Execução Fiscal 0800615-43.2022.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800615-43.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800615-43.2022.8.20.5113 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo J. M. D. S. Advogado(s): FRANCISCO CANINDE MAIA, YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE MULTA APLICADA A GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL A SER REPARADA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 642 DO STF AO CASO EM TELA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da presente Execução Fiscal ajuizado pelo apelante contra J. M. D. S., extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC. O Apelante (Id 27199615) alega que não poderia o magistrado extinguir o feito de ofício posto que inexiste prova robusta nos autos a indicar qualquer ilegitimidade fazendária e, o que interessa para a questão dos autos, que a dilação probatória é extremamente necessária para se constatar qualquer anulação que resulte na desconstituição do título executado, pois há de perscrutar a natureza da multa imputada ao executado. Afirma que a multa executada não é decorrente de danos ao erário, mas da inobservância dos prazos legais para a prestação de contas, conforme se verifica da CDA que instrui a inicial, o que afasta a aplicação ao caso concreto do Tema 642 do STF, como passará a demonstrar adiante. Acrescenta “que o atual entendimento é o da legitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual para a execução dos títulos executivos consubstanciados em multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, quando decorrentes da inobservância das normas de Direito Financeiro e descumprimento dos deveres de colaboração”. Pede do conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença atacada, mantendo o prosseguimento do feito executivo. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 27199618). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos recursais, conheço do recurso. Como relatado, o Estado do Rio grande do Norte manejou execução fiscal em desfavor de J. M. d. S., obtendo pronunciamento judicial que, com arrimo no Tema 642 da jurisprudência do STF, que consignou a ilegitimidade ativa do Estado Exequente, extinguindo, via de consequência, a presente Ação de Execução Fiscal. Do exame dos autos, colho decorrer a CDA que instrui este feito de acordão da Corte de Contas do Estado do RN (Processo 007453/2019 – Id 27198591), que impôs multa ao ex-gestor municipal, ora Apelado, em razão de falhas no cumprimento de obrigações acessórias à prestação de contas do ente público, ou seja, da ausência do envio de documentação referente ao dever de prestações de contas. Portanto, desde logo observo não ser o caso de aplicação do Tema 642 do STF formado no julgamento do RE 1.003.433, cuja redação transcrevo: TEMA 642: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Desde logo, cumpre consignar que, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é preciso distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. Assim, deve ser realizada a diferenciação entre a aplicação pelo Tribunal de Contas de multa de caráter sancionatório, em que a competência para executar pertence ao Ente Público a que se vincula o Tribunal de Contas, e a imputação de débito de caráter ressarcitório, em que a legitimidade executiva é do Ente Público cujo patrimônio foi atingido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na ausência de disposição legal específica diversa, a multa deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. A legitimidade para cobrar crédito oriundo de multa imposta a município pelo Tribunal de Contas do Estado é da Unidade Federada à qual a Corte de Contas encontra-se vinculada. A multa não visa ressarcir o erário do Município, senão punir o agente público (STJ - EAg 1.138.822/RS). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.312.660/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.) Na hipótese, há premente necessidade de distinguishing entre o presente caso e a tese vertida no TEMA 642 do STF, uma vez que a multa aplicada não decorre da apreciação e julgamento de contas anuais de Chefe do Executivo municipal, mas de incorreção das informações acessórias ao constitucional dever de prestação de contas. Logo, inexistindo dano ao erário municipal, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte. No sentido do entendimento acima exposto, cito julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE MULTA APLICADA À GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL A SER REPARADA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO, DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 642 DO STF AO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0800471-48.2023.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) Isto posto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, anular a sentença de extinção do feito e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da presente ação de execução fiscal. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 VOTO VENCIDO VOTO Preenchidos os requisitos recursais, conheço do recurso. Como relatado, o Estado do Rio grande do Norte manejou execução fiscal em desfavor de Josinaldo Marcos de Souza, obtendo pronunciamento judicial que, com arrimo no Tema 642 da jurisprudência do STF, que consignou a ilegitimidade ativa do Estado Exequente, extinguindo, via de consequência, a presente Ação de Execução Fiscal. Do exame dos autos, colho decorrer a CDA que instrui este feito de acordão da Corte de Contas do Estado do RN (Processo 007453/2019 – Id 27198591), que impôs multa ao ex-gestor municipal, ora Apelado, em razão de falhas no cumprimento de obrigações acessórias à prestação de contas do ente público, ou seja, da ausência do envio de documentação referente ao dever de prestações de contas. Portanto, desde logo observo não ser o caso de aplicação do Tema 642 do STF formado no julgamento do RE 1.003.433, cuja redação transcrevo: TEMA 642: O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Desde logo, cumpre consignar que, como já esclarecido pelo Superior Tribunal de Justiça, é preciso distinguir os casos de imputação de débito/ressarcimento ao Erário em que se busca a recomposição do dano sofrido, e, portanto, o crédito pertence ao ente público cujo patrimônio foi atingido - dos de aplicação de multa, que, na ausência de disposição legal específica, deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. Assim, deve ser realizada a diferenciação entre a aplicação pelo Tribunal de Contas de multa de caráter sancionatório, em que a competência para executar pertence ao Ente Público a que se vincula o Tribunal de Contas, e a imputação de débito de caráter ressarcitório, em que a legitimidade executiva é do Ente Público cujo patrimônio foi atingido. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MULTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na ausência de disposição legal específica diversa, a multa deve ser revertida em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. A legitimidade para cobrar crédito oriundo de multa imposta a município pelo Tribunal de Contas do Estado é da Unidade Federada à qual a Corte de Contas encontra-se vinculada. A multa não visa ressarcir o erário do Município, senão punir o agente público (STJ - EAg 1.138.822/RS). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.312.660/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 6/11/2015.) Na hipótese, há premente necessidade de distinguishing entre o presente caso e a tese vertida no TEMA 642 do STF, uma vez que a multa aplicada não decorre da apreciação e julgamento de contas anuais de Chefe do Executivo municipal, mas de incorreção das informações acessórias ao constitucional dever de prestação de contas. Logo, inexistindo dano ao erário municipal, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Estado do Rio Grande do Norte. No sentido do entendimento acima exposto, cito julgado desta Corte de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE MULTA APLICADA À GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE PUBLICIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL A SER REPARADA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO, DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 642 DO STF AO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Terceira Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0800471-48.2023.8.20.0000, Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, JULGADO em 19/10/2023, PUBLICADO em 19/10/2023) Isto posto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença apelada, anular a sentença de extinção do feito e, por conseguinte, determinar o regular prosseguimento da presente ação de execução fiscal. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 5 Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: E. D. R. G. D. N. REQUERIDO: J. M. D. S. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800615-43.2022.8.20.5113 Trata-se de Execução Fiscal em que a parte credora requer que se procedam buscas de bens nos sistemas SNIPER, CNIB e SREI (Id. 115584228). Na decisão de Id. 116247257 foi deferida a consulta ao Sniper e a posterior análise dos demais pedidos. Comprovantes de consulta ao Sniper nos Ids. 119331661, 119331662, 119331664 e 119331665. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. A fim de dar celeridade ao feito, passo a analisar os pedidos de acesso aos sistemas CNIB e SREI. Com relação ao pedido de decretação de indisponibilidade de bens, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e tem como finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens ou direitos, bem como o levantamento das ordens nela cadastradas (art. 2º). Por meio desse sistema, decreta-se a indisponibilidade, cujos efeitos impedem a alienação e oneração de todos os bens do executado, móveis ou imóveis, de modo a evitar a dilapidação do patrimônio do devedor e a prática de fraude à execução. Nesse sentido, também se caracteriza como medida coercitiva, atuando como estímulo à quitação da obrigação pelo devedor. Por outro lado, sabido é que, nos feitos executivos, para a satisfação do crédito perseguido, cabe à parte exequente localizar bens de titularidade do executado, indicando precisamente o patrimônio passível de penhora, uma vez que não se mostra adequado que o Poder Judiciário venha a assumir tal ônus, sob pena de caracterizar tratamento díspare em relação às partes do processo. Nesse sentido, convém colacionar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA APRESENTAR VALORES QUE TENHA A RECEBER RELATIVOS A OBRAS E/OU CONTRATOS EM ANDAMENTO. EFETIVIDADE NA MEDIDA NÃO VISLUMBRADA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DA EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como bem definido na origem, a parte executada, quando citada para pagamento do débito, também foi intimada a indicar bens a penhora, transcorrido in albis referido prazo. Assim, não se vislumbra efetividade na medida pretendida (pedido de intimação da executada para apresentar valores que tenha a receber relativos a obras e/ou contratos em andamento). 2. Não se desconhece necessidade de observância do dever de cooperação entre as partes (art. 6º do Código de Processo Civil). No entanto e como muito bem fixado na decisão agravada, é ônus da exequente diligenciar quanto a busca de bens penhoráveis, encargo que não deve ser transferido ao Poder Judiciário. Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, qual seja, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea c, do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento parcialmente provido (Acórdão 1315285, 07397855820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07062466720218070000 DF 0706246-67.2021.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo Nosso. Nada obstante, poder-se-ia conjecturar na presente demanda a determinação de indisponibilidade de bens, exigindo-se, para tanto, a comprovação de prévia recusa, por parte da CNIB, em fornecer a relação de bens à parte exequente, o que efetivamente não restou demonstrado no caso em apreço. Diante deste panorama processual, entendo que a solução mais adequada e coerente consiste em facultar à parte exequente que proceda à pesquisa prévia acerca da relação de bens penhoráveis já cadastrados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, ou, alternativamente, promova outras diligências que entender cabíveis, a fim de comprovar o esgotamento dos meios necessários à localização de bens do executado. Em sintonia, vejamos a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A C NIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (TJ-DF 07196932520218070000 DF 0719693-25.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada)(Grifo nosso). Ante o exposto, pelos fundamentos fático-jurídicos expendidos INDEFIRO, neste momento processual, o pedido de incursão ao sistema CNIB, facultando ao requerente fazer uso do mencionado sistema para obter e apresentar a este juízo a relação de eventuais bens imóveis passíveis de penhora pertencentes ao executado. Com relação à consulta ao sistema SREI, INDEFIRO, uma vez que este juízo não tem acesso ao referido sistema. Posto isso, intime-se a parte exequente para ciência dos documentos nos Ids. 119331661, 119331662, 119331664 e 119331665, e para, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Provisório

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Id. 148090449)

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