Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870476-06.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0870476-06.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Vice-Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0870476-06.2018.8.20.5001 Relator(a): Desembargador(a) BERENICE CAPUXÚ DE ARAÚJO ROQUE - Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para, querendo, contrarrazoar(em) ao Agravo no Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 26 de maio de 2026 Rosa Regina Araújo Silva de Azevedo Servidor(a) da Secretaria Judiciária

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VINICIUS JOBIM E OUTROS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870476-06.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto por VINICIUS JOBIM e outros, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 319, 320, 373, II, §1º, 489, §1º, IV, 485, III, §1º, 509, §2º e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como à Portaria Conjunta nº 20/2016-CGJ/RN, sustentando que é desnecessária a apresentação de declaração pessoal de inexistência de execução paralela, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, além de alegar violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. Intimada para comprovar já ser beneficiária da justiça gratuita, acostou aos autos contracheques da parte recorrente. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Defiro a gratuidade judiciária. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à extinção do processo, concluiu o acórdão: Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido o despacho que determinou a juntada da declaração pessoal de não requerimento do cumprimento do título judicial no processo coletivo, ou em outra unidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a declaração solicitada pelo Juízo a quo trata-se de documento indispensável à propositura da demanda executiva, considerando a constatação, noticiada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, de duplicidade de execuções envolvendo o mesmo título e partes. Assim, a exigência do mencionado documento decorreria do poder de cautela do magistrado e atenderia ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, o despacho de Pág. Total 641/642 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de cada PM de opção pelo cumprimento individual de sentença coletiva, bem como de que não requereu a execução do mesmo título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Os demandantes requereram, por duas vezes consecutivas, a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, o que foi deferido pelo Juízo a quo, com o alerta de que a segunda dilação seria improrrogável. Porém, mais uma vez, a parte veio aos autos para pugnar por um novo adiamento de prazo, que foi indeferido na sentença ora recorrida. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva das declarações requestadas, o que não ocorreu, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, não merece prosperar a tese de que se fazia necessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de paralisação do feito por mais de um ano e abandono de causa, respectivamente, de forma que não há de se aplicar ao caso a regra contida no §1º daquele artigo. Nesse sentido, noto que eventual reanálise implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. POSSIBILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO PRESENTE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ESCLARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento parcial do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. Aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC. 3. A análise do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, ao passo que a correção monetária incide desde o arbitramento da verba honorária, os juros moratórios relativos aos honorários de sucumbência, por sua vez, têm início na data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, quando não houver adimplemento voluntário. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Direito Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Tutela Provisória de Urgência em Ação Indenizatória. Agravo Interno Parcialmente Conhecido e, Nessa Extensão, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de indenização, deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial de parcela de valores levantados indevidamente de fundo de previdência privada, em alegado descumprimento de ordem judicial de bloqueio. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão, obscuridade ou contradição, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se está ausente o interesse processual da autora, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; (iii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015; (iv) saber se é cognoscível a alegada violação aos arts. 884 e 1.576 do Código Civil, à luz do requisito do prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada e coerente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de interesse processual demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A aferição dos requisitos da tutela provisória de urgência, bem como a análise da reversibilidade da medida, constitui matéria afeta às instâncias ordinárias, sendo inviável sua reapreciação em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 6. Não se conhece da alegada violação aos arts. 884 e 1.576 do Código Civil quando tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A revisão da existência de interesse processual e dos requisitos da tutela provisória de urgência demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a dispositivos legais não prequestionados na instância de origem." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 300, caput e § 3º, 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, arts. 884 e 1.576. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 735. (AgInt no AREsp n. 2.686.489/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Outrossim, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VINICIUS JOBIM E OUTROS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870476-06.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto por VINICIUS JOBIM e outros, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 319, 320, 373, II, §1º, 489, §1º, IV, 485, III, §1º, 509, §2º e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como à Portaria Conjunta nº 20/2016-CGJ/RN, sustentando que é desnecessária a apresentação de declaração pessoal de inexistência de execução paralela, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, além de alegar violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. Intimada para comprovar já ser beneficiária da justiça gratuita, acostou aos autos contracheques da parte recorrente. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Defiro a gratuidade judiciária. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à extinção do processo, concluiu o acórdão: Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido o despacho que determinou a juntada da declaração pessoal de não requerimento do cumprimento do título judicial no processo coletivo, ou em outra unidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a declaração solicitada pelo Juízo a quo trata-se de documento indispensável à propositura da demanda executiva, considerando a constatação, noticiada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, de duplicidade de execuções envolvendo o mesmo título e partes. Assim, a exigência do mencionado documento decorreria do poder de cautela do magistrado e atenderia ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, o despacho de Pág. Total 641/642 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de cada PM de opção pelo cumprimento individual de sentença coletiva, bem como de que não requereu a execução do mesmo título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Os demandantes requereram, por duas vezes consecutivas, a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, o que foi deferido pelo Juízo a quo, com o alerta de que a segunda dilação seria improrrogável. Porém, mais uma vez, a parte veio aos autos para pugnar por um novo adiamento de prazo, que foi indeferido na sentença ora recorrida. