Execução Fiscal 0101135-23.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0101135-23.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101135-23.2016.8.20.0144. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA EXECUTADO: JOSE CARLOS DA COSTA DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA em que foram diligenciadas medidas objetivando a localização de bens do executado passíveis de constrição patrimonial, outrora, nada foi encontrado. 2. Intimado para requerer o que entender de direito, o ente demandado manifestou-se pela suspensão do feito – ID 137590712. 3. Fundamento e decido. 4. No caso dos autos, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar bens do executado passíveis de constrição patrimonial, entretanto, os atos restaram infrutíferos. Intimado para indicar bens do devedor, o exequente manifestou-se pela suspensão da lide, medida que revela-se adequada ao caso. 5. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 921 que: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. 6. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência de tribunais estaduais, inclusive o E. TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §2º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 0806225-10.2019.8.20.0000, 1ª Câmara Cível, j. 05.05.2020 EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO EXEQUENTE DILIGÊNCIAS LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. Nos termos do art. 921, III, do CPC/15, não localizados bens penhoráveis do Executado, suspende-se o processo. Constitui ônus do exequente a adoção de diligência para aferir a existência de bens passíveis de constrição. (TJ-MG - AC: 10878130032401001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 18/11/0019, Data de Publicação: 27/11/2019) EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. A não localização de bens penhoráveis determina que a execução seja suspensa pelo prazo de até 1 (um) ano, com a suspensão também do prazo prescricional, conforme disciplina o art. 921, III e § 1º do CPC. 2. A manutenção do processo indefinidamente, com diligências sem perspectiva de êxito, não gera resultado útil ao credor e ainda viola o princípio da efetividade e da economia processual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07024495420198070000 DF 0702449-54.2019.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Diante do exposto, suspendo a execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1°, do CPC 8. À Secretaria para inserir a movimentação de suspensão no sistema judicial. 9. Ultrapassado o prazo acima sem qualquer requerimento do exequente, a serventia deverá, intimar o requerente para manifestar-se em 10 (dez) dias para requerer o que entender de direito e, caso inexistam novos requerimentos, arquivar os autos definitivamente com a devida baixa. 10. Caso a parte credora indique bens do devedor sobre os quais possa recair a penhora, façam-se os autos conclusos imediatamente. 11. Intime-se. Cumpra-se. 12. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:57

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 11:59

Retificação de Classe Processual

04/12/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 10:27

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 07:06

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2024, 09:59

Mero expediente

08/11/2024, 09:31

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 03:54

Decurso de Prazo

30/07/2024, 03:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 12:57

Ato ordinatório

26/06/2024, 12:56