Procedimento Comum Cível 0801639-43.2025.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801639-43.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 12:04

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:04

Publicação

17/04/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Autos n. 0801639-43.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do(s) alvará(s) de transferência, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento. Assú/RN, 15 de abril de 2026. JOSE PAULO ARAUJO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 06:57

Documento (Certidão)

10/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

08/04/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:13

Publicação

23/03/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801639-43.2025.8.20.5100 Polo ativo JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO e outros Advogado(s): FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Polo passivo Banco BMG S/A e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INÉRCIA PROBATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR. ART. 343 DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Arguição de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) deduzida apenas em sede recursal. Contestação que suscitou prescrição quinquenal, já apreciada e acolhida pelo Juízo de origem. Vedação à inovação recursal. Art. 1.013, § 1º, do CPC. Preliminar acolhida. - Não comprovação da regularidade da contratação impugnada. Dever probatório que incumbia ao fornecedor do serviço. Art. 373, II, do CPC. Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. Correto reconhecimento da inexistência do vínculo jurídico e da ilicitude dos descontos efetuados. - Cobrança indevida decorrente de contrato inexistente. Ausência de engano justificável. Violação à boa-fé objetiva. Manutenção da condenação à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente. - Comprovação de disponibilização de valores à parte autora mediante transferência eletrônica (TED). Ausência de impugnação específica quanto ao efetivo recebimento. Possibilidade de compensação entre a condenação imposta e os valores creditados, devidamente atualizados, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Art. 343 do CPC. - Descontos incidentes sobre verba de natureza alimentar, decorrentes de relação contratual inexistente. Violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana. Desnecessidade de prova do prejuízo concreto. - Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação. - Recurso do banco parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. - Recurso da parte autora conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso do banco, suscitada pelo relator. No mérito, por idêntica votação, em conhecer do recurso da parte autora e dar a ele provimento, bem como conhecer parcialmente do recurso do banco e, nesta parte, dar a ele provimento parcial, nos termos do voto do relator que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assú/RN, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ordinária promovida por JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO em face do BANCO BMG S/A. Na origem, o autor narrou que tomou conhecimento da existência de contrato de cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC), vinculado ao seu benefício previdenciário nº 159.503.589-0, sob o nº 11159339318042025, o qual afirma não ter celebrado nem autorizado. Sustentou que, não obstante a inexistência de contratação válida, passaram a incidir descontos mensais em seu benefício previdenciário, circunstância que lhe ocasionou prejuízos de ordem patrimonial e moral. Requereu, em síntese: (i) a declaração de inexistência do débito e do contrato impugnado; (ii) o cancelamento definitivo dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iv) a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o BANCO BMG S/A apresentou contestação, na qual suscitou, a título de prejudicial de mérito, a prescrição parcial da pretensão autoral, sob o argumento de que estaria prescrita às parcelas anteriores a 9/4/2020, considerando-se o lapso temporal quinquenal retroativo à data de ajuizamento da presente ação, ocorrida em 9/4/2025. No mérito, defendeu: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado em 4/8/2015, afirmando que houve efetiva disponibilização de valores à parte autora, mediante crédito em sua conta bancária; (ii) inexistir qualquer ilicitude nos descontos realizados, afastando a alegação de fraude; (iii) a inexistência de dano moral indenizável e a impossibilidade de restituição em dobro, por ausência de má-fé, pugnando, ao final, pela improcedência integral da demanda. No curso da instrução, foi deferida a realização de perícia grafotécnica, a fim de aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela instituição financeira, todavia, o banco demandado deixou de efetuar o depósito dos honorários periciais que lhe competiam, motivo pelo qual o Juízo a quo declarou que a assinatura constante no contrato não era da parte autora, aplicando as consequências processuais da inércia probatória. Ao final, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (i) declarar a inexistência do contrato nº 11159339318042025 e a inexigibilidade dos descontos