Procedimento Comum Cível 0800185-54.2018.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800185-54.2018.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:01

Petição (Contra-razões)

13/04/2026, 13:23

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 11:17

Publicação

19/03/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES SILVA EXECUTADO: PHOENIX TOWER PARTICIPACOES S.A. e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO MARIA DE LOURDES SILVA, PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e Município de Natal, por seus Procuradores/Advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões aos apelos. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Natal, 17 de março de 2026 DIONE GONÇALVES DA SILVA FERNANDES Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN, Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0800185-54.2018.8.20.5300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:12

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:04

Petição (Apelação)

20/02/2026, 14:06

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 07:02

Petição (Apelação)

18/02/2026, 14:03

Documento (Certidão)

16/02/2026, 06:00

Documento (Certidão)

15/02/2026, 06:01

Publicação

28/01/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MARIA DE LOURDES SILVA e PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. Parte Embargada: MARIA DE LOURDES SILVA, PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DO NATAL/RN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA, EM PARTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0800185-54.2018.8.20.5300. Parte Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES SILVA e PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S/A, alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão, pelos motivos a seguir expostos. PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S/A alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, além da omissão quanto à condenação por dano material, extensão dos danos e fixação dos honorários sucumbenciais. MARIA DE LOURDES SILVA, por sua vez, aduz que a sentença incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de aplicação das astreintes e questões relativas à insuficiência do licenciamento, superveniência da constatação de que "a estação opera com 15 elementos ativos de rede", dos receptores sensíveis existentes na proximidade e do dano paisagístico. Intimadas, as partes ofereceram contrarrazões. É o relatório. D E C I D O: Os Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, e, no mérito, parcialmente acolhidos. No que diz respeito aos aclaratórios opostos por MARIA DE LOURDES SILVA, verifica-se a existência de contradição omissão sobre os pedidos de aplicação de astreintes e fixação da sucumbência dos honorários advocatícios. Da análise da sentença (ID. 162564690), observa-se que este Juízo reconheceu, na fundamentação, a responsabilidade civil com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Entretanto, no dispositivo, a condenação recaiu exclusivamente sobre a empresa privada, o que gera a contradição a ser sanada. Acresça-se, portanto, à fundamentação: "No caso concreto, embora o licenciamento tenha sido regularmente feito por parte do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, conforme concluiu o laudo pericial, restou demonstrado que a instalação da Estação Rádio Base – ERB – pela empresa demandada ocorreu sem a devida observância das normas de licenciamento ambiental exigidas pelo ordenamento jurídico, na forma do art. 225 da Constituição da República e da Resolução CONAMA nº 237/199. Ao proceder à instalação de ERB sem a devida cautela exigida com relação à vizinhança, conforme relatado pelas testemunhas, a empresa PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S/A violou a legislação ambiental, o que configura ato ilícito, passível de indenização, na forma do art. 186, do Código Civil. As normas ambientais impõem aos entes públicos e privados a obrigação de evitar danos ambientais e de cumprir integralmente os requisitos legais e administrativos indispensáveis à realização de atividades potencialmente poluidoras. Ainda que se alegue a inexistência de dano ambiental concreto, a conduta irregular por si só gera responsabilidade, visto que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a existência de dano ambiental in re ipsa." Ainda, no dispositivo, deve-se acrescer: “(iv) julgar IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa diária formulado pela parte promovente, em detrimento da revogação da tutela de urgência; (v) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, diante da inexistência da responsabilidade civil da Administração Pública.” Sanada a contradição, passa-se à omissão relativa ao pedido de aplicação de astreintes. Entretanto, tal pretensão deve ser indeferida. Consta dos autos que a tutela deferida teve vigência entre 30 de dezembro de 2018 e 21 de janeiro de 2019, sendo posteriormente revogada, antes mesmo da prolação da sentença. Assim, a multa é inexigível. Deve, pois, ser adicionado o seguinte tópico: "I – b. Pedido de condenação ao pagamento de astreintes. Pretende a parte promovente a condenação da parte promovida ao pagamento da multa diária, diante do período em que perdurou a tutela de urgência. O pedido deve ser julgado improcedente. Ocorre que a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a sua fixação, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida (In. EAREsp nº 1.883.876/RS, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 7/8/2024). O Código de Processo Civil não dispensa a aplicação da multa pela sentença condenatória que confirma a tutela deferida, nos termos do art. 515, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a revogação da tutela ocorreu mesmo antes da prolação da sentença, sendo, de tal modo, indevida a aplicação da multa. Dessa maneira, julgo improcedente o pedido da parte