Execução de Título Extrajudicial 0810808-31.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810808-31.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: PEDRO AMARO GOMES NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a diligência negativa de id Num. 188506317, requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL, 1 de junho de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0810808-31.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 09:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/04/2026, 19:24

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 19:24

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2026, 14:10

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:02

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:12

Publicação

29/01/2026, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: PEDRO AMARO GOMES NETO DECISÃO A penhora de cotas do devedor na pessoa jurídica PEDRO A G NETO ACESSORIOS LTDA (CNPJ 19.209.969/0001-03), sociedade empresária limitada, não torna a empresa responsável pela dívida do seu sócio sem o necessário incidente de desconsideração, desde que presentes os requisitos legais. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810808-31.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de acesso à declaração de imposto de renda pessoa jurídica da antedita empresa. Intime-se a credora para, em 10 dias, promover a intimação da empresa afetada e dos seus demais sócios sobre a constrição de cotas do devedor, sob pena de levantamento da penhora respectiva. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 13:30

Outras Decisões

19/01/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: PEDRO AMARO GOMES NETO DECISÃO A penhora de cotas sociais é uma medida executória possível, nos casos em que o devedor não possui bem móveis nem imóveis, saldo bancário suficiente para cumprir a obrigação, mas tão somente participação societária em empresa(s). Devidamente citado, o devedor em 06/09/2023, ID 106627830. Realizadas buscas de bens nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, pequena monta fora constrita no SISBAJUD, já levantada pelo credor, RENAJUD, frustrado, INFOJUD indicou capital social e SNIPER relação com pessoa jurídica. Intimado acerca do pedido de penhora das cotas, o devedor sustentou: 1) que a execução não se dá em desfavor da pessoa jurídica, devendo o credor utilizar-se dos meios jurídicos próprios para atingir a empresa PEDRO A G NETO ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 19.209.969/0001-03, qual seja, o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica; 2) que o capital social da empresa é indivisível, que o quadro social é composto somente pelo ora executado; 3) que a exequente não comprovou o respeito da busca patrimonial respeitando a ordem do art. 835 do CPC, não devendo prosperar o pedido de penhora das cotas. É o relatório. Decido. Diversamente do sustentado pelo devedor foram realizadas buscas nos diversos sistemas disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. O art. 835, do CPC prevê: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Vê-se no inciso IX a possibilidade da penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias. Ao enfrentar questão similar à ora posta, o Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1982730/SP, assentou a possibilidade de constrição total ou parcial de cotas de sociedade limitada unipessoal, independentemente segregação ou não de antedita participação, "para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015)", fixando apenas dois requisitos para tanto, a saber, manutenção "da unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015". A subsidiariedade foi observada tendo em vista o esgotamento de outros meios executórios ordinários pela exequente. Some-se a isso que a declaração de IRPF do devedor lista como único bem e direito a participação societária, reprodução abaixo: As cotas sociais consideram-se bens móveis por determinação legal, art. 83, III, do CC, e são dotadas de expressão econômica. A titularidade do sócio sobre parcela desses bens móveis pode ser extraída do art. 1.026 do CC – aplicável também às sociedades limitadas por força do art. 1.053 do CC –, ao admitir que o credor particular do sócio, na insuficiência dos bens deste, direcione a execução sobre a parte que lhe couber nos lucros da sociedade ou na parte que lhe tocar em liquidação, limitada à proporção das quotas sociais do sócio executado. Considerando que observada a gradação acima e restando frustrados os meios anteriormente empregados para a satisfação da dívida exequenda, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810808-31.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora das cotas tituladas pelo executado na pessoa jurídica PEDRO A G NETO ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 19.209.969/0001-03. Lavre-se o termo respectivo, posteriormente, encaminhando-o à JUCERN para registro e publicidade. Fica como depositário o próprio devedor titular das cotas constritas. Após, abra-se ao devedor afetado, por seu advogado, o prazo de 15 dias para eventual impugnação, podendo, nos 10 primeiros dias, postular substituição. Em paralelo, intime-se a credora, por sua advogada, para, em 5 dias, dizer se tem interesse em audiência de conciliação ante requerimento do executado na parte final da petição de ID. 135227623. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: PEDRO AMARO GOMES NETO DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0810808-31.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, em 5 dias, oferecer impugnação. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como, via INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IR disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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