dele decorrentes; (ii) condenar o BANCO BMG S/A à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais; (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; (iv) condenar, ainda, a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado, JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO interpôs recurso de apelação, no qual sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma parcial no ponto em que afastou a condenação por danos morais, sob os argumentos: (i) de que os descontos indevidos em benefício previdenciário ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade; (ii) de que o dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto; (iii) da função pedagógica e dissuasória da indenização, à luz da chamada Teoria do Desestímulo, pugnando pela condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais em valor compatível com a gravidade da conduta e a capacidade econômica da instituição financeira. Por sua vez, o BANCO BMG S/A também interpôs apelação, na qual suscita, a prejudicial de mérito da prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a fim de que seja reconhecida a prescrição dos descontos ocorridos antes de 9/4/2022, isto é, 03 (três) anos retroativos à data do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que houve efetiva contratação e disponibilização dos valores à parte autora, mediante crédito em sua conta bancária; (ii) que a não realização da perícia grafotécnica não poderia ensejar presunção absoluta de inexistência do negócio jurídico, sobretudo diante dos documentos apresentados; (iii) a legalidade dos descontos efetuados e, subsidiariamente, pugna pela restituição simples dos valores eventualmente reconhecidos como indevidos, afastando-se a repetição em dobro, por ausência de má-fé; (iv) Ainda de forma subsidiária, para a hipótese de manutenção da sentença, requer seja determinada a restituição dos valores efetivamente recebidos pela parte autora, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil, a fim de que seja reconhecida a compensação entre a eventual condenação imposta à instituição financeira e os valores disponibilizados ao consumidor, devidamente corrigidos monetariamente. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais, ou, sucessivamente, o acolhimento das teses subsidiárias deduzidas no apelo. Contrarrazões. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, ressalvada a análise da prejudicial de mérito suscitada no apelo da instituição financeira, com base nas razões a seguir expostas. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, NO QUE CONCERNE À ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, POR INOVAÇÃO RECURSAL. O BANCO BMG S/A, em sede de apelação, passou a sustentar a ocorrência da prescrição trienal,com fundamento no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, a fim de que seja reconhecida a prescrição dos descontos ocorridos antes de 9/4/2022, isto é, 03 (três) anos retroativos à data do ajuizamento da ação Todavia, razão não lhe assiste quanto ao ponto, uma vez que tal tese não foi deduzida na contestação apresentada na origem. Com efeito, na defesa, a instituição financeira suscitou, expressamente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, e não a prescrição trienal ora invocada. A matéria, inclusive, foi apreciada pelo Juízo de primeiro grau, que, por meio da decisão acostada no ID 35695409, acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal, consignando que, “considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação” (destaquei). Assim, ao inovar em grau recursal, substituindo a tese de prescrição quinquenal pela prescrição trienal, o apelante incorre em indevida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, porquanto não se admite a apreciação, em sede de apelação, de questão não submetida ao crivo do Juízo a quo. Desse modo, impõe-se o NÃO CONHECIMENTO PARCIAL do recurso do BANCO BMG S/A, no ponto em que suscita a prescrição trienal da pretensão autoral. É como voto. - MÉRITO DO RECURSO DO BANCO Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal remanescente do apelo da instituição financeira. Cumpre registrar, ainda, que a sentença deve ser integralmente mantida no que concerne ao reconhecimento da inexistência de relação contratual válida entre as partes e à condenação da instituição financeira à restituição em dobro das parcelas indevidamente cobradas. Com efeito, incumbia ao BANCO BMG S/A comprovar a regularidade da contratação impugnada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.061, ônus do qual não se desincumbiu, sobretudo diante de sua inércia quanto ao adiantamento dos honorários periciais necessários à realização da prova grafotécnica. Nesse contexto, corretamente reconhecida, na origem, a inexistência do vínculo contratual, mostram-se legítimos o cancelamento dos descontos. No que diz respeito à devolução dos valores descontados indevidamente, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta bancária da parte demandante foram ilegítimos, o que lhe assegura o direito à restituição dos valores indevidamente deduzidos, nos termos do que rege o art. 42 do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Inobstante a modulação dos efeitos da tese firmada no aludido precedente, no caso