promovente." Por fim, quanto às demais alegações feitas pela parte embargante, trata-se de pretensão de rediscussão do mérito. Em que pese às assertivas relativas ao licenciamento ambiental feitas por MARIA DE LOURDES SILVA, e de fixação dos honorários advocatícios e de apreciação dos danos materiais, aduzidos pela PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S/A, tratam-se de nítida tentativa de rediscussão do mérito. É que, constam tópicos específicos que analisam todas essas questões trazidas pelas partes e que são relevantes para o deslinde da questão: “II – REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A parte demandante assevera que a instalação da torre está em desacordo com as normas para licenciamento ambiental e não observou o compartilhamento de antenas ERB, motivo pelo qual pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo da licença ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental, com a consequente demolição da torre (…)” Também: “(…) Ademais, a instalação da torre em área residencial tem aptidão para gerar depreciação do valor dos imóveis vizinhos, seja pelo impacto visual, seja pela percepção de risco pelos potenciais compradores, seja pela alteração das características urbanísticas do local. Tal depreciação constitui dano material passível de indenização, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, mediante avaliação técnica. Portanto, inexistindo ilegalidade verificada no licenciamento ambiental, conforme verificado em perícia, e tendo a parte promovente demonstrado a ocorrência de danos a ensejar responsabilidade civil da parte promovida, os pedidos são parcialmente procedentes (…)” O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF e o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ possuem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade da utilização de Embargos de Declaração para, sem demonstrar de forma adequada uns dos vícios previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rediscutir matéria julgada, buscando um rejulgamento da questão: "1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum é inviável de prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos embargos de declaração. 2. In casu, revela-se mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando o embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pelo embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração não providos". (In. ADI nº 5467 ED, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 13/03/2020, DJe 24/03/2020). "Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento" (In. RE nº 194662 ED-ED-EDv, Rel. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 14/05/2015, DJe 31/07/2015). “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. A embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados"(In. ARE nº 1048290 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 24/02/2021, DJe 25/03/2021). "São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” (In. ACO nº 3055 ED, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, j. 08/02/2021, DJe 17/02/2021). "Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material". (In. EDcl no AgInt no REsp nº 1.915.429/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 18/05/2021, DJe 20/05/2021). "É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte". (In. AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.752.666/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 12/04/2021, DJe 13/05/2021). "Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado." (In. EDcl no AgInt no REsp nº 1.866.536/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, j. 26/04/2021, DJe 28/04/2021). "1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”. (In. EDcl no AgInt no AREsp nº 1.737.656/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/02/2021, DJe 02/03/2021). No caso em disceptação, analisando-se os recursos e a sentença embargada, observa-se que, a pretexto de sanar vícios previstos no art. 1.022, do CPC, os embargantes pretendem a rediscussão de matéria já apreciada na sentença, a qual não pode ser reapreciada por meio da via recursal eleita que possui estritos limites processuais. Ademais, é incabível e se configura medida processualmente inadequada a utilização de Embargos de Declaração para desconstituir a decisão proferida. Nesse sentido é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF: “Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes.(…) Pedido de reconsideração não conhecido”. (In. Rcl 49697, Relª. Minª. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/11/2021, DJe 03/12/2021). Tratam-se, portanto, de inconformismos dos embargantes que possuem intuito de reexame de controvérsia, considerando que todos os pontos abordados foram apreciados de forma adequada por este Juízo e o simples fato do pronunciamento judicial ter sido de modo diverso, quanto aos pontos embargados, da pretensão dos embargantes, não legitima a oposição de embargos declaratórios. Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, CONHEÇO E ACOLHO, EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DE LOURDES SILVA, PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados nos autos nº 0800185-54.2018.8.20.5300, para: (a) suprir omissão e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos de aplicação de multa diária pela tutela de urgência deferida e de indenização com relação ao MUNICÍPIO DO NATAL/RN, nos termos da fundamentação contida neste pronunciamento; (b) eliminar contradição, a fim de que a fundamentação constante neste pronunciamento passe a integrar a sentença embargada quanto aos fundamentos da responsabilização civil da PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DO NATAL/RN; (c) determinar que o Dispositivo da Sentença (ID. 162564690) passe a ser lido do seguinte modo: “POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação a ZAURI ANDRÉ PANOSSO, regularmente