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva das declarações requestadas, o que não ocorreu, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, não merece prosperar a tese de que se fazia necessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de paralisação do feito por mais de um ano e abandono de causa, respectivamente, de forma que não há de se aplicar ao caso a regra contida no §1º daquele artigo. Nesse sentido, noto que eventual reanálise implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. POSSIBILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO PRESENTE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ESCLARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento parcial do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. Aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC. 3. A análise do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, ao passo que a correção monetária incide desde o arbitramento da verba honorária, os juros moratórios relativos aos honorários de sucumbência, por sua vez, têm início na data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, quando não houver adimplemento voluntário. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Direito Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Tutela Provisória de Urgência em Ação Indenizatória. Agravo Interno Parcialmente Conhecido e, Nessa Extensão, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de indenização, deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial de parcela de valores levantados indevidamente de fundo de previdência privada, em alegado descumprimento de ordem judicial de bloqueio. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão, obscuridade ou contradição, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se está ausente o interesse processual da autora, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; (iii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015; (iv) saber se é cognoscível a alegada violação aos arts. 884 e 1.576 do Código Civil, à luz do requisito do prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada e coerente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de interesse processual demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A aferição dos requisitos da tutela provisória de urgência, bem como a análise da reversibilidade da medida, constitui matéria afeta às instâncias ordinárias, sendo inviável sua reapreciação em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 6. Não se conhece da alegada violação aos arts. 884 e 1.576 do Código Civil quando tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A revisão da existência de interesse processual e dos requisitos da tutela provisória de urgência demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a dispositivos legais não prequestionados na instância de origem." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 300, caput e § 3º, 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, arts. 884 e 1.576. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 735. (AgInt no AREsp n. 2.686.489/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Outrossim, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: VINICIUS JOBIM e outros (4) ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vieram-me os autos conclusos para análise da admissibilidade do Recurso Especial interpostos por VINICIUS JOBIM E OUTROS (Id. 34252779). Todavia, embora a parte recorrente alegue ser beneficiária da justiça gratuita, não se verifica nos autos qualquer decisão que tenha expressamente concedido o referido benefício. Assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar já ser beneficiária da justiça gratuita neste processo ou efetuar o recolhimento do preparo recursal na forma simples, nos termos do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0870476-06.2018.8.20.5001

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0870476-06.2018.8.20.5001 Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 15 de outubro de 2025 CINTIA BARBOSA FABRICIO DE SOUZA VIANA Servidora da Secretaria Judiciária

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870476-06.2018.8.20.5001 Polo ativo VINICIUS JOBIM e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FIM PREQUESTIONADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença coletiva, diante da ausência de declaração pessoal dos militares de que não ajuizaram outra execução do mesmo título judicial. Os embargantes apontam omissão na análise de diversos dispositivos legais e constitucionais, alegando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de acesso à justiça, além de sustentar a desnecessidade da exigência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar dispositivos legais e constitucionais suscitados pelos embargantes, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. A análise do acórdão embargado demonstra que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram adequadamente enfrentadas, com fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. A ausência de enfrentamento individualizado de cada norma mencionada não configura omissão, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a refutação analítica exaustiva de todos os argumentos apresentados pelas partes. A exigência da declaração de inexistência de execução paralela encontra amparo no princípio da boa-fé objetiva e no dever de cooperação processual, cabendo à parte autora demonstrar diligência mínima para evitar litispendência e duplicidade de execuções. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência da Corte sobre o controle das execuções individuais de sentença coletiva e a necessidade de documentos que previnam fraudes e evitem o fracionamento indevido da execução. Ainda que rejeitados os aclaratórios, os dispositivos indicados pelos embargantes são considerados prequestionados para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão embargada enfrenta adequadamente as questões essenciais à controvérsia. A exigência de declaração pessoal de inexistência de outra execução individual de título coletivo visa a resguardar a boa-fé, prevenir fraudes e evitar o fracionamento indevido das execuções. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS JOBIM E OUTROS em face do acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda. Em seu arrazoado, os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em omissões quanto à análise de diversos dispositivos legais e constitucionais e que são imprescindíveis à compreensão da controvérsia, especialmente os seguintes: art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da CF; art. 139, VI; arts. 319, 320, 373, II, §1º; 485, III, §1º; 489, §1º, IV; 509, §2º; 535, I, II, III e VI, todos do CPC; art. 9º da Lei 12.153/2009; e Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN. Sustentam que competia ao ente público, na qualidade de réu, colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, especialmente aqueles relacionados ao adimplemento do título judicial, sendo o Estado presumidamente detentor das informações, razão pela qual a ausência de tais documentos não podia implicar a extinção do feito sem resolução do mérito. Apontam que o Juízo de origem não observou o disposto no art. 485, III, §1º do CPC, que determina a necessidade de intimação pessoal da parte autora quando esta não promove os atos que lhe incumbem no prazo de 30 dias, entendendo que, no caso, houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois o processo foi extinto prematuramente, em desconformidade com a jurisprudência do TJRN. Asseveram que o acórdão deixou de se manifestar sobre os arts. 319 e 320 do CPC e sobre a Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN, que regulamenta a forma e o conteúdo da documentação a ser inserida no PJe para fins de cumprimento de sentença, não se exigindo declaração pessoal de inexistência de requerimento de execução em outro juízo, razão pela qual sua ausência não poderia justificar o indeferimento do cumprimento de sentença. Defendem que o condicionamento da análise ao cumprimento de uma formalidade inexistente afronta o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF/88), sendo prática abusiva e inconstitucional. No que se refere à impugnação da execução, alegam que o v. acórdão também se omitiu quanto ao art. 535 do CPC, que impõe à Fazenda Pública o dever de impugnar especificamente a execução, sob pena de preclusão, argumentando que, não tendo havido impugnação pelo ente executado, não caberia ao Judiciário suprir esse ônus processual, nem exigir documentos não requeridos pela parte adversa, o que, além de ilegal, caracteriza ausência de prejuízo concreto à parte contrária. Além disso, apontam que a própria verificação de eventual litispendência pode ser feita pelo Juízo por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de documentos adicionais, sendo tal matéria, inclusive, de defesa do réu (art. 301, V do CPC). Reforçam que os documentos exigidos não são essenciais à propositura da ação nem à sua análise de mérito, e que sua ausência não compromete o contraditório ou a ampla defesa. Ao final, pleiteiam o acolhimento dos embargos, com a devida análise expressa dos dispositivos invocados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, os embargantes apontam vícios de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, confirmando a decisão do Juízo a quo que determinou o cancelamento da distribuição do feito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda. Os recorrentes sustentam que o aresto recorrido deixou de analisar expressamente diversos dispositivos legais e constitucionais, tais como os artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigos 139, VI; 319; 320; 373, II, §1º; 485, III, §1º; 489, §1º, IV; 509, §2º; 535, I, II, III e VI, do CPC; artigo 9º da Lei n.