Execução de Título Extrajudicial 0800764-27.2023.8.20.5138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800764-27.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui ferramenta tecnológica destinada a conferir maior efetividade à atividade executiva, mediante o cruzamento de dados oriundos de diversas bases cadastrais e patrimoniais, possibilitando a identificação de vínculos societários, patrimoniais e relacionamentos entre pessoas físicas e jurídicas. No caso concreto, verifica-se que as medidas executivas ordinariamente utilizadas para localização de ativos do executado restaram infrutíferas, circunstância que evidencia a necessidade e adequação da adoção de meios executivos mais amplos, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual. Ademais, a utilização do sistema SNIPER encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: É legal a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos no âmbito cível, por não importar em necessária quebra do sigilo bancário do pesquisado, devendo o magistrado avaliar: i) a necessidade de consulta à luz das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista eventuais medidas executivas já implementadas, com a especificação dos sistemas deflagrados e informações requeridas; e ii) a exigência de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informações fornecidas pelo SNIPER. (STJ, 4ª Turma, REsp 2.163.244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 18/11/2025, Info 872). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800764-27.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800764-27.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de utilização do sistema SNIPER para fins de pesquisa patrimonial em nome da parte executada, devendo a serventia adotar as providências necessárias. Considerando a natureza das informações a serem eventualmente obtidas, atribuo caráter sigiloso aos documentos e relatórios decorrentes da pesquisa, nos termos do art. 189, I, do CPC, devendo o acesso ficar restrito às partes e respectivos procuradores. Cumprida a diligência, com ou sem resultado positivo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, 18 de maio de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:16

Publicação

13/05/2026, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800764-27.2023.8.20.5138. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que não foram localizados bens penhoráveis do executado. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende de direito, dando prosseguimento à execução e observando a ordem de preferencialidade do art. 835 do CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Esclareço, desde já, que diante da ineficiência das medidas já determinadas, o exequente deve indicar, especificamente, bens passíveis a penhora, sendo indeferido novos pedidos de bloqueio online de ativos financeiros, evitando reiteração de medidas ineficazes. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, 11 de maio de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 16:37

Mero expediente

11/05/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 00:41

Publicação

22/04/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800764-27.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800764-27.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando o lapso temporal transcorrido e o requerimento apresentando pelo exequente, PROCEDA-SE com a penhora online de ativos financeiros no SISBAJUD, que ora defiro, devendo ser realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio ("teimosinha") pelo período de 60 (sessenta) dias, tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito exequendo. Inclua-se a minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD, certificando-se a existência de numerário em contas bancárias ou em aplicações financeiras da parte executada no valor da execução. Após, junte o recibo de protocolamento da ordem e aguarde-se a resposta. Em caso positivo, torne-se indisponíveis os ativos financeiros do executado, intimando-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da penhora (Art. 854, § 2º e 3º). Não apresentada a manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora e oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução e expeça-se alvará em favor da parte exequente. Restando infrutíferas todas as determinações acima, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. CRUZETA/RN, 7 de janeiro de 2026. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:45

