Procedimento Comum Cível 0809847-22.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809847-22.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:24

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:34

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:14

Publicação

22/04/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 12:15

Publicação

22/04/2026, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de manifestação apresentada por DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO nos autos de ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual informa que, em cumprimento a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$15.087,80, houve a efetiva constrição do montante nas contas da parte ré, com a devida reserva para posterior transferência. Diante disso, a autora requer que o bloqueio seja convertido em transferência, com a expedição de ordem para que o valor seja encaminhado diretamente à conta bancária indicada, de titularidade da sociedade de advocacia de sua patrona, pleiteando ainda que, após a realização da transferência, seja reconhecida a quitação do bloqueio efetuado. Por fim, destaca o caráter alimentar da verba, requerendo a apreciação urgente do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão de ID 182985681 determinou a suspensão do processo considerando a conexão já reconhecida com o processo 0804332-06.2025.8.20.5001, ainda em trâmite neste Juízo, até o encerramento da fase de instrução. Ainda, constata-se que os valores constritos estão garantidos e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos (2800109980559) no sistema SISCONDJ. Diante do exposto, mantenho a decisão de ID 182985681 por seus próprios fundamentos e em consonância com a decisão de ID 181815569. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de manifestação apresentada por DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO nos autos de ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual informa que, em cumprimento a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$15.087,80, houve a efetiva constrição do montante nas contas da parte ré, com a devida reserva para posterior transferência. Diante disso, a autora requer que o bloqueio seja convertido em transferência, com a expedição de ordem para que o valor seja encaminhado diretamente à conta bancária indicada, de titularidade da sociedade de advocacia de sua patrona, pleiteando ainda que, após a realização da transferência, seja reconhecida a quitação do bloqueio efetuado. Por fim, destaca o caráter alimentar da verba, requerendo a apreciação urgente do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão de ID 182985681 determinou a suspensão do processo considerando a conexão já reconhecida com o processo 0804332-06.2025.8.20.5001, ainda em trâmite neste Juízo, até o encerramento da fase de instrução. Ainda, constata-se que os valores constritos estão garantidos e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos (2800109980559) no sistema SISCONDJ. Diante do exposto, mantenho a decisão de ID 182985681 por seus próprios fundamentos e em consonância com a decisão de ID 181815569. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:00

