Cumprimento de sentença 0801307-47.2019.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801307-47.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 05:10

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:22

Publicação

12/05/2026, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801307-47.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou petição (ID nº 169800480), requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores já depositados em conta judicial, bem como daqueles que vierem a ser mensalmente depositados, em razão da penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos da executada, implementada junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais – IPERN. Considerando a informação prestada pelo IPERN (ID nº 160301616), no sentido de que foram adotadas as providências administrativas necessárias para a efetivação dos descontos, bem como a existência de valores já depositados e disponibilizados nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 defiro o pedido. Diante disso, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, para a liberação dos valores disponíveis, bem como daqueles que vierem a ser depositados mensalmente, oriundos da penhora efetivada. Os valores deverão ser transferidos para para conta informada em ID 131851588, qual seja: Freitas Advogados Associados, CNPJ nº. 30.924.244/0001-21, conta corrente nº. 10.962-2, agência nº 4194-7, Banco Sicoob nº. 756. Ressalte-se que o montante a ser levantado compreende a integralidade do crédito da parte exequente, incluindo o percentual de honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento de mandato, caso haja previsão de poderes para retenção. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação, esclarecendo se há saldo remanescente ou outras providências a serem adotadas. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:52

Documento (Certidão)

17/04/2026, 10:20

Documento (Certidão)

