Execução de Título Extrajudicial 0800470-85.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800470-85.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800470-85.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL EXECUTADO: PAULO EDUARDO FARIAS MONTEIRO CAVALCANTI DESPACHO Considerando o caminhar da lide, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a exequente, através de seus causídicos habilitados, para que, em 10 (dez) dias, apresente manifestação requerendo o que entender de direito. Findo os prazos, retornem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800470-85.2021.8.20.5124. EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL EXECUTADO: PAULO EDUARDO FARIAS MONTEIRO CAVALCANTI DESPACHO Considerando o caminhar da lide, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a exequente, através de seus causídicos habilitados, para que, em 10 (dez) dias, apresente manifestação requerendo o que entender de direito. Findo os prazos, retornem os autos conclusos para decisão. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 17:12

Documento (Certidão)

29/04/2026, 17:11

Documento (Certidão)

27/04/2026, 09:13

Documento (Certidão)

24/04/2026, 08:50

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2026, 18:16

Mero expediente

09/04/2026, 12:38

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 09:47

Documento (Certidão)

07/04/2026, 09:46

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2026, 07:46

Mero expediente

30/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 07:19

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800470-85.2021.8.20.5124 Polo ativo PAULO EDUARDO FARIAS MONTEIRO CAVALCANTI Advogado(s): TAMARA MONTE RODRIGUES DE MELO Polo passivo ASSOCIACAO ALPHAVILLE NATAL Advogado(s): VALESKA FERNANDA DA CAMARA LINHARES, HUGO HELINSKI HOLANDA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- No mérito, não assiste razão ao recorrente. A rejeição liminar dos embargos à execução decorreu da intempestividade, conforme certificado nos autos. O recorrente não impugnou a referida certificação, limitando-se a requerer o parcelamento do débito. 2- Ocorre que o pedido de parcelamento do débito deve ser formulado nos termos do art. 916 do CPC, com o oferecimento de pagamento inicial e requerimento formal à parte exequente. Não há nos autos qualquer demonstração de que essa providência tenha sido adotada no momento oportuno. 3- Quanto à alegação de cobrança indevida de honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que não há tal exigência nos autos, não havendo, portanto, qualquer violação ao art. 55 da Lei 9.099/95. 4- Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, condicionando-se o pagamento ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Paulo Eduardo Farias Monteiro Cavalcanti contra sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentados pelo recorrente, determinando a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que não se opõe ao débito, mas busca a sua quitação de forma parcelada, em 20 prestações, alegando dificuldades financeiras. Além disso, questiona a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas pela recorrida, Associação Alphaville Natal, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que o recorrente não formulou o pedido de parcelamento na via adequada e de que não há previsão de cobrança de honorários advocatícios nos autos. É o relatório. VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise. Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC. De acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, a ementa servirá de acórdão. Natal/RN, 1 de Abril de 2025.

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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