qualificado, diante da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, na forma do art. 313, § 2º, inciso II, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SILVA nos autos nº 0800185-54.2018.8.20.5300 em desfavor da PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, para: (i) CONDENAR a PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora devem ser calculados a partir da data do dano, no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, até o dia 08 de dezembro de 2021. Após, a correção e os juros se darão com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); (ii) CONDENAR a PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; (iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo da licença ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental, diante da ausência de verificação de ilegalidade. (iv) julgar IMPROCEDENTE o pedido de aplicação de multa diária formulado pela parte promovente, em detrimento da revogação da tutela de urgência; (v) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, diante da inexistência da responsabilidade civil da Administração Pública.” Mantenho inalteradas as demais disposições. Anotações necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis em Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0800185-54.2018.8.20.5300. Natureza do Feito: Ação Ordinária. Polo Ativo: MARIA DE LOURDES SILVA e ZAURI ANDRE PANOSSO. Polo Passivo: PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DO NATAL/RN. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ÓBITO DE UM DOS AUTORES. EXTINÇÃO PARCIAL SEM MÉRITO. TORRE ESTAÇÃO RÁDIO BASE (ERB). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. LEI FEDERAL Nº 13.116/2015. COMPETÊNCIA DA ANATEL. LAUDOS TÉCNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - Falecido um dos autores e não promovida a habilitação do espólio ou herdeiros, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao de cujus, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil. - O licenciamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações é regulado pela Lei Federal nº 13.116/2015, que estabelece procedimento simplificado, dispensando o trâmite trifásico tradicional (LP, LI e LO). A regulamentação e fiscalização de aspectos técnicos das redes e serviços de telecomunicações constitui competência exclusiva da União (art. 4º, inciso II). - Perícia judicial atestou a regularidade da instalação e a inviabilidade técnica do compartilhamento de antenas existentes nas proximidades, confirmando que todos os trâmites legais foram observados e que as medições de intensidade de campos eletromagnéticos demonstraram plena conformidade com os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 11.934/2009 e pela Resolução ANATEL nº 700/2018. - A regularidade do licenciamento para fins de telecomunicações não afasta a responsabilidade pelos danos causados durante a execução da obra ou pelos impactos dela decorrentes. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral (Tema 681/STJ). Vistos. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE por MARIA DE LOURDES SILVA e ZAURI ANDRÉ PANOSSO em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL/RN e da empresa PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES LTDA., regularmente qualificados, em que requereram a antecipação de tutela para suspender a construção de uma torre Estação Rádio Base (ERB) na esquina das ruas Walter Duarte Pereira e Abraham Tahim, no bairro de Capim Macio, no Município do Natal/RN. Liminar deferida e concedida a Gratuidade da Justiça (ID. 36393327). Concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0800113-25.2019.8.20.0000 (ID. 48333143). Os promoventes ofereceram aditamento à petição inicial (ID. 38745353). Alegaram os promoventes, em síntese, que a torre com altura de 53 (cinquenta e três) metros localiza-se em área crítica, nos termos da Lei Federal nº 11.934/09, próxima a zona residencial densamente povoada, havendo escola municipal a aproximadamente 120 (cento e vinte) metros e clínica veterinária a menos de 50 (cinquenta) metros do local. Sustentaram que o processo de licenciamento ambiental possui vícios graves e insanáveis, consistentes na inexistência de Licença Prévia, na ausência de Estudo de Impacto Ambiental adequado ao porte do empreendimento e em Estudo de Impacto de Vizinhança incompleto e baseado em legislação de outro Estado. Asseveraram que não houve análise sobre compartilhamento de antenas ERB, existindo outras três torres nas proximidades, e que a construção prosseguiu mesmo após concessão de tutela de urgência determinando sua paralisação. Afirmaram que a obra causou danos estruturais aos imóveis vizinhos, consistentes em rachaduras e fissuras, além de impacto visual significativo e desvalorização imobiliária, havendo potenciais riscos à saúde pela exposição à radiação eletromagnética e comprometimento do patrimônio estético e urbanístico. Acostaram documentos. PEDIDO (suma) da parte promovente: “d) a declaração de nulidade do ato administrativo da licença ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental, ambos realizados pela SEMURB, órgão vinculado ao Município réu; e) por se tratar de processo em que não foi feito o compartilhamento de antenas ERB e da escolha de outros locais próximos que ambientalmente seriam mais adequados, ele se reveste de vício insanável, demandando então a demolição da ERB aqui referida; g) pelos graves prejuízos materiais e morais causados aos autores, em razão e durante a construção negligente da obra de erguimento da torre ERB aqui referida, a devida e integral reparação, a ser apurada em liquidação de sentença;” CITADA, a parte promovida ofereceu contestação. O MUNICÍPIO DO NATAL/RN aduziu que: (i) as alegações de danos à saúde são descabidas, pois estudos técnicos apontam que as consequências das radiações das antenas ERB são apenas térmicas, de baixa intensidade, limitadas a curto