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

16/05/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800764-27.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800764-27.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Diante da Penhora online de ativos financeiros infrutífera (ID 119728034), a Decisão de ID 119953520 deferiu a requisição de informações por meio do RENAJUD, a consulta, via INFOJUD, da última declaração de Imposto de Renda do executado, bem como a negativação da parte executada pelo sistema SERASAJUD. Ato contínuo determinou-se o impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) e expedição de mandado(s) de avaliação e penhora a ser(em) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça. Esta última diligência foi negativa, uma vez que não foram localizados os bens e tampouco o representante legal da Distribuidora 3 Irmãos Atacado e Varejo LTDA (ID 123544405), inclusive sendo expedida carta precatória, a qual retornou sem resultado positivo (ID 129138892). Em seguida, a parte exequente, Banco do Brasil, requereu que seja deferido o pedido de penhora no faturamento da Executada (ID 135065534). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Sobre a penhora de percentual do faturamento de empresa encontra-se disciplinada no caput do artigo 866 do Código de Processo Civil, o qual prevê que somente será possível a penhora de percentual de faturamento de empresa quando a parte executada não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. No presente caso foram realizadas tentativas de localização de bens e valores da parte executada, inclusive por meio dos sistemas de pequisas do Poder Judiciário, de sorte que foram esgotadas as possibilidades de existência de bens, passíveis penhora. No caso em comento restou devidamente evidenciada a situação excepcional necessária à autorização da penhora do faturamento de uma empresa. Diante disso, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, que, não obstante, tratar-se de hipótese de constrição subsidiária e excepcional, encontra-se justificada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL EXCESSIVO. REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -No agravo de instrumento o exame do Tribunal é limitado ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, prevalecendo o entendimento de que somente merece reforma a decisão nos casos em que ostentar mácula de ilegalidade ou abusividade. II - A norma processual civil (art. 866 do CPC), regulando o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite a penhora de percentual de faturamento de empresa, desde que, cumulativamente, o devedor não possua bens ou, os tendo, sejam de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, haja indicação de administrador e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III - No caso, não há ilegalidade com relação à ordem de penhora sobre o faturamento da empresa, posto se tratar de medida permitida, que foi determinada diante da dificuldade em se localizar bens do devedor para saldar o débito. IV -Embora a penhora mostre-se necessária no caso dos autos, forçoso concluir que, a constrição de trinta por cento do faturamento mensal da agravante, ao que parece, se mostra excessiva e pode ter o condão de causar substanciais prejuízos ao exercício de sua atividade e, por conseguinte, reduzir as chances de efetivar o pagamento dos débitos que lhe são exigidos, razão pela qual plausível sua redução para quinze por cento do faturamento mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento n167 523XXXX-79.2022.8.09.0011, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2022, DJe de 19/07/2022). Salienta-se, todavia, que tal restrição deve ser realizada em um percentual razoável para não colocar em risco a continuidade da pessoa jurídica. Desta forma, entende-se cabível o deferimento da penhora sobre o faturamento bruto da empresa executada no montante de 10% (dez por cento) sob o faturamento mensal até o adimplemento integral da dívida. DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido apresentado ao ID135065534, para admitir a penhora no percentual de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Nos termos do §2º, do artigo 866, do Código de Processo Civil, nomeio como administrador-depositário o proprietário da empresa executada. Intime-se administrador-depositário acima nomeado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800764-27.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800764-27.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Diante da Penhora online de ativos financeiros infrutífera (ID 119728034), a Decisão de ID 119953520 deferiu a requisição de informações por meio do RENAJUD, a consulta, via INFOJUD, da última declaração de Imposto de Renda do executado, bem como a negativação da parte executada pelo sistema SERASAJUD. Ato contínuo determinou-se o impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) e expedição de mandado(s) de avaliação e penhora a ser(em) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça. Esta última diligência foi negativa, uma vez que não foram localizados os bens e tampouco o representante legal da Distribuidora 3 Irmãos Atacado e Varejo LTDA (ID 123544405), inclusive sendo expedida carta precatória, a qual retornou sem resultado positivo (ID 129138892). Intimada para indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão, a parte exequente manteve-se inerte, razão pelo qual determinou-se a suspensão pelo prazo de um ano ID 131209874. O Banco do Brasil, parte credora, por sua vez, requereu a renovação da diligência por hora certa do Oficial de Justiça no endereço anteriormente indicado, considerando que a parte foi devidamente citada nesse local. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Na hipótese dos autos, o credor Banco do Brasil requer a renovação da diligência por hora certa no endereço de José Ranilson da Costa Bezerra, indicado como: Rua Manoel Martiniano de Medeiros, 186, Bairro Santo Antônio, Cruzeta/RN. A inércia da parte exequente em indicar bens para penhora e a dificuldade enfrentada nas diligências anteriores são fatores que complicam a efetividade do processo executivo. Em sendo assim, a citação do executado foi realizada corretamente, conforme a certidão do Oficial de Justiça, que atestou a entrega da contrafé e o ciente do executado no endereço Rua Miguel Laurentino, 15, Centro, Cruzeta-RN (ID 113627944), senão vejamos: Conforme ditames do artigo 252 do CPC, para que seja cabível a citação por hora certa, o oficial de justiça deverá ter procedido à procura do citando por duas vezes e constatar a suspeita de ocultação com o intuito de frustrar o ato. Importante ressalvar que pode o meirinho, inclusive, proceder à citação por hora certa de ofício, sem necessidade de despacho judicial para tanto. Contudo, não restou localizado nos autos qualquer diligência no endereço indicado pelo Banco do Brasil (Rua Manoel Martiniano de Medeiros, 186, Bairro Santo Antônio, Cruzeta/RN). Pelo contrário, constatou-se que, segundo Oficial de Justiça, conforme ID 123544405, o executado José Ranilson da Costa Bezerra reside atualmente no município de Pedro Velho-RN. Logo, a diligência solicitada seria inócua. Frize-se que não há indícios de suspeita de ocultação no endereço informado, até porque é diverso tanto daquele em que o executado foi citado, como daquele que se tem notícia em que o executado estaria domiciliado atualmente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diligência formulado pelo Banco do Brasil. Intime-se a parte credora para ciência e providências, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, retornem os autos à suspensão, motivo pelo qual anoto, desde já, a movimentação "Execução frustrada - 276". Expedientes necessários. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800764-27.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800764-27.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Diante da Penhora online de ativos financeiros infrutífera (ID 119728034), a Decisão de ID 119953520 deferiu a requisição de informações por meio do RENAJUD, a consulta, via INFOJUD, da última declaração de Imposto de Renda do executado, bem como a negativação da parte executada pelo sistema SERASAJUD. Ato contínuo determinou-se o impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) e expedição de mandado(s) de avaliação e penhora a ser(em) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça. Esta última diligência foi negativa, uma vez que não foram localizados os bens e tampouco o representante legal da Distribuidora 3 Irmãos Atacado e Varejo LTDA (ID 123544405), inclusive sendo expedida carta precatória, a qual retornou sem resultado positivo (ID 129138892). Intimada para indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo. (...) Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Assim, determino a SUSPENSÃO dos autos, por 01 (um) ano, ficando também suspensa a prescrição. Seguindo os parâmetros da Tabela Processual Unificada (TPU) administrada pelo CNJ, anoto a seguinte movimentação "Execução frustrada - 276". Publique-se. Intime-se. Fica a parte exequente ciente de que, não sendo indicados bens passíveis de constrição em tal prazo, iniciará o prazo de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC), oportunidade em que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, sendo permitido o desarquivamento a qualquer tempo, desde que antes da ocorrência da prescrição, se encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Encontrados bens de propriedade da parte executada, deverá a parte exequente, por seu advogado, requerer o desarquivamento do feito, independentemente do recolhimento de custas. Ultimado o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem a respeito, conforme exigido no art. 921, § 5º, do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do processo. Expedientes necessários. CRUZETA/RN, 16 de setembro de 2024. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: DISTRIBUIDORA 3 IRMAOS ATACADO E VAREJO LTDA, JOSE RANILSON DA COSTA BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0800764-27.2023.8.20.5138 Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº. 0800764-27.2023.8.20.5138 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. O Exequente, Banco do Brasil, requereu medidas executivas ao ID 116986399. Penhora online de ativos financeiros infrutífera (ID 119728034). O sistema CCS-BACEN só apresenta informações pretéritas, abertura/encerramento de contas, uso de procurações no sistema financeiro, ele não serve para localização e bloqueio de contas e investimentos ativos. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa ao CCS-BACEN, porquanto trata-se de sistema destinado a localização de informações cadastrais, não contribuindo para identificação de bens aptos a satisfação da execução. Noutro vértice, indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, vez que a pesquisa de imóveis através do antecitado sistema pode ser empreendida por qualquer interessado, nos termos do Provimento n.º 47/2015 do CNJ, sendo desnecessária a intervenção judicial. Igualmente não tem lugar a consulta simultânea a CENSEC e SREI, pois ambos objetivam localização de bens de raiz, ou seja, detêm mesma base de pesquisa. Além do mais, o CENSEC poderá ser realizado pela própria parte, sem a necessidade de intervenção judicial, por se tratar de informações sobre testamentos e escrituras, que podem ser acessadas através do Cartório competente. Quanto ao pedido de consulta ao CNIB, deve ser indeferido, pois a pesquisa, junto ao CNIB, destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc. Os requerimentos de pesquisa a ativos a parte executada pelo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, estes devem ser deferidos, para resguardar a execução. Aquele já fora intentado, sendo a diligência infrutífera (ID 119728034), restando apenas estes dois últimos a seres realizados. No que tange ao pleito de protesto através do PROTESTOJUD, indefiro, posto que o protesto de títulos pode ser realizado pelo próprio exequente, por meio do Cartório competente. O pedido de negativação do nome do executado através do SERASAJUD, defiro o requerimento com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Por fim, a medida constritiva e restritiva do direito de viajar ao exterior, com suspensão do passaporte, cartões de crédito e serviços de telefonia móvel não se mostram adequadas e proporcionais à obrigação cujo cumprimento o exequente pretende, sobretudo porque importa em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). Por todo o exposto, determino: a) A requisição de informações por meio do RENAJUD, devendo a Secretaria Judiciária, no caso de localização de bens penhoráveis, portanto, livres e desimpedidos, inserir restrição no sistema e expedir mandado de penhora e avaliação, intimando-se o devedor nos termos da lei. b) A consulta, via INFOJUD, da última declaração de Imposto de Renda do executado, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. A informação sobre os bens será sigilosa e de acesso restrito ao juiz, servidores e partes. c) Proceda-se a negativação da parte executada pelo sistema SERASAJUD. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no Sistema RENAJUD, lance-se o respectivo impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) e expeça(m)-se mandado(s) de avaliação e penhora a ser(em) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no Sistema RENAJUD, lance-se o respectivo impedimento judicial para a TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) e expeça(m)-se mandado(s) de avaliação e penhora a ser(em) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça. Não sendo encontrado(s) o(s) bem(ns) ou, de qualquer modo, impossibilitado o cumprimento do(s) mandado(s), proceda-se com a realização da restrição TOTAL (transferência/licenciamento/circulação) e PENHORA, via RENAJUD, com aplicação da avaliação pela Tabela FIPE. Encontrados bens em nome da parte executada no Sistema INFOJUD, certifique-se descrevendo os bens e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Sendo infrutíferas as consultas a ativos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Publique-se. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

16/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(19)