Execução de Título Extrajudicial 0819183-84.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819183-84.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. EXECUTADO: JOAO DANIEL COSTA DE SOUZA Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de arquivamento da presente execução. NATAL/RN, 30 de abril de 2026 ROBSON FELICIANO GONCALVES DANTAS Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0819183-84.2024.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/04/2026, 06:05

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 11:58

deferimento

03/03/2026, 22:33

Publicação

31/01/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 04:56

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 19:46

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0819183-84.2024.8.20.5001. Autor: Banco Volkswagen S.A. Réu: JOAO DANIEL COSTA DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça, bem ainda nos termos do ato judicial de ID 159330829, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Natal, 7 de janeiro de 2026. ELIANE INACIO DA LUZ Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) -

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:45

Ato ordinatório

07/01/2026, 15:44

Decurso de Prazo

07/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819183-84.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JOAO DANIEL COSTA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada em alegação de inadimplemento das obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, foi deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia. Após várias diligências, não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar. A parte autora, em petição de ID 158033767, vem requerer a conversão em Ação Executiva. DECIDO. O Decreto-Lei nº 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de solicitar a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária ou a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a Ação de Busca e Apreensão, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente, o referido Decreto-Lei autoriza a conversão da Ação em demanda executiva, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Vejamos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Com efeito, considerando que no presente caso não foi localizado o veículo alienado fiduciariamente, defiro o pleito formulado na petição de ID 158033767, em consonância com o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, de modo que determino a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva, devendo a Secretaria promover a alteração da classe processual perante o sistema PJE. Por conseguinte, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente Ação, pelo que determino a sua redistribuição para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Vara Cível Especializada da Comarca de Natal/RN, a quem compete processar e julgar as Execuções de Título Extrajudicial, conforme anexo VII da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), respeitadas as regras de distribuição legal. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819183-84.2024.8.20.5001. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JOAO DANIEL COSTA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária originalmente sorteada para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal. O processo foi redistribuído à esta Unidade, em razão da preexistente ação de nº 0874458-52.2023.8.20.5001, cuja desistência foi homologada nesta Jurisdição, fundamentando-se na hipótese de reiteração de pedido em relação a processo anterior que havia sido extinto, sem resolução de mérito, aplicando-se ao caso o art. 286, II do CPC (Id. 113036350). É o relato. DECISÃO: Analisando-se os autos, observa-se que em demanda anterior (autos acima referenciado) há coincidência das partes, mas não de pedidos. No aludido processo, o banco autor requereu a busca e apreensão em razão de a parte ré não ter arcado com as prestações vencida a partir de 23/02/23, relacionadas ao "contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 48135169, oriundo da proposta de nº 255271, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 69.990,00 ao Requerido, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 parcelas fixas mensais de R$ 1.384,61" (inicial, processo nº 0823877-33.2023.8.20.5001). Por outro lado, nesta ação, busca-se o adimplemento de quantia diversa, esta referente "ao plano de prorrogação de parcelas devido à pandemia, sendo anuência registrada no portal de atendimento ao cliente [...] em 05/07/2023 foi renegociado sendo gerado novo contrato n° 49680268, que insurgiu com a renegociação das parcelas, sendo alterado para 50 parcelas de R$ 1.783,86 – com vencimento final em 05/09/2027" - grifos acrescidos. Desse modo, uma vez que a mora em discussão decorre de contrato e período diverso, considerando a renegociação da dívida e continuidade dos pagamentos no passado ajuizados, concessa venia, não se evidencia a concretização da hipótese legal do art. 286, inciso II do CPC, configurando-se, in casu, presente o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos moldes do art. 66, II do Código de Processo Civil. Isso posto, ante as razões aduzidas, nos termos do art. 953 do CPC e na forma do Regimento Interno do TJ/RN, SUSCITO o presente conflito negativo de competência, motivo pelo qual determino a remessa dos autos a nossa Egrégia Corte, por sua Presidência, mediante Ofício, a fim de que seja definida a competência para processar e julgar o presente processo. Na existência de pedido de tutela antecipada pendente de apreciação, este Juízo, respeitosamente, solicita à d. Relatoria da instância ad quem, nos termos do art. 955, II do CPC, que seja designado provisoriamente um dos órgãos jurisdicionais para que resolva a questão urgente, cuja decisão será posteriormente convalidada pelo juízo que for fixado como o competente. Por fim, indefere-se o requerimento de trâmite em segredo de justiça, uma vez que a matéria discutida no processo não está inserida na proteção elencada no art. 189 do Código de Processo Civil e os dados tratados na demanda não podem ser considerados como relacionados à intimidade. Ao contrário, a regra é que os atos processuais são públicos, de sorte que não restou comprovada a excepcionalidade aludida pela parte autora. LEVANTE-SE o sigilo dos autos. P. I. Cumpra-se Natal/RN, (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2024, 00:00

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deferimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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