alcance; (ii) embora a Lei Federal nº 11.934/09 estabeleça áreas críticas em até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, no caso concreto há escola a 120 (cento e vinte) metros e clínica veterinária onde animais não ficam internados por longos períodos; (iii) parte dos critérios para licenciamento ambiental de ERBs compete à legislação federal, não podendo o particular ficar obrigado a licenciar em todas as esferas; (iv) o Município deve se restringir ao licenciamento urbanístico, atinente a aspectos construtivos e questões de interesse local; (v) a localização das antenas ERB não é de livre escolha, sendo predeterminada pela ANATEL, com alternativas locacionais disponíveis publicamente; (vi) o licenciamento ambiental está incluso e o Laudo Radiométrico da SEMURB atesta conformidade com a Resolução nº 303/2002 da ANATEL; (vii) o Alvará nº 337/2018 baseou-se em ampla análise da legislação aplicável e o compartilhamento de antenas, quando tecnicamente viável, é de competência da ANATEL. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A., por sua vez, alegou, que: (i) há distinção entre infraestrutura de suporte (torre) e estação transmissora de radiocomunicação (antena), sendo que a PHOENIX constrói apenas a estrutura física, que não possui potencial poluidor, cabendo às operadoras a posterior instalação das antenas; (ii) disponibilizou toda documentação exigida pela SEMURB conforme instruções técnicas disponibilizadas pela própria Prefeitura, obtendo regularmente a Licença de Instalação nº 100/2018 e o Alvará nº 337/2018; (iii) a Lei Federal nº 13.116/2015 (Lei das Antenas) estabelece procedimento simplificado para licenciamento de infraestrutura de suporte, com licenciamento ambiental integrado, não exigindo as três etapas tradicionais (LP, LI e LO); (iv) inexiste risco à saúde ou ao meio ambiente, conforme entendimento do STF no Tema 479 da Repercussão Geral (RE 627.189), que reconheceu ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição a campos eletromagnéticos no atual estágio do conhecimento científico; (v) os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 11.934/09 e seguidos pela ANATEL são suficientes para segurança da população; (vi) a regulamentação e fiscalização de aspectos técnicos das redes de telecomunicações é competência exclusiva da União, não podendo Estados e Municípios impor condicionamentos que afetem aspectos técnicos; (vii) a definição do local de instalação atende coordenadas determinadas pela operadora e critérios técnicos da ANATE e o eventual compartilhamento de antenas será analisado posteriormente pela operadora perante a ANATEL. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos (ID. 39603281). IMPUGNAÇÃO (ID. 42615051). Intimadas a produzirem provas, a parte promovente requereu prova testemunhal e pericial (ID. 62218805) e a parte promovida manifestou desinteresse (ID. 55492960). Decisão de Saneamento e Organização do Processo (ID. 62436232), na qual fixou-se como pontos controvertidos: (i) se o procedimento de licenciamento ambiental observou as normas legais aplicáveis; (ii) se a torre Estação Rádio Base (ERB) construída na esquina das ruas Walter Duarte Pereira e Abraham Tahim, no bairro de Capim Macio, no Município do Natal/RN, está localizada em área crítica, conforme a Lei Federal nº 11.934/09; (iii) se é possível apontar prejuízos à saúde dos moradores da região, a partir da construção da referida torre; e (iv) caso constatada irregularidade, se a parte promovente sofreu danos morais e materiais decorrentes da referida construção. Laudo pericial (ID. 84942162) e laudos complementares (ID's 94346217 e 110394051). Certidão de óbito do promovente ZAURI ANDRE PANOSSO (ID. 132028420). Decisão (ID. 132562314) determinando a habilitação do espólio/sucessores do falecido e, embora regularmente intimada, a parte promovente nada requereu. Audiência de Instrução atermada (ID. 133512989), com a oitiva das testemunhas: SOLON MAURO SALES FAGUNDES e LUZIA MIRIAM DA SILVA (ID. 133512989). Certidão (ID. 141837947), com a resposta de Ofício enviado à ANATEL. Manifestação das partes (ID's 145839189, 144888574 e 144167006). Alegações finais (ID's 150841695, 151964129 e 153443979). Intimado, o Representante do Ministério Público opinou pela improcedência dos pedidos (ID. 157494431). Intimado para manifestar-se a respeito de eventual interesse na sucessão processual, a parte promovente requereu a extinção do feito sem resolução de mérito com relação a ZAURI ANDRÉ PANOSSO (ID. 162151946). É o relatório. D E C I D O: Pretendem MARIA DE LOURDES SILVA e ZAURI ANDRÉ PANOSSO a declaração de nulidade da licença ambiental concedida em favor da empresa demandada para a construção de torre Estação Rádio Base (ERB) em imóvel localizado na esquina das ruas Walter Duarte Pereira e Abraham Tahim, no bairro de Capim Macio, no Município do Natal/RN, com a determinação de demolição da estrutura física da torre e indenização por danos morais e materiais. Ressalte-se, de início, que todas as provas relevantes para a análise do pedido da demandante e solicitadas foram oportunamente produzidas, não havendo novos requerimentos ou questões processuais pendentes, motivo pelo qual é cabível o julgamento do feito. I – EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A ANDRÉ ZAURI PANOSSO. De início, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em relação a ZAURI ANDRÉ PANOSSO. É que, consta informação do óbito de ZAURI ANDRÉ PANOSSO em 13 de março de 2021 (ID. 132028420) e, sendo o direito transmissível, houve a intimação de sua cônjuge para promover a habilitação do espólio e/ou dos herdeiros no feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo teor determina: Art. 313 Suspende-se o processo: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Por consequência, a inércia na habilitação do espólio ou herdeiros, bem como o pedido expresso de exclusão do de cujus do polo ativo, não há mais motivos para