º 12.153/2009; e a Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN. No entanto, o que se vê das razões utilizadas nos embargos de declaração é o nítido intuito de rediscutir o acórdão embargado, o que não é viável no recurso horizontal ora utilizado. A análise do acórdão embargado evidencia que todas as questões essenciais à resolução da controvérsia foram efetivamente enfrentadas, com a devida motivação. O fato de não ter havido menção expressa a cada um dos dispositivos legais arrolados pelos embargantes não configura omissão, especialmente porque inexiste obrigatoriedade de refutação analítica e exaustiva de todos os dispositivos suscitados pelas partes. Com efeito, a pretensão dos embargantes, repise-se, não é de aclarar ponto omisso, contraditório ou obscuro, mas sim de rediscutir, sob novos fundamentos e pela via recursal imprópria, o entendimento consolidado nesta Câmara, no sentido de que a ausência de declaração pessoal de inexistência de execução paralela compromete a higidez do cumprimento individual de sentença coletiva, na medida em que tal requisito visa à prevenção de fraudes e ao controle do fracionamento de execuções, nos moldes reconhecidos por este Tribunal. Ademais, cumpre ressaltar que a exigência da apresentação das declarações pessoais pelos exequentes encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva e no dever de colaboração das partes, conforme previsto no artigo 6º do CPC. O eventual ônus probatório incidente sobre o Estado não exime os autores de demonstrarem, com o grau de diligência esperada, que não estão litigando simultaneamente em juízos diversos pela satisfação de um mesmo crédito. Outrossim, muito embora seja dispensado ao julgador refutar analiticamente todas as normas mencionadas pelas partes, o art. 1.025 do novel CPC inovou ao consagrar o denominado "prequestionamento ficto ou virtual", passando a considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJRS. Embargos de Declaração Cível, Nº 70081888331, Décima Sexta Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-08-2019). (grifo acrescido) Assim, o que se constata é que os embargos de declaração, conquanto não se prestem à reapreciação da matéria de fundo, poderão atender à finalidade do prequestionamento, cabendo ao Tribunal Superior, e não a esta instância ordinária, aferir a existência de vício no julgado, caso venha a ser arguido em sede de recurso especial ou extraordinário. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0870476-06.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargantes: VINICIUS JOBIM E OUTROS Advogada: Andreia Araújo Munemassa (OAB/RN 491-A) Embargado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amílcar Maia DESPACHO Nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0870476-06.2018.8.20.5001 Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870476-06.2018.8.20.5001 Polo ativo VINICIUS JOBIM e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não apresentação da declaração pessoal de inexistência de outro requerimento executivo referente ao mesmo título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade da juntada da declaração pessoal de inexistência de outra execução referente ao mesmo título judicial; e (ii) a imprescindibilidade ou não da intimação pessoal da parte para cumprimento da exigência antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução visa resguardar a boa-fé processual, evitar litispendências e impedir pagamentos indevidos ou em duplicidade, conforme entendimento pacificado pelas Câmaras Cíveis do TJRN. A ausência da referida declaração impossibilita a regular tramitação do cumprimento de sentença, sendo lícito ao magistrado determinar sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte exequente não se mostra necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de abandono, de forma que não há de se aplicar à presente hipótese as disposições do §1º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É válida a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, quando a parte exequente deixa de juntar declaração de inexistência de duplicidade de execução. A intimação pessoal da parte exequente para cumprimento da exigência não é necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0811883-39.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024; TJRN, AI 0813493-76.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/06/2024; TJRN, Apelação Cível 0841415-37.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VINICIUS JOBIM e OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução de Sentença Coletiva n.º 0870476-06.2018.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, determinou o cancelamento da distribuição do feito, pelo não cumprimento de diligência, apesar de reiteradas determinações. Nas suas razões recursais, os recorrentes aduziram, em suma, que: a) A presente demanda consiste em cumprimento de sentença que visa à execução do direito de Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecido em decisão coletiva transitada em julgado, ao pagamento do vencimento básico ou soldo de acordo com o piso nacional do salário mínimo, mesmo quando o policial perceba remuneração variável, ou por meio de gratificação; b) A sentença apelada extinguiu o feito executório, sem resolução do mérito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda; c) A Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN, que trata dos documentos necessários ao cumprimento de sentença, não faz qualquer menção à obrigatoriedade da apresentação de declaração pessoal de inexistência de requerimento de execução do título judicial no processo originário ou em outro Juízo, o que não pode ser óbice ao prosseguimento do feito; d) “(...) o entendimento do Juízo sentenciante, viola Princípio basilar de nosso sistema democrático que é o acesso ao Judiciário para reparar lesão ou proteger-se de ameaça de lesão a direito (Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) (...)”; e) O feito não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito antes da intimação pessoal da parte autora, diligência que se fazia necessária diante do entendimento do TJRN acerca da matéria. Ao final, requereu o provimento do seu apelo no sentido de que seja reformado o decisum vergastado, com a determinação da continuidade ao cumprimento de sentença sem a necessidade de apresentação da declaração pessoal requestada. O ente público apelado não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito. Através da decisão de Pág. Total 683/684, foi ordenada a suspensão do presente recurso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relativo ao processo n.º 0806953-51.2019.8.20.0000 (IRDR n.º 5). Após o superveniente reexame de admissibilidade do referido IRDR, o qual foi inadmitido, vieram os autos conclusos para o julgamento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido o despacho que determinou a juntada da declaração pessoal de não requerimento do cumprimento do título judicial no processo coletivo, ou em outra unidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a declaração solicitada pelo Juízo a quo trata-se de documento indispensável à propositura da demanda executiva, considerando a constatação, noticiada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, de duplicidade de execuções envolvendo o mesmo título e partes. Assim, a exigência do mencionado documento decorreria do poder de cautela do magistrado e atenderia ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, o despacho de Pág. Total 641/642 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de cada PM de opção pelo cumprimento individual de sentença coletiva, bem como de que não requereu a execução do mesmo título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Os demandantes requereram, por duas vezes consecutivas, a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, o que foi deferido pelo Juízo a quo, com o alerta de que a segunda dilação seria improrrogável. Porém, mais uma vez, a parte veio aos autos para pugnar por um novo adiamento de prazo, que foi indeferido na sentença ora recorrida. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva das declarações requestadas, o que não ocorreu, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, não merece prosperar a tese de que se fazia necessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de paralisação do feito por mais de um ano e abandono de causa, respectivamente, de forma que não há de se aplicar ao caso a regra contida no §1º daquele artigo. Sobre o tema ora em discussão, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não apresentação, pela parte exequente, da declaração de inexistência de outro requerimento executivo referente ao mesmo título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade da juntada da declaração pessoal de inexistência de outra execução referente ao mesmo título judicial; e (ii) a imprescindibilidade ou não da intimação pessoal da parte para cumprimento da exigência antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução visa resguardar a boa-fé processual, evitar litispendências e impedir pagamentos indevidos ou em duplicidade, conforme entendimento pacificado pelas Câmaras Cíveis do TJRN. A ausência da referida declaração impossibilita a regular tramitação do cumprimento de sentença, sendo lícito ao magistrado determinar sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte exequente não se mostra necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 485, que tratam dos casos de abandono, de forma que não há de se aplicar à presente hipótese as disposições do §1º, do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, quando a parte exequente deixa de juntar declaração de inexistência de duplicidade de execução, sendo desnecessária a intimação pessoal para tal providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0811883-39.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024, p. 29/11/2024; AI 0813493-76.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/06/2024, p. 18/06/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0841415-37.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) – Sem os destaques. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTASSE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM EM OUTRA VARA OU COMARCA. MATERIALIZAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESTIGIA A LEALDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE PRETENDE EVITAR O PAGAMENTO REPETIDO OU EM DUPLICIDADE E O PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/1988). INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA DILAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Como sabemos, nenhum direito é absoluto, nem o direito de acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Assim, em nome dos princípios cooperação e da boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC) que vinculam todas as partes do processo e para evitar o ajuizamento de idênticas ações individuais, decorrentes de execução coletiva, em juízos ou comarcas diferentes, é lícito ao magistrado intimar a parte para que declare que não está executando o título formado na ação coletiva em outra localidade. - Desse modo, visando coibir condutas de exequentes de má-fé que ingressavam com diversas ações individuais em comarcas diferentes executando o mesmo título executivo formado em ações coletivas, é salutar a conduta dos magistrados que simplesmente determinam que a parte declare que não está realizando tal prática. - Tal medida judicial, também efetuada em prestígio aos princípios da colaboração e da lealdade processuais, visa evitar o pagamento repetido ou em duplicidade e o prejuízo ao erário. - Deve ser mantida, portanto, a sentença que promoveu a extinção do cumprimento de sentença, após intimação da parte para regularizar a petição inicial oportunizando a juntada do documento mencionado, mas a parte exequente não atendeu à determinação judicial no tempo devido, incidindo em inércia. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0805463-21.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) – Grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM OU EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE NO PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806683-54.2022.8.20.5001, Relator para o acórdão Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE NÃO REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, FORMADO EM PROCESSO COLETIVO, EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO QUE VISA EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806735-50.2022.8.20.5001, Relator Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO EM OUTRA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC). DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806123-15.2022.8.20.5001, Relatora Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) A par dessas premissas, entendo que deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0870476-06.2018.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2020, 17:13

Documento (Certidão)

09/09/2020, 17:09

Decurso de Prazo

01/09/2020, 08:24

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VINICIUS JOBIM E OUTROS ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0870476-06.2018.8.20.5001 Trata-se de recurso especial interposto por VINICIUS JOBIM e outros, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que negaram provimento à apelação e rejeitaram os embargos de declaração, para manter a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, violação aos arts. 319, 320, 373, II, §1º, 489, §1º, IV, 485, III, §1º, 509, §2º e 535 do Código de Processo Civil, ao art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como à Portaria Conjunta nº 20/2016-CGJ/RN, sustentando que é desnecessária a apresentação de declaração pessoal de inexistência de execução paralela, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, além de alegar violação ao direito de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e a necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito. Intimada para comprovar já ser beneficiária da justiça gratuita, acostou aos autos contracheques da parte recorrente. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Defiro a gratuidade judiciária. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, quanto à extinção do processo, concluiu o acórdão: Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido o despacho que determinou a juntada da declaração pessoal de não requerimento do cumprimento do título judicial no processo coletivo, ou em outra unidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a declaração solicitada pelo Juízo a quo trata-se de documento indispensável à propositura da demanda executiva, considerando a constatação, noticiada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, de duplicidade de execuções envolvendo o mesmo título e partes. Assim, a exigência do mencionado documento decorreria do poder de cautela do magistrado e atenderia ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, o despacho de Pág. Total 641/642 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de cada PM de opção pelo cumprimento individual de sentença coletiva, bem como de que não requereu a execução do mesmo título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Os demandantes requereram, por duas vezes consecutivas, a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, o que foi deferido pelo Juízo a quo, com o alerta de que a segunda dilação seria improrrogável. Porém, mais uma vez, a parte veio aos autos para pugnar por um novo adiamento de prazo, que foi indeferido na sentença ora recorrida. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva das declarações requestadas, o que não ocorreu, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, não merece prosperar a tese de que se fazia necessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de paralisação do feito por mais de um ano e abandono de causa, respectivamente, de forma que não há de se aplicar ao caso a regra contida no §1º daquele artigo. Nesse sentido, noto que eventual reanálise implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DISSOCIADA DAS RAZÕES DE DECIDIR. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. POSSIBILIDADE. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO PRESENTE. PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ESCLARECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento parcial do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. Aplicação analógica do art. 90, § 4º, do CPC. 3. A análise do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. Precedentes. 4. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, ao passo que a correção monetária incide desde o arbitramento da verba honorária, os juros moratórios relativos aos honorários de sucumbência, por sua vez, têm início na data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, quando não houver adimplemento voluntário. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Direito Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Tutela Provisória de Urgência em Ação Indenizatória. Agravo Interno Parcialmente Conhecido e, Nessa Extensão, Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de indenização, deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial de parcela de valores levantados indevidamente de fundo de previdência privada, em alegado descumprimento de ordem judicial de bloqueio. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão, obscuridade ou contradição, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se está ausente o interesse processual da autora, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015; (iii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015; (iv) saber se é cognoscível a alegada violação aos arts. 884 e 1.576 do Código Civil, à luz do requisito do prequestionamento. III. Razões de decidir 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada e coerente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à existência de interesse processual demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A aferição dos requisitos da tutela provisória de urgência, bem como a análise da reversibilidade da medida, constitui matéria afeta às instâncias ordinárias, sendo inviável sua reapreciação em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 6. Não se conhece da alegada violação aos arts. 884 e 1.576 do Código Civil quando tais dispositivos não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A revisão da existência de interesse processual e dos requisitos da tutela provisória de urgência demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a dispositivos legais não prequestionados na instância de origem." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 300, caput e § 3º, 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, arts. 884 e 1.576. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 735. (AgInt no AREsp n. 2.686.489/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.) Outrossim, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º, XXXV, da CF, não há como prosseguir o apelo, por ser incabível fundamentar-se o recurso especial em suposta transgressão à norma constitucional, por não se enquadrar no conceito de lei federal a que alude o art. 105, III, da CF, e sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da citada súmula na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 8

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870476-06.2018.8.20.5001 Polo ativo VINICIUS JOBIM e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FIM PREQUESTIONADOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão que determinou o cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença coletiva, diante da ausência de declaração pessoal dos militares de que não ajuizaram outra execução do mesmo título judicial. Os embargantes apontam omissão na análise de diversos dispositivos legais e constitucionais, alegando violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de acesso à justiça, além de sustentar a desnecessidade da exigência imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar dispositivos legais e constitucionais suscitados pelos embargantes, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão já proferida. A análise do acórdão embargado demonstra que todas as questões relevantes à solução da controvérsia foram adequadamente enfrentadas, com fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais invocados. A ausência de enfrentamento individualizado de cada norma mencionada não configura omissão, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo desnecessária a refutação analítica exaustiva de todos os argumentos apresentados pelas partes. A exigência da declaração de inexistência de execução paralela encontra amparo no princípio da boa-fé objetiva e no dever de cooperação processual, cabendo à parte autora demonstrar diligência mínima para evitar litispendência e duplicidade de execuções. O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência da Corte sobre o controle das execuções individuais de sentença coletiva e a necessidade de documentos que previnam fraudes e evitem o fracionamento indevido da execução. Ainda que rejeitados os aclaratórios, os dispositivos indicados pelos embargantes são considerados prequestionados para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura omissão quando a decisão embargada enfrenta adequadamente as questões essenciais à controvérsia. A exigência de declaração pessoal de inexistência de outra execução individual de título coletivo visa a resguardar a boa-fé, prevenir fraudes e evitar o fracionamento indevido das execuções. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, conforme art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS JOBIM E OUTROS em face do acórdão proferido por este Colegiado, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes, mantendo a sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda. Em seu arrazoado, os embargantes alegam que o acórdão recorrido incorreu em omissões quanto à análise de diversos dispositivos legais e constitucionais e que são imprescindíveis à compreensão da controvérsia, especialmente os seguintes: art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da CF; art. 139, VI; arts. 319, 320, 373, II, §1º; 485, III, §1º; 489, §1º, IV; 509, §2º; 535, I, II, III e VI, todos do CPC; art. 9º da Lei 12.153/2009; e Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN. Sustentam que competia ao ente público, na qualidade de réu, colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, especialmente aqueles relacionados ao adimplemento do título judicial, sendo o Estado presumidamente detentor das informações, razão pela qual a ausência de tais documentos não podia implicar a extinção do feito sem resolução do mérito. Apontam que o Juízo de origem não observou o disposto no art. 485, III, §1º do CPC, que determina a necessidade de intimação pessoal da parte autora quando esta não promove os atos que lhe incumbem no prazo de 30 dias, entendendo que, no caso, houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois o processo foi extinto prematuramente, em desconformidade com a jurisprudência do TJRN. Asseveram que o acórdão deixou de se manifestar sobre os arts. 319 e 320 do CPC e sobre a Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN, que regulamenta a forma e o conteúdo da documentação a ser inserida no PJe para fins de cumprimento de sentença, não se exigindo declaração pessoal de inexistência de requerimento de execução em outro juízo, razão pela qual sua ausência não poderia justificar o indeferimento do cumprimento de sentença. Defendem que o condicionamento da análise ao cumprimento de uma formalidade inexistente afronta o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV da CF/88), sendo prática abusiva e inconstitucional. No que se refere à impugnação da execução, alegam que o v. acórdão também se omitiu quanto ao art. 535 do CPC, que impõe à Fazenda Pública o dever de impugnar especificamente a execução, sob pena de preclusão, argumentando que, não tendo havido impugnação pelo ente executado, não caberia ao Judiciário suprir esse ônus processual, nem exigir documentos não requeridos pela parte adversa, o que, além de ilegal, caracteriza ausência de prejuízo concreto à parte contrária. Além disso, apontam que a própria verificação de eventual litispendência pode ser feita pelo Juízo por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de documentos adicionais, sendo tal matéria, inclusive, de defesa do réu (art. 301, V do CPC). Reforçam que os documentos exigidos não são essenciais à propositura da ação nem à sua análise de mérito, e que sua ausência não compromete o contraditório ou a ampla defesa. Ao final, pleiteiam o acolhimento dos embargos, com a devida análise expressa dos dispositivos invocados, para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial e/ou extraordinário. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, os embargantes apontam vícios de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por eles interposto, confirmando a decisão do Juízo a quo que determinou o cancelamento da distribuição do feito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda. Os recorrentes sustentam que o aresto recorrido deixou de analisar expressamente diversos dispositivos legais e constitucionais, tais como os artigos 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigos 139, VI; 319; 320; 373, II, §1º; 485, III, §1º; 489, §1º, IV; 509, §2º; 535, I, II, III e VI, do CPC; artigo 9º da Lei n.º 12.153/2009; e a Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN. No entanto, o que se vê das razões utilizadas nos embargos de declaração é o nítido intuito de rediscutir o acórdão embargado, o que não é viável no recurso horizontal ora utilizado. A análise do acórdão embargado evidencia que todas as questões essenciais à resolução da controvérsia foram efetivamente enfrentadas, com a devida motivação. O fato de não ter havido menção expressa a cada um dos dispositivos legais arrolados pelos embargantes não configura omissão, especialmente porque inexiste obrigatoriedade de refutação analítica e exaustiva de todos os dispositivos suscitados pelas partes. Com efeito, a pretensão dos embargantes, repise-se, não é de aclarar ponto omisso, contraditório ou obscuro, mas sim de rediscutir, sob novos fundamentos e pela via recursal imprópria, o entendimento consolidado nesta Câmara, no sentido de que a ausência de declaração pessoal de inexistência de execução paralela compromete a higidez do cumprimento individual de sentença coletiva, na medida em que tal requisito visa à prevenção de fraudes e ao controle do fracionamento de execuções, nos moldes reconhecidos por este Tribunal. Ademais, cumpre ressaltar que a exigência da apresentação das declarações pessoais pelos exequentes encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva e no dever de colaboração das partes, conforme previsto no artigo 6º do CPC. O eventual ônus probatório incidente sobre o Estado não exime os autores de demonstrarem, com o grau de diligência esperada, que não estão litigando simultaneamente em juízos diversos pela satisfação de um mesmo crédito. Outrossim, muito embora seja dispensado ao julgador refutar analiticamente todas as normas mencionadas pelas partes, o art. 1.025 do novel CPC inovou ao consagrar o denominado "prequestionamento ficto ou virtual", passando a considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO INOCORRENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.022 E PARÁGRAFO ÚNICO, E 489, § 1º, DO CPC/2015. Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial viciada por erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não evidenciada quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015, inviável o acolhimento dos embargos de declaração. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. Os embargos de declaração visam a esclarecer/sanar eventuais erros, pontos obscuros, controversos, omissos, não sendo a via correta para a rediscussão da matéria já decidida. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. O julgador não é obrigado a rechaçar expressamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que os fundamentos da decisão sejam suficientes para o julgamento da pretensão. De todo modo, o novel diploma inova ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, consagrando o denominado prequestionamento ficto ou virtual. Assim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (TJRS. Embargos de Declaração Cível, Nº 70081888331, Décima Sexta Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Kraemer, Julgado em: 08-08-2019). (grifo acrescido) Assim, o que se constata é que os embargos de declaração, conquanto não se prestem à reapreciação da matéria de fundo, poderão atender à finalidade do prequestionamento, cabendo ao Tribunal Superior, e não a esta instância ordinária, aferir a existência de vício no julgado, caso venha a ser arguido em sede de recurso especial ou extraordinário. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870476-06.2018.8.20.5001 Polo ativo VINICIUS JOBIM e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não apresentação da declaração pessoal de inexistência de outro requerimento executivo referente ao mesmo título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade da juntada da declaração pessoal de inexistência de outra execução referente ao mesmo título judicial; e (ii) a imprescindibilidade ou não da intimação pessoal da parte para cumprimento da exigência antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução visa resguardar a boa-fé processual, evitar litispendências e impedir pagamentos indevidos ou em duplicidade, conforme entendimento pacificado pelas Câmaras Cíveis do TJRN. A ausência da referida declaração impossibilita a regular tramitação do cumprimento de sentença, sendo lícito ao magistrado determinar sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte exequente não se mostra necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de abandono, de forma que não há de se aplicar à presente hipótese as disposições do §1º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É válida a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, quando a parte exequente deixa de juntar declaração de inexistência de duplicidade de execução. A intimação pessoal da parte exequente para cumprimento da exigência não é necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0811883-39.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024; TJRN, AI 0813493-76.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/06/2024; TJRN, Apelação Cível 0841415-37.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VINICIUS JOBIM e OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução de Sentença Coletiva n.º 0870476-06.2018.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, determinou o cancelamento da distribuição do feito, pelo não cumprimento de diligência, apesar de reiteradas determinações. Nas suas razões recursais, os recorrentes aduziram, em suma, que: a) A presente demanda consiste em cumprimento de sentença que visa à execução do direito de Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecido em decisão coletiva transitada em julgado, ao pagamento do vencimento básico ou soldo de acordo com o piso nacional do salário mínimo, mesmo quando o policial perceba remuneração variável, ou por meio de gratificação; b) A sentença apelada extinguiu o feito executório, sem resolução do mérito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda; c) A Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN, que trata dos documentos necessários ao cumprimento de sentença, não faz qualquer menção à obrigatoriedade da apresentação de declaração pessoal de inexistência de requerimento de execução do título judicial no processo originário ou em outro Juízo, o que não pode ser óbice ao prosseguimento do feito; d) “(...) o entendimento do Juízo sentenciante, viola Princípio basilar de nosso sistema democrático que é o acesso ao Judiciário para reparar lesão ou proteger-se de ameaça de lesão a direito (Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) (...)”; e) O feito não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito antes da intimação pessoal da parte autora, diligência que se fazia necessária diante do entendimento do TJRN acerca da matéria. Ao final, requereu o provimento do seu apelo no sentido de que seja reformado o decisum vergastado, com a determinação da continuidade ao cumprimento de sentença sem a necessidade de apresentação da declaração pessoal requestada. O ente público apelado não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito. Através da decisão de Pág. Total 683/684, foi ordenada a suspensão do presente recurso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relativo ao processo n.º 0806953-51.2019.8.20.0000 (IRDR n.º 5). Após o superveniente reexame de admissibilidade do referido IRDR, o qual foi inadmitido, vieram os autos conclusos para o julgamento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido o despacho que determinou a juntada da declaração pessoal de não requerimento do cumprimento do título judicial no processo coletivo, ou em outra unidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a declaração solicitada pelo Juízo a quo trata-se de documento indispensável à propositura da demanda executiva, considerando a constatação, noticiada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, de duplicidade de execuções envolvendo o mesmo título e partes. Assim, a exigência do mencionado documento decorreria do poder de cautela do magistrado e atenderia ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, o despacho de Pág. Total 641/642 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de cada PM de opção pelo cumprimento individual de sentença coletiva, bem como de que não requereu a execução do mesmo título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Os demandantes requereram, por duas vezes consecutivas, a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, o que foi deferido pelo Juízo a quo, com o alerta de que a segunda dilação seria improrrogável. Porém, mais uma vez, a parte veio aos autos para pugnar por um novo adiamento de prazo, que foi indeferido na sentença ora recorrida. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva das declarações requestadas, o que não ocorreu, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, não merece prosperar a tese de que se fazia necessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de paralisação do feito por mais de um ano e abandono de causa, respectivamente, de forma que não há de se aplicar ao caso a regra contida no §1º daquele artigo. Sobre o tema ora em discussão, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não apresentação, pela parte exequente, da declaração de inexistência de outro requerimento executivo referente ao mesmo título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade da juntada da declaração pessoal de inexistência de outra execução referente ao mesmo título judicial; e (ii) a imprescindibilidade ou não da intimação pessoal da parte para cumprimento da exigência antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução visa resguardar a boa-fé processual, evitar litispendências e impedir pagamentos indevidos ou em duplicidade, conforme entendimento pacificado pelas Câmaras Cíveis do TJRN. A ausência da referida declaração impossibilita a regular tramitação do cumprimento de sentença, sendo lícito ao magistrado determinar sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte exequente não se mostra necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 485, que tratam dos casos de abandono, de forma que não há de se aplicar à presente hipótese as disposições do §1º, do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, quando a parte exequente deixa de juntar declaração de inexistência de duplicidade de execução, sendo desnecessária a intimação pessoal para tal providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0811883-39.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024, p. 29/11/2024; AI 0813493-76.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/06/2024, p. 18/06/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0841415-37.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) – Sem os destaques. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTASSE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM EM OUTRA VARA OU COMARCA. MATERIALIZAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESTIGIA A LEALDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE PRETENDE EVITAR O PAGAMENTO REPETIDO OU EM DUPLICIDADE E O PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/1988). INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA DILAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Como sabemos, nenhum direito é absoluto, nem o direito de acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Assim, em nome dos princípios cooperação e da boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC) que vinculam todas as partes do processo e para evitar o ajuizamento de idênticas ações individuais, decorrentes de execução coletiva, em juízos ou comarcas diferentes, é lícito ao magistrado intimar a parte para que declare que não está executando o título formado na ação coletiva em outra localidade. - Desse modo, visando coibir condutas de exequentes de má-fé que ingressavam com diversas ações individuais em comarcas diferentes executando o mesmo título executivo formado em ações coletivas, é salutar a conduta dos magistrados que simplesmente determinam que a parte declare que não está realizando tal prática. - Tal medida judicial, também efetuada em prestígio aos princípios da colaboração e da lealdade processuais, visa evitar o pagamento repetido ou em duplicidade e o prejuízo ao erário. - Deve ser mantida, portanto, a sentença que promoveu a extinção do cumprimento de sentença, após intimação da parte para regularizar a petição inicial oportunizando a juntada do documento mencionado, mas a parte exequente não atendeu à determinação judicial no tempo devido, incidindo em inércia. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0805463-21.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) – Grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM OU EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE NO PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806683-54.2022.8.20.5001, Relator para o acórdão Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE NÃO REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, FORMADO EM PROCESSO COLETIVO, EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO QUE VISA EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806735-50.2022.8.20.5001, Relator Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO EM OUTRA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC). DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806123-15.2022.8.20.5001, Relatora Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) A par dessas premissas, entendo que deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0870476-06.2018.8.20.5001 Polo ativo VINICIUS JOBIM e outros Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA, KATIA MARIA LOBO NUNES, JOSE RICARDO LEITE DE AGUIAR Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não apresentação da declaração pessoal de inexistência de outro requerimento executivo referente ao mesmo título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a necessidade da juntada da declaração pessoal de inexistência de outra execução referente ao mesmo título judicial; e (ii) a imprescindibilidade ou não da intimação pessoal da parte para cumprimento da exigência antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução visa resguardar a boa-fé processual, evitar litispendências e impedir pagamentos indevidos ou em duplicidade, conforme entendimento pacificado pelas Câmaras Cíveis do TJRN. A ausência da referida declaração impossibilita a regular tramitação do cumprimento de sentença, sendo lícito ao magistrado determinar sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte exequente não se mostra necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de abandono, de forma que não há de se aplicar à presente hipótese as disposições do §1º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É válida a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, quando a parte exequente deixa de juntar declaração de inexistência de duplicidade de execução. A intimação pessoal da parte exequente para cumprimento da exigência não é necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0811883-39.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024; TJRN, AI 0813493-76.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/06/2024; TJRN, Apelação Cível 0841415-37.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 19/02/2025. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VINICIUS JOBIM e OUTROS em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Execução de Sentença Coletiva n.º 0870476-06.2018.8.20.5001, ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, determinou o cancelamento da distribuição do feito, pelo não cumprimento de diligência, apesar de reiteradas determinações. Nas suas razões recursais, os recorrentes aduziram, em suma, que: a) A presente demanda consiste em cumprimento de sentença que visa à execução do direito de Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecido em decisão coletiva transitada em julgado, ao pagamento do vencimento básico ou soldo de acordo com o piso nacional do salário mínimo, mesmo quando o policial perceba remuneração variável, ou por meio de gratificação; b) A sentença apelada extinguiu o feito executório, sem resolução do mérito, diante da ausência de juntada de declarações pessoais dos militares de que não requereram a execução do título judicial coletivo através do processo originário ou de outra demanda; c) A Portaria Conjunta n.