concreto não há falar-se em engano justificável, ante o descumprimento do dever de cautela por parte da instituição financeira, em flagrante violação à boa-fé objetiva. Portanto, mostra-se correta a sentença vergastada quanto a condenação à repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prosperando a tese recursal do banco no sentido da restituição simples das quantias descontadas. O BANCO BMG S/A, por outro lado, requer, de forma subsidiária, que, na hipótese de manutenção da sentença que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores descontados, seja reconhecido o direito à compensação com os valores efetivamente disponibilizados à parte autora, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil. Assiste-lhe razão nesse ponto. Consta dos autos comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.065,00 (mil e sessenta e cinco reais), quantia que teria sido creditada na conta bancária da parte autora. Nota-se que o demandante não impugnou especificamente o efetivo recebimento de tal valor, limitando-se a negar a contratação, não tendo, inclusive, juntado extrato bancário do período correspondente ao depósito para infirmar a alegação da instituição financeira. Nessa conjuntura, mostra-se juridicamente adequada a aplicação do instituto da compensação, a fim de evitar enriquecimento sem causa, devendo eventual condenação imposta à instituição financeira ser compensada com o valor efetivamente disponibilizado à parte autora, devidamente corrigido monetariamente. - MÉRITO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. No que tange ao apelo interposto por JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, razão lhe assiste quanto à insurgência contra o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, decorrentes de contrato inexistente, extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral, em tais hipóteses, presumido (in re ipsa). A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a indevida subtração de valores de proventos previdenciários enseja reparação por dano moral, prescindindo de prova do prejuízo concreto, porquanto evidente o abalo sofrido pelo consumidor. Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados por esta Corte em situações análogas, reputo adequado e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e parcialmente do recurso do banco, reformando em parte a sentença, para: a) CONDENAR o banco apelado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais em favor da parte autora, corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e com juros moratórios pela diferença entre SELIC e IPCA, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) AUTORIZAR a compensação entre o quantum indenizatório e o valor creditado na conta bancária da parte autora em decorrência do contrato declarado inexistente, devidamente atualizado monetariamente a partir da data do depósito. É como voto. Natal/RN, 2 de Fevereiro de 2026.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801639-43.2025.8.20.5100. AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, por seu advogado, em que se insurge contra a decisão retro (ID157484461), alegando, em breve síntese, a existência de contradição e omissão deste Juízo ao determinar o pagamento de honorários periciais por si, uma vez que não requereu a produção da prova técnica, nos termos do art. 95 do CPC. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infrigentes, a fim de que seja devidamente distribuído o ônus da prova. Intimada, a parte embargada refutou todos os termos dos embargos (ID162264854). É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos (ID161797756) e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade. O Código de Processo Civil dividiu os pronunciamentos judiciais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente. Estes últimos não possuem conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis. Senão vejamos. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. O artigo 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juízo ou o Tribunal, assim como quando houver erro material no decisum. In casu, verifico que os Embargos de Declaração denotam efeito modificativo do julgado, porquanto tencionam apontar contradição na decisão proferida, para que seja ela modificada. As matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra-argumentações à decisão proferida. Isso porque se insurgiu contra o ônus de custeio da prova técnica atribuído a si, muito embora tenha este Juízo expressamente delineado as razões pelas quais a parte deve custear a produção da prova, nos seguintes termos: "Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." Dessa forma, as contradições e omissões que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma decisão e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão retro em todos os seus termos. Escoado o prazo concedido para pagamento dos honorários periciais já arbiirados e não havendo depósito judicial da quantia pela requerida, faça conclusão dos autos para sentença. Publique-se. Intimem-se. AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO Réu: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos nº: 0801639-43.2025.