14/04/2026, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

25/03/2026, 15:24

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:00

Publicação

22/10/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801307-47.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando que a exequente apresentou petição de ID 158927064, reiterando pedidos em razão da inércia do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais – IPERN, e que, posteriormente, sobreveio resposta do referido órgão (ID 160301616), informando providências administrativas para efetivação do desconto mensal de 20% (vinte por cento) nos proventos da executada, entendo ser necessário oportunizar à parte exequente manifestação acerca do referido documento. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a resposta apresentada pelo IPERN no ID 160301616, notadamente quanto à suficiência das medidas adotadas para o cumprimento da penhora determinada, bem como acerca dos demais requerimentos formulados em sua petição. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801307-47.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou petição (ID nº 169800480), requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores já depositados em conta judicial, bem como daqueles que vierem a ser mensalmente depositados, em razão da penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos da executada, implementada junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais – IPERN. Considerando a informação prestada pelo IPERN (ID nº 160301616), no sentido de que foram adotadas as providências administrativas necessárias para a efetivação dos descontos, bem como a existência de valores já depositados e disponibilizados nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 defiro o pedido. Diante disso, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, para a liberação dos valores disponíveis, bem como daqueles que vierem a ser depositados mensalmente, oriundos da penhora efetivada. Os valores deverão ser transferidos para para conta informada em ID 131851588, qual seja: Freitas Advogados Associados, CNPJ nº. 30.924.244/0001-21, conta corrente nº. 10.962-2, agência nº 4194-7, Banco Sicoob nº. 756. Ressalte-se que o montante a ser levantado compreende a integralidade do crédito da parte exequente, incluindo o percentual de honorários advocatícios contratuais, nos termos do instrumento de mandato, caso haja previsão de poderes para retenção. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca do cumprimento da obrigação, esclarecendo se há saldo remanescente ou outras providências a serem adotadas. Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801307-47.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES em desfavor ISABEL CRISTINA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas no feito. O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (ID 93024794), bem como juntou planilha com o valor do débito atualizado (ID 93024797). Em seguida foi determinada a intimação da parte executada para pagar o débito ou impugnar o cumprimento de sentença, contudo, apesar de intimada a parte quedou-se inerte (ID 93502676). Após foram realizados vários requerimentos de busca por bens ou valores os quais não foram suficientes para satisfazer o débito exequendo. Com o deslinde do feito, instada a requerer o que entender pertinente, a exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do proventos da executada (ID 150291349). Vieram-me os autos conclusos. É que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer que a execução segue o princípio da responsabilidade patrimonial do qual emana a regra de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros à satisfação do credor, exceto as reservas de impenhorabilidade previstas em lei. Destarte, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativamente ou absolutamente impenhoráveis. É o caso dos rendimentos do trabalho e outras verbas de natureza alimentar. No presente caso, o pedido de penhora recaiu sobre o benefício previdenciário (auxílio-doença) do executado, o qual possui natureza alimentar. Em razão disso, deve-se observar o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. Conforme o dispositivo legal supracitado, o legislador visou a proteção das verbas de natureza alimentar, como o auxílio-doença, a fim de garantir um patrimônio mínimo essencial para a dignidade do devedor. No entanto, também é assegurado ao credor o direito fundamental à efetividade da decisão judicial, que decorre do princípio do devido processo legal, especialmente em casos de dívida alimentícia, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, além das exceções previstas expressamente no art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias comporta mitigação, podendo ser afastada nas hipóteses em que a constrição parcial do benefício do devedor não acarretar óbice à sua subsistência e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” ( AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (destaquei). A exequente requer a penhora sob o argumento de que a executada possui outras fontes de renda, conforme se depreende das informações constantes no ID 148296350, que indicam a existência de diversos fontes pagadoras no ano de 2025. Da análise dos autos depreende-se das certidões acostadas no ID 148296350, a executada recebe valores de fontes distintas de pagamento, quais sejam: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (CNPJ: 08.491.557/0001-84), FRGPS - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97), FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97), PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (CNPJ: 33.000.167/0001-01) e 3R POTIGUAR S.A. (CNPJ: 44.186.763/0001-44). Nesse sentido, observa-se que o caso em tela se amolda à exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, haja vista que os valores objeto da execução ostentam indiscutível caráter alimentar. Assim, em princípio, desde que seja garantido ao beneficiário efetivo recebimento de proventos, há de se considerar inexistente qualquer óbice ao deferimento do pedido de penhora. Além disso, o conjunto probatório demonstra que o executado aufere renda mensal superior aos valores recebidos pelo benefício junto ao IPERN - Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais. Desse modo, a penhora de pelo menos 20% (vinte por cento) do benefício não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor, de modo que tenha efetividade a tutela condenatória da presente ação e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento do devedor e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Nesse sentido, DEFIRO EM PARTE o pedido da exequente, pelo que DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) do benefício da executada. Determino que à Secretaria Judiciária oficie o IPERN - Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais, para que proceda com o cumprimento da presente decisão. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801307-47.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EDUCANDARIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES em desfavor ISABEL CRISTINA DE SOUZA, partes devidamente qualificadas no feito. O exequente pugnou pelo cumprimento de sentença (ID 93024794), bem como juntou planilha com o valor do débito atualizado (ID 93024797). Em seguida foi determinada a intimação da parte executada para pagar o débito ou impugnar o cumprimento de sentença, contudo, apesar de intimada a parte quedou-se inerte (ID 93502676). Após foram realizados vários requerimentos de busca por bens ou valores os quais não foram suficientes para satisfazer o débito exequendo. Com o deslinde do feito, instada a requerer o que entender pertinente, a exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do proventos da executada (ID 150291349). Vieram-me os autos conclusos. É que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer que a execução segue o princípio da responsabilidade patrimonial do qual emana a regra de que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros à satisfação do credor, exceto as reservas de impenhorabilidade previstas em lei. Destarte, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora, sendo alguns relativamente ou absolutamente impenhoráveis. É o caso dos rendimentos do trabalho e outras verbas de natureza alimentar. No presente caso, o pedido de penhora recaiu sobre o benefício previdenciário (auxílio-doença) do executado, o qual possui natureza alimentar. Em razão disso, deve-se observar o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil. Vejamos: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529. Conforme o dispositivo legal supracitado, o legislador visou a proteção das verbas de natureza alimentar, como o auxílio-doença, a fim de garantir um patrimônio mínimo essencial para a dignidade do devedor. No entanto, também é assegurado ao credor o direito fundamental à efetividade da decisão judicial, que decorre do princípio do devido processo legal, especialmente em casos de dívida alimentícia, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, além das exceções previstas expressamente no art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias comporta mitigação, podendo ser afastada nas hipóteses em que a constrição parcial do benefício do devedor não acarretar óbice à sua subsistência e de sua família, em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” ( AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) (destaquei). A exequente requer a penhora sob o argumento de que a executada possui outras fontes de renda, conforme se depreende das informações constantes no ID 148296350, que indicam a existência de diversos fontes pagadoras no ano de 2025. Da análise dos autos depreende-se das certidões acostadas no ID 148296350, a executada recebe valores de fontes distintas de pagamento, quais sejam: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (CNPJ: 08.491.557/0001-84), FRGPS - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97), FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (CNPJ/CPF: 16.727.230/0001-97), PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (CNPJ: 33.000.167/0001-01) e 3R POTIGUAR S.A. (CNPJ: 44.186.763/0001-44). Nesse sentido, observa-se que o caso em tela se amolda à exceção prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, haja vista que os valores objeto da execução ostentam indiscutível caráter alimentar. Assim, em princípio, desde que seja garantido ao beneficiário efetivo recebimento de proventos, há de se considerar inexistente qualquer óbice ao deferimento do pedido de penhora. Além disso, o conjunto probatório demonstra que o executado aufere renda mensal superior aos valores recebidos pelo benefício junto ao IPERN - Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais. Desse modo, a penhora de pelo menos 20% (vinte por cento) do benefício não se mostra apta a prejudicar a subsistência do devedor, de modo que tenha efetividade a tutela condenatória da presente ação e, ao mesmo tempo, seja resguardado o direito ao sustento do devedor e sua família, em reverência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana Nesse sentido, DEFIRO EM PARTE o pedido da exequente, pelo que DETERMINO a penhora de 20% (vinte por cento) do benefício da executada. Determino que à Secretaria Judiciária oficie o IPERN - Instituto de Previdência Dos Servidores Estaduais, para que proceda com o cumprimento da presente decisão. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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