Por decisão judicial

16/04/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2026, 10:28

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de manifestação apresentada por DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO nos autos de ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual informa que, em cumprimento a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$15.087,80, houve a efetiva constrição do montante nas contas da parte ré, com a devida reserva para posterior transferência. Diante disso, a autora requer que o bloqueio seja convertido em transferência, com a expedição de ordem para que o valor seja encaminhado diretamente à conta bancária indicada, de titularidade da sociedade de advocacia de sua patrona, pleiteando ainda que, após a realização da transferência, seja reconhecida a quitação do bloqueio efetuado. Por fim, destaca o caráter alimentar da verba, requerendo a apreciação urgente do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão de ID 182985681 determinou a suspensão do processo considerando a conexão já reconhecida com o processo 0804332-06.2025.8.20.5001, ainda em trâmite neste Juízo, até o encerramento da fase de instrução. Ainda, constata-se que os valores constritos estão garantidos e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos (2800109980559) no sistema SISCONDJ. Diante do exposto, mantenho a decisão de ID 182985681 por seus próprios fundamentos e em consonância com a decisão de ID 181815569. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de manifestação apresentada por DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO nos autos de ação em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual informa que, em cumprimento a decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite de R$15.087,80, houve a efetiva constrição do montante nas contas da parte ré, com a devida reserva para posterior transferência. Diante disso, a autora requer que o bloqueio seja convertido em transferência, com a expedição de ordem para que o valor seja encaminhado diretamente à conta bancária indicada, de titularidade da sociedade de advocacia de sua patrona, pleiteando ainda que, após a realização da transferência, seja reconhecida a quitação do bloqueio efetuado. Por fim, destaca o caráter alimentar da verba, requerendo a apreciação urgente do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a decisão de ID 182985681 determinou a suspensão do processo considerando a conexão já reconhecida com o processo 0804332-06.2025.8.20.5001, ainda em trâmite neste Juízo, até o encerramento da fase de instrução. Ainda, constata-se que os valores constritos estão garantidos e já transferidos para conta judicial vinculada aos autos (2800109980559) no sistema SISCONDJ. Diante do exposto, mantenho a decisão de ID 182985681 por seus próprios fundamentos e em consonância com a decisão de ID 181815569. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual foi deferida tutela de urgência (ID 148994763), determinando à parte ré a devolução da quantia de R$ 15.087,80 (quinze mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos) à conta bancária da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme certidão da Secretaria deste Juízo (ID 181126537), o prazo concedido transcorreu sem que a instituição financeira comprovasse o cumprimento integral da determinação judicial. Ressalte-se que a parte ré já havia sido previamente intimada para tal finalidade, inclusive sob advertência de aplicação de sanções legais, permanecendo, contudo, inerte. Nos autos, verifica-se que a quantia de R$ 15.087,80 foi retirada das contas da parte autora em 31/01/2025. Considerando que os descontos ocorreram há mais de um ano em relação à presente data, não se vislumbra urgência que justifique, neste momento, a majoração da multa. Dessa forma, não majoro a multa por descumprimento. Todavia, diante do descumprimento da ordem judicial de restituição dos valores, devidamente certificado em 25/06/2025, e da reiteração do pedido pela parte autora, determino o bloqueio imediato, via SISBAJUD, das contas do réu (Banco do Brasil S/A), até o limite de R$ 15.087,80. Após a efetivação do bloqueio e a intimação das partes quanto à medida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual foi deferida tutela de urgência (ID 148994763), determinando à parte ré a devolução da quantia de R$ 15.087,80 (quinze mil, oitenta e sete reais e oitenta centavos) à conta bancária da autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Conforme certidão da Secretaria deste Juízo (ID 181126537), o prazo concedido transcorreu sem que a instituição financeira comprovasse o cumprimento integral da determinação judicial. Ressalte-se que a parte ré já havia sido previamente intimada para tal finalidade, inclusive sob advertência de aplicação de sanções legais, permanecendo, contudo, inerte. Nos autos, verifica-se que a quantia de R$ 15.087,80 foi retirada das contas da parte autora em 31/01/2025. Considerando que os descontos ocorreram há mais de um ano em relação à presente data, não se vislumbra urgência que justifique, neste momento, a majoração da multa. Dessa forma, não majoro a multa por descumprimento. Todavia, diante do descumprimento da ordem judicial de restituição dos valores, devidamente certificado em 25/06/2025, e da