º 20/2016-CGJ/RN, que trata dos documentos necessários ao cumprimento de sentença, não faz qualquer menção à obrigatoriedade da apresentação de declaração pessoal de inexistência de requerimento de execução do título judicial no processo originário ou em outro Juízo, o que não pode ser óbice ao prosseguimento do feito; d) “(...) o entendimento do Juízo sentenciante, viola Princípio basilar de nosso sistema democrático que é o acesso ao Judiciário para reparar lesão ou proteger-se de ameaça de lesão a direito (Artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) (...)”; e) O feito não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito antes da intimação pessoal da parte autora, diligência que se fazia necessária diante do entendimento do TJRN acerca da matéria. Ao final, requereu o provimento do seu apelo no sentido de que seja reformado o decisum vergastado, com a determinação da continuidade ao cumprimento de sentença sem a necessidade de apresentação da declaração pessoal requestada. O ente público apelado não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público, por sua Procuradoria de Justiça, declinou da intervenção no feito. Através da decisão de Pág. Total 683/684, foi ordenada a suspensão do presente recurso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relativo ao processo n.º 0806953-51.2019.8.20.0000 (IRDR n.º 5). Após o superveniente reexame de admissibilidade do referido IRDR, o qual foi inadmitido, vieram os autos conclusos para o julgamento da apelação. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, a insurgência recursal diz respeito à sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora cumprido o despacho que determinou a juntada da declaração pessoal de não requerimento do cumprimento do título judicial no processo coletivo, ou em outra unidade judiciária. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem decidindo que a declaração solicitada pelo Juízo a quo trata-se de documento indispensável à propositura da demanda executiva, considerando a constatação, noticiada à Corregedoria Geral de Justiça do Estado, de duplicidade de execuções envolvendo o mesmo título e partes. Assim, a exigência do mencionado documento decorreria do poder de cautela do magistrado e atenderia ao princípio da mútua cooperação. No caso em apreço, o despacho de Pág. Total 641/642 determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar declaração pessoal de cada PM de opção pelo cumprimento individual de sentença coletiva, bem como de que não requereu a execução do mesmo título judicial no processo de origem ou em outra unidade judicial do Rio Grande do Norte, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Os demandantes requereram, por duas vezes consecutivas, a dilação de prazo para o cumprimento da diligência, o que foi deferido pelo Juízo a quo, com o alerta de que a segunda dilação seria improrrogável. Porém, mais uma vez, a parte veio aos autos para pugnar por um novo adiamento de prazo, que foi indeferido na sentença ora recorrida. Ora, para a tramitação regular e válida do feito, fazia-se necessária a apresentação tempestiva das declarações requestadas, o que não ocorreu, ocasionando a extinção do feito sem resolução do mérito. Por outro lado, não merece prosperar a tese de que se fazia necessária a intimação pessoal da parte exequente para o cumprimento da diligência, pois a hipótese não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC, que tratam dos casos de paralisação do feito por mais de um ano e abandono de causa, respectivamente, de forma que não há de se aplicar ao caso a regra contida no §1º daquele artigo. Sobre o tema ora em discussão, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da não apresentação, pela parte exequente, da declaração de inexistência de outro requerimento executivo referente ao mesmo título judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade da juntada da declaração pessoal de inexistência de outra execução referente ao mesmo título judicial; e (ii) a imprescindibilidade ou não da intimação pessoal da parte para cumprimento da exigência antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência da declaração pessoal de inexistência de duplicidade de execução visa resguardar a boa-fé processual, evitar litispendências e impedir pagamentos indevidos ou em duplicidade, conforme entendimento pacificado pelas Câmaras Cíveis do TJRN. A ausência da referida declaração impossibilita a regular tramitação do cumprimento de sentença, sendo lícito ao magistrado determinar sua juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A intimação pessoal da parte exequente não se mostra necessária, pois a hipótese não se enquadra nas situações descritas nos incisos II e III do artigo 485, que tratam dos casos de abandono, de forma que não há de se aplicar à presente hipótese as disposições do §1º, do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “É válida a extinção do cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, quando a parte exequente deixa de juntar declaração de inexistência de duplicidade de execução, sendo desnecessária a intimação pessoal para tal providência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 485, IV, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0811883-39.2024.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 29/11/2024, p. 29/11/2024; AI 0813493-76.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 18/06/2024, p. 18/06/2024. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0841415-37.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) – Sem os destaques. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTASSE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO PROCESSO DE ORIGEM EM OUTRA VARA OU COMARCA. MATERIALIZAÇÃO DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE PRESTIGIA A LEALDADE PROCESSUAL. DECLARAÇÃO QUE PRETENDE EVITAR O PAGAMENTO REPETIDO OU EM DUPLICIDADE E O PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CR/1988). INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA DILAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Como sabemos, nenhum direito é absoluto, nem o direito de acesso à jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. - Assim, em nome dos princípios cooperação e da boa-fé objetiva (arts. 5º e 6º do CPC) que vinculam todas as partes do processo e para evitar o ajuizamento de idênticas ações individuais, decorrentes de execução coletiva, em juízos ou comarcas diferentes, é lícito ao magistrado intimar a parte para que declare que não está executando o título formado na ação coletiva em outra localidade. - Desse modo, visando coibir condutas de exequentes de má-fé que ingressavam com diversas ações individuais em comarcas diferentes executando o mesmo título executivo formado em ações coletivas, é salutar a conduta dos magistrados que simplesmente determinam que a parte declare que não está realizando tal prática. - Tal medida judicial, também efetuada em prestígio aos princípios da colaboração e da lealdade processuais, visa evitar o pagamento repetido ou em duplicidade e o prejuízo ao erário. - Deve ser mantida, portanto, a sentença que promoveu a extinção do cumprimento de sentença, após intimação da parte para regularizar a petição inicial oportunizando a juntada do documento mencionado, mas a parte exequente não atendeu à determinação judicial no tempo devido, incidindo em inércia. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 0805463-21.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 22/02/2024) – Grifos acrescidos. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AOS APELANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NO PROCESSO DE ORIGEM OU EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE NO PRAZO DETERMINADO PELO MM. JUIZ A QUO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806683-54.2022.8.20.5001, Relator para o acórdão Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/03/2023, PUBLICADO em 28/03/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE NÃO REQUERIMENTO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, FORMADO EM PROCESSO COLETIVO, EM OUTRA UNIDADE JUDICIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PROCEDIMENTO QUE VISA EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806735-50.2022.8.20.5001, Relator Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2023, PUBLICADO em 30/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO PESSOAL DE QUE NÃO EXECUTOU O MESMO TÍTULO EM OUTRA AÇÃO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC). DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURADA. PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0806123-15.2022.8.20.5001, Relatora Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/07/2023, PUBLICADO em 10/07/2023) A par dessas premissas, entendo que deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 24 de Março de 2025.

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Remessa (em grau de recurso)

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