Cumprimento de sentença 0826902-64.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826902-64.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826902-64.2017.8.20.5001. autora: Iris de Carvalho Medeiros Parte ré: Banco do Brasil S. A DECISÃO Tomo ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0805714-65.2026.8.20.0000, por meio da qual foi deferido efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça, a implementação ou o prosseguimento do plano de pagamento de 150 meses sugerido pelo perito, bem como a prática de atos executivos fundados especificamente no referido parcelamento. Diante da determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cumpra-se integralmente a decisão de efeito suspensivo proferida no agravo de instrumento, suspendendo-se os atos executivos diretamente vinculados ao plano de pagamento homologado. Aguarde-se ulterior deliberação da Segunda Câmara Cível no julgamento do recurso. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826902-64.2017.8.20.5001. autora: Iris de Carvalho Medeiros Parte ré: Banco do Brasil S. A DECISÃO Tomo ciência da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0805714-65.2026.8.20.0000, por meio da qual foi deferido efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, impedindo, até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça, a implementação ou o prosseguimento do plano de pagamento de 150 meses sugerido pelo perito, bem como a prática de atos executivos fundados especificamente no referido parcelamento. Diante da determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cumpra-se integralmente a decisão de efeito suspensivo proferida no agravo de instrumento, suspendendo-se os atos executivos diretamente vinculados ao plano de pagamento homologado. Aguarde-se ulterior deliberação da Segunda Câmara Cível no julgamento do recurso. Intimem-se. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:17

Publicação

02/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826902-64.2017.8.20.5001. autora: Iris de Carvalho Medeiros Parte ré: Banco do Brasil S. A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante em desfavor de decisão proferida, alegando a existência de contradição e omissão. Requerendo, consequentemente, que as mesmas sejam sanadas, a fim de que sejam realizadas modificações infringentes. É o que importa relatar. Os Embargos de Declaração são ferramenta recursal nascida do rol taxativo presente no Código de Processo Civil (CPC). Tal recurso tem o condão de corrigir as inconsistências materiais e específicas de uma decisão judicial, sem, primordialmente, alterá-la, agindo apenas como mantenedor da viabilidade lógica (e concretude material) da manifestação do Estado-Juiz. Em verdade, os Embargos de Declaração servem, somente, para esclarecer obscuridade, suprimir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022, do CPC. Nos presentes autos, a parte embargante opôs embargos em relação à decisão anteriormente prolatada, argumentando pela existência de contradição e omissão. Ocorre que, não obstante as alegações contidas na peça recursal, da leitura da decisão constata-se o preenchimento da clareza lógica mínima, necessária à fundamentação judicial. Notando-se no recurso apresentado, no entanto, a iminente natureza da discussão, qual seja, da decisão em si. Destaque-se que não se obsta, aqui, a adoção de tese jurídica diversa, o que é permitido à parte rediscutir, desde que através das modalidades recursais ofertadas para tanto. Nesse sentido, deixando de observar a presença de qualquer erro material, obscuridade ou omissão, sendo os embargos declaratórios opostos com a intenção de rediscutir o mérito da decisão, conheço do recurso da parte embargante para, no mérito, não o acolher. Operada a preclusão recursal, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Natal, data e hora registrada no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 14:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:41

Petição (Impugnação aos embargos)

