Procedimento Comum Cível 0807401-22.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807401-22.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO BEZERRA DE ALEXANDRIA ADVOGADO(A) AUTOR: FILIPE SILVA BARBOSA (BA083641), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (BA022671) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: RICARDO LOPES GODOY (MG077167) DESPACHO Considerando desinteresse na produção de prova oral, homologo a desistência das partes da referida prova. Preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0807401-22.2025.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/05/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEVERINO BEZERRA DE ALEXANDRIA ADVOGADO(A) AUTOR: FILIPE SILVA BARBOSA (BA083641), LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (BA022671) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: RICARDO LOPES GODOY (MG077167) DESPACHO Considerando desinteresse na produção de prova oral, homologo a desistência das partes da referida prova. Preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0807401-22.2025.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 26/05/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:29

Publicação

13/03/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FILIPE SILVA BARBOSA - BA083641, LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA022671 Banco BMG S/A Advogado(s) do REU: RICARDO LOPES GODOY - BA047095Advogado(s) do AUTOR: FILIPE SILVA BARBOSA - BA083641, LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA022671 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ 0807401-22.2025.8.20.5106 SEVERINO BEZERRA DE ALEXANDRIA Advogado(s) do Intime-se a parte para em 5 dias, informar se ainda persiste interesse na oitiva da parte demandada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 27 de fevereiro de 2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:40

Mero expediente

27/02/2026, 04:55

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 13:26

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:50

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:07

Publicação

17/12/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FILIPE SILVA BARBOSA, LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA Polo passivo: Banco BMG S/A: 61186680000174 Advogado(s) do REU: RICARDO LOPES GODOY Saneamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807401-22.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SEVERINO BEZERRA DE ALEXANDRIA Advogado(s) do Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por Severino Bezerra de Alexandria em face do Banco BMG S.A., onde alega, em resumo, que contratou junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento, mas foi surpreendido com a informação de que o contrato firmado não era um empréstimo consignado tradicional, e sim um cartão de crédito consignado, com descontos mensais sem data fim pré-fixada, o que caracteriza uma dívida impagável. Diante disso, pediu: 1) a concessão liminar para que o réu traga aos autos o contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado; 2) os benefícios da justiça gratuita e da prioridade no trâmite processual; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; 5) a alteração do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado; 6) a devolução dos valores pagos que excederem a quitação do empréstimo, com os mesmos juros aplicados; 7) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; 8) a citação do réu; 9) o julgamento antecipado da lide; 10) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Em contestação, o BANCO BMG S.A. arguiu as seguintes preliminares: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) impugnação ao valor da causa; c) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, o BANCO BMG S.A. arguiu que: a) o contrato assinado pela parte autora diz explicitamente se tratar de contratação de cartão de crédito consignado benefício; b) a parte autora realizou compras com seu cartão de crédito consignado, um comportamento que corrobora o consentimento pela contratação dessa modalidade; c) a parte autora realizou o pagamento espontâneo de faturas do seu cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem compreende o funcionamento dessa modalidade contratada; d) a parte autora realizou saque de valores do limite do seu cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem concorda com a contratação dessa modalidade; e) as interações da parte autora com o BMG por ligação comprovam seu consentimento com a contratação do cartão de crédito consignado; f) a jurisprudência do TJRN dá razão ao BMG neste caso; g) a contratação eletrônica é plenamente válida; h) não há obrigação de apresentação de documentos pelo réu; i) é impossível a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; j) é impossível a liberação da margem consignável; k) não é cabível a inversão do ônus da prova; l) não há danos morais indenizáveis; m) não há danos materiais indenizáveis; n) não cabe a repetição de indébito em dobro; o) em caso de condenação, deve haver compensação dos valores devidos pela parte autora; p) os consectários legais devem observar a taxa SELIC; q) é necessária a realização de audiência de instrução. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Inépcia da petição inicial Arguiu o réu, em sede de contestação que a parte autora não cumpriu com todos os requisitos essenciais para a propositura da ação, pecando ao deixar de acostar aos autos o seu comprovante de residência atualizado, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do CPC. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, posto que a ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado não implica no indeferimento da inicial, uma vez que não compete ao judiciário, à revelia do CPC e do princípio da boa fé exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço, haja vista que a exigência deste documento não possui previsão legal, bem como não é indispensável ao julgamento da lide. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A parte impugnou o pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, apenas afirmando que não existe prova da necessidade, ou seja, quer contrapor a presunção de hipossuficiência, sem qualquer argumento específico ou início de prova que possa refutar tal presunção legal. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho o benefício em prol da parte autora. Impugnação ao valor da causa Não merece prosperar a impugnação ao valor da causa ventilado pelo réu em sede de contestação, visto que, conforme art. 292, VI, do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, o que ocorreu no caso dos autos. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte ré requereu depoimento pessoal do autor, o que defiro, visto que se mostra relevante ao julgamento do feito, notadamente para o cotejo dos fatos narrados pelas partes no decorrer da lide. A parte autora não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas. Todavia, requereu produção genérica de provas na inicial antes da fixação dos pontos controvertidos, o que impossibilita este Juízo de sua análise em face da ausência de especificação das provas e o fundamento de sua utilidade. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS A FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O requerimento de provas é dividido em duas fases, quais sejam, na petição inicial, onde é feito protesto genérico sobre as provas, e após eventual contestação, momento em que a matéria controvertida está delineada. Todavia, entende- se precluso o direito da parte requerer prova na hipótese em que não reiterar a pretensão de produzi-la quando intimada para tanto. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 656.901/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 4/9/2015.) Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Designe-se audiência de instrução, devendo as partes se dirigirem à sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, situada nos recintos internos do Prédio do Fórum Desembargador Silveira Martins. Em caso de pedido de depoimento ou oitiva de forma virtual, devidamente fundamentado, à secretaria judiciária, intime-se a parte, através do seu respectivo advogado, para indicação de contato eletrônico (e-mail ou whatsapp) para envio do link da sala virtual da audiência, caso não apresentado tais dados e independente de nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 8 de dezembro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Autora: AUTOR: SEVERINO BEZERRA DE ALEXANDRIA Parte Ré: REU: BANCO BMG S/A A(O) Banco BMG S/A por sua procuradoria institucional De Ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr.(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, em decisão/despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe, fica V. Sa., CITADO (A), para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, CONTESTAR a presente ação, apresentando as provas que deseja produzir, sob pena de confissão e revelia, ficando ciente de que não havendo defesa presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na na inicial (CPC, artigo 341) e que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, fica CONCEDIDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandada informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Mossoró/RN, 29 de abril de 2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040913585844700000138107996 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - SEVERINO Documento de Comprovação 25040913585863100000138107997 PROCURAÇÃO SEVERINO Procuração 25040913585872400000138109598 RG e CPF - Severino Documento de Identificação 25040913585885100000138109599 extrato_emprestimo_consignado_completo_190325 (14) Documento de Comprovação 25040913585895600000138109600 historico-creditos (38) Documento de Comprovação 25040913585906500000138109601 Despacho Despacho 25041011093841900000138220198 Intimação Intimação 25041011093841900000138220198 Habilitação nos autos Petição 25042415240192100000139267621 266691541PETICAO Petição 25042415240197200000139267627 266691541AtaBMG Outros documentos 25042415240202300000139267628 266691541ProcuracaoBMGJuridico2024 Outros documentos 25042415240219700000139267629 266691541SubstabelecimentoBMG Outros documentos 25042415240233900000139267631 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 CITAÇÃO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Resolução CNJ 455/2022 C/C Provimento01/2025-CGJ/RN Processo n.º 0807401-22.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807401-22.2025.8.20.5106. AUTOR: SEVERINO BEZERRA DE ALEXANDRIA RÉU: Banco BMG S/A Advogado do(a) AUTOR FILIPE SILVA BARBOSA - BA083641, LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA022671 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por Severino Bezerra de Alexandria em face do Banco BMG S.A. A parte autora alega, em resumo, que contratou junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento, mas foi surpreendido com a informação de que o contrato firmado não era um empréstimo consignado tradicional, e sim um cartão de crédito consignado, com descontos mensais sem data fim pré-fixada, o que caracteriza uma dívida impagável. Diante disso, pediu: 1) a concessão liminar para que o réu traga aos autos o contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado; 2) os benefícios da justiça gratuita e da prioridade no trâmite processual; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; 5) a alteração do contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros do mercado; 6) a devolução dos valores pagos que excederem a quitação do empréstimo, com os mesmos juros aplicados; 7) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; 8) a citação do réu; 9) o julgamento antecipado da lide; 10) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. É a suma da inicial. Em sede de cognição sumária, observa-se os pressupostos para recebimento da petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita em face da declaração formulada pela parte e da presunção legal de necessidade. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade do contrato questionado, dada a hipossuficiência do consumidor. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. Mossoró, 10 de abril de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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