prosseguir à análise do mérito em relação a ANDRÉ ZAURI PANOSSO. Constata-se, portanto, a hipótese prevista no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Acrescente-se que o art. 117, do mesmo diploma legal, estabelece que na relação com a parte contrária, os litisconsortes são considerados litigantes distintos, de modo que é desnecessária a concordância da parte promovida quanto à exclusão de um dos promovidos. Desse modo, sendo a hipótese contemplada pelo art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito quanto a ZAURI ANDRÉ PANOSSO. II – REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. A parte demandante assevera que a instalação da torre está em desacordo com as normas para licenciamento ambiental e não observou o compartilhamento de antenas ERB, motivo pelo qual pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo da licença ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental, com a consequente demolição da torre. A postulação autoral, neste ponto, não deve prosperar. O processo de licenciamento urbanístico para construção de torre Estação Rádio Base está previsto na Lei Municipal nº 186/2001, a qual regulamenta os padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de Estações Rádio Base. Por sua vez, os padrões ambientais e as respectivas normas de licenciamento ambiental, de competência privativa da União (art. 22, inciso IV, da Constituição da República), são regulamentados pela Lei Federal nº 11.934/2009, a qual dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica. De acordo com o art. 5º, da norma federal: As estações transmissoras de radiocomunicação, os terminais de usuário e os sistemas de energia elétrica em funcionamento no território nacional deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos por esta Lei, nos termos da regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal. Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. A Resolução nº 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente trata do licenciamento ambiental no âmbito federal e a Resolução nº 700/2018 estabelece as diretrizes e procedimentos sobre o limite de exposição humana a campos elétricos. De início, cumpre estabelecer distinção essencial entre a infraestrutura de suporte (torre metálica) e a estação transmissora de radiocomunicação (antena). A primeira constitui estrutura física destinada à sustentação dos equipamentos, enquanto a segunda corresponde ao dispositivo emissor de radiofrequência propriamente dito. Tal diferenciação mostra-se relevante para a correta delimitação das competências fiscalizatórias. A Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, conhecida como Lei das Antenas, estabeleceu procedimento simplificado para o licenciamento de infraestruturas de suporte de telecomunicações. O art. 4º, inciso II, é expresso ao determinar que a regulamentação e fiscalização de aspectos técnicos das redes e serviços de telecomunicações constitui competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, Municípios e Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, topologia das redes e qualidade dos serviços prestados. Nesse contexto, definida a localização da ERB mediante outorga da ANATEL, compete ao Município verificar as condições para instalação da infraestrutura de suporte, observando aspectos urbanísticos, construtivos e de interesse local. No caso concreto, a SEMURB expediu a Licença de Instalação nº 100/2018 e o Alvará nº 337/2018 após análise da documentação técnica apresentada, incluindo o Estudo de Impacto de Vizinhança. A íntegra do processo de licenciamento acostada aos autos (ID. 39603303) possui a autorização ambiental nº 161/2018 (p. 66) e o termo de compromisso celebrado entre as partes. O Parecer Ambiental (ID. 36335110) examinou os aspectos de competência municipal, deixando à ANATEL a regulação sobre uso do espectro de frequência e campos eletromagnéticos, por não ser de sua atribuição avaliar ou restringir serviço regulado pela agência federal, que dispõe de pessoal especializado na área de telecomunicações. Sobre o licenciamento ambiental, MATEUS STALLIVIERI DA COSTA e PEDRO HENRIQUE RESCHKE lecionam: "Cabe ao administrador público tomar a decisão que for correta no caso concreto, considerando todos os fatores ambientais, sociais e econômicos envolvidos. Embora dependa de estrita fundamentação, o ato de conceder licença ambiental é fundamentalmente político, pautado em nível de discricionariedade que é típico do Executivo, mas estranho aos poderes do Judiciário. (...) Por isso, em casos como assim, quando há intervenção, o Judiciário está efetivamente redimensionando seu papel dentro da divisão de poderes, exercendo ato discricionário administrativo (e não apenas realizando juízo de legalidade ou constitucionalidade)." (In. FARIAS, Talden. MAIA, Fernando. BRAVO, Álvaro. p. 349. Direito Ambiental e Cidades. Punto Rojo Libros, SL. Espanha). Quanto a este aspecto, o licenciamento ambiental referente à instalação da Estação Rádio Base na esquina das ruas Walter Duarte Pereira e Abraham Tahim conclui pela legalidade e possibilidade da referida obra, inexistindo empecilhos na sua realização. Quanto aos aspectos de radiofrequência, a ANATEL concedeu outorga e realizou fiscalização no local em 24 de janeiro de 2025, conforme Relatório de Fiscalização nº 2/2025/UO091/GR09/SFI (ID. 141839510). A ação fiscalizatória constatou que a estação opera em situação regular, com licença de funcionamento válida, contando com 15 elementos ativos de rede devidamente licenciados para as tecnologias 3G, 4G e 5G. As medições de intensidade de campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos realizadas no entorno da torre demonstraram plena conformidade com os limites estabelecidos pela Lei Federal nº 11.934/2009 e pela Resolução ANATEL nº 700/2018. Dentre as 3.710 (três mil, setecentas e dez) medições efetuadas, o valor máximo registrado atingiu 1,69 V/m, muito