Cumprimento de sentença 0823315-34.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823315-34.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823315-34.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: INTERATLANTICO RESIDENCE - NATAL FLAT EXECUTADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA., CHAMBERTIN ADMINISTRADORA S/S LTDA., BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP DESPACHO Consoante o Laudo Pericial Complementar de Id. 151725992, pág. 2-3, a perita judicial Raphaella Savanna da Costa Silva informou que não recebeu a integralidade dos documentos necessários à conclusão da análise contábil, o que comprometeu a formação de um resultado pericial conclusivo quanto ao eventual saldo devedor ou credor. No referido documento, a expert elencou os itens faltantes, indispensáveis à verificação da fidedignidade dos registros contábeis e à apuração do saldo, a saber: (1) relatórios de vendas de cartão de crédito, referentes ao período de 2015 a março de 2017, compreendendo os relatórios das adquirentes; (2) relatórios de recebimentos de cartão de crédito, também relativos ao período de 2015 a março de 2017; (3) extratos bancários de todas as contas correntes, poupança e de investimento vinculadas à administração do Interatlântico Residence – Natal Flat; (4) extratos de débitos referentes aos parcelamentos fiscais estaduais, conforme certidões positivas de débitos juntadas aos autos; (5) circulares de confirmação de saldos com terceiros, como bancos, fornecedores e clientes; e (6) comprovação pela Ré de que realizou os pagamentos que cobra da Autora, documento considerado pela perita estritamente necessário à apuração do saldo devedor. Percebe-se que esses documentos são essenciais para confrontar as receitas, despesas e conciliações bancárias apresentadas, bem como para viabilizar a análise dos valores efetivamente pagos ou recebidos no período periciado e solucionar a controvérsia dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, com fundamento no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos acima discriminados, nos exatos termos indicados no Laudo de Id. 151725992 (págs. 2-3), sob pena de busca e apreensão judicial dos registros contábeis e financeiros correspondentes, a ser cumprida por oficial de justiça, inclusive com auxílio de força policial, se necessário. NATAL/RN, 17 de outubro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823315-34.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: INTERATLANTICO RESIDENCE - NATAL FLAT EXECUTADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA., CHAMBERTIN ADMINISTRADORA S/S LTDA., BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de embargos de declaração opostos por LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA., CHAMBERTIN ADMINISTRADORA S/S LTDA. e BHG S.A. – BRAZIL HOSPITALITY GROUP em face da decisão de Id. 167174460, por meio da qual este Juízo determinou a apresentação de documentos indispensáveis à conclusão da perícia contábil, conforme informado pela perita judicial no Laudo Complementar de Id. 151725992. Sustentam os embargantes que haveria omissão na decisão, porque todos os documentos estariam supostamente juntados, pleiteando, ao final, o encerramento do laudo pericial. Entretanto, sem razão os aclaratórios. Isto pois, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A decisão embargada encontra-se clara, devidamente fundamentada e expressamente amparada nas conclusões técnicas da perita judicial, que apontou, de forma detalhada, a ausência de documentos essenciais, tais como relatórios de vendas e recebimentos de cartões de crédito, extratos bancários das contas vinculadas ao empreendimento, extratos de débitos fiscais, circulares de confirmação de saldos com terceiros e comprovantes de pagamentos realizados pela Ré, elementos indispensáveis à verificação da fidedignidade dos registros contábeis e à apuração do saldo devedor ou credor. Como bem destacou o exequente em sua manifestação de Id. 170492978, as embargantes limitam-se a alegações genéricas, sem demonstrar especificamente a entrega dos documentos faltantes elencados pela expert. Ademais, embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para afastar determinação judicial amparada em prova técnica oficial. Dessa forma, inexistindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas no mérito REJEITO-OS, mantendo-se integralmente a decisão de Id. 167174460, inclusive quanto à determinação de apresentação dos documentos faltantes, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, sob as penas ali previstas. Determino o prosseguimento do feito nos termos da decisão de id. 167174460. Intimem-se as partes. NATAL /RN, 18 de novembro de 2025. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823315-34.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: INTERATLANTICO RESIDENCE - NATAL FLAT EXECUTADO: LA HOTELS EMPREENDIMENTOS 1 LTDA., CHAMBERTIN ADMINISTRADORA S/S LTDA., BHG S.A. - BRAZIL HOSPITALITY GROUP Ao(À) Sr.(a) PERITO(A): RAPHAELLA SAVANNA DA COSTA SILVA Rua Assis Brasil, 264, Quintas, Natal - RN cep: 59042050 e-mail: [email protected] Pela presente, na conformidade do despacho judicial, cuja cópia pode ser visualizada on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. INTIMADA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda aos questionamentos do id 142742758. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 25041011034574300000138217125 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 10 de abril de 2025. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE INTIMAÇÃO - PERITO(A) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2025, 00:00

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