06/02/2026, 14:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 02:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826902-64.2017.8.20.5001. autora: Iris de Carvalho Medeiros Parte ré: Banco do Brasil S. A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 E-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de feito em cumprimento de sentença, no qual foi determinada a realização de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 117041346, a fim de apurar o saldo devedor decorrente dos contratos objeto da demanda. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (ID 122749533), os quais foram devidamente adimplidos pelas partes (IDs 125106826 e 125769211). Após a requisição de documentos à parte ré (ID 138981923), o Banco do Brasil promoveu a juntada no ID 143994677. Posteriormente, no despacho de ID 148179264, foi intimada a parte executada para se manifestar acerca de suposta proposta de quitação indicada pela exequente (ID 140492008), com possível encerramento da execução. O Banco do Brasil informou inexistir proposta de acordo vigente e requereu o prosseguimento do feito, destacando a ausência de comprovação de transação nos autos. O laudo pericial foi apresentado no ID 160505727, no qual o perito concluiu, em síntese: a) saldo devedor consolidado no valor de R$ 675.912,67; b) multa por litigância de má-fé no valor de R$ 6.759,13; c) sugestão de parcelamento do débito em 150 parcelas mensais de R$ 7.222,08. A parte autora impugnou integralmente o laudo (ID 163026466), requerendo sua invalidação, a intimação do Banco do Brasil para apresentação de novos documentos, a realização de nova perícia ou complementação do trabalho técnico, bem como, alternativamente, a homologação de suposto acordo. O Banco do Brasil apresentou parecer técnico (ID 166121619), defendendo a consistência do laudo, apontando, contudo, necessidade de ajustes específicos, notadamente quanto ao reconhecimento do cumprimento da obrigação de limitação dos descontos, à apuração dos honorários sucumbenciais e à correção de informações relativas a bloqueio judicial. O perito prestou esclarecimentos (IDs 167330290, 171868093 e 172690903), ratificando a metodologia empregada, esclarecendo os pontos questionados e justificando a não dedução do depósito judicial ainda não levantado, bem como a postergação do cálculo dos honorários sucumbenciais. A parte autora, por sua vez, reiterou pedido de arquivamento do feito sob alegação de inconclusão do laudo (ID 170982014). Da validade do laudo pericial Analisando detidamente os autos, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado em conformidade com o título executivo judicial e com os parâmetros fixados por este Juízo, estando devidamente fundamentado, acompanhado de planilhas demonstrativas e esclarecimentos complementares suficientes para a compreensão da metodologia adotada. As impugnações apresentadas pela parte autora traduzem, em grande medida, inconformismo com o resultado da perícia, não se evidenciando erro material, omissão relevante ou adoção de critério diverso daquele determinado judicialmente que justifique a sua invalidação ou a realização de nova perícia. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas somente deve afastá-lo quando houver elementos técnicos concretos que evidenciem sua impropriedade, o que não se verifica no caso. Do depósito judicial e dos honorários sucumbenciais Correta a justificativa técnica apresentada pelo perito quanto à não dedução, no saldo devedor, de valores depositados judicialmente sem prévio levantamento, por ostentarem natureza de garantia do juízo, e não de pagamento efetivo. Quanto aos honorários sucumbenciais, observa-se que sua apuração depende da definição final do saldo principal, razão pela qual se mostra razoável sua postergação, sem prejuízo de posterior cálculo, após estabilizado o valor do débito. Da alegada proposta de acordo Não há nos autos comprovação válida e eficaz de acordo vigente entre as partes apto a ensejar a extinção da execução, sendo insuficiente a mera alegação unilateral da exequente. Assim, inviável a homologação pretendida. Diante do exposto: a) REJEITO as impugnações apresentadas ao laudo pericial, reconhecendo sua validade e consistência técnica; b) HOMOLOGO o laudo pericial de ID 160505727, com os esclarecimentos prestados nos IDs 167330290, 171868093 e 172690903, para que produza seus efeitos legais; c) INDEFIRO os pedidos de realização de nova perícia, complementação ampla do laudo e arquivamento do feito; d) Determino o prosseguimento da execução, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca de eventual requerimento de levantamento de valores depositados e posterior apuração dos honorários sucumbenciais Expeça-se, em favor do perito habilitado, alvará, em relação aos honorários periciais (ID 125106826 e ID 125769209), à conta Agência: 3777-X, Conta: 42257-6, Operação: 51 (poupança), nome: Robson Barros de Araújo, CPF: 851.424.254-72. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em Natal, data registrada no sistema. André Luís de Medeiros Pereira Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

22/12/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Decurso de Prazo

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