. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte exequente requer a expedição, por este juízo, de requisição eletrônica aos cartórios de registro de imóveis, com fundamento no art. 270 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria do TJSE. Contudo, o dispositivo citado (art. 270) integra a Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), não tendo aplicação no âmbito deste juízo, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN). Ademais, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente a indicação de bens à penhora, sendo de sua responsabilidade a adoção das diligências cabíveis, inclusive junto aos cartórios extrajudiciais, mediante o pagamento dos emolumentos respectivos. Ressalte-se que não foi deferido à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. Assim, não se vislumbra fundamento legal que justifique a expedição de ofício judicial para a finalidade requerida, tampouco o deslocamento da obrigação de diligência à esfera do juízo, especialmente tratando-se de ato que pode ser diretamente promovido pela parte interessada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de requisição judicial a cartórios de registro de imóveis. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie diretamente junto aos cartórios, custeando os atos eventualmente necessários, ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena extinção do processo. Dou esta por publicada. Intime-se. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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