inferior ao limite de 14 V/m estabelecido pela regulamentação, comprovando que todos os resultados se situaram em patamar regular. O Perito Judicial, engenheiro eletricista, HALLYSSON KELLY NEVES DE FREITAS, também não verificou impedimento para a construção, nos seguintes termos (ID. 84942162 – p. 06): "CONCLUSÃO: Com base no projeto, nos cálculos apresentados, nas licenças juntadas ao processo e na visita ao local não verifiquei impedimentos para instalação da Estação Rádio Base (ERB) mencionada nos autos. Todos os trâmites legais foram seguidos conforme documentação presente no processo, seja da empresa que desenvolveu o projeto seja pela empresa que atestou os dados informados em projeto, seja pela Semurb e pela Anatel. Desta forma, não tem base técnica e nem justificativa plausível as alegações do autor. Se as afirmações do autor prosperarem seria indicado retirar todas as ERB's existentes na cidade de natal e privar a população do sistema de telefonia celular. A Anatel segue orientações de organismos internacionais com relação ao uso de frequências e o quanto de potência pode incidir no corpo de uma pessoa, bem como da distância adequada para instalação da antena em relação as pessoas, garantindo segurança à população e desmistificando alegações que não tem até um presente momento base cientifica comprovada. A OMS segue os níveis propostos pela Comissão pela Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP). Portanto, a ERB não oferece risco algum a seus vizinhos conforme projeto, licenças do município e documentos da Anatel anexos ao processo." Do mesmo modo, a alegação de necessidade de Licença Prévia não se sustenta. O art. 6º da Lei nº 13.116/2015 prevê expressamente que o licenciamento de infraestrutura de suporte será efetuado mediante procedimento único e simplificado, dispensando o trâmite trifásico tradicional (LP, LI e LO). Quanto ao Estudo de Impacto Ambiental, este também não se mostra obrigatório para empreendimentos desta natureza. A Nota Técnica nº 2/2011-RFCEE/RFCE, acostada aos autos (ID. 39603316), reitera o entendimento de que, tecnicamente, a instalação e operação de ERB’s não devem ser passíveis de elaboração de EIA/RIMA. Assim, não tendo sido verificado impedimento legal e/ou fático para a construção da Estação Rádio Base, não há motivos para a anulação da licença ambiental concedida e para a demolição da estrutura física, vez que a instalação observou as normas federais de telecomunicações, as diretrizes municipais de uso do solo urbano e os limites de exposição humana a campos eletromagnéticos estabelecidos pela legislação nacional e pelos organismos internacionais competentes, notadamente a Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), cujas recomendações são seguidas pela Organização Mundial da Saúde e adotadas pela ANATEL. Por outro lado, a parte autora alega que o processo de licenciamento não analisou adequadamente o compartilhamento de antenas ERB existentes nas proximidades e que a escolha de outros locais seria a medida ambientalmente mais adequada, o que configuraria vício insanável a justificar a demolição da ERB. Ocorre que, conforme esclarecido no laudo pericial, o sistema de telefonia móvel celular possui características técnicas específicas que condicionam a possibilidade de compartilhamento: "Quanto à localização da torre, o sistema de telefonia móvel celular é baseado na divisão de áreas geográficas, denominadas células. Cada célula pode ser representada por uma radiobase, a qual provê a cobertura propriamente dita e utiliza o reuso de frequências, técnica aplicada para transmissão de sinais com a mesma frequência em estações distintas. As células são representadas por hexágonos, o que elimina a área de sombra quando sobrepostas umas às outras." (ID. 110394051 – p. 15). Quanto à viabilidade do compartilhamento, o laudo esclarece que: "Existem muitos níveis de compartilhamento, começando com o espaço físico para instalação de equipamentos e aumentando sua complexidade, evoluindo para obras civis, ar condicionado, energia AC e DC, meio de transmissão, feeders até chegar às antenas em si. Para que o compartilhamento seja bem sucedido, alguns fatores devem ser levados em consideração: Isolamento entre as antenas (...) Espaçamento de frequências (...) Portanto, em cada caso de compartilhamento é necessário um estudo de viabilidade técnica abordando a solução apropriada para cada situação." (ID. 110394051 – p. 16). No caso em disceptação, a empresa demandada acostou Justificativa Técnica de Inviabilidade de Compartilhamento (ID. 63264596 – p. 12), demonstrando que a instalação das antenas nos locais das torres existentes nas proximidades acarretaria dano ao sistema de colmeias projetado. A alteração do posicionamento da ERB anularia o propósito de melhorar o serviço na região, que apresenta demanda crescente devido à proximidade de universidades e diversos condomínios residenciais instalados nos últimos anos. O laudo pericial esclarece que "o sistema de colmeias mostrado na justificativa é peculiar ao da empresa instaladora não estando na mesma faixa usada pelas empresas usuárias das outras antenas, justificando assim a instalação da ERB naquele local e inviabilizando o compartilhamento." (ID. 110394051 – p. 03). A Lei nº 13.116/2015, em seu art. 11, estabelece que compete à detentora da infraestrutura a responsabilidade pela conformidade técnica e localização geográfica e o art. 16, do Decreto nº 10.480/2020 reitera essa competência. O compartilhamento, quando tecnicamente viável, é analisado posteriormente pela operadora perante a ANATEL, não constituindo requisito prévio ao licenciamento municipal. A fiscalização realizada pela ANATEL verificou a presença de 15 (quinze) elementos ativos de rede na estação, todos devidamente licenciados, operando nas tecnologias 3G, 4G e 5G (ID. 141839510). A diversidade tecnológica e a quantidade de elementos instalados indicam que a estrutura atende às