reiteração do pedido pela parte autora, determino o bloqueio imediato, via SISBAJUD, das contas do réu (Banco do Brasil S/A), até o limite de R$ 15.087,80. Após a efetivação do bloqueio e a intimação das partes quanto à medida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL S/A CITAÇÃO ELETRÔNICA DESTINATÁRIO: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91, através do Domicílio Judicial Eletrônico. De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc., fica Vossa Senhoria CITADA para responder à ação, querendo, e acompanhá-la até julgamento final, restando cientificada do início de seu prazo para oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. Fica ainda CIENTE o(a) citando(a) de que o presente documento será encaminhado através de endereço eletrônico, em obediência ao disposto no art. 246, caput do retromencionado diploma legal, devendo o destinatário confirmar o seu recebimento em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da presente citação, mediante a ciência eletrônica do expediente no sistema PJe ou habilitação nos autos do processo eletrônico acima referenciado, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. ADVERTÊNCIA(1): Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344 CPC). ADVERTÊNCIA(2 ): Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do Código de Processo Civil deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, (art. 246. § 1º-B e § 1º-C, do CPC). OBSERVAÇÃO1: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao QR Code adiante apresentado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". OBSERVAÇÃO (2): A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. (art. 246, § 1º -A do CPCl). OBSERVAÇÃO (3):Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Art. 231 do CPC). Natal-RN, 23 de abril de 2025. Maria de Fátima da C. Galina Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada Cível das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Candelária, Fone: (84) 3673-8441, E-mail: [email protected], NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº: 0809847-22.2025.8.20.5001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO, devidamente qualificado ingressou com a presente Ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado. A autora sustenta é professora aposentada, possui conta-salário junto ao Banco do Brasil S.A., utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos. Em 02 de setembro de 2024, a Autora notificou extrajudicialmente o Réu, desautorizando expressamente quaisquer débitos em sua conta-salário, conforme assegura a Resolução BACEN nº 4.790/2020. No entanto, em 31 de janeiro de 2025, foram creditados os proventos da Autora NA CONTA SALÁRIO no valor de R$ 4.703,18, (Proventos de Aposentadoria), mais R$ 2.234,19 referentes ao salário da Prefeitura Municipal de Natal, R$ 3.351,69 (13º salário da PMN), e R$ 7.932,98 referente ao 13º salário líquido, totalizando o valor de R$ 18.221,04. Apesar de tal crédito, o Banco do Brasil efetuou diversos débitos na conta salário da Autora, nos seguintes valores: R$ 7.386,33; R$ 411,15; R$ 135,50; R$ 6.534,26; R$ 620,56, perfazendo o total de R$ 15.087,80, conforme extrato juntado, deixando a autora com centavos na conta. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato estorno dos valores debitados indevidamente, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Para a antecipação pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, deve ser dada credibilidade à narrativa autoral, haja vista que verossímil as alegações da parte autora, em especial pois apresentou a notificação antes dos descontos que foram efetuados pela parte demandada. Ademais, a parte demandada não apresentou nenhum justificativa em sua manifestação para o ato de bloquear integralmente os vencimentos da autora. Presente assim a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, este é patente, haja vista que a parte autora teve todos os seus vencimentos bloqueados, devendo ser ressarcida imediatamente para o seu devido sustento mensal. Outrossim, ressalto que a concessão de tal medida não acarretará maiores prejuízos às partes, em face da possibilidade de reversão da medida (art. 300, § 3º, CPC/15). Diante do exposto, DEFIRO o pedido em parte a tutela antecipada para determinar que a parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a devolução da quantia de R$ 15.087,80 (quinze mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos), para a conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte demandada, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia, informando a possibilidade de acordo nos autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO, devidamente qualificado ingressou com a presente Ação denominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do BANCO DO BRASIL S/A, também devidamente qualificado. A autora sustenta é professora aposentada, possui conta-salário junto ao Banco do Brasil S.A., utilizada exclusivamente para o recebimento de seus proventos. Em 02 de setembro de 2024, a Autora notificou extrajudicialmente o Réu, desautorizando expressamente quaisquer débitos em sua conta-salário, conforme assegura a Resolução BACEN nº 4.790/2020. No entanto, em 31 de janeiro de 2025, foram creditados os proventos da Autora NA CONTA SALÁRIO no valor de R$ 4.703,18, (Proventos de Aposentadoria), mais R$ 2.234,19 referentes ao salário da Prefeitura Municipal de Natal, R$ 3.351,69 (13º salário da PMN), e R$ 7.932,98 referente ao 13º salário líquido, totalizando o valor de R$ 18.221,04. Apesar de tal crédito, o Banco do Brasil efetuou diversos débitos na conta salário da Autora, nos seguintes valores: R$ 7.386,33; R$ 411,15; R$ 135,50; R$ 6.534,26; R$ 620,56, perfazendo o total de R$ 15.087,80, conforme extrato juntado, deixando a autora com centavos na conta. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato estorno dos valores debitados indevidamente, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Para a antecipação pretendida na inicial necessária se faz a presença dos pressupostos essenciais autorizadores da medida, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, deve ser dada credibilidade à narrativa autoral, haja vista que verossímil as alegações da parte autora, em especial pois apresentou a notificação antes dos descontos que foram efetuados pela parte demandada. Ademais, a parte demandada não apresentou nenhum justificativa em sua manifestação para o ato de bloquear integralmente os vencimentos da autora. Presente assim a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, este é patente, haja vista que a parte autora teve todos os seus vencimentos bloqueados, devendo ser ressarcida imediatamente para o seu devido sustento mensal. Outrossim, ressalto que a concessão de tal medida não acarretará maiores prejuízos às partes, em face da possibilidade de reversão da medida (art. 300, § 3º, CPC/15). Diante do exposto, DEFIRO o pedido em parte a tutela antecipada para determinar que a parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a devolução da quantia de R$ 15.087,80 (quinze mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos), para a conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte demandada, com urgência, para cumprimento da presente decisão. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia, informando a possibilidade de acordo nos autos. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito, em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos etc... Trata-se de ação ajuizada por DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO, na qual pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (processamento in forma pauperis), nos termos da Lei 1.060/1950 (Lei da Justiça Gratuita). O art. 2º, parágrafo único, da Lei da Justiça Gratuita informa os requisitos para ser considerado necessitado e, portanto, usufruir do benefício da assistência judiciária: não poder a parte custear o processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Conclui-se daí que não é qualquer prejuízo sofrido pela parte com as custas que poderá autorizar a concessão do benefício, mas somente aquele que diga respeito ao sustento dela própria ou de sua família. O sustento é um conceito variável, mas que no caso específico deve ser encarado na acepção tradicional de alimento, ou seja, daquilo que é necessário para viver. O objetivo da Lei é, claramente, conferir aos que não podem se sustentar ao pagar custas e outras despesas judiciais, o benefício da isenção das despesas constantes no seu art. 3º. Se não houver impacto sobre o sustento da família, mesmo causando prejuízo financeiro, as custas são devidas pois o prejuízo não será relevante para Lei, porquanto seja decorrência lógica da realização de uma despesa a correspondente diminuição de patrimônio. O art. 5º da Lei da Justiça Gratuita dispõe que o juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso concreto, verifico que a autora é professora aposentada, possuindo ainda outras fontes de renda, conforme declaração de imposto de renda de ID 136134165, recebendo valores consideráveis anuais, residindo em área de média/alta especulação imobiliária, o que demonstra claramente que tem condições de arcar com as custas processuais sem fazer falta no seu sustento mensal familiar e pessoal. Registro ainda que os valores das custas não é alto, de forma que a parte autora tem condições de arcar com as custas necessárias para as despesas processuais, conforme já foi decidido nos autos de nº 087462-62.2024. Por fim, e não menos importante, a Lei da Justiça Gratuita presume que a situação de necessidade seja tal que sequer a parte possa custear o advogado, tanto que ela faz inúmeras previsões incluem toda uma sistemática para nomeação de defensor ou advogado que não cause prejuízo ao autor. Desta forma, a outorga de procuração judicial para uma banca de advogados, sem que haja uma declaração de que estes serviços são prestados pro bono, conforme se verifica no contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, impede que se considere, analisando todas as circunstâncias, que a parte autora seja necessitada nos termos da Lei. Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ-RS), este último com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (grifo acrescido) Por derradeiro, ressalto que o recolhimento das custas é requisito necessário para o próprio registro da ação, de modo que, com exceção das causas processadas in forma pauperis, sua ausência causa o cancelamento do registro e, por conseqüência, a extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita e ORDENO que a parte autora seja intimada para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do CPC. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809847-22.2025.8.20.5001. Autora: DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em 19/02/2025 por DALVIRENE FERNANDES DE CARVALHO em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, partes qualificadas. Juntou documentos. É o que pertine relatar. Decido. Em controle de litispendência realizado pelo juízo, vislumbrou-se a existência da ação nº 0804332-06.2025.8.20.5001, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, contendo as mesmas partes e causa de pedir semelhante à destes autos. Da análise detida do conteúdo da inicial supramencionada, verifica-se que a parte autora pretende a repactuação de todas as dívidas assumidas com o réu, defendendo que "a situação de superendividamento foi intensificada pela prática reiterada do Banco do Brasil S/A de oferecer empréstimos sucessivos, com renegociações frequentes e inadequadas, que ampliaram de forma irresponsável o montante da dívida", postulando, em virtude disso, pela limitação da "cobrança mensal da autora (com relação às dívidas a que se pretende repactuar) ao importe de 30% de sua renda mensal" (petição inicial). No caso sub judice, a autora pretende discutir descontos indevidos em sua conta salário decorrente de empréstimos realizados, o que culminou na indisponibilidade do salário em sua integralidade. Em sede de tutela, busca o imediato estorno dos valores debitados indevidamente. Confrontando ambas as iniciais e os documentos que acompanham as colações, evidencia-se que o pedido formulado nesta ação interfere diretamente nos autos que tramitam perante a 3ª Vara, especialmente porque qualquer negociação havida no âmbito dos procedimentos de superendividamento compreende a livre iniciativa das partes no que se relaciona ao reconhecimento da dívida e apresentação de plano de quitação condizente com obrigação que não esteja controvertida. Ademais, convém asseverar que outros processos foram ajuizados pela demandante com o mesmo objetivo de revisar o seu saldo, tal como vemos nos autos nº 0874668-69.2024.8.20.5001, 12ª Vara Cível e nº 0874669-54.2024.8.20.5001, 7ª Vara Cível. Nesse prisma, levando-se em consideração a existência de um processo em curso objetivando discutir a relação havida entre as partes, resta evidenciado o risco de que as decisões proferidas nestes autos venham a conflitar com o pronunciamento feito na Unidade acima referenciada. Com efeito, o processamento da ação em análise perante este juízo da 6ª Vara cível se afigura extremamente temerário, especialmente porque as medidas tomadas nesta jurisdição podem interferir com as decisões do outro Juízo - em sede de liminar ou mérito -, se considerada a possibilidade de pronunciamento judicial divergente acerca de cada requerimento, destacando-se que já existe decisão no processo de referência, em questão atinente à concessão da gratuidade da justiça. Destaque-se, outrossim, que o pedido de repactuação de dívidas tentado na ação em trâmite na 3ª Vara Cível alcança, como anteriormente mencionado, o exame das razões da suposta ilegalidade de taxas e acessórios dos negócios sub judice em outras Varas, inclusive nesta ação quanto aos valores descontados de sua conta salário. Nesse desiderato, os primados de celeridade e eficiências processuais melhor serão cumpridos se o processamento dos feitos for executado conjuntamente, cuidando-se de garantir, na espécie, a apreciação do litígio sob o olhar de um único órgão judicante, circunstância viabilizadora da coerência e eficácia dos atos processuais alusivos à solução da lide, tudo isso em favor das partes e do próprio bem jurídico em discussão. A toda evidência, portanto, resta configurada a conexão havida entre esta demanda e aquela descrita anteriormente. Portanto, em conformidade com o Código de Processo Civil, mostra-se possível a reunião de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, ou quando possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (§3º do citado artigo), verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1ª Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2ª Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3ª Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. In casu, a demanda que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Natal é a mais antiga, pois sua distribuição se deu em janeiro/2025, sendo patente sua prevenção, em alinhamento com o art. 59, do CPC: "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Por conseguinte, impõe-se a reunião das ações para decisão conjunta no juízo prevento, evitando-se, assim, a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, nos termos dos arts. 55, §1º e 58, ambos do CPC. Por todo o exposto, fiel às razões aduzidas, DECLARO a incompetência desta 6ª Vara Cível para apreciar e decidir o presente feito, determinando que os autos sejam redistribuídos à 3ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, em conexão com o processo nº 0804332-06.2025.8.20.5001. Em razão do declínio de competência, o Juízo processante deverá realizar a análise de recebimento da ação inicial. Cumpra-se de imediato. P.I. NATAL /RN, 14 de março de 2025. Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA

18/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)