Execução de Título Extrajudicial 0810310-61.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810310-61.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810310-61.2017.8.20.5124. EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A EXECUTADO: SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA, RONALDO SOUZA DE ARAUJO, MARIA LAIDE DE SOUZA ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Supermercado Boa Esperança Ltda e outros, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por Banco Safra S/A. A parte executada sustenta, em síntese, a nulidade dos atos constritivos supervenientes à liberação de valores via SISBAJUD, por ausência de atualização do débito exequendo, bem como a ocorrência de excesso de penhora, uma vez que foram constritos três imóveis sem avaliação prévia dos bens. Alega, inclusive, que o imóvel de matrícula nº 59.955, avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 em execução fiscal diversa, seria suficiente para garantir o débito, razão pela qual requer a desconstituição das penhoras sobre os imóveis de matrículas nº 25.603 e 30.194, com designação de avaliação judicial e o reconhecimento da desnecessidade da manutenção das três constrições. O exequente, Banco Safra S/A, em manifestação, suscita preliminar de intempestividade da impugnação, afirmando que a parte foi intimada em 11/11/2024 e deveria ter se manifestado até 19/11/2024, considerando o feriado de 15 de novembro. A impugnação, contudo, foi protocolada apenas em 09/12/2024, de modo que, segundo o exequente, resta preclusa a possibilidade de discussão. No mérito, o banco rebate os fundamentos da impugnação, afirmando que não há nulidade por ausência de atualização do débito após o bloqueio, pois o valor bloqueado foi ínfimo em relação ao montante executado e não compromete a regularidade do processo executivo. Sustenta também que eventual excesso de penhora só poderia ser analisado após a avaliação judicial dos bens, nos termos do art. 874 do CPC, sendo incabível a desconstituição das penhoras com base apenas em avaliação oriunda de outro processo. Alega, ainda, que o imóvel de matrícula nº 59.955 encontra-se penhorado em outra execução fiscal, motivo pelo qual sua exclusividade como garantia também seria temerária, requerendo, por cautela, que a parte impugnante junte aos autos a matrícula atualizada do referido imóvel. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a preliminar arguida pelo exequente. Conforme consta nos autos, a intimação que autorizou a manifestação da parte executada foi publicada em 11/11/2024. Considerando-se o prazo legal de cinco dias úteis, com a devida suspensão do expediente no dia 15/11/2024 (feriado nacional), o termo final para apresentação da impugnação se deu em 19/11/2024. A petição, todavia, foi protocolada somente em 09/12/2024, o que configura evidente intempestividade. Inexistindo justificativa idônea ou pedido de relevação da preclusão, deve ser reconhecida a perda da oportunidade processual. Contudo, não impede a necessária avaliação judicial específica para verificação do valor do bem, verificando-se eventual excesso de penhora. Pelo exposto, ante a intempestividade da impugnação à penhora e, por consequência, deixo de conhecê-la. DETERMINO a expedição de mandado para a avaliação judicial dos bens penhorados no termo de penhora de id 135742468, devendo ser expedida Carta Precatória para os bens imóveis localizados na Comarca de Parnamirim/RN. P. I. NATAL /RN, 10 de abril de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

11/04/2025, 00:00

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