necessidades específicas da operadora naquela localidade. Quanto à existência de outros espaços urbanos livres para instalação da ERB, o perito judicial esclareceu: "Não há outros espaços livres para instalação da ERB citada nos autos, a escolha do espaço acontece com base no estudo para criação de novas células em áreas onde o sinal é precário de acordo com mapeamento da empresa de telecomunicações. A definição para instalação de uma ERB acontece por estar numa área determinada que atenda aos critérios técnicos definidos no cálculo para instalação de uma nova célula para melhora da área de atendimento, redução do carregamento de áreas já existentes e cobrir áreas que podem ainda estar sem sinal. A instalação de uma ERB segue metodologia definida e orientada pela Anatel, seguindo práticas conhecidas pelas empresas de telefonia móvel." (ID. 110394051 – p. 08). O laudo pericial ressalta ainda que "mudar tal posição prejudica a efetividade da ação para melhoria do sistema de telefonia e transmissão de dados daquela região." (ID. 110394051 – p. 08). Desta feita, a simples existência de outras torres nas proximidades não implica automaticamente a possibilidade ou obrigatoriedade de compartilhamento. A avaliação deve considerar fatores técnicos específicos de cada caso, incluindo capacidade de carga da estrutura existente, posicionamento geográfico necessário para completar o mosaico de células, compatibilidade entre equipamentos e tecnologias, e espaçamento adequado entre antenas para evitar interferências. Portanto, não se verifica vício por ausência de análise sobre compartilhamento de antenas. A justificativa técnica apresentada, corroborada por perícia judicial, demonstrou a inviabilidade do compartilhamento das estruturas existentes nas proximidades e a necessidade de instalação no local escolhido, motivo pelo qual o pedido de declaração de nulidade do licenciamento é improcedente. III - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO NATAL/RN. A parte promovente também pretende a indenização por danos morais e materiais, em decorrência dos danos causados pelas obras relativas à construção da Estação Rádio Base – ERB. O pedido é procedente. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, com fulcro na Teoria do Risco Administrativo, bastando para a sua configuração a presença dos elementos fato administrativo, dano e nexo causal, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e 43, do Código Civil, abaixo transcritos: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Cumpre ressaltar que o marco distintivo da Responsabilidade Objetiva Estatal é a desnecessidade do lesado pela conduta comprovar o elemento subjetivo da culpa do agente ou do serviço. Com efeito, basta que seja provada a ocorrência do fato administrativo, o dano e o nexo causal para que a Responsabilidade Civil do Estado esteja configurada. Por outro lado, inexistente quaisquer desses elementos, nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída ao ente público. Noutros termos, a condenação ao pagamento de indenização depende da conjugação de três elementos, previstos no art. 927, do Código Civil, a saber: (i) o ato ilícito (comissivo ou omissivo) da pessoa jurídica de direito público; (ii) o dano; e (iii) o nexo de causalidade entre o ato vergastado e o dano ocorrido. Nesse contexto, são pertinentes as lições de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, o qual enfatiza que “o mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a investigação sobre a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa” (In. Manual de Direito Administrativo, 36ª ed., Editora Atlas, 2024). Por sua vez, tratando-se de condutas estatais omissivas, prevalece na doutrina e na jurisprudência, a incidência da teoria da responsabilidade subjetiva, pela qual a responsabilização extracontratual estatal se subordina, além da comprovação dos componentes referidos, à demonstração da presença do elemento da culpa. Quanto à responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, os doutrinadores e juristas entendem, de modo uníssono, pela aplicabilidade da teoria do risco integral, a qual encontra respaldo no art. 225, § 3º, da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Os doutrinadores ANDERSON FURLAN e WILLIAM FRACALOSSI afirmam que é necessária a comprovação “(...) do nexo causal que enlace a conduta do agente ao dano causado ao meio ambiente” (In. Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 510). O Tema Repetitivo nº 681 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui tese firmada nesse sentido: “A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.” (In. Resp 1354536/SE, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 05/05/2014). Ademais, o art. 74, da Lei Geral de Telecomunicações, determina que a concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil. A regularidade do licenciamento para fins de telecomunicações não afasta a responsabilidade pelos danos causados durante a execução da obra ou pelos impactos dela decorrentes. No caso vertente, o nexo causal consiste na construção de Estação Rádio Base - ERB em local próximo à residência dos promoventes que ocasionou danos estruturais e impactos econômicos às suas moradias, bem como as consequências ambientais advindas para a sociedade e o seu meio físico. A parte autora acostou provas suficientes dos danos alegados, pois as fotografias anexadas aos autos demonstram as fissuras na residência dos promoventes (ID. 36335640) e o impacto visual da estrutura erguida (ID. 36335635). As testemunhas ouvidas na audiência atermada, SOLON MAURO SALES FAGUNDES e LUZIA MIRIAM DA SILVA relatam o impacto visual da construção em suas residências e à saúde das pessoas nas proximidades (ID's 133515497 e 133515498). Ademais, LUZIA MIRIAM DA SILVA, na oitiva realizada, informa que a obra realizada trouxe consequências para a segurança da vizinhança, pois em seu imóvel, teve de instalar