Execução de Título Extrajudicial 0816854-90.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816854-90.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2025, 06:35

Publicação

14/04/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816854-90.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA EXECUTADO: WELLIGTON NASCIMENTO DA SILVA SENTENÇA Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual houve acordo e pedido de homologação. O acordo consiste no pagamento pelo executado do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais até a quitação da dívida. Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Já o art. 842 do mesmo diploma substantivo prevê que se recair sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No presente caso, a transação visa terminar litígio referente a direitos patrimoniais de caráter privado, o que é permitido pelo art. 841 do Código mencionado, tendo sido feito por termo juntado aos autos, assinado pelos transigentes. Destarte, verificando que o ajuste tem objeto lícito, forma prevista e foi celebrado entre pessoas capazes, em inteira obediência às prescrições legais aplicáveis à espécie, não havendo qualquer indício de nulidade, impõe-se sua homologação nos termos em que foi celebrado e a extinção da execução. Dispõe o art. 924 do CPC. Extingue-se a execução quando: [...] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;[...]. No caso, o devedor obteve, pela transação celebrada, a extinção total da dívida, devendo ser extinta a execução e arquivado o processo. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para pôr fim à execução, o que implica em resolução de mérito da lide, consoante o art. 487, III, “b” do CPC, cujos termos passam a fazer parte integrante desta sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, declarando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, em decorrência da transação, nos termos do art. 924, inciso III, c/c o art. 925 do novo CPC. De forma a facilitar o andamento do processo o demandado deve ser intimado para depositar o valor das prestações até o último dia de cada mês na conta da exequente (CAIXA ECONOMICA FEDERAL / AGENCIA 1069 / OPERAÇÃO 1288 / CONTA POUPANÇA Nº 000804358477-8 / GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA - CPF: 080.779.224-14). P. R. I. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Definitivo

10/04/2025, 10:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 10:23

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 10:21

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/04/2025, 22:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:00

Publicação

02/04/2025, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816854-90.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: GUIOMARA LARYSSA RODRIGUES DA ROCHA EXECUTADO: WELLIGTON NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Intimação - Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580, (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a exequente para no prazo de 5 dias informar seus dados bancários (banco / agência / tipo e nº da conta / titular / CPF ou CNPJ) de modo a possibilitar que o demandado deposite diretamente em sua conta o valor acordado. Juntada a informação, conclua-se para sentença de homologação. Cumpra-se. Natal/RN, 31 de março de 2025 JOSE MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 10:58

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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