Execução Fiscal 0808207-71.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808207-71.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim EXECUTADO: M C BARACHO REPRESENTACOES DE DOCES LTDA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO FISCAL (23) Nº 0808207-71.2023.8.20.5124 Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de Id 173573746. Após, voltem os autos conclusos para decisão. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)g

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:10

Publicação

09/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808207-71.2023.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x M C BARACHO REPRESENTACOES DE DOCES LTDA DECISÃO Transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo, dispensando-se termo de penhora. Com fundamento no art. 72, II, do CPC, nomeio curador especial à parte executada citada por edital. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, que deverá apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. A Secretaria proceda à inclusão da Defensoria Pública no cadastro processual. Publique-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)m/1

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 13:20

Curador

18/11/2025, 12:25

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 11:26

Documento (Certidão)

18/08/2025, 11:26

Documento (Certidão)

04/08/2025, 08:22

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:20

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:10

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0808207-71.2023.8.20.5124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - M C BARACHO REPRESENTACOES DE DOCES LTDA. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), M C BARACHO REPRESENTACOES DE DOCES LTDA, CNPJ: 22.589.609/0001-80, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 104.867,67, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso à internet, utilizando os endereços https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=UFEvdU16WHVVcWVqem1OSzh3bHR4Zz09 e https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=UFEvdU16WHVVcWNJQ2dURC9WRmNnc1c1UzA1ZkFsZkg=, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, LARISSA AMARAL DE ARAUJO PASSAIA, Analista Judiciária, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Curador

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

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