cercas, vez que terceiros adentravam nos arredores da ERB, traduzindo-se em riscos na invasão de seu próprio domicílio. A parte autora comprovou ainda ter registrado Boletim de Ocorrência em razão dos transtornos causados durante a execução da obra, incluindo a constante queda de materiais, o que evidencia a negligência na condução dos trabalhos e a exposição dos moradores vizinhos a riscos concretos. Com efeito, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito constitucional e, ao mesmo tempo, um dever de preservação imposto ao Poder Público e a toda coletividade. Sobre a temática, a doutrina afirma que a importância da participação da sociedade civil nas decisões em matéria ambiental não decorre somente da exigência do regime democrático, mas, também da necessidade de existência de múltiplos atores sociais colaboradores da defesa da natureza, haja vista a atual crise ecológica e as diversas complexidades dos problemas ambientais (In. A obrigatoriedade da participação do público nos processos administrativos ambientais: uma abordagem constitucional. FARIAS, Talden. COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega (Coord.). Direito ambiental: o meio ambiente e os desafios da contemporaneidade. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 278-279). Portanto, diante do relato das testemunhas envolvidas na situação fática dos autos, bem como da prova documental acostada, a pretensão em relação ao dano moral deve ser julgada procedente. Frise-se que o dano moral decorre também dos transtornos experimentados durante toda a execução da obra, com queda de materiais e perturbação da rotina dos moradores, além do impacto visual permanente causado pela torre de 53 (cinquenta e três) metros de altura instalada em área residencial densamente povoada. A estrutura metálica altera significativamente a paisagem urbana e o padrão estético da vizinhança, configurando dano de natureza extrapatrimonial. Acerca do dano moral ambiental, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ entende no sentido de que o dano moral coletivo ambiental é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável (In. EREsp nº 1.342.846/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe de 03/08/2021). No mesmo sentido, em responsabilização aos danos ambientais provocados por ente público em face de particular, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DECORRENTE DE OBRA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO EXECUTOR. POLUIÇÃO SONORA E AMBIENTAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (In. Apelação Cível nº 027129-38.2006.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, DJe 17/06/2025). Por estes motivos, a parte promovida deve arcar com indenização por danos morais, que ora arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para penalizar a parte demandada, sem implicar enriquecimento sem causa da parte autora. Para atualização financeira, deverão ser acrescidos juros de mora, no mesmo patamar que remunera a caderneta de poupança desde a data do dano, que, para fins de cálculo será considerada a mesma do alvará de construção (ID. 36334774), até o dia 08 de dezembro de 2021. Após, a correção e os juros deverão ser calculados utilizando-se a Taxa SELIC. Sobre o dano material, a parte comprova os prejuízos efetivamente decorrentes da obra realizada para a construção da Estação Rádio Base e provocados em sua residência, consistentes em fissuras, ruínas das construções e risco de invasões nos imóveis nas redondezas, conforme a testemunha LUZIA MIRIAM DA SILVA assevera. Ademais, a instalação da torre em área residencial tem aptidão para gerar depreciação do valor dos imóveis vizinhos, seja pelo impacto visual, seja pela percepção de risco pelos potenciais compradores, seja pela alteração das características urbanísticas do local. Tal depreciação constitui dano material passível de indenização, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença, mediante avaliação técnica. Portanto, inexistindo ilegalidade verificada no licenciamento ambiental, conforme verificado em perícia, e tendo a parte promovente demonstrado a ocorrência de danos a ensejar responsabilidade civil da parte promovida, os pedidos são parcialmente procedentes. D I S P O S I T I V O: POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO sem resolução de mérito o processo em relação a ZAURI ANDRÉ PANOSSO, regularmente qualificado, diante da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, na forma do art. 313, § 2º, inciso II, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SILVA nos autos nº 0800185-54.2018.8.20.5300 em desfavor da PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DO NATAL/RN, regularmente qualificados, para: (i) CONDENAR a PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os juros de mora devem ser calculados a partir da data do dano, no mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança, até o dia 08 de dezembro de 2021. Após, a correção e os juros se darão com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); (ii) CONDENAR a PHOENIX TOWER PARTICIPAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença; (iii) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo da licença ambiental e do processo administrativo de licenciamento ambiental, diante da ausência de verificação de ilegalidade. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte promovente é beneficiária da justiça gratuita, não há custas a serem ressarcidas. Diante da necessária fase de liquidação de sentença, o percentual de honorários advocatícios somente será fixado quando liquidado o julgado, conforme determina o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária. No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo pedido de liquidação de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

15/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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