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito ajuizada por JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO, em face do BANCO BMG S.A., onde alega, em resumo, que: i) tomou conhecimento da existência de um cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, contrato nº 11159339318042025, o qual desconhece e não autorizou; ii) tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito; iii) presume a existência de contratação fraudulenta, que tem lhe causado transtornos, com descontos em seu benefício previdenciário; iv) a situação gerou abalo à sua reputação e credibilidade perante terceiros. Diante disso, o autor pediu: a) a declaração da inexistência do débito, com a devolução dos valores pagos indevidamente e em dobro; b) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; c) o cancelamento do contrato mencionado; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação processual; e) a inversão do ônus da prova; f) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Anexou documentos correlatos. Não houve depósito judicial da quantia respectiva ao empréstimo pela parte autora. Determinada a emenda da petição inicial, a diligências foi cumprida a contento, conforme certidão no ID.149294161. Recebida a ação e deferida a Justiça Gratuita, foi dispensada a realização da audiência conciliatória inaugural. Regularmente citado, o banco requerido apresentou contestação de forma tempestiva, acompanhada de documentos, ocasião em que anexou o liame contratual (ID.152788821), comprovantes de faturas e cópia da TED. suscitou a demora no ajuizamento da ação, uma vez que os descontos teriam se iniciado em 2015, sendo a demanda proposta apenas em 2025. Por fim, apresentou prejudiciais de mérito, alegando prescrição. No mérito, o BANCO BMG S.A. arguiu que: (i) houve demora no ajuizamento da ação pela parte autora, que tinha conhecimento do contrato firmado e usufruiu dos valores depositados, ferindo o dever de mitigar o próprio prejuízo; (ii) o contrato de cartão de crédito consignado firmado em 04/08/2015 é válido e idôneo, com a efetiva disponibilização de valores na conta da parte autora; (iii) não há que se falar em inexistência de débito, nulidade do contrato ou danos morais, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada fraude; (iv) não é cabível a restituição dos descontos em dobro, pois não houve cobrança indevida ou má-fé do réu; (v) não há dano moral indenizável, pois os fatos narrados não configuram ofensa grave à honra ou aos sentimentos da parte autora; e (vi) não é cabível a inversão do ônus da prova, pois não estão presentes os requisitos legais. Subsidiariamente, o réu requereu a restituição/compensação do valor de R$1.065,00 creditado na conta da parte autora, caso haja a anulação do contrato. Apresentada a réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na exordial, impugnou as alegações da parte requerida e, ao final, pugnou pela realização de perícia grafotécnica ID.153908382. Instada a se manifestar acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a parte autora limitou-se a reiterar os termos da petição inicial, requerendo, ao final, a produção de prova pericial. Por sua vez, a instituição financeira reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência da ação. Após, vieram-me os autos conclusos. Decido. No que concerne na demora no ajuizamento da ação suscitada, rejeito-a, por entender não ser fato impeditivo o acesso à justiça pelo cidadão. Em tempo, restou comprovado pela parte autora a existência de descontos realizados pela instituição requerida, configurando o interesse na declaração de inexistência de débitos, nulidade contratual e consequente cancelamento em face da alegação de que não firmou nenhum contrato com a parte demandada, devendo, pois, ser reconhecida a utilidade e necessidade da presente ação. No que concerne à preliminar de prescrição aventada, aduz o banco requerido que a prescrição da pretensão autoral é de 03 (três) anos da celebração do contrato, nos termos do art. 206 do Código Civil. Contudo, não lhe assiste razão. A teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor - de modo que se sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição renova-se a cada desconto considerado indevido ou a contar da quitação do contrato. Nesse aspecto, quanto ao termo de início para contagem da prescrição, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INVESTIMENTO FICTÍCIO. ESTELIONATO PRATICADO POR GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. DEFEITO DO SERVIÇO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. Controvérsia acerca da prescrição da pretensão indenizatória originada de fraude praticada por gerente de instituição financeira contra seus clientes. 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, rito do art. 543-C do CPC). 