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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0860056-05.2019.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ELINETE DE MELO E OUTROS (19) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. Expedidos os ofícios de pagamento, as partes foram intimadas, e os exequentes apontaram algumas retificações (ID. 178591616): a) ORE ID 177666477, referente a FRANCISCA CANINDÉ BARROS BORGES: o pedido de prioridade deve ser atendido, devido à comprovação de doença grave pelo laudo ID. 51607982; b) ORE ID 177666476, referente a FRANCILEIDE VIEIRA FIGUEIREDO: a quantidade de RRA já será corrigida, conforme explicado na certidão ID. 179968256; c) ORE ID 177669384, de FRANCISCA EVANI ALVES: a parte pleiteia que seja feito por RPV, pois o seu crédito é de R$ 24.507,57. No entanto, o pedido deverá ser indeferido, pois o cálculo homologado data de 2022, logo o parâmetro deverá ser o salário mínimo desse ano, e não de 2026. Como em 2022, o mínimo era de R$ 1.212,00, logo 20 salários mínimos totalizam R$ 24.240,00. Assim, só lhe assistirá o direito de ser paga por RPV, se a exequente renunciar à diferença de R$ 267,57; d) OREs IDs 177666478, 177669379, 177669380 e 177669390, referentes a FRANCISCA DA SILVA, FRANCISCA SALDANHA, FRANCISCA CHAGAS E FRANCISCA SUERIA: as partes requereram que lhes seja reconhecido o patamar de 60 salários mínimos para passarem a receber por RPV, e não por Precatório. Ocorre que, considerando que o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento ocorreu antes da vigência da Lei Estadual nº 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017 (ID. 51607501), indefiro o pedido, porquanto a situação da parte exequente deve obedecer ao parâmetro vigente na época, ou seja, 20 salários-mínimos, conforme o julgamento da ADI 5.706/RN pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que baseou a edição da Portaria nº 04/2024-SERPREC, nos seguintes termos: "Art. 1º – Na expedição das RPV’s que tenham como ente devedor o Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, quando os beneficiários, no momento da expedição da requisição, forem maiores de 60 anos de idade ou portadores de doença grave, deverá ser obedecido como limite o valor correspondente a 60 salários mínimos, desde que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento tenha se implementado após a vigência da Lei 10.166/2017, ocorrida em 22/02/2017, conforme disposto no art. 3º, VII, “b”, da Resolução 017, de 02 de junho de 2021. Art. 2º – Para os casos em que o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido antes do advento da Lei 10.166/2017, deve-se obedecer, para todos os tipos de beneficiários, o teto de RPV previsto na legislação vigente na época, ou seja, 20 salários mínimos"; e) Correção a ser feita em todos os OREs – ROL DE ADVOGADAS: a parte solicitou que constasse o escritório SYLVIA DUTRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos Precatórios. Assim, com base na certidão ID. 179968256, esse equívoco será corrigido. CONCLUSÃO: Intimar FRANCISCA EVANI ALVES para esclarecer, em 15 (quinze) dias, se faz a renúncia do excedente, a fim de receber por RPV. Ecaminhar à Secretaria Unificada para proceder com as alterações acima deferidas. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 28 de maio de 2026. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito