Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813864-53.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813864-53.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0813864-53.2020.8.20.5106 Polo ativo DIRETOR 6 URT/SET RN e outros Advogado(s): Polo passivo WASHINGTON ALVES DANTAS Advogado(s): JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO. IPVA. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO Nº 18.773/2005. ROL DAS ENFERMIDADES ISENTAS. REFERÊNCIA À REGULAMENTAÇÃO DO ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 15-F, §5°, INCISO I DO RICMS. LAUDO DA JUNTA MÉDICA ESPECIAL DO DETRAN-RN. ENQUADRAMENTO LEGAL. CONCLUSÃO PELA APRESENTAÇÃO DE DEFORMIDADE ADQUIRIDA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO COM PREJUÍZO DA FUNÇÃO. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedente a pretensão autoral, quanto à “isenção do IPVA em favor da autora, a partir de 2019.”. 2 - A redação do art. 7º, § 12, do Decreto Estadual nº 18.773/2005, vigente à época dos fatos, previa que, para os efeitos da isenção do IPVA deveria ser utilizados idênticos conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda e de autista estabelecidos em legislação pertinente para o reconhecimento da isenção do ICMS. 3 - Os conceitos de deficiências para efeitos de isenção do IPVA foram unificados com os conceitos estampados no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e suas alterações, que são os trazidos pelo seu art. 15-F, §5º, I. 4 - No caso dos autos, há laudo da junta médica especial do DETRAN-RN (ID 17959002, p. 2) com informação de que o autor possui membro com deformidade adquirida com prejuízo da função: "O (A) candidato (a) apresenta Sequela de trauma em MID com encurtamento, atrofia muscular e artrodese de joelho ipsilateral. Ausência de patela em joelho citado. Conclui-se que apresenta deformidade adquirido em membro inferior direito com prejuízo da função." (grifado). 5 - Enquadramento no art. 15-F, §5º, I, alínea "m", do Decreto nº 13.640/1997, vigente à época: "membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 6 - Não cabe em contrarrazões a pretensão de reforma da sentença, conforme deduzida pelo recorrido, visando a restituição de valores, dada a inadequação da via eleita. 7 - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, com os acréscimos contidos no voto do relator. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedente os pedidos da petição inicial da ação proposta em seu desfavor por WASHINGTON ALVES DANTAS, determinando “que o réu proceda a isenção do IPVA em favor da autora, a partir de 2019.”. Em suas razões recursais, o ente público recorrente aduziu que “o autor não comprovou que sua limitação é moderada ou severa, a exemplo de ausência de membro ou deformidade congênita ou adquirida, mas sempre MODERADA OU SEVERA.” Registrou que "No caso, a deformidade é leve, já que o simples uso de transmissão automática é suficiente para assegurar a segurança da condução do veículo.". Asseverou que "em matéria de isenção, a interpretação da norma deve ser literal". Ao final, requereu o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos da petição inicial. Em sede de contrarrazões, a parte autora/recorrida requereu a manutenção da sentença quanto à isenção e pleiteou a condenação da parte ré a "restituir os valores pagos enquanto o processo perdurou". É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, a proposição é no sentido do seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal. Quanto às demais razões do recurso, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de acórdão é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. É o projeto de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. TITO LUIZ TORRES DA SILVA Juiz Leigo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juiz leigo, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 11/2024. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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