3. Ocorrência de defeito do serviço, fazendo incidir a prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1391627/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016). Considerando que os descontos ainda se encontram em vigência, não há que se falar em prescrição do fundo de direito a contar da celebração do contrato, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Rejeito, por conseguinte, a preliminar suscitada. Cuida-se de ação declaratória de nulidade e reparação por danos morais, na qual o autor sustentou que não pactuou o contrato em discussão. A pretensão da parte demandante exige prova de fato negativo, consistente na comprovação de que nunca possuiu qualquer relação com a instituição financeira ré, sendo certo que há aparente relação de consumo entre as partes, além de o contrato ostentar natureza relacional. Pontue-se ser comum a ocorrência de fraudes, devendo a instituição financeira averiguar os dados necessários no momento da formação de negócios jurídicos em geral. A aplicação do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, corroborado pelo art. 373, § 1º, CPC, que permitem a facilitação da defesa do consumidor em juízo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, é viável no caso sob exame, partindo do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual me filio, no sentido de que a inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 770625/SP, julgado em 23/02/2016). Sendo assim, deve ser determinada a inversão do ônus probatório no que se refere à comprovação de existência ou não de relação jurídica entre as partes. Nesse aspecto, juntou-se aos autos o instrumento contratual em questão (ID.152788821), o que demanda a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico ou de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato. Ademais, houve expressado requerimento na exordial visando a produção da prova pericial. Faz-se imprescindível, por conseguinte, a produção da prova aludida à resolução do meritum causae. Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021). Nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, como no caso sob análise, caberá ao requerido o ônus de provar a veracidade do registro e, por conseguinte, arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais, senão vejamos. EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Frise-se que, se comprovada a legitimidade da contratação e disponibilização do crédito à parte, a fundamentação fática alegada na exordial importará em alteração da verdade dos fatos, passível de condenação em litigância de má fé. Por fim, deve ser destacado que a documentação comprobatória acerca da movimentação bancária e saques é fato constitutivo do direito vindicado e passível de demonstração pela própria parte, tendo em vista que extratos bancários referente ao período são documentos comuns às partes e cuja eventual impossibilidade de fornecimento necessariamente deve ser alegada. Sendo assim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que anexem aos autos, se ainda desejarem, a prova documental que entenderem pertinentes, salientando que a juntada posterior implicará em preclusão temporal. Após, consulte-se profissional habilitado cadastrado no CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, cujos honorários ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia grafotécnica no contrato aludido. Intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais. Efetuado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me os autos conclusos para proceder com a nomeação. No que concerne à necessidade de apresentação do contrato original, deverá o perito informar expressamente a necessidade de fornecimento da prova, cabendo à parte autora impugnar, de forma fundamentada, em caso de discordância. Caso seja necessária a presença da parte autora para que subscreva documentos, informe data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo. P. I. Cumpra-se. Assú/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA FILHO REU: BANCO BMG S/A CARTA DE CITAÇÃO A(o) Sr(a). Banco BMG S/A AC Alameda Santos, 2335, Alameda Santos 2224, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-970 Pela presente, de ordem do(a) Dr(a) ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS, Juiz(a) de Direito, nos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria CITADO(A) para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação imputará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. No endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam é possível acessar os documentos associados ao presente feito com a respectiva chave de acesso. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040915421239800000138139878 02. PROCURAÇÃO - CONTRATO - DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 25040915421249900000138139880 03. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 25040915421267000000138139881 04. HISTORICO DE CRÉDITO RMC Documento de Comprovação 25040915421287300000138139882 05. EXTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS Documento de Comprovação 25040915421296100000138139883 06. Atualização de Débitos _ JOÃO BATISTA DE SOUZA FILHO - 20250409151810 _ 2025_04_09 15_18_10 Documento de Comprovação 25040915421302700000138139884 Despacho Despacho 25041010054275600000138205598 Intimação Intimação 25041010054275600000138205598 Petição Petição 25042315454401100000139136690 Despacho Despacho 25050211182762600000139911248 Assu/RN, 2 de maio de 2025 GIUCIANNE MICHIELLE DE MEDEIROS SOUZA E OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº 0801639-43.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Análise de Crédito]

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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