Execução Fiscal 0000826-78.2002.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2002

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:39

Ordenação de entrega de autos

12/03/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:49

Publicação

03/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000826-78.2002.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: F. A. CONSTANTINO DESPACHO Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se o parcelamento informado no ID 154213383 ainda está em vigor e, na oportunidade, requerer as medidas que entender pertinentes para a continuidade da execução. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:24

Ordenação de entrega de autos

01/12/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:19

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:55

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:22

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2025, 17:26

Todas as movimentações(207)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:39

Ordenação de entrega de autos

12/03/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:49

Publicação

03/12/2025, 00:51

Documentos

•02/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000826-78.2002.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: F. A. CONSTANTINO DESPACHO Dê-se vista dos autos à Fazenda Pública exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos se o parcelamento informado no ID 154213383 ainda está em vigor e, na oportunidade, requerer as medidas que entender pertinentes para a continuidade da execução. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 13:24

Ordenação de entrega de autos

01/12/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 13:19

Decurso de Prazo

17/09/2025, 05:55

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:22

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 18:49

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/07/2025, 17:26

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 07:12

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 07:04

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:37

Indeferimento

04/06/2025, 12:37

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 07:05

Publicação

03/06/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REQUERIDO: F. A. CONSTANTINO DECISÃO Diante do cancelamento do acordo entabulado pelas partes (Id. 150066233), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0000826-78.2002.8.20.0113 defiro o requerimento da Fazenda Pública exequente e determino o prosseguimento da execução. A Secretaria intime o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha com o valor atualizado da dívida em execução. Após a juntada do valor devido e sem necessidade de nova conclusão, determino que sejam procedidas às medidas necessárias à realização de penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico, através do Sistema Sisbajud, de numerário pertencente a parte executada, na modalidade de repetição automática (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta), até o valor da execução. Restando a busca infrutífera, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:53

deferimento

29/05/2025, 10:39

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

01/05/2025, 07:09

Convenção das Partes

24/04/2025, 14:25

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:28

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0000826-78.2002.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha com o valor atualizado do cumprimento de sentença para fins de lançamento de bloqueio judicial de valores, conforme determinado na decisão retro. Areia Branca-RN, 10 de abril de 2025. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) ABINADABE THALES FRANCA PINTO Chefe de Secretaria

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 11:23

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:22

deferimento

09/04/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 07:08

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:01

Decurso de Prazo

31/03/2025, 16:01

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:26

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:11

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 16:59

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2025, 08:11

Mero expediente

28/01/2025, 17:16

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 18:38

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 06:55

Indeferimento

20/11/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REQUERIDO: F. A. CONSTANTINO DESPACHO Considerando a rescisão do acordo anteriormente firmado entre as partes (Id. 135145899), entendo pelo prosseguimento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0000826-78.2002.8.20.0113 Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o numerário disponível em conta judicial vinculada aos autos, conforme comprovante emitido pelo sistema Sicondj, em anexo. Na oportunidade o ente exequente deverá trazer aos autos planilha com o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/11/2024, 17:33

Mero expediente

01/11/2024, 14:08

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 07:09

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 07:05

Petição (Petição (outras))

28/09/2024, 07:04

Documento (Certidão)

26/07/2024, 10:55

Documento (Certidão)

19/06/2024, 12:54

Decurso de Prazo

29/11/2023, 04:00

Convenção das Partes

25/10/2023, 17:45

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 10:28

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 07:07

Publicação

23/10/2023, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 10:19

Decurso de Prazo

10/10/2023, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juntado o documento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

22/09/2023, 06:34

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2023, 14:09

Expedição de documento (Ofício)

19/09/2023, 14:00

Documento (Certidão)

11/09/2023, 07:35

Mero expediente

10/09/2023, 21:21

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 11:05

Documento (Certidão)

06/09/2023, 11:03

Decurso de Prazo

28/08/2023, 16:57

Decurso de Prazo

27/05/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 10:09

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2023, 15:47

Documento (Certidão)

05/04/2023, 15:38

Petição (Petição (outras))

15/03/2023, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 07:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:07

Mero expediente

09/02/2023, 20:05

Conclusão (para decisão)

23/01/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2023, 07:00

Documento (Certidão)

27/09/2022, 13:42

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/09/2022, 09:40

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 10:04

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 12:20

Decurso de Prazo

17/07/2022, 07:09

Decurso de Prazo

17/07/2022, 07:09

Conclusão (para decisão)

15/07/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2022, 16:27

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

20/05/2022, 10:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2022, 11:30

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:43

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2022, 10:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (Inválido)

21/03/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

17/09/2021, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2021, 10:43

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 22:44

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2021, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2021, 14:23

Mero expediente

05/09/2021, 10:16

Conclusão (para despacho)

09/06/2021, 16:52

Decurso de Prazo

09/06/2021, 16:52

Decurso de Prazo

13/05/2021, 09:38

Mandado (entregue ao destinatário)

04/05/2021, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/05/2021, 14:32

Documento (Certidão)

08/04/2021, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2021, 14:03

Mero expediente

09/03/2021, 08:37

Conclusão (para decisão)

04/12/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

04/12/2020, 13:06

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 13:16

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

31/07/2020, 15:52

Conclusão (para decisão)

31/07/2020, 14:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2020, 13:05

Documento (Certidão)

25/06/2020, 14:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2020, 16:41

Outras Decisões

23/04/2020, 16:43

Decurso de Prazo

29/02/2020, 01:18

Conclusão (para despacho)

10/12/2019, 08:47

Petição (Petição (outras))

09/12/2019, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2019, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2019, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2019, 15:51

Recebimento

20/11/2019, 15:43

Remessa (em diligência)

03/09/2019, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2019, 12:48

Por decisão judicial

15/03/2019, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2019, 08:40

Recebimento

28/02/2019, 11:52

Outras Decisões

27/02/2019, 09:21

Outras Decisões

09/01/2019, 13:19

Conclusão (para despacho)

24/10/2018, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2018, 15:44

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

16/10/2017, 13:21

Recebimento

26/09/2016, 16:14

Conclusão (para despacho)

21/01/2015, 14:18

Petição (Petição (outras))

03/12/2014, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2014, 16:48

Recebimento

08/10/2014, 10:32

Entrega em carga/vista

23/04/2014, 17:13

Ato ordinatório

08/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 12:00

Mero expediente

08/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2012, 12:00

Recebimento

27/04/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

06/03/2012, 12:00

Recebimento

25/08/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2011, 12:00

Documento (Mandado)

19/08/2011, 12:00

Documento (Certidão)

20/07/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2011, 12:00

Mero expediente

03/11/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2010, 12:00

Recebimento

09/06/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

12/05/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2010, 12:00

Mero expediente

10/11/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2009, 12:00

Documento (Mandado)

04/12/2008, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2008, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2008, 12:00

Documento (Mandado)

25/09/2008, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2008, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2008, 12:00

Documento (Mandado)

20/05/2008, 12:00

Mero expediente

17/09/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/09/2007, 12:00

Documento (Ofício)

10/09/2007, 12:00

Mero expediente

14/08/2007, 12:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2006, 12:00

Outras Decisões

26/01/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/07/2005, 12:00

Mero expediente

21/07/2005, 12:00

Mero expediente

05/11/2004, 12:00

Mero expediente

05/08/2004, 12:00

Distribuição (sorteio)

08/02/2002, 12:00

Intimação

•30/05/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00

•04/11/2